Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de indenização fundada em acidente de trânsito, em fase de execução. Entrega da carta a terceiro. Nulidade. Reconhecimento. Aviso de recebimento da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo demandado. Recurso provido.

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402 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum. Dano moral. Conformismo do credor que conduz à manutenção do termo inicial fixado em primeiro grau (data da citação). Recurso improvido.

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403 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Acidente de trânsito. Morte. Incidência a partir da citação, data em que a seguradora foi constituída em mora. Cabimento. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao dos autores.

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404 - TJSP. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, no caso, a partir da data da citação. Prejudicado o recurso da autarquia

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EVENTUAL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO PRÓPRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. -

406 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício indevidamente suspenso (auxílio acidente) e a devolução das parcelas ilegalmente descontadas da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção pelos índices econômicos pertinentes, mês a mês. Lei 8213/1991 e suas modificações. Acréscimo de juros de mora legais devidos desde a citação da autarquia no processo de conhecimento, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Embargos desacolhidos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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407 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. Comprovação por laudo médico realizado em juízo pelo imesc. Indenização devida. Acidente ocorrido em 2003. Incidência da Lei 6194/74. Admissibilidade. Fixação da indenização com base no salário mínimo e de acordo com o grau da invalidez apresentada. Correção monetária a partir do evento danoso e juros a partir da citação. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção do processo e julgar a ação procedente.

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408 - TJSP. Acidente do trabalho. Atendente de telemarketing. Lesão por esforço repetitivo (tendinite). Auxílio-acidente. Presença da lesão, nexo e incapacidade parcial e permanente. Devido auxílio-acidente a partir da juntada do laudo. Incidência de juros moratórios a partir do termo inicial do benefício, que é posterior à citação, computados mês a mês e decrescentemente. Atualização e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança. Termo inicial do auxílio-acidente inserto na vigência da Lei 11.960/2009. Verba honorária modificada para preservação da remuneração condigna do advogado em face da modificação (diminuição) da base de cálculo do percentual decorrente da modificação da dib. Recurso oficial provido em parte, com observação.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE HIPOACUSIA BILATERAL PROGRESSIVA, NEUROSE ANSIOSA LABORATIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE LABORAL. NEXO LOCAL E CAUSAL DEMONSTRADO NO AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

410 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELO DO RÉU - VALIDADE DA CITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - O

412 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. 

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de automobilístico. Óbito do descendente dos autores. Condenação solidária da seguradora denunciada à lide e do requerido. Juros de mora. Cabimento desde a citação. Agravo interno não provido.

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414 - TJMG. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito. Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Citação por edital. Suspensão automática do processo e do curso do prazo prescricional. Inocorrência. Decisão judicial. Necessidade. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ausência. Decurso do prazo prescricional. Recurso desprovido

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415 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso. Danos causados pelo réu em acidente de trânsito. Indenização paga pela seguradora. Sentença de procedência para determinar o reembolso, com juros a contar da citação. Apelo exclusivo da seguradora. À luz da jurisprudência do STJ, «na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.03.13). Recurso provido.

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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - DEMORA NA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA. «[...]

419 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido de impugnação à penhora formulado pela devedora, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Nulidade de citação - Questão já apreciada pelo juízo singular em duas distintas oportunidades - Preclusão - Caracterização - Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de falar nos autos - Precedentes - Elementos dos autos que, contudo, não revelam a invocada nulidade - Carta de citação recebida por funcionário de condomínio sem qualquer ressalva - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC - Citação válida - Impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD - Inocorrência - Ausência de juntada da totalidade dos extratos bancários das contas objeto de apreensão - Falta de correlação entre as informações constantes de único extrato juntado, carente até mesmo de identificação da conta bancária e seu titular - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Impenhorabilidade que não se constata - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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420 - STJ. Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ

421 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atuação de advogado, sem procuração da parte executada, para receber a citação no processo executivo. Controvérsia sobre a possibilidade de o comparecimento espontâneo dispensar ato de citação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

422 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

423 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. (ler/dort). Ação em que autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. Bancária. Sentença de procedência. Concessão a partir da citação. Apelação da autarquia. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Conclusão. Segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em razão do mal diagnosticado (síndrome do túnel do carpo). Nexo causal induvidoso. Descabimento, por ora, de aposentadoria por invalidez, respeitado o convencimento do juízo «a quo». Natureza social das ações acidentárias. Pedido inicial deve ser considerado genérico, devendo ser concedido o benefício adequado à devida indenização acidentária, levando-se em conta a prova produzida. Concessão de auxílio-acidente de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença acidentário concedido administrativamente pela autarquia. Atualização pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo igp-di). Juros de mora desde a citação conforme definido na sentença. Honorários periciais. Ônus da autarquia. Recursos do réu improvidos (agravo retido e apelação), provido parcialmente o recurso oficial.

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424 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E AUTOMÓVEL. COLISÃO. VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL MANTIDO.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Remuneratórios. Indenização por acidente do trabalho. Incidência, sobre a indenização por danos morais fixada, a partir da citação. Ato que constituiu o apelante em mora. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.

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426 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Incapacidade permanente comprovada. Indenização devida. Aplicabilidade da Lei 6194/74, art. 3º, «b». Correção monetária a partir do evento danoso e juros moratórios desde a citação. Decreto de extinção afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

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427 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Fixação a teor do disposto no CCB, art. 950. Possibilidade. Perda da capacidade laborativa. Caráter vitalício do pensionamento. Juros moratórios computados, englobadamente, da citação quanto às parcelas vencidas e, após, mês a mês, de forma decrescente. Recurso parcialmente provido.

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429 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Acidente do trabalho. Alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Impossibilidade. Ato que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Aplicação do CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

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430 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Citação editalícia. Diligências realizadas a contento e posterior ato citatório pessoal. Ausente nulidade. CPP, art. 563. Decisão mantida. Aclaratórios rejeitados.

431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

432 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio- acidente. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

433 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de roubo impróprio, circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca). Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, alega inexistir reavaliação periódica da custódia e imputa haver demora para o desfecho do procedimento apuratório. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (plurirreincidente específico) que, em tese, teria ingressado em uma unidade do Supermercado Mundial e subtraído 06 (seis) barras de chocolate Nestlé, sendo certo que, após a subtração, o mesmo teria empregado grave ameaça, mediante emprego de faca, contra um funcionário do estabelecimento, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção dos bens. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Fenômeno da reincidência ou dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória» (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que justificou que «não há certeza de domicílio certo, o que aliado à sua personalidade, também está a indicar que a prisão preventiva é a única medida legalmente prevista hábil a assegurar a efetiva aplicação da lei penal in casu". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente que se encontra preso desde 21.10.2023, já tendo havido o recebimento da denúncia, a apresentação de resposta escrita e a inquirição de uma das testemunhas da Acusação, sendo designado o dia 05.06.2024 para continuação da AIJ, havendo, com a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Revisitação da cautela ocorrida nas datas de 08.03 e 24.04.2024 (CPP, parágrafo único do art. 316), com a nota aceitável de persistência dos fundamentos inaugurais. Denegação da ordem.

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434 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

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435 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente de trânsito que causou a invalidez parcial e permanente da vítima. Fixação da reparação em percentual sobre o teto previsto (40 salários mínimos), de acordo com o grau de incapacidade da autora. Laudo que apurou que a sequela compromete o patrimônio físico da pericianda em 12,5%. Quer dizer, no caso, cinco salários mínimos da época do acidente, com correção desde então pela tabela prática e juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.

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436 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (LER). Ajudante de produção. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Benefício devido a partir da citação. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Manutenção dos juros moratórios em 6% ao ano. Fixação da verba honorária conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial provido em parte e adesivo da autora não conhecido.

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437 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte da vítima de acidente de trânsito ocorrido quando permanecia válido o critério de indenização de 40 salários mínimos, tal como estabelecido no Lei 6194/1974, art. 3º. Recurso provido para condenar a ré a pagar à autora a quantia equivalente a 40 salários mínimos vigentes na data do acidente, a ser corrigida desde então em conformidade com os índices de atualização monetária de débitos judiciais, acrescidos de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação.

