Cooperativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 719.5657.3757.6105

201 - TJSP. APELAÇÃO - UNIMED - COOPERATIVA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO -

Sentença de improcedência - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa médica - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de me... ()

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Doc. 153.6393.2018.9300

202 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa vínculo empregatício. Cooperativa. Constatado que se tratava de pseudocooperativa servindo de anteparo na terceirização de serviços, de se reconhecer a relação de emprego diretamente com a empresa que contratou o trabalhador. Apelo patronal improvido.

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Doc. 167.1720.6001.8200

203 - STJ. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.

«1. O STJ já consagrou o entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do PIS e da Cofins. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7332.8200

204 - STJ. Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.

«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.»

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Doc. 166.0100.3000.5600

205 - TRT4. Execução. Redirecionamento contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho.

«Inviabilidade do redirecionamento da execução contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho, sem qualquer comprovação da prática de atos cometidos além dos poderes conferidos pelos demais sócios - excesso de gestão - ou contrários à lei, na forma do , III. [...]»

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Doc. 211.0190.4625.2215

206 - STJ. Direito civil. Cooperativa médica. Unimed. Vedação de ingresso de novos médicos. Impossibilidade.

1. Em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme a , I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados. 3. No caso concreto, não foi reconhecida pelo acórdão recorrido - sequer acusada pela ré - qualquer inaptidão pessoal dos médicos, ora recorrentes, razão por que se deve franquear-... ()

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Doc. 166.0151.5000.5500

207 - TRT4. Cooperativa prestadora de serviços. Vinculo de emprego.

«Caso em que se denota, da análise dos documentos que acompanham a defesa, que a cooperativa, embora formalmente válida, foi constituída para fraudar os direitos dos trabalhadores, intermediando mão-de-obra, enquanto o regramento pressupõe trabalhadores em situação de igualdade, que unem esforços para melhorar suas condições de trabalho. [...]»

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Doc. 103.1674.7380.7300

208 - TRT12. Relação de emprego. Cooperativa. Ilegalidade. Finalidade precípua do cooperativismo não atendida. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a Cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de víncu... ()

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Doc. 148.0310.6000.4300

209 - TJPE. Civil. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão de termo de adesão, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Aplicação do CDC. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência mantida.

«1. Não se argumenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da cooperativa, é possível a rescisão do contrato com a devolução dos valores já pagos. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.»

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Doc. 563.9918.2246.8216

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE COOPERATIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGADA CULPA DA RÉ PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega de obra imobiliária. Culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do contrato e devolução dos valores deve seguir o Regimento Interno da cooperativa. O CDC é aplicável aos empreendimentos imobiliários promovidos por cooperativas habitacionais. Aplicação da Súmula 602/STJ. Ré, embora intitulada cooperativa, atua como incorporadora e construtora. Incid... ()

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Doc. 141.9414.4002.6600

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

«1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; ... ()

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Doc. 172.6745.0002.0300

212 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada rgis Brasil serviços de estoques ltda. Cooperativa. Fraude à legislação do trabalho. Vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Reexame de fatos e provas.

«Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que a intermediação de mão de obra, por meio de cooperativa, visou desvirtuar o sistema cooperativo, por caracterizar fraude à legislação trabalhista. Assim, entendeu caracterizados os requisitos da relação de emprego com a tomadora de serviços. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, inclusive qua... ()

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Doc. 153.9805.0005.0200

213 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. 2. O serviço público de saúde comporta execução direta pelo Poder Público e indireta por terceiros via contrato administrativo ou convênio. Assim, a prestação de serviço de saúde constitui-se em objeto lícito de contrato ad... ()

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Doc. 210.5140.7822.4636

214 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Ao contrário do que estabelece o Código Civil (), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC acol... ()

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Doc. 188.5723.9440.2810

215 - TJSP. COOPERATIVA -

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Doc. 220.5261.1514.2812

216 - STJ. Direito civil. Cooperativa. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Exigência de aprovação em processo seletivo. Previsão expressa no estatuto. Possibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta duas ordens de restrições ao ingresso de interessado: a primeira, contida na , I, refere-se à lógica de correta prestação de serviços aos consumidores, admitindo limite decorrente de inaptidão de ordem técnica do profissional, compatível com aferição mediante processo seletivo; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, ... ()

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Doc. 103.1674.7464.0500

217 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Cooperativa. Atos não-cooperados. Incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111.

