Citacao Ciente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9592.1000.8200

201 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Pressupostos do Decreto da prisão preventiva. Não conhecimento. Indevida supressão de instância. Citação por carta rogatória. Ausência de esgotamento dos meios. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Impetração parcialmente conhecida e, nesta parte, ordem denegada.

«I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de justiça atestando a não locali... ()

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Doc. 200.5192.8002.0900

202 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Necessidade de intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - No que se refere à tese de violação do , a argumentação é apresentada de forma deficiente, em razão de sua excessiva abstração. Não há utilidade em afirmar, de modo genérico, que a mora não é imputável à Fazenda Pública, mas ... ()

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Doc. 788.3535.8964.9832

203 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Shopping Center. Condomínio locador demandante que alega inadimplência da locatária demandada em relação aos alugueis e encargos vencidos no período de novembro de 2023 a março de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença por nulidade da citação. EXAME: carta de citação que foi remetida para endereço constante do Contrato firmado entre as partes em setembro de 2014. Alteração de endereço... ()

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Doc. 155.3422.7002.1600

204 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.

«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR», e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a na P... ()

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Doc. 103.1674.7297.1600

205 - STF. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus» para desclassificar o crime para homicídio culposo.

«O Paciente viu-se envolvido em acidente de trânsito. A circunstância de haver trafegado na contramão, por sinal em cidade na qual não residia e, portanto, não tinha domínio maior do sentido dos logradouros, não é de molde a assentar que assumiu, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Aliás, em acidente de trânsito, em face ao envolvimento do próprio agente, passível de sofrer ferimentos, difícil é conceber o dolo eventual. Nem mesmo o pior delinqüente assum... ()

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Doc. 241.1081.0214.3357

206 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Lesão incapacitante anterior à Lei 9.528/1997. Possibilidade. Data do ajuizamento da ação. Desimportante. Termo inicial. Citação. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha sido anterior à edição da Lei 9.528/1997, não importando, nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado após a vigência da referida norma. 2 - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado, ausentes requerimento administrativo e prévio gozo de auxílio-doença, na data da citação. 3 - Descabe a aplicação do disposto na Súmula 168/STJ, u... ()

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Doc. 142.9425.6000.6500

207 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do J... ()

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Doc. 174.1665.0003.7000

208 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado é de que inexistindo tal fato, ou ausente prév... ()

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Doc. 178.5572.6004.4700

209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença. Não tendo sido concedido o auxílio-doença e ausente prévio requerimento admin... ()

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Doc. 241.2021.1317.4525

210 - STJ. Direito processual penal. Contrabando. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal. Infrutíferas tentativas de citação em todos os endereços indicados. Ausência de comparecimento após citação por edital. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente, considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal por suposta prática delituosa de roubo e tentativa de homicídio. Nestes autos, o recorrente está sendo processado por prática de crime de contrabando de 850 (oitocentos e cinquenta) caixas de cigarros de origem estrangeira, importados ilegalmente, e busca a revogação da prisão preventiva decretada em razão de sua não localização após a citação por... ()

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Doc. 401.1536.8745.9360

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Aviso de recebimento assinado ao endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Averbação de novo endereço após a entrega da carta de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 146.2560.1001.5700

212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. O termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7317.2800

213 - TJMG. Prevaricação. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. Configuração. CP, art. 319.

«Considera-se configurado o delito de prevaricação, capitulado no , pelo fato de ter o agente, no exercício da função de Oficial de Justiça, emitido certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixando, pois, de praticar diligências ordenadas pelo juízo.»

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Doc. 364.2027.4447.4544

214 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Nulidade de citação configurada - Carta de citação recebida por terceiro em endereço distinto daquele em que o réu reside - Sentença anulada com devolução do prazo para oferecimento de resposta - Recurso provido

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Doc. 956.5273.2185.6397

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA REGRESSIVA INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. EM MANOBRA DE DESVIO DE VEÍCULO PARTICULAR, PARA EVITAR COLISÃO E MAU MAIOR, CHOCOU-SE CONTRA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO PRESENTE NA VIA, SEGUIDO DE CAPOTAMENTO DO VEÍCULO.