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438 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Óbito da genitora dos autores da ação em acidente de trânsito. Apresentação do Boletim de Ocorrência para a propositura da ação. Desnecessidade. Veículo causador do acidente não identificado. Fixação da indenização em 50% do valor máximo. Lei 6194/1974, art. 7º. Descabimento. Ofensa ao princípio da isonomia. Indenização fixada em quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde tal data e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

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440 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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441 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio qualificado (por motivo torpe, com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma tentada. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, teria tentado matar Wenderson W. Gonçalves Pereira, desferindo socos, chutes, pontapés, além de golpes com pedaços de pau e faca, causando-lhe lesões corporais. Injusto de homicídio que não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do Paciente. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima e das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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442 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação. Omissão configurada. Tentativa de citação. Insuficiência.

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE NÚMERO 0015183-38.2007.8.19.0203 PROPOSTA PELOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTORA NA ALUDIDA AÇÃO. SENTENÇA ORA APELADA QUE EXTINGUIU INDEVIDAMENTE A AÇÃO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ART. 485, V. COMO RECONHECIDO, JÁ QUE O OBJETIVO DA PRESENTE É JUSTAMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, PASSANDO-SE AO JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NO ART. 1013, § 3º,

444 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

445 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (INDEPENDENTE E ADESIVA) EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU - DANO MORAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IPTU. NO QUE TANGE, EM PRIMEIRO LUGAR, À ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELA NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTOS EM LEI PARA QUE FOSSE EFETUADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO BEM JUSTIFICOU A SUA REALIZAÇÃO, PELA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE PREPARAÇÃO DE 270.000 CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO, RESSALTANDO-SE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ABRE EXCEÇÃO NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, COMO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE RECONHECESSE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, O QUE SE ADMITE APENAS POR AMOR AO DEBATE, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA IMPETRANTE ABRIU MÃO DO SEU DIREITO DE EXERCER A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, CIENTE DA AUTUAÇÃO, DEIXOU DE INTERPOR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, O QUE SEQUER FOI NEGADO PELA MESMA. SOMENTE POR ESTE VIÉS, JÁ SE CHEGARIA À CONCLUSÃO DE DESCABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE A LEI 12.016/09 ASSIM O PREVÊ EM SEU ART. 5º, I. NOUTRO GIRO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE APARENTE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CONHECIMENTO QUANTO À INFRAÇÃO COMETIDA, FICANDO CLARO PARA QUALQUER LEIGO QUE SE TRATA DE DIFERENÇA DE IPTU POR CONSTATAÇÃO DE AUMENTO DE ÁREA PELO GEOPROCESSAMENTO. NESTE PONTO, NÃO É DEMAIS REFORÇAR QUE, CASO A IMPETRANTE NÃO CONCORDASSE COM A FORMA DE APURAÇÃO OU O VALOR COBRADO, DEVERIA TER, REPITA-SE, SE INSURGIDO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPUGNANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONSIGNA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO SE TRATA DE REVISAR DE OFÍCIO O LANÇAMENTO DO IPTU COM EFEITO RETROATIVO AOS FATOS NARRADOS, AUMENTO DE BASE DE CÁLCULO OU LANÇAMENTO GENÉRICO POR DECRETO, MAS SIM DE CONSTATAÇÃO DE UMA IRREGULARIDADE COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, QUE DEIXOU DE INFORMAR O ACRÉSCIMO DA ÁREA CONSTRUÍDA E A COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO MESMO. OS DEMAIS ARGUMENTOS, COMO INEFICIÊNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («AUTOS DE INFRAÇÃO»), QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizada com o fito de obter declaração de nulidade de sentença proferida em ação civil pública por força de nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis). Alegada impossibilidade de receber citação decorrente de acometimento por doença grave. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Inexistência de fumus boni iuris. Recurso improvido. CPC/2015, art. 244.

448 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

449 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Direito adquirido, coisa julgada e irretroatividade. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido em decorrência de evento ocupacional danoso anterior à vigência da Lei 9528/97, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força dos princípios tempus regit actum, irretroatividade da lei e pela coisa julgada. Juros a partir da citação (Súmula 204, Superior Tribunal de Justiça). Prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Recurso voluntário autárquico improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -