Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo em relação ao agravante, mantendo-o no polo passivo, mesmo após o afastamento da condenação ao pagamento de multa civil. Alegação de ausência de título executivo judicial para prosseguimento da execução contra o agravante. Em verdade, o pedido objetiva providência equivalente ao cancelamento da distribuição em relação ao agravante, condenado definitivamente por improbidade administrativa, com a expedição de certidão negativa, o que não tem fundamento. Inaplicabilidade do Comunicado CG 1789/2017, que trata da baixa de partes, uma vez que não houve improcedência em relação ao agravante. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que vem acumulando prejuízos significativos, que em 31.12.2023, totalizavam R$ 7.951.120,00. Último balanço patrimonial apresentado registra a existência de saldo disponível de R$ 61.280,46 em sua conta bancária em 31.12.2023. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou, injustificadamente, de juntar aos autos balancetes mais recentes, o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido contraposto de partilha de bens havidos no curso da relação conjugal. Irresignação do agravante ante a decretação do divórcio com prosseguimento do feito pela partilha. Cabimento do pedido contraposto de partilha considerado seu interesse de agir em vista da mesma causa de pedir apresentada pelo agravante. Determinação de prosseguimento que privilegia a economia e a celeridade processual não havendo o porquê de, por pura irresignação do agravante, o seja postergado para uma ação autônoma, até mesmo considerando que o agravante já apresentou sua resposta aos pedidos apresentados pela agravada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

154 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. I-CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PELA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM E A REDUÇÃO DO AUMENTO IMPLEMENTADO PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. II ¿ RAZÕES DE DECIDIR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS, BEM COMO A CULPABILIDADE DO RÉU. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA AGRAVANTE. III- DISPOSITIVO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agravante que ajuizou a ação em análise em 30.11.2022, não tendo postulado a justiça gratuita e procedido ao recolhimento das custas iniciais - Benefício que foi pleiteado pela agravante somente em 13.7.2023 - Pleito tardio do benefício que, apesar de possível, fica condicionado à demonstração da superveniente alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Custeio da perícia grafotécnica que, de qualquer maneira, foi atribuído ao banco agravado, não à agravante - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória e reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Vendedor autônomo, o agravante é isento da declaração de imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira no período de julho de 2023 a abril de 2024. Agravante que, contudo, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Motorista, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda e não utilizar seu cartão de crédito. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, com o recebimento de mais de R$ 6.000,00 em julho de 2024 e de R$ 12.000,00 em agosto de 2024. Agravante que, mesmo intimado para tanto, não apresentou demonstrativos relacionados aos seus rendimentos. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Demonstrativos de receitas e despesas que comprovam que a agravante frequentemente tem mais despesas que receitas. Agravante que teve a benesse deferida por este E. TJSP em casos similares. Precedentes. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante alega ser isenta de declarar imposto de renda e não usar cartão de crédito. Extratos bancários que não registram o recebimento de rendas provenientes de sua atividade. Registrato emitido pelo BACEN que faz prova da existência de outras três contas bancárias de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Revogação da tutela anteriormente deferida para suspender os descontos das parcelas do empréstimo impugnado pela agravante, diante da ausência do depósito judicial do valor creditado em sua conta - Cabimento - Caso em que, se a agravante nega a contratação do empréstimo, não há motivo para que seja mantido o valor em seu poder - Depósito judicial que demonstraria o desinteresse da agravante pelo empréstimo, o que reforçaria a probabilidade do direito por ela alegado - Agravante que não nega ter recebido o valor concernente ao empréstimo - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a agravante faz jus ao benefício. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO - FUNDAMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Secretária, a agravante Ellen recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.600,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 29.802,50. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a ausência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Agravante Wellington, empresário que recebe, mensalmente, pró-labore de R$ 3.261,60, declarou, em 2023, ter auferido R$ 35.912,00, ter imóvel e três veículos. Extratos bancários que registraram apenas dois lançamentos relevantes e nenhum deles decorre do recebimento de pró-labore. Indício de que o agravante mantém outras contas bancárias cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJSP. RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que não conheceu o recurso de apelação do agravante, em razão da deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.860,00 e alega ser isenta de declarar imposto de renda nos últimos dois exercícios. Agravante que efetivamente declarou imposto de renda no exercício de 2023, conforme consulta ao sítio oficial disponibilizado pela RFB. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o recebimento de mais de R$ 5.000,00 de seu filho. Indícios de que a agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Contas de consumo que não comprovam a existência de gastos elevados. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Falta de apresentação de documento contendo o resultado acumulado do agravante. Extratos bancários juntados aos autos que não registram suas receitas nem suas despesas, indicando a existência de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de juntar aos autos extratos bancários recentes, balancetes mensais recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício e demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória cumulada com declaração de inexistência de débitos. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Balancista, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 2.400,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira e que comprovam a existência de outra conta de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Salário recebido na conta mantida perante a instituição Bradesco, que não é transferido para outras contas bancárias de sua titularidade. Recebimento de valores significativos na conta mantida perante a instituição Nubank. Indício de que o agravante tem outras rendas não advindas da ocupação informada. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