Pretensão inicial da Fazenda Estadual voltada à reforma da decisão no que tange ao índice de juros aplicados. Recurso prejudicado. Pretensão da parte requerida quanto à reforma da sentença de fls. 358/352, julgada procedente. Preliminares de nulidade de citação e de prescrição intercorrente afastadas. Inadmissibilidade. A responsabilidade civil na hipótese vertente está normativamente prevista no art. 186, do CC/2002, e tem como pressuposto a demonstração do elemento volitivo do a... ()

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Doc. 210.8230.9808.4843

216 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício de auxílio-acidente. Citação. CPC, art. 219. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Consoante a jurisprudência do STJ «as disposições contidas no aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal» (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). II - A questão ora em apreciação foi objeto de exame, pela Terceira Seção do STJ, quando do ju... ()

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Doc. 456.3257.1682.5681

217 - TJSP. 1. Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da citação.

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Doc. 140.3545.9005.6400

218 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pagamento em valor inferior ao devido. Recálculo. Admissibilidade. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5011.5700

219 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Incidência a partir da citação, de forma englobada sobre o montante devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de um por cento ao mês. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2012.0400

220 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo dos juros a partir da citação, e contados de forma englobada até ela, e depois de modo decrescente, mês a mês. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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Doc. 240.4031.2626.6694

221 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias concluíram pela fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, ante a ausência de comprovação da incapacidade na época da cessação do benefício anterior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 135.0604.3002.7400

222 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro acidente pessoal. Ajuizamento de anterior demanda, com citação válida. Extinção sem Resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, II e III interrompe a prescrição. 2. Na presente hipótese, mesmo tendo sido extinta sem resolução de mérito a ação anteriormente proposta, a citação no prazo e na forma da lei processual é suficiente a obstar a suscitada prescrição e viabilizar o prosseguimento do feito. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 105.1565.0000.0300

223 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

«Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, CDC ... ()

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Doc. 140.4041.5002.7500

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes.

«1. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 664.3725.1404.3180

225 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO E PESQUISA DE ENDEREÇO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 142.2397.2589.6041

226 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL PELA POSTULANTE DE QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO CPC, art. 242 - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - PROCESSO ANULADO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID

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Doc. 143.9831.4001.8900

227 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte rodoviário interestadual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes.

«1. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.6165.0000.2100

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes. 2. Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo questões ou pedidos que sequer foram obje... ()

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Doc. 610.4966.0390.9221

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER CONTÍNUO DE FISCALIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES FÁTICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FORTUITO INTERNO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACRESCIDA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 830.8161.0427.8503

230 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE.

O art. 248, §2º do CPC, não torna imprescindível o recebimento do ato citatório por integrantes do quadro societário da pessoa jurídica, sendo igualmente válida a citação efetuada a funcionário que não efetua qualquer ressalva quando do recebimento da carta. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Presume-se válida a citação efetuada perante funcionário no endereço da sede da pessoa jurídica, cabendo a esta a comprovação de que a ... ()

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Doc. 203.1583.7001.0400

231 - TJDF. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Não ocorrência. AVC isquêmico anterior à citação. CPC/2015, art. 244, IV.

«1 - A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do , IV. 2 - Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início 06/2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica d... ()

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Doc. 207.5972.7004.2800

232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de que seria «impossível reconhecer que o termo inicial deve retroagir à data da citação, visto que a prova técnica somente foi produzida em momento posterior». 2 - No julgamento do ... ()

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Doc. 463.0330.8462.5893

233 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Agente dos correios - Lesão na coluna lombar - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vig... ()

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Doc. 509.9390.0462.6775

234 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7256.6100

235 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial.

«Tratando-se de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros contam-se a partir da citação, e, não, da ocorrência do evento danoso.»

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Doc. 220.9160.6259.1488

236 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Conforme disciplina a , considera- se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, «a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". 2 - Inexistindo notícia de requerimento administrativo de benefício por incapacidade relativo às lesões reconhecidas em juízo, o marco ... ()

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Doc. 220.4181.1946.7577

237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, quando inexistente auxílio-doença ou data de requerimento administrativo. Citação da autarquia. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho movida pela ora recorrente em desfavor do INSS, pleiteando benefício acidentário (auxílio-acidente). Na sentença, o Juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do laudo médico. No Tribunal, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento ao recurso da parte, para condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir ... ()

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Doc. 107.6204.5518.7344

238 - TJSP. Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela demandada. Ação ajuizada em face da proprietária do veículo, que, na contestação, chamou ao processo o condutor. Chamamento deferido, mas declarado precluso, porque a ré não teria fornecido os dados necessários para citação. Providência desnecessária, uma vez que a contestação já informara o endereço para citação, mencionando o boletim de ocorrência, contendo a qualificação do chamado ao processo. Hipótese de prática de ato de ofício (expedição da carta de citação). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 336.3065.3975.0729

239 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMETO DO E. STJ. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, PORQUANTO DEVIDAMENTE ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA E ASSINADO O AVISO DE RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DA CITAÇÃO RESULTA NA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA A AFASTAR, PORTANTO, A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 649.1025.9314.5104

240 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade - Ausência de nulidade de citação - Ato realizado em endereço que constou de documentação relativa ao inquérito policial instaurado sobre o acidente de trânsito - Ademais, citação perfeitamente válida e realizada com respaldo no , § 4º - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 418.9652.5411.6088

241 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Vício de citação. Ausência de diligência em todos os endereços constantes dos autos, o que macula a citação por edital, restrita aos casos em que o requerido estiver em local incerto e não sabido. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.

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Doc. 923.9286.1240.7414

242 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência dos embargantes contra sentença que rejeitou os embargos à execução. Acolhimento. Validade da citação realizada por carta entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício que goza de presunção meramente relativa. Embargantes que lograram comprovar o envio da carta de citação a endereço diverso de seus domicílios. Nulidade do ato citatório configurada. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 767.1677.4423.9678

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a preliminar de prescrição. Irresignação que não prospera. Aplicável, no caso, o prazo prescricional trienal (art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil «pretensão de reparação civil»), que é deflagrado com a ocorrência do dano. E o prazo prescricional é interrompido com a decisão que ordena a citação e retroage à data do ajuizamento, nos termos do , § 1º Assi... ()

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Doc. 211.5472.7000.0600

244 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que prov... ()

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Doc. 437.3793.9890.2490

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Ação proposta após a alteração do - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos sem efetiva constrição patrimonial após a Fazenda Pública ficar ciente a respeito do AR negativo e da citação por edital, expedido e publicado de ofício pelo juízo - Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.1081.0751.4579

246 - STJ. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).

1 - É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, nas contrarrazões do recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. 2 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do a... ()

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Doc. 195.2420.6000.0600

247 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória parcialmente procedente. Auxílio-acidente. Voto condutor do julgado que restabeleceu a sentença. Termo inicial do benefício. Citação. Embargos acolhidos.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a Terceira Seção acompanhou o voto desta relatoria para julgar parcialmente procedente a ação rescisória, com o provimento do recurso especial, para se restabelecer a sentença de procedência do pedido, com... ()

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Doc. 143.1664.6001.0800

248 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Agravo não provido.

«1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. «O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação». (REsp 1.394.402/SP, Rel. Min. HERMAN... ()

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Doc. 143.6163.5000.5300

249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo a quo. Data da citação válida.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando inexistente prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação válida. A propósito: AgRg no REsp 1332426/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no Ag 1255118/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 18/10/2012; AgRg no AREsp 155120/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 103.1674.7512.4900

250 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Ônibus. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. A partir da citação. Percentual. Código civil vigente à época. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406.

«Tratando-se de responsabilidade contratual, como no presente caso, os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa de 0,5% ao mês () até o dia 10.1.2003, e, a partir de 11/01/2003, quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, à taxa de 1%, conforme o art. 406 do Código Civil/2002.»

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