Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0263.3342

201 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.6091.0412.4507

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena por tráfico de drogas e condenado anteriormente por tráfico de drogas privilegiado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime -, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.964/1... ()

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Doc. 211.0473.4000.5100

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (Lei 11.343/2006, art. 28). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 157.2142.4004.6800

204 - TJSC. Família. Revisão criminal. Preenchimento dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Pedido cabível para pleitear a redução da pena. Segunda fase dosimétrica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e». CP. Convivência em união estável da vítima com o agressor. Exigência de casamento civil pela norma penal. Princípio da legalidade estrita. Analogia in malam partem. Circunstância excluída. Majoração implementada para várias agravantes em efeito «cascata». Incidência de uma sobre o produto da outra. Invalidade. Correção para incidirem, todas, sobre a pena arbitrada para o delito na primeira fase dosimétrica. Pleito de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Crimes autônomos, conforme decisão dos jurados, com base nos elementos de prova. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena.

«Tese - Não se aplica a agravante prevista no , II, alínea «e»- Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.»

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Doc. 230.5150.9920.1926

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não verificada. Crime formal que prescinde de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada no sentido de ser dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para o delito previsto na , V, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não con... ()

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Doc. 210.5120.2117.1845

206 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime he... ()

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Doc. 210.5140.7320.3242

207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de omissão. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se verifica vício no acórdão impugnado, pois entendeu-se de forma clara que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata dos casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, merecendo, ant... ()

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Doc. 220.4011.1156.5844

208 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa. Ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Na decisão embargada, destacou-se que os acusados estavam sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de... ()

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Doc. 210.8310.9859.2260

209 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180.

1 - Consoante o , § 3º, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime. 2 - Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas desta Terceira Seção - e que embasou a decisão agravada -, a reincidência em crimes da mesma espécie equivale à específica, para obstar a substituição da pena. 3 - Toda atividade interpr... ()

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Doc. 138.6784.7005.9200

210 - STJ. Penal. Estelionato. Recebimento fraudulento de seguro-desemprego. Verba do fat. Fundo de amparo ao trabalhador. Ministério do Trabalho. União. Incidência da causa especial de aumento do § 3º do CP, art. 171. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Irrelevância da conduta por analogia com os crimes contra a ordem tributária. Não ocorrência. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (, §1º) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2. Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT. Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior repro... ()

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Doc. 204.2890.2002.5400

211 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.4011.1917.0487

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que constitui ônus da parte recorrente, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2510.0001.9900

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do inciso V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 212.2505.3008.2900

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 212.2510.0001.7600

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

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Doc. 210.5310.9371.6505

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime he... ()

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Doc. 220.8090.6456.8387

217 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Prescrição. CP, art. 109. Aplicação. Crime permanente. Data da prisão. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, nos termos do , com a redação dada pela Lei 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a ausência de legislação específica sob... ()

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Doc. 250.2280.1595.8299

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime ambiental e crime contra a administração pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 212.2505.3008.2600

219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 221.2020.9191.4483

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela , modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciado por crime hediondo com ... ()

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Doc. 212.2642.6004.7600

221 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Réu condenado por crime comum (roubo majorado). Reincidência em crime hediondo (latrocínio). Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior havia firmado o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% (sessenta por cento) do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes pa... ()

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Doc. 173.9950.5001.9800

222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6003.7200

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (concussão). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.8045.7007.1200

224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de realização de nova perícia e desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. 2. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o dispo... ()

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Doc. 221.0290.1141.6366

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse de arma. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimenta L não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.4061.0922.0169

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. art. 112. Requisito objetivo. Reincidência não específica em crime hediondo.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ... ()

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Doc. 210.4061.0485.8445

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. art. 112. Requisito objetivo. Reincidência não específica em crime hediondo.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ... ()

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Doc. 210.5021.0363.4135

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. art. 112. Requisito objetivo. Reincidência não específica em crime hediondo.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equ... ()

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Doc. 210.6091.0859.3299

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado em crime hediondo, mas reincidente pela prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no , não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurispr... ()

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Doc. 210.8181.1715.4927

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

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Doc. 210.8181.1326.7126

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não penas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regê... ()