171 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA.

172 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Prova. Inexistência de certidão cartorária. CP, art. 61, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

174 - STJ. Agravante. Vítima sexagenária. Natureza objetiva. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - STJ. Agravante. Vítima sexagenária. Natureza objetiva. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REUNIÃO DA AÇÃO COM OUTRA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO ANTERIOR FUNDADA NO MESMO TÍTULO EXECUTADO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE - FUNDAMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante varão que recebe salário mensal inferior a três salários-mínimos - Agravante virago que recebe um salário-mínimo mensal a título de proventos de aposentadoria - Declaração de imposto de renda que indica que o agravante varão não possui outras fontes de rendimento - Agravante virago que é isenta de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelos agravantes que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Valor atribuído à causa, R$ 71.788,21, que se mostra elevado, podendo inviabilizar o acesso dos agravantes à justiça, por conseguinte, impossibilitar a discussão acerca do contrato em questão - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravantes que fazem jus ao favor legal - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Agravante Maicon. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Agravante Elisiane. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Tese de aplicação do tráfico privilegiado a ambos os agravantes. Impossibilidade. Dedicação dos agentes à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Pleito de absolvição do agravante Maicon da imputação do crime deporte ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de cartuchos. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Agravo regimental desprovido.

179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão recorrida indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita às agravantes. Inconformismo. Reforma parcial. Concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481 do C. STJ. Co-agravante logrou demonstrar seria e concludentemente que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais. Concessão da gratuidade à empresa agravante é medida que se impõe. Em relação à co-agravante pessoa física, anote-se que por força do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 2º. em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse. Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV. Os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que a co-agravante esteja em situação que não lhe permita arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Destarte, de rigor a denegação do pedido de concessão da benesse em relação a ela, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder à empresa agravante, os benefícios da Justiça Gratuita

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e acolheu os cálculos da Fesp, reconhecendo como correto o valor de R$ 261.395,43 para janeiro de 2023 - Cálculo da Fesp, no entanto, que observou o depósito realizado pela agravante em 09/08/2022 - Valor remanescente que corresponde a R$ 30.856,45 para maio de 2023, como apontado pela agravante - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS). IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM QUE TIDO POR EQUIVOCADO O CÁLCULO DO EXECUTADO (AGRAVANTE). DESNECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO PARA CÁLCULOS POR CONTADOR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EMERGE DE SEU EQUÍVOCO EM CONSIDERAR QUE A SENTENÇA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR TERIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO AGRAVANTE, QUANDO O VALOR ALI CONSTANTE REFERE-SE CLARAMENTE A SALDO FAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.

182 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021» - Embora exorbitante o valor atribuído à causa, a juíza de primeiro grau reduziu o valor da taxa judiciária para R$ 608,67 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a nove salários-mínimos - Extratos que demonstram diversas transferências via Pix, realizadas pelo próprio agravante, indicando que possui outra conta bancária - Agravante que se omitiu de apresentar os respectivos extratos - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima. Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021» Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação» e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - INCLUSÃO

185 - STJ. Motivo fútil. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de peça essencial. ônus do agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de servidão de passagem. Hipótese em que o agravante não é mais proprietário do bem, em razão de anterior alienação do bem imóvel. Condição de proprietário que é imprescindível para possibilitar sua integração à ação. Exclusão do agravante do polo passivo da ação determinada. Ação extinta com relação ao agravante, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

188 - TRF1. Pena. Fixação. Agravante. Inadmissibilidade. Crime prescrito. CP, art. 61.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO - AGRAVANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O RESPECTIVO PREPARO, INOBSTANTE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA - DESERÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Vias de fato. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação a contravenções penais. Possibilidade. Recurso provido.

192 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Ilegalidade não verificada. Agravante. Fundamentação per relationem. Legalidade. Motivo fútil. Embriaguez. Não exclusão. Qualificadora objetiva. Agravante subjetiva. Compatibilidade. Reincidência específica. Aumento desproporcional não verificado. Ordem denegada.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE, AO ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUIU A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PRINCIPAL ARGUMENTO APRESENTADO PELA AGRAVANTE, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO SE CARACTERIZARIA SUCESSÃO EMPRESARIAL, OU QUE AS ATIVIDADES EXECUTADAS PELA AGRAVANTE POSSAM DE ALGUM MODO SER EQUIVALENTES ÀQUELAS QUE A EXECUTADA PRESTAVA. DECISÃO QUE SE CIRCUNSCREVEU A ANALISAR APENAS A QUESTÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, O QUE, SÓ POR SI, NÃO APRESENTA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O QUE ARGUMENTA A AGRAVANTE, NEM PODERIA ENSEJAR SE DECRETASSE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATIVAMENTE À AGRAVANTE. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Agravante que carece de interesse recursal no tocante à pretendida determinação de não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Juiz da causa que deferiu esse pedido, tendo determinado ao banco agravado que se abstenha de negativar o nome da agravante, sob o fundamento de que o débito está «sub judice» - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que, embora receba aposentadoria bruta no valor de R$ 7.113,98, percebe, por conta dos descontos, o valor líquido de R$ 4.926,58 - Agravante que não possui movimentações financeiras de valor elevado - Caso em que a esposa do agravante é sua dependente, não auferindo rendimentos - Exigência do recolhimento da taxa judiciária de R$ 816,86 que pode inviabilizar o acesso à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional - Contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que é beneficiário do «Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência», no valor de um salário-mínimo - Caso em que recaem descontos de parcelas de empréstimos sobre o referido benefício percebido pelo agravante, reduzindo o seu valor para R$ 914,63 - Agravante que está inscrito no «Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal», o que evidencia a sua hipossuficiência financeira - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Determinada a emenda da exordial para a agravante apresentar comprovante de endereço em seu nome e indicar, de forma pormenorizada, o local em que residia no período em que impugna o débito - Descabimento - Agravante que indicou residir em endereço no local em que foi proposta a ação em exame - Caso em que consta, do documento apresentado pela agravante (carta de intimação do TJSP referente a processo que tramitou perante o JEC), o mesmo endereço mencionado na exordial - Desnecessidade da indicação pormenorizada do local em que a agravante residia no período em que impugna o débito - Demanda que questiona os empréstimos consignados que a agravante alega desconhecer, não a prestação de serviço em domicílio, conforme dispõe o Enunciado 10 do Comunicado 424/2024 - Excesso de formalismo que não se legitima - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça de morte contra companheira. Dosimetria da pena. Agravante. Inocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f» do CP com os dispositivos da Lei maria da penha. Aplicação tema repetitivo 1197. Recurso não provido. D osimetria da pena. Agravante. Recurso não provido.

199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência da agravante contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo «a quo» que indeferiu o pedido liminar da parte autora, ora agravante - Ausência de verossimilhança - Decisão mantida - Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO - NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, CITADO POR EDITAL - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIAS - ESGOTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)