Cooperativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 601.3765.2462.2463

51 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COOPERATIVA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO POPULAR - AUTOR QUE PRETENDE SE DESLIGAR DO QUADRO ASSOCIATIVO E DIRETIVO DA COOPERATIVA -

Autor apelante que pretende se desligar da Cooperativa ré - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - O autor tem direito potestativo de se desligar da cooperativa, nos termos do art. 5º, XX, CF, e do Estatuto Social da Cooperativa - Além disso, quanto ao fato alegado pelo autor, de que se desligou da cooperativa em abril de 2018, não foi impugnado por prova modificativa do direito do autor, o que o torna incontroverso - RECURSO PROVIDO

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Doc. 125.1221.5000.5900

52 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.»

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Doc. 806.8911.8489.3697

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Sicoob Credialp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. contra decisão deferindo a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Alexandre Andrade de Paula junto à cooperativa agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cotas sociais pertencentes... ()

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Doc. 147.9762.6005.2900

54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1002.2400

55 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer em face da Municipalidade. Cooperativa de Transporte Público. Operadores autônomos de serviço de transporte público filiados à cooperativa. Pretensão de que os valores por tais serviços, apurados pela Secretaria Municipal de Transportes, sejam depositados diretamente em suas contas bancárias, sem intermediação da cooperativa permissionária. Descabimento. Os consórcios de cooperativas, os verdadeiros permissionários no transporte público no subsistema local, são responsáveis direta e exclusivamente pelos deveres dos contratos de permissão, respondendo por seus cooperados e prepostos devidamente cadastrados e habilitados. A responsabilidade pelo repasse dos valores aos cooperados é exclusiva da cooperativa, por meios e critérios próprios, sem participação, determinação ou responsabilidade do Poder Público. O objeto desta ação deve ser de trato estrito entre os autores e as cooperativas responsáveis pelo que ora indevidamente reclamam em face do Município. ecurso não provido.

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Doc. 765.3001.0162.8871

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Suspensão da Execução. Cooperativa. Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. A agravante sustenta a necessidade de prorrogação para permitir gestão e ajustes, mudar a resolução das pendências e conclusão do processo de forma justa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução em razão da liquidação da cooperativa, conforme previsto na Lei 5.764/71, art. 76. III. Razões de Decidir 3. a Lei 5.764/71, art. 76 prevê a suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação por um ano, promovendo a preservação da integridade do sistema cooperativo e a igualdade entre credores. 4. Súmulas do STF e STJ confirmam a interpretação restritiva da norma, limitando a suspensão das ações contra a própria cooperativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação é restrita à própria cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 76. 2. A norma visa garantir a reorganização financeira da cooperativa e a proteção dos credores. Legislação Citada: Lei 5.764/71, art. 76. Jurisprudência Citada: STF, RE 232098 AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 28.06.2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 13.04.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2267110-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024

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Doc. 103.1674.7438.4800

57 - STJ. Tributário. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Cooperativa. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. IR. Incidência.

«As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.»

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Doc. 210.5281.1223.7335

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão de matéria. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Ato cooperativo típico. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Precedentes. Legalidade da deleiberação assemblear. Afastamento da capitalização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

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Doc. 136.2784.0001.8600

59 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.

«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o , p... ()

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Doc. 103.1674.7121.9900

60 - STJ. Tributário. Cooperativa. Aplicação financeira. Rendimentos tributados.

«É considerada como renda tributável o resultado positivo obtido pelas cooperativas decorrente de aplicações financeiras.»

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Doc. 103.1674.7442.3700

61 - STJ. Tributário. Cooperativa. PIS. COFINS. Do tratamento tributário diferenciado das cooperativas. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174.

«... Nesse segmento, não há falar em tributação de atos cooperativos propriamente ditos. Aliás, esse é o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no trato das questões inerentes às cooperativas, notadamente quanto à incidência tributária sobre os atos fim da entidade. Em sede pátria, a doutrina especializada não discrepa da jurisprudência e é unânime ao afirmar a necessidade de um tratamento diferenciado às sociedades cooperativas. Neste sentido, de... ()

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Doc. 766.1435.6070.7165

62 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE ATOS COOPERATIVOS, QUE SE LIMITAM ÀS RELAÇÕES ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS ATRAEM A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. ISS QUE NÃO RECAIU SOBRE ATOS COOPERATIVOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 240.1080.1500.6218

63 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento dos temas 177 e 323 da repercussão geral. Re 598.085/RJ e re 599.362/RJ. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão em dissonância com o que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de conformação que se impõe.

I - A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que «o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/1971 (...). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos da Lei... ()

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Doc. 103.1674.7421.8900

64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ter... ()

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Doc. 136.7681.6003.6400

65 - TRT3. Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Inexistência.

«O cooperativismo se caracteriza essencialmente, por dois princípios: o da "dupla qualidade de cooperado" e o da "retribuição pessoal diferenciada". Estes revelam a peculiaridade de o associado ser um dos beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa (cliente) e, ao mesmo tempo, constituir-se em "sócio", também permitindo ao cooperado obter uma retribuição pessoal, em virtude do trabalho prestado, superior àquela que obteria caso não fosse associado. No caso, não re... ()

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Doc. 136.2504.1000.3300

66 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas finance... ()

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Doc. 103.1674.7313.5800

67 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade

«As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.»

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Doc. 154.7711.6003.2100

68 - TRT3. Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus... ()

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Doc. 162.4202.3001.2100

69 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Garantia de emprego. Dirigente de cooperativa de empregados. Violação literal de lei. Configuração.

«Nos termos do , «os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo , Consolidação das Leis do Trabalho». No caso em exame, a decisão rescindenda revela que o Autor era dirigente de cooperativa criada por empregados, de modo que lhe assistia a garantia de emprego de que trata o , VIII. Não obstante, o TRT, no acórdão res... ()

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Doc. 157.9580.2002.3600

70 - STJ. Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)». 2. Consoante jurisprudência do STJ, as cooperativas, nos termos do , parágrafo único - Código Civil, são sociedades simples que não exercem atividade empresarial (mesmo diploma legal, art. 1.093). 3. O , I... ()

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Doc. 103.1674.7360.2600

71 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condições e... ()

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Doc. 154.1731.0007.3600

72 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Nos termos do , parágrafo único, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Assim sendo, estando-se diante de uma sociedade cooperativista regularmente constituída, cabe ao trabalhador integrante que se diz lesado a prova de vinculação jurídica diversa da de sócio-cooperado.»

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Doc. 103.1674.7486.1900

73 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Trabalho subordinado é incompatível com o regime de cooperativa. CLT, arts. 3º, 9º e 442, parágrafo único.

«Cooperado não pode ser empregado, pois não se concebe cooperativa que tenha por finalidade colocar trabalhador a disposição de terceiros, em regime de subordinação. Isso é merchandage. Hