Clt 384 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 746.3230.1088.8012

201 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL .

No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo em agravo de instrumento da embargante . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente... ()

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Doc. 142.5855.7005.0000

202 - TST. Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo do CLT, art. 384.

«Embora a recepção do CLT, art. 384 pela atual Constituição da República não mais comporte discussão no âmbito desta Corte, em razão do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, a premissa fática registrada pelo Regional de não ter havido extrapolação da jornada impede a incidência desse dispositivo ao caso concreto. Registre-se que, conquanto tenha sido deferido o pagamento das horas despendidas em reuniões e ações sociais praticadas pela reclamada, tais horas não config... ()

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Doc. 190.1062.5004.6400

203 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5910.3001.0800

204 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Período de descanso. Intervalo do CLT, art. 384.

«Esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12 -00.5,afastou a inconstitucionalidade do CLT, art. 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2003.4600

205 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Trabalho da mulher. Limitação ao tempo de trabalho extraordinário.

«O CLT, art. 384 não impõe, para a concessão do intervalo nele previsto, limitação ao tempo de trabalho extraordinário, de modo que, se o legislador não o fez, não cabe ao julgador fazê-lo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1090.4400

206 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384.

«1. Hipótese em que o e. TRT entendeu que o CLT, art. 384 «não foi recepcionado pelo , por colidir com o princípio da isonomia». 2. Todavia, consoante a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17.11.2008, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo, por isso, devido o pagamento de horas extras e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.0008.7900

207 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, conc... ()

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Doc. 143.1824.1067.1400

208 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo para descanso previsto no CLT, art. 384.

«1. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.5442.7004.3200

209 - TRT3. Intervalo previsto no CLT, art. 384 trabalhador do sexo masculino.

«Para a maioria desde que recepcionado o dispositivo consolidado em epígrafe, cumpre estendê-lo ao homem, por força do princípio igualitário insculpido no , I.»

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Doc. 816.0027.1532.1582

210 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 384 PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS QUINZE MINUTOS DE INTERVALO SUPRIMIDOS DA MULHER, PREVISTOS NO CLT, art. 384.

A demanda versa sobre o pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384 à empregada, cujo contrato de trabalho estava em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que revogou o referido dispositivo legal. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a revogação do CLT, art. 384 implementada pela Lei 13.467/2017 não alcança o contrato d... ()

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Doc. 190.1063.6023.0300

211 - TST. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo da CLT, art. 384.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional da CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. O intervalo intrajornada visa a conceder ao trabalhador um período de repouso e alimentação dentro da jornada, enquanto o intervalo da CLT, art. 384 busca propiciar à mulher um período de recuperação física antes da prestação de trabalho extraordinário. N... ()

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Doc. 190.1072.4003.2200

212 - TST. Recurso de revista. Intervalo da CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do STF, a disposição contida na CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao interval... ()

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Doc. 163.5910.3005.4300

213 - TST. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384 para mulheres antes do labor em sobrejornada. Constitucionalidade.

«O debate acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384 não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.9010.6700

214 - TST. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a recepção da CLT, art. 384 pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico ... ()

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Doc. 181.9615.2003.7500

215 - TST. Condições de trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 154000-83.2005.5.12.0046, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 185.8653.5011.2700

216 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 185.8653.5009.5200

217 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 185.8653.5009.6900

218 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 185.8653.5005.0300

219 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 142.5855.7016.5300

220 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no , I. Assim, não sendo concedido à reclamante o referido intervalo, são devidas ho... ()

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Doc. 181.9772.5003.7100

221 - TST. Recurso de revista. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Recepcionado pela CF/88.

«Não há interesse recursal da reclamante no tema em epígrafe, na medida em que não houve sucumbência na respectiva questão, visto o Regional ter mantido a sentença da Vara de origem que deferiu o pagamento dos quinze minutos de intervalo previsto no CLT, art. 384, não concedidos pelo empregador, como horas extras, com o respectivo adicional, e não apenas o adicional, nada obstante tenha consignado o seu entendimento diametralmente oposto ao quanto decidido, em observância ao principio... ()

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Doc. 190.1063.6021.8700

222 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Não regido pela Lei 13.015/2014. intervalo da CLT, art. 384.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional da CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionada CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (, XXII). Recur... ()

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Doc. 181.9292.5007.5000

223 - TST. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384 para mulheres antes do labor em sobrejornada. Constitucionalidade.

«O debate acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384 não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 243.4402.6456.6773

224 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante quanto ao intervalo do CLT, art. 384, por óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. No agravo, a Reclamante sustenta a suficiência do trecho transcrito da decisão nas razões recursais, com o que concorda a Turma. 3. Nesse sentido, diante da existência de tese aparentemente dissonante do TRT com o entendimento do TST acerca da impossibilidade de limitação temporal ao período de descanso assentado no CLT, art. 384, o agravo deve ser provido, a fim de que o agravo de instrumento seja apreciado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - PROVIMENTO. Diante da possível ofensa ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito à limitação temporal imposta para deferimento do intervalo do CLT, art. 384. 3. Esta Corte Superior tem se orientado pelo entendimento de que o CLT, art. 384 garante o intervalo de 15 minutos para a mulher, antes da prorrogação de sua jornada de trabalho, sem qualquer limitação temporal, razão pela qual a decisão que fixa a contagem da jornada extraordinária apenas após 30 minutos da prorrogação contende com o entendimento consolidado e desafia reforma. Recurso de revista provido .