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Doc. 172.4845.5003.5200

232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça (violência doméstica). Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.2830.3004.5700

233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 21, Lei 7.492/1986. Utilização de «laranjas» para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Sujeito ativo. Crime comum. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - A conduta prevista no pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. 2 - No tipo previsto no , ainda que terceiros tenham anuído com as operações, tal fato, por si, não é capaz de descaracterizar o tipo penal... ()

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Doc. 118.5303.4000.0900

234 - TJRJ. Júri. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. TV a cabo. Subtração de sinal de canais fechados de televisão. Crime conexo a outro da competência do Júri de que resultou absolvição. Habeas corpus de ofício para extinguir o processo quanto ao referido crime de furto diante da inadequação da conduta ao tipo legal. Maioria. Habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, arts. 29 e155.

«Não constitui crime de furto a conduta de quem capta sinal de canais fechados de televisão e o redistribui mediante pagamento ou não. A razão é singela: não há uma efetiva redução patrimonial, eis que, diversamente dos pulsos telefônicos ou da energia elétrica, não se pode mensurar a quantidade de sinal que os agentes subtraíram e, consequentemente, não se trata de furto, a não ser que se queira malferir o princípio da reserva legal, mediante o emprego de analogia com finalidad... ()

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Doc. 950.5483.6862.5135

235 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTELIONATO - SENTENÇA ANULADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ - RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM - REMOÇÃO DO MAGISTRADO -

Conflito negativo entre juízes. Princípio da identidade física do juiz, estabelecido no art. 399, §2ª, do CPP, que não é absoluto. Omissão do legislador em relação às hipóteses de afastamento do magistrado que conduziu a instrução. Aplicação por analogia da regra prevista no , segundo a qual o juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os aut... ()

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Doc. 210.4071.2962.9168

236 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c» e «d»). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.

1. Os tipos de descaminho previstos no , § 1º, «c» e «d», do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. 2. A revogação da pela Lei 8.383/1991 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto, na parte em que definidas as figuras delitivas do , § 1º, do Código Penal, a Lei 4.729/1965 continua em pleno vigor. 3. Deveras, a Lei 9.249/1995, ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denún... ()

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Doc. 210.5140.7908.2681

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 206.2322.7010.9100

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Os crimes tipificados na e visam à tutela de bens jurídicos diversos. Enquanto este delito tem por finalidade a proteção do meio ambiente, quanto aos recursos encontrados no solo e no su... ()

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Doc. 211.1190.8804.1442

239 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Nos termos da decisão ora embargada, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece, na hipótese, nos termos do combatido aresto, o uso da analogia in bonam partem para preservar a fixação do percentual de 40% previsto no, V da Lei 7.210/1... ()

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Doc. 212.2510.0000.6400

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão e contradição. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo. Tráfico de drogas- e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , ainda que tenha sido oposto com a finalidade de prequestionamento. 2 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime he... ()

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Doc. 212.2655.0004.4100

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irr... ()

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Doc. 230.6190.3567.5220

242 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais, distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentencia... ()

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Doc. 210.6091.0868.2272

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenciada anteri... ()

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Doc. 157.8651.9006.2300

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2595.2008.8300

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.9130.6475.0192

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Regime prisional mais benéfico. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6150.4553.3720

247 - STJ. embargos de declaração. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()

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Doc. 240.3040.1773.9169

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Indulto. Inovação recursal. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Consequências do crime e bis in idem. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 3 - A p... ()

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Doc. 241.1030.1963.5420

249 - STJ. Recurso especial. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto majorado. Prescrição da pretensão sócio-Educativa. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.» ( Súmula 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima ... ()

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Doc. 240.3040.2825.1340

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Verbete da Súmula 182/STJ. Matéria que não foi prequestionada. Verbete da Súmula 282/STF. Minorante do crime de tráfico. Atos infracionais graves e contemporâneos ao crime. Jurisprudência do STJ. Verbete da Súmula 83/STJ.

1 - A impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em relação ao argumento do agravante, segundo o qual, a atuação da polícia deu-se de forma ilícita, porque os agentes policiais o torturaram, e, por isso, foi realizado exame de corpo de delito que consta nos autos... ()

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