Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, FAZER JUS À IMUNIDADE PREVISTA NO art. 150, VI, «B», «C» E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOCAL QUE É A SEDE DA SINAGOGA. O FATO DA AGRAVANTE UTILIZAR O IMÓVEL PARA FIM DIVERSO DO CULTO RELIGIOSO, MAS RELACIONADO COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, NÃO AFASTA A IMUNIDADE. PRECEDENTES STF. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, § 1º, DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUE NÃO ABRANGE OS TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IPTU E ISENÇÃO DA TCDL PARA A AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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252 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Agravante que não atendeu a contento, a determinação para que apresentasse documentos idôneos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Rendimentos mensais do agravante que ultrapassam três salários-mínimos - Natureza do negócio entabulado entre as partes, instalação de uma piscina no endereço do agravante, no valor de R$ 22.000,00, «quase que integralmente quitada», que contradiz a hipossuficiência financeira por ele alegada - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Atribuído à reconvenção o valor de R$ 12.000,00, de forma que as custas a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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253 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Informação do agravante de que o presente recurso perdeu seu objeto, haja vista a razão que motivou a interposição deste não mais existir. Desistência do recurso manifestada pelo agravante homologada. Recurso não conhecido.

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Vendedor, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.000,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram rendimentos não insignificativos, que ultrapassam o montante equivalente a três salários-mínimos apenas nos 19 primeiros dias de agosto de 2024, bem como considerável movimentação financeira. Aposentada e administradora, a agravante recebe, mensalmente, a quantia líquida de R$ 1.518,43 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 70.462,99 e ter imóvel. Falta de apresentação de documentos que registrem o montante recebido em razão do exercício da ocupação de administradora. Discrepância entre os valores declarados em 2024 e o constante em seu demonstrativo de recebimento de aposentadoria que indica que a agravante tem rendimentos superiores aos informados nos autos. Extratos bancários que registram o recebimento de valores de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de imissão na posse e declaratória de ineficácia das alienações subsequentes do bem pelas compromissárias vendedoras. A sentença exequenda determinou que, para que fosse imitido o agravante, compromissário-comprador, na posse do imóvel adquirido, a prestação remanescente do contrato deveria ser por ele adimplida. Fato não ocorrido, o que justificou o ajuizamento do presente incidente pelos agravados, ora exequentes. Cobrança pelos agravados de verba honorária correspondente à ação principal. Descabimento. Agravante que foi vencedor da demanda principal, razão pela qual se fixou ônus sucumbencial devido apenas pelos agravados. Verba, por sinal, já executada pelo agravante. Recurso do agravante acolhido, neste ponto, para afastar a cobrança, em duplicidade, de verba honorária. Impugnação do agravante à adjudicação do imóvel pelos agravados em razão do desfazimento do contrato e consequente retorno das partes ao estado anterior. Questões decididas em precedente decisão contra a qual não interpôs o agravante recurso oportuno. Preclusão caracterizada, questões que não podem ser examinadas por esta Corte. Agravante que não objetiva quitar a prestação que lhe cabe, de modo que não pode impedir a adjudicação do imóvel pelos agravados, que manifestaram, inclusive, anuência à determinação. Decisão agravada parcialmente reformada apenas para afastar a cobrança em duplicidade de verba honorária. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para este fim, prejudicados os embargos de declaração anteriormente opostos

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256 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Extratos bancários anexados que apontam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Valor do benefício previdenciário recebido pela agravante que, somado aos valores creditados em sua conta corrente, supera três salários-mínimos vigentes (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo vigente, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras dez ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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257 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, não havendo nada que a infirme - Agravante que trabalha como porteiro em condomínio, com renda mensal inferior a três salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais» - Agravante que postulou a suspensão da cobrança das compras por ele impugnadas, realizadas por meio de seu cartão de crédito, nos valores de R$ 1.000,00 e de R$ 1.800,00, bem como dos respectivos encargos - Compras nesses valores que não fazem parte do perfil do agravante - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Desnecessidade, por ora, da imposição de multa - Determinado ao banco agravado que suspenda a cobrança relativa às compras por cartão de crédito questionadas pelo agravante e aos respectivos encargos, assim como que se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Agravo provido em parte