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Doc. 181.9635.9004.1300

225 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu, tendo em vista o entendimento majoritário assentado na Súmula 22/TST daquela Corte, que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, todavia condicionou o pagamento de horas extras apenas quando o trabalho extraordinário excedesse a 30 (trinta) minutos. O CLT, art. 384 dispõe que «Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, ante... ()

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Doc. 181.9635.9004.7700

226 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu, tendo em vista o entendimento majoritário assentado na Súmula 22/TST daquela Corte, que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, todavia condicionou o pagamento de horas extras apenas quando o trabalho extraordinário excedesse a 30 (trinta) minutos. O CLT, art. 384 dispõe que «Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, ante... ()

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Doc. 190.1063.4002.3100

227 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade da CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no , I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extr... ()

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Doc. 190.1063.4003.8700

228 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade da CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no , I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extr... ()

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Doc. 142.5853.8009.5600

229 - TST. Recurso de revista. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.

«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.0002.9400

230 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo mulher. CLT, art. 384.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que o «intervalo mulher», previsto pelo CLT, art. 384, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ademais, na hipótese de inobservância do referido intervalo, esta Corte Superior decidiu que o período correspondente deve ser pago como extra, visto que a pausa em questão se relaciona à higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.0003.4200

231 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«1 - A atual jurisprudência do TST considera que a CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologi... ()

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Doc. 142.5854.9018.8400

232 - TST. Recurso de revista. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Limite da condenação. Compensação

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9011.9400

233 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Aplicação aos empregados do sexo masculino. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 veio a ser dirimida por esta Corte em julgamento datado de 17/11/2008(IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Sucede que o Recorrente é homem, tendo pugnado pela concessão do intervalo do CLT, art. 384, unicamente com base no princípio da isonomia, tendo sido concedido o pagamento do referido intervalo pelo Regional. O fundame... ()

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Doc. 142.5854.9002.0500

234 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«O intervalo previsto no CLT, art. 384 é afeto à medicina e segurança do trabalho, portanto, norma de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras, cuja observância é imposta pela própria Constituição Federal (art. 7º, XXII). Assim, o desrespeito ao intervalo da mulher entre a jornada regular e a extraordinária provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e à alimentação previsto no CLT, art. 71, § 4º. Recurso de revista... ()

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Doc. 143.1824.1086.0000

235 - TST. Recurso de revista da reclamante. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento ... ()

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Doc. 190.1063.6015.4900

236 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384. Limitação. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional da CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância do referido dispositivo. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionada CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (, XXII). Escla... ()

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Doc. 190.1063.6014.5200

237 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384. Limitação. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional da CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância do referido dispositivo. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto na mencionada CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (, XXII). Escla... ()

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Doc. 190.1063.6002.4200

238 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo destinado às mulheres. CLT, art. 384. Limitação. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional da CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância do referido dispositivo. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionada CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (, XXII). Escla... ()

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Doc. 136.2322.3001.5900

239 - TRT3. Intervalo. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Supressão. Horas extras.

«O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a constitucionalidade do CLT, art. 384 ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, tendo como fundamento preponderante as circunstâncias especiais de caráter social e biológico da mulher que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto. Portanto, a supressão do intervalo previsto na referida norma consolidada gera para a empregada o direit... ()

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Doc. 172.6745.0011.7900

240 - TST. Horas extras. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Impossibilidade de isonomia de tratamento entre homens e mulheres.

«Esta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5 (Pleno do dia 17/11/2008), concluiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Assim, justamente por ter sido recepcionado pela Constituição da República, não pode o CLT, art. 384 ser aplicado por isonomia ao homem, uma vez que é inserido no capítulo da proteção do trabalho da mulher. Precedentes.»

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Doc. 143.1824.1008.7500

241 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384.

«1. O e. TRT concluiu que o CLT, art. 384 «não foi recepcionado pelo , por colidir com o princípio da isonomia». Com isso, negou o pleito de horas extras decorrente do intervalo de 15 minutos previsto no dispositivo celetista. 2. Todavia, consoante a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17.11.2008, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo, por isso, devido o pagamen... ()

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Doc. 143.1824.1019.8400

242 - TST. Recurso de revista. Proteção do trabalho da mulher. Período de descanso. Intervalo do CLT, art. 384.

«Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR» 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Ademais, a violação do CLT, art. 384 impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o períod... ()

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Doc. 143.1824.1063.8300

243 - TST. Recurso de revista intervalo para descanso previsto no CLT, art. 384. Constitucionalidade. Aplicabilidade exclusiva às trabalhadoras.

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5000.1300

244 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, encontrando-se a norma em vigor à época do contrato, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0021.0200

245 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

«A gênese do CLT, art. 384, ao fixar o intervalo para descanso da mulher entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, considerou a sua condição física, psíquica e social e preservou as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos empregados. Logo, o CLT, art. 384 encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional, com plena vigência e eficácia. Recurso ... ()

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Doc. 181.7845.0005.1300

246 - TST. Intervalo de 15 minutos previsto no artigo. 384 da CLT para mulheres antes do labor em sobrejornada. Constitucionalidade.

«O debate acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384 não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 868.8890.6395.3204

247 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO DO CLT, art. 384. REFLEXOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO .

Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 143.1824.1071.1200

248 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo desprovido.»

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Doc. 185.9452.5003.6300

249 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo do CLT, art. 384.

«Ante a possível violação ao CLT, art. 384, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1017.8700

250 - TST. Intervalo de que trata o CLT, art. 384. Adicional de produtividade. Natureza salarial. Reflexos.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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