Citacao Ciente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 451.3048.5940.0793

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Nulidade de Citação: Intimação recebida por administradora com amplos poderes para atuar em nome do Fundo, não configurando nulidade, pois feita em pessoa que se apresenta como seu representante. Fraude à Execução: Mantida a decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução. A análise de cessões de crédito realizadas pela executada, sobretudo ocorridas após a sua citação, reforça a valida... ()

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Doc. 446.8593.0946.8324

602 - TJSP. Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam» evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta» celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente

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Doc. 204.3623.5013.5600

603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagera... ()

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Doc. 160.7361.3003.1600

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Acidente de carro. Conduta culposa. Danos morais e materiais. Citação por edital. Exaurimento de todos os meios para a localização do devedor. Inexistência de prejuízo à defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do tribunal de origem que, com base nas circunstâncias do caso concreto, entendeu necessária a citação por edital e inexistentes prejuízos à defesa, esbarra no óbice da Súm... ()

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Doc. 150.4700.1017.6700

605 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de reembolso c/c danos morais. Danos morais arbitrados em valor razoável. Juros de mora incidentes a partir da citação. Negado provimento ao recurso.

«- A exclusão da prótese em questão mostra-se abusiva, nos termos do , afrontando, igualmente, o inc. IV do , não havendo como se acolher qualquer argumentação no sentido da ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado. - O quantum indenizatório, deve trazer uma carga pedagógica, que iniba os responsáveis pelos danos, levando-se em conta, ainda, a condição econômica do agente. E, nesse passo, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil r... ()

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Doc. 431.0978.4579.2475

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Citação na ação de conhecimento por Oficial de Justiça - Válida a intimação enviada ao mesmo endereço da citação da ação de conhecimento - Incabível a rediscussão quanto à exigibilidade dos valores fixados na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do , X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança ... ()

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Doc. 888.5191.5347.7157

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - REEMBOLSO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - art. 206, § 1º, II,

"a» DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO E/OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SEGURADO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO INTERESSADO - RECONHECIMENTO. I - Nos termos do disposto no art. 206, § 1º, II, «a do Código Civil, o marco inicial do prazo prescricional ânuo, a ser observado pelo segurado, nas hipóteses de seguro de responsabilidade civil, é a data da sua citação e/ou do comparecimento espontâneo para responder à ação de indenização contra ... ()

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Doc. 145.4863.9012.3000

608 - TJSP. Acidente do trabalho. Ferramenteiro. Indústria metalúrgica. LER/DORT. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso autárquico improvido, parcialmente provido o recurso oficial.

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Doc. 147.9762.6003.9900

609 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Indenização. Comprovação do acidente e as seqüelas por ele deixadas no recorrido. Acidente causado por veículo sem seguro. Evento anterior à Lei 8441/92. Irrelevância. Ausência do condicionamento do pagamento da indenização à prova de recolhimento de prêmio. Lei 6194/74. Solidariedade entre as seguradoras integrantes do consórcio obrigatório. Possibilidade de vinculação do valor da indenização ao valor do salário mínimo. Resoluções administrativas do conselho nacional de seguros privados, em sentido contrário, não se sobrepõem à Lei de regência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação.

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Doc. 420.1080.7130.6341

610 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção farmacêutica - Acidente «in itinere» - Fratura em membro inferior esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidê... ()

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Doc. 425.1533.3760.8310

611 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente (maior esforço). 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, o... ()

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Doc. 605.4005.0131.1647

612 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Balconista - Acidente «in itinere» - Lesão no membro superior esquerdo - Nexo casal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - D... ()

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Doc. 103.1674.7095.7100

613 - STF. «Habeas Corpus». Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus», cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus», tão-só, para o fim de o paciente não ser p... ()

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Doc. 783.3573.4626.0822

614 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de máquina de fabricar papel e papelão - Acidente típico - Amputação parcial do 5º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir da citação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Honorários periciais mantidos - Definição dos hono... ()

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Doc. 725.2335.0385.1606

615 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Mecânico - Acidente típico - Sequelas de fratura exposta no 2º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laboral configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência... ()

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Doc. 674.6668.2823.6024

616 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Soldador oxigás - Acidente «in itinere» - Lesões no tornozelo e joelho direitos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na ... ()

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Doc. 611.2421.7713.6303

617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATO - TRANSPORTE DE PESSOAS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Acidente em coletivo da ré, suportando o autor fratura na mão - Nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovado - Responsabilidade da transportadora (CF, , § 6º, art. 14, e ) - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Quantum reduzido - Juros de mora a partir da citação, por se tratar de evento no âmbito do contrato de transporte - Ônus do decaimento mantido... ()

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Doc. 196.0585.3001.1800

618 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do , § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, ... ()

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Doc. 663.7630.2010.5596

619 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 140.8133.0001.8500

620 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Pretensão de cálculo da renda mensal inicial com a utilização dos salários de contribuição e não pelo salário mínimo. Diferença paga administrativamente após a sentença, somente com atualização monetária. Perda superveniente do objeto apenas quanto ao pedido principal. Juros moratórios devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0003.3200

621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente provocado por filtro de água fornecido pela ré- Laudo pericial que corrobora os fatos narrados pela autora. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Redução do valor. Necessidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo improvido.

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Doc. 144.9064.1003.7400

622 - TJSP. Acidente do trabalho. Tendinite (L.E.R.). Auxílio-doença. Procedência. Nexo causal comprovado. Termo inicial é o dia seguinte da alta médica indevida. Juros de mora são devidos a partir da citação. Correção monetária computada com base na TR, utilizada para a poupança. Concessão de benefício diverso do pedido inicial não configura sucumbência recíproca. Recursos, voluntário improvido e provido parcialmente o de ofício.

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Doc. 145.3720.6009.9100

623 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Correção monetária e juros de mora calculados a partir da publicação do acórdão e não da citação, como constou na sentença. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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Doc. 144.9131.4000.0600

624 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Pagamento devido. Admite-se a indenização em salários mínimos, portanto de rigor a condenação no percentual que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do acidente, com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática do TJSP e juros moratórios desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3011.5500

625 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Ação de cobrança. Identificação do veículo causador do acidente. Individualização do mesmo. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Descabimento. Percepção do valor reclamado em salários mínimos. Admissibilidade. Recebimento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido com incidência de correção monetária a partir do pagamento administrativo e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 799.2400.6342.8404

626 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Transporte coletivo urbano. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno que não exclui responsabilidade. Não configurado julgamento ultra petita. Pensionamento vitalício. Mantida condenação em danos materiais e morais. Juros e correção monetária devidos desde a citação. Recursos improvidos

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Doc. 384.4103.8592.0866

627 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal cingida ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação - Súmula 426, do C. STJ - Sentença modificada, em parte - Recurso provido

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Doc. 586.4150.2419.7733

628 - TJSP. 1.

Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente. 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês

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Doc. 703.7861.0649.1507

629 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Danos morais. Lesões corporais. Responsabilidade objetiva. Dever de garantir a incolumidade física do usuário durante a viagem. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento, mas não no montante pretendido. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 318.3344.0180.7236

630 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de R$12.447,85, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso pela seguradora. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.1531.9017.1800

631 - TJSP. O uso daquele indexador para a correção dos contratos. Inexistência. Veículo não identificado e acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº. 8441/92. Aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 6194/74. Correção monetária que deve incidir desde o pagamento feito a menor. Juros de mora devidos a partir da citação. CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Aplicabilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 158.2461.6002.5600

632 - TJSP. Citação. Hora Certa. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Ato citatório efetivado na pessoa do porteiro do condomínio onde mora a citanda. Admissibilidade. Procedimento realizado que atendeu os requisitos dos artigos 227, 228 e 229, todos do CPC/1973. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3003.8300

633 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Acidente de trânsito. Indenização. Morte do pai dos autores na vigência da Lei 11482/2007. Diploma legal que afastou a vinculação da indenização do seguro ao salário mínimo. Valor em montante fixo. Verba devida com os encargos de correção monetária, a partir da vigência da Medida Provisória 340, de 29.12.2006 e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.9853.2004.1100

634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte público coletivo. Responsabilidade objetiva do transportador. Sinistro que causou ferimentos em usuária do serviço. Trauma psicológico. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Juros incidentes da citação. Tópico acolhido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.8930.1000.3800

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Queda de passageiro do ônibus. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor compensatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 837.3378.6136.1956

636 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR ESQUERDO E INFERIOR DIREITO -

Constatado pericialmente ser o obreiro portador de sequelas nos membros superior esquerdo e inferior direito, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (08.08.2009), observada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decid... ()

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Doc. 615.7402.4798.0001

637 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.466,57 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A ré, ora apelante, alegou nulidade de citação, inexistência de responsabilidade civil e falta de comprovação de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou a dedução do valor pago pelo seguro DPVAT e a redução da ind... ()

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Doc. 161.6244.3007.2000

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.

«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. 2. O termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do 3. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços, tendo, por isso, a sua responsabilidade natureza predominanteme... ()

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Doc. 917.7895.7000.0884

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGATIIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Nos termos do , as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo aplicável a responsabilidade por fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. Configurada a falha na prestação do serviço bancário pela autorização de transação manifestamente suspeita e incompatível com o perfil de consumo do cliente, revela-se cabível a declaração de inexigibilidade da cobrança e a conde... ()

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Doc. 171.3560.7016.9200

640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Apresentação espontânea após mais de sete anos. Pleito de revogação da constrição cautelar indeferido pelo magistrado. Réu preso no endereço fornecido. Habeas corpus. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Comparecimento à audiência de instrução. Ordem posteriormente denegada. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de periculum in mora. Risco de aplicação da Lei penal elidido pelo atual comportamento do réu.

«1. Prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital. 2. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o E... ()

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Doc. 106.8612.7000.0400

641 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios ou de mora. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«... A seguradora deixou de pagar o que era devido e a partir da citação foi constituída em mora a respeito da obrigação de pagar a diferença. Não há dúvida, a partir do reconhecimento de que o pagamento foi menor, que os juros de mora são devidos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, pelo voto do Min. JORGE SCARTEZZINI, no REsp 546.392/MG, publicado no DJ de 12/09/2005, p. 334: «Os juros in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi const... ()

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Doc. 369.4168.3044.5501

642 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto executivo de bens da codevedora, pessoa jurídica, por ausência de citação válida, bem como rejeitou o pedido de expedição de ofício ao CSS-BACEN, em relação à codevedora, pessoa física. Arresto executivo de bens - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que, apesar das tentativas de citação da devedora principal tenham se dado nos endereços constantes do título executivo extrajudicial e na ficha cadastral atualizada da JUCESP, não pode ela ser reputada válida, não se inferindo que o endereço para o qual o AR foi enviado e retornou seja efetivamente condomínio edilício com controle de portaria, apesar de recebido por terceiro. Coexecutada, pessoa física - Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei . 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes. Agravo improvido.

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Doc. 127.1569.4973.9214

643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JUÍZO SUSCITADO NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas para definir o juízo competente no processamento de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo o Juízo do Juizado Especial declinado da competência por entender necessária a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para o deslocamento da ... ()

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Doc. 220.3241.1902.6363

644 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se acidentária, objetivando o pagamento do benefício atualizado e a conversão de auxilio-suplementar em auxílio- acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Pretende a parte recorrente a majoração do benefício. II - Desta forma, mostra inviável a aplicação retroativa da legislação que majora o auxílio-acidente, devendo ser aplicada a legislação vigente ao tempo do evento danoso. III - No que tange ao ... ()

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Doc. 164.7400.5006.2600

645 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coluna e artrose. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Hipótese. Inadmissibilidade. Tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhadora que faz jus ao auxílio-acidente de 50%, que perdurará até a concessão da aposentadoria por idade. Incidência de juros de mora contados a partir da citação de forma englobada, até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao não, em face do advento do novo Código Civil, da Lei 11960/2009. Correção monetária com lastro no art. N 41 da Lei 8213/1991 e legislações posteriores. Renda mensal, inicial, a ser implementada com base nos índices previdenciários. Recurso voluntário do INSS e agravo retido da segurada não conhecido, recurso de oficio parcialmente provido, com observação.

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Doc. 164.3150.8017.7500

646 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Petição inicial. Indeferimento, sob fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade da decisão. Questão do cabimento da cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente traduz tema de mérito e não de simples matéria preambular. Pedido de restabelecimento do auxílio acidente, em si, é previsto em nosso ordenamento jurídico, tendo o obreiro legítimo interesse processual em pleitear o seu restabelecimento. Caracterização da questão como tema de mérito. Necessidade de apreciação na seara adequada, depois do regular processamento do feito, inclusive, com a citação da autarquia, com a produção de todas as provas necessárias. Inviabilidade, assim, do julgamento de plano por este E. Tribunal, uma vez que a lide ainda não se encontra devidamente integralizada. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos para o regular processamento e decisão. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 165.2472.9000.8700

647 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Evento típico. Amputação do membro superior direito. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Incapacidade total e permanente demonstrada. Conversão a contar do dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Débito em atraso apurado na forma da Lei 8213/1991 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil/2002. Evolução da renda mensal do benefício que será, por seu turno, obtida mediante emprego dos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recursos da autora e de ofício providos parcialmente.

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Doc. 202.9849.8601.8686

648 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO TOTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão na mão esquerda, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D.I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (06.05.2012), conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J. respeitada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.... ()

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Doc. 888.6834.2553.7041

649 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DO TERÇO MÉDIO DE COXA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão no membro inferior direito, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D.I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (12.03.2020), conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MORA - Juros m... ()

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Doc. 811.0632.6593.5355

650 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As sequelas pericialmente constatadas no 2º dedo da mão esquerda da obreira, causadas pelo acidente de trabalho, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do dia seguinte ao da alta médica (30/12/2022). CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência do IPCA-E, com observância dos Temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua entrada em vigor. JUROS DE MORA - Incidentes ... ()

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