«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre as aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas. Sustenta a Fazenda Nacional vulneração do , nos moldes do que foi decidido pela instância de origem. As aplicações financeiras são entendidas como atos não cooperativos, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos. «A Lei 5.764/1971 só isentou da incidência do Impos... ()

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Doc. 153.6393.2000.3300

218 - TRT2. Seguridade social. Cooperativa cooperativa. Fraude comprovada. Vinculo de emprego reconhecido com a tomadora. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante controle de jornada, salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas, incompatíveis com o cooperativismo. Despicienda a tese formulada pela recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa, transmuda-se em pessoa jurídica, afastando a possibilidade de liame empregatício, quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do princípio do contrato-realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (CLT, art. 9º) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, com a tomadora dos serviços. Recurso da 1ª ré ao qual se nega provimento.

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Doc. 368.7013.9424.7859

219 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA. CASO EM EXAME. 1.

Ação de Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cc. Devolução de quantias pagas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a parte Ré, por ser cooperativa, se submete à legislação consumerista; (ii) definir se a restituição dos valores pagos deve ser de uma vez só e com a exclusão das taxas de administração e seguro prestamista e (iii) definir se os juros de mora incidem ao caso e se devem ser contados da citação ou do trânsito em... ()

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Doc. 154.6474.7001.2600

220 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.

«As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do , I e IV, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do , que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação... ()

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Doc. 984.8444.6163.4524

221 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional e parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a se abster de cobrar taxas contributivas dos autores, confirmando liminar anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a possibilidade de cobrança de taxas associativas; (ii) aplicação da teoria da supressio em relação ... ()

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Doc. 137.6673.8002.3000

222 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Cooperativa. Mútua colaboração comprovada. Fraude não comprovada.

«O verdadeiro trabalho cooperado tem por fito a associação destinada à mútua colaboração, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 5.764/71. Assim, a prova documental revela a condição de cooperado do autor. o que é condizente com a definição de dupla condição de prestador de serviços e beneficiário, bem como de proveito comum. Dessa forma, conclui-se que obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, diante do teor dos documentos juntados, referentes à con... ()

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Doc. 140.8133.0015.9800

223 - TJSP. Cooperativa. Associado. Fornecimento de medicamentos. Farmácia mantida por cooperativa de médico. Inexistência de práticas violadoras do direito concorrencial. Representação do Conselho Regional de Farmácia acerca do assunto que foi desacolhida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Farmácia sem fim lucrativo mantida por cooperativa de médico que não está sujeita à proibição prevista no Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g». Precedentes do STJ. Vedação contida na alínea «c» do referido diploma que também não se aplica à farmácia mantida pela ré. Ausência de conflito ético. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2005.0200

224 - TRT2. Relação de emprego cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. Se o tomador dos serviços reconhece ter contratado mão de obra por meio de cooperativa, compete a ele o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício postulado pela reclamante. Na hipótese dos autos, além de a reclamada não ter se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, as demais provas apontam para a ocorrência de contratação fraudulenta de mão de obra, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício, na forma preconizada pela CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 138.7244.4003.9000

225 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação anulatória do ato de exclusão de cooperado. Sentença de improcedência fundamentada na falta de prova de precedente inclusão da autora no quadro de cooperados e, ainda, da inexistente transferência automática de uma cooperativa para outra. Razões recursais que se limitam a argumentar que as cooperativas consorciadas são solidariamente responsáveis e, por isso, a consorciada líder tinha o dever de absorver cooperada depois da suspensão das atividades da outra cooperativa consorciada. Impossibilidade do órgão colegiado examinar o tema, dado o princípio da adstrição. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7472.3800

226 - TRT2. Ação civil pública. Ministério Público. Proibição de fornecimento de mão-de-obra por cooperativa. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XIII, XVIII e XX. Lei 5.764/71. CLT, art. 442, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XIII, XVIII e XX, 127 e 129. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «c» e «d», 83, III e 84. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«A pretensão do Ministério Público de obter proibição judicial de fornecimento de mão de obra pelas cooperativas contraria as normas legais. Não há como impedir que as pessoas se filiem ou se mantenham filiadas a cooperativas, nem há como impedir que os associados das cooperativas prestem serviçosna condição de cooperado. É atividade lícita que não autoriza ao Judiciário impedir, salvo quando, individualmente, cada trabalhador vem à Justiça do Trabalho reclamar seus direitos e... ()

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Doc. 674.2482.1687.8686

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRAZO SUPERADO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVA - LEI 5.764/71.