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258 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Agravante que não exibiu todos os documentos solicitados. Determinado ao perito que aplicasse, «no período em que ausente documentação em razão de omissão do banco», juros descapitalizados de 1% ao mês. Inexistência de prejuízo concreto ao agravante. Caso o agravante localize os documentos faltantes, nada impede que os apresente ao perito até o término de seu trabalho. Julgador que não se acha adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Agravo desprovido

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Motorista de aplicativo, o agravante não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível em sua conta bancária. Agravante que arca com gastos significativos para a manutenção de sua atividade. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Caminhoneiro, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Conversas apresentadas que fazem prova de que o agravante, atualmente, não consegue laborar. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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261 - TJSP. Justiça gratuita - Revogação do benefício - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Acolhida a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo banco agravado - Cabimento - Caso em que se infere dos extratos bancários do agravante intensa movimentação financeira - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Benefício que foi indeferido ao agravante em outro recurso, em data recente (21.1.2025) - Revogação da justiça gratuita que se legitima - Agravo desprovido

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262 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que a agravante faça jus ao benefício - Agravante que recebe quantia mensal equivalente a, aproximadamente, dez salários-mínimos - Agravante que não apresentou a declaração de imposto de renda completa, mas apenas o recibo de entrega - Concessão do benefício que não se legitima - Agravo desprovido

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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Agravante que é soldado da polícia militar e recebe, em média, menos de três salários mínimos líquidos por mês - Hipossuficiência econômica suficientemente demonstrada - Agravo provido para conceder a justiça gratuita ao agravante.

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264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante é pessoa idosa - Subsistência advém exclusivamente do benefício previdenciário - Agravante não pode fazer frente às despesas sem prejuízo de sua subsistência - Processamento do recurso independente do recolhimento do preparo - Recurso provido.

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Agravante com mandado de prisão em aberto. Fundadas razões para a abordagem. Ingresso autorizado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

266 - STF. Pena. Causa de aumento. Qualificadora. Agravante.

267 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica da agravante deferida. Decisão que atingiu seus sócios. Ilegitimidade e falta de interesse recursal da agravante. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento acertada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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268 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos» - Documentação constante dos autos que demonstra que a agravante não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo - Agravante que, na ação, qualifica-se como comerciante, enquanto, no contrato objeto da demanda, está qualificada como empresária - Não existência nos autos de comprovante de seus rendimentos, não bastando, para tanto, a mera apresentação de carteira profissional - Extratos bancários anexados que apontam que, no período de 16.5.2024 a 17.7.2024, por aproximadamente dois meses, a movimentação feita pela agravante correspondeu a valor superior a R$ 20.000,00, ou seja, movimentou a quantia mensal de R$ 10.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - «Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 26.660,74, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Baixa complexidade da ação, aliada ao valor da causa, que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Rio das Pedras - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante volvo. Sentença que acolheu a preliminar arguida nos embargos à execução e a extinguiu. Decisão mantida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração pela agravante. Omissões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso provido.

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA - ENCAMINHAMENTO - ENDEREÇO ANTIGO - ALEGAÇÃO - IMÓVEL - VENDA ANTERIORMENTE À DILIGÊNCIA -

271 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE INICIALMENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO EM DEBATE SE REFERE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. art. 99, §7º DO CPC. AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. DEFENDE A AGRAVANTE QUE SE DEVE CONSIDERAR NO PRESENTE CASO A RELAÇÃO ENTRE A SUA RECEITA E A DESPESA, INCLUSIVE COM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MÉRITO. A AGRAVANTE POSSUI RENDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AOS VALORES ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A DESPESA COM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMPROVADA É COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, E COM AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO A RENDA MENSAL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA QUE RECOLHA O PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO, E AS CUSTAS DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. arts. 99, §7º,

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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Inovação recursal. Inviabilidade.

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DA HIGIDEZ DA AVENÇA PELO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - CUSTEIO - ENCARGO DO AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

274 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Concurso de pessoas. Agente que se valeu da inimputabilidade de outrem (adolescentes netos da vítima) para praticar o crime. Reconhecimento da agravante prevista no, III do CP, art. 62. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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275 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que pleiteou a gratuidade amparado em declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Ausência de indícios de riqueza por parte do agravante. Benesse concedida. Recurso provido.

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADMISSIBILIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA

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277 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AGRAVANTE, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO.

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento cumulada com pedido de reparação de danos. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Autônomo e «investidor amador», o agravante declarou, em 2024, ter auferido, R$ 338.347,10. Faturas de cartão de crédito que registram gastos consideráveis. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS - ADIANTAMENTO - AGRAVANTE - SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.274.466/SC E PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.186/RS) - VERBA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE NA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - MERO INCIDENTE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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281 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral» - Juíza da causa que determinou que a agravante apresentasse documentos e que prestasse esclarecimentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Alegação de excesso não demonstrado - Pleito do agravante para que sejam compensados valores pagos a menor, vez que se trata de obrigação por prazo continuado - Pleito não acolhido - Hipótese, ademais, onde se permite ao agravante perquirir seu suposto direito em demanda autônoma - Decisão agravada mantida - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Alegação de excesso não demonstrado - Pleito do agravante para que sejam compensados valores pagos a menor, vez que se trata de obrigação por prazo continuado - Pleito não acolhido - Hipótese, ademais, onde se permite ao agravante perquirir seu suposto direito em demanda autônoma - Decisão agravada mantida - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Recurso improvido.

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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo provido.

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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante vem recolhendo as custas na origem, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. E, mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, cópia de sua última declaração de imposto de renda, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento, e contas de consumo, a agravante quedou-se inerte, sugerindo ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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285 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela empresa agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão da justiça gratuita à empresa agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na reconvenção apresentada pela agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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286 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito, indenização por danos morais» - Pretendido pela agravante que o seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito em relação aos contratos discutidos - Art. 300 do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie», a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Parecer grafotécnico e boletim de ocorrência que foram elaborados unilateralmente pela agravante - Caso em que, em nenhum momento, foi alegado que a empresa da qual a agravante é sócia não se tenha beneficiado com os valores dos empréstimos impugnados - Fatos questionáveis - Prudente a oitiva da parte contrária - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrava, em 12.06.2023, saldo disponível de R$ 514.515,22 em sua conta corrente, e, mesmo intimado para tanto, deixou de juntar aos autos cópia do último balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, balancetes recentes, demonstrativos de faturamento mensal dos últimos doze meses e extratos de movimentação bancária dos últimos três meses. Benefício indeferido ao agravante em demandas recentes e similares. Precedentes. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes. Não comprovação da impossibilidade financeira. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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288 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado - Não acolhimento - Agravante condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto - Estado de São Paulo que conta com estabelecimentos prisionais apropriados para cumprimento do regime semiaberto e na hipótese, houve pronta disponibilização de vaga para inclusão da agravante no regime intermediário, a afastar a aplicabilidade do regime semiaberto harmonizado - Agravante que não preenche os requisitos previstos na LEP, art. 117 - Inexistência de qualquer situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar - Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta, ostentando a condição de «procurada» - Decisão mantida - Recurso não provido.

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289 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais» - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos de aposentadoria inferiores a dois salários-mínimos - Extratos bancários juntados que apontam movimentação condizente com a condição de hipossuficiência financeira alegada - Contratação de advogado particular pelo agravante que não suprime o seu direito à obtenção da benesse - Banco agravado que não demonstrou a existência de elementos capazes de levar a crer que o agravante não mereça a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - CONCESSÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - FAVOR LEGAL - MANUTENÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - PARCIAL CUMPRIMENTO - BENESSE - JUÍZO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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291 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Apresentada declaração de insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Agravante que exerce a função de ajudante geral, circunstância que, por si só, não constitui óbice ao deferimento do benefício. Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.

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292 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de «apresentação de documentos e demais obrigações». Artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Apresentada declaração de insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Caso em que a agravante trabalhava como «recuperadora de crédito», atualmente está desempregada. Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - VALORES CONSTRITOS - NÃO

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294 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário de corréu. Ilegitimidade do agravante.

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

297 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação da agravante etária com a atenuante da confissão espontânea. Exasperação de 1/6 pela segunda agravante da coabitação. Agravamento da pena definitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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299 - TJSP. Apelação - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Acolhimento - Preponderância da agravante, especialmente na hipótese de reincidência múltipla - Precedentes - Compensação parcial operada, nos termos postulados - Recurso provido

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300 - TJMG. Prevaricação. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «g». Inaplicabilidade. CP, art. 319.

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