Decretada a liquidação judicial da cooperativa, nos moldes da , haverá a suspensão de qualquer ação judicial contra ela ajuizada, independentemente do juízo em que a ação estiver em tramitação. Extrapolado o prazo máximo de dois anos disposto na , inviável a manutenção dos efeitos de suspensão de decisões judiciais, pelo simples fato de a Cooperativa se encontrar em fase de liquidação.

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Doc. 103.1674.7353.4300

228 - TRT2. Cooperativa. Incentivo ao cooperativismo. CLT, art. 442, parágrafo único. Ojbetivos do legislador.

«O objetivo da Lei 8.949/94, introduzindo o parágrafo único no é de incentivar a formação do cooperativismo, melhorando a situação econômica dos associados e eliminando o intermediário. A não observância da intenção do legislador, enseja fraude à lei e a cooperativa não passará de empresa intermediadora de mão-de-obra.»

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Doc. 527.7874.4069.8712

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO EM FACE DE PROFISSIONAL COOPERADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA COOPERATIVA NOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. RÉU QUE ALEGA QUE NÃO DEVE ARCAR COM OS REFERIDOS PREJUÍZOS PORQUE TERIA SE DESLIGADO DA COOPERATIVA EM AGOSTO DE 2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENA NO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.921,57 (OITO MIL, NOVECENTOS E VINTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, REFERENTE AO RATEIO DOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA NOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CARTA DE PRÓPRIO PUNHO ASSINADA PELO COOPERADO SOLICITANDO O DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA SOMENTE EM 21/06/2016, RECEBIDA PELA ATENDENTE NESTA MESMA DATA. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DO RÉU/ APELANTE DE QUE NÃO REALIZOU ATENDIMENTOS PELA COOPERATIVA APÓS 11/07/2011, FATO É QUE OS CÁLCULOS DO RATEIO LEVAM EM CONTA A PRODUÇÃO INDIVIDUAL DE CADA COOPERADO NO PERÍODO COBRADO, DE SORTE QUE A AUSÊNCIA OU POUCA FREQUÊNCIA DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE SE TRADUZ EM VALOR ZERADO NO ANO DE 2012 E BAIXO EM 2013, CONFORME DEMONSTRAM OS EXTRATOS COM OS CÁLCULOS DA COBRANÇA ANEXADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.9872.1000.2400

230 - TRT4. Redirecionamento da execução. Responsabilidade de administrador de cooperativa.

«Reconhecida a fraude à legislação trabalhista em razão da prática de irregularidade na intermediação de mão de obra pela cooperativa executada, sobrevindo a insolvência desta, cabível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução e, por consequência, o redirecionamento desta contra o administrador. Aplicação dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC. [...]»

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Doc. 163.7853.5024.9000

231 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bloqueio «on line» dos ativos financeiros de exintegrante da diretoria da cooperativa executada decorrente de desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção. Causa que originou a resolução do contrato ocorreu justamente no período em que a recorrente exercia funções fiscais na cooperativa. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6012.3600

232 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cooperativa em liquidação. Inclusão dos administradores no polo passivo. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. Inexistência de elementos que demonstrem participação dos cooperados na insolvência da cooperativa executada, desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7129.2100

233 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.»

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Doc. 164.7400.5021.5300

234 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Objetivo de afastar a multa de 10% sobre o débito com base no diploma consumerista. Reforma da redução dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor devido. Sentença improcedente. Apelação. Relação entre cooperativa e cooperado. Distinção entre cooperativa e instituição bancária. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Doutrina. Definição de cooperativa. Código consumerista não incidente ao caso. Cobrança de juros. Inteligência do «caput» do Decreto-Lei 167/1967, art. 71. Aplicação da multa de 10%. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 431.2868.4221.5277

235 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgada parcialmente procedente, impondo à ré a inclusão da autora no quadro de cooperados, sem necessidade de processo seletivo, na especialidade de oftalmologia, conforme estatuto social. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de processo seletivo para ingresso de novos cooperados em cooperativa médica, à luz do princípio das «portas abertas»... ()

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Doc. 144.7244.0007.8100

236 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Infraestrutura empresarial e suporte operacional. Ação regressiva. Condenação solidária em demanda trabalhista movida por cooperada em face da cooperativa e da contratante dos serviços por esta prestados. Pagamento do débito pela cooperativa. Pedido de reembolso. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3013.1100

237 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. Pretendida substituição por quotas de cooperativa. Desacolhimento. Estatuto da cooperativa que impede tal oferecimento. Alegação de excesso de execução prematuro. Necessidade de apreciação do arguído excesso após a apresentação da avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 191.6414.8002.1800

238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. CDC. Restituição de valores pagos. Percentual. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, na devolução das quantias pagas, deve... ()

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Doc. 177.3100.4001.2700

239 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos atípicos. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o acórdão proferido na origem encontra-se em consonância com o desta Corte, pois incide o PIS/COFINS sobre os atos cooperativos atípicos. 3. Embargos de Declaração da cooperativa rejeitados.»

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Doc. 240.9130.5391.0255

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Cooperativa. Relação de consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ «é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2 - Reverter a conclusão de estarem caracterizados os elementos descritos no e CDC art. 3º para a incidênc... ()

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Doc. 845.0056.9192.0721

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recusa administrativa da cooperativa ré que se deu exclusivamente pela limitação de vagas para especialidade médica que ostenta. Violação ao princípio das portas abertas. Enunciado X do Grupo Reservada de Direito Empresarial. Presença dos requisitos previstos no RECURSO PROVIDO

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Doc. 393.0931.6103.5696

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão recorrida que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recusa administrativa da cooperativa ré que se deu exclusivamente pela limitação de vagas para especialidade médica que ostenta. Violação ao princípio das portas abertas. Enunciado X do Grupo Reservada de Direito Empresarial. Presença dos requisitos previstos no RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5332.9003.1700

243 - TRT3. Cooperativa. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa fundamentalmente à prestação de serviços a seus próprios associados e não por estes a terceiros, sendo certo que a intermediação de mão de obra não tem amparo em nosso ordenamento jurídico, não se enquadrando em qualquer das exceções legalmente previstas. Assim, atuando a cooperativa como mera intermediária de mão de obra para a empresa tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última... ()

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Doc. 964.8717.1661.1260

244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. A sentença declarou o rompimento contratual e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos, retendo 25%, com correção pelo INCC e juros de mora de 1% ao mês. As partes foram condenadas a arcar com 50% das despesas processuais cada uma, e a ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. 103.1674.7312.7200

245 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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Doc. 220.6240.1954.0441

246 - STJ. recurso especial. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Liquidação extrajudicial. Efeitos. ações judiciais. Suspensão. Prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação. assembleia-geral. Abrangência. Demandas em fase de execução. ativos garantidores. penhora prévia. Irrelevância. Sustação do feito. Necessidade.

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Doc. 143.1102.6004.1400

247 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a admissão do ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da sociedade cooperativa/ré.

«1. Violação do não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (, inciso I), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham as condições estatutár... ()

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Doc. 103.1674.7429.6800

248 - TRT12. Relação de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento do caráter associativo. Efeitos. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 179, IV.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de víncu... ()

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Doc. 210.7151.0776.2342

249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Exclusão de cooperado falecido. Pedido de restituição de saldo de capital integralizado. Conclusão do tribunal de origem baseada em fatos e no estatuto da cooperativa. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu possível a restituição de saldo de capital integralizado com base nos fatos e no Estatuto da Cooperativa. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer a interpretação das normas estatutárias e incursão nos elementos fático probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7380.7400

250 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, arts. 3º e 7º.

«Relativamente às cooperativas, sabe-se (, parágrafo único) que todos os seus membros são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre elas e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (), prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma Lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se be... ()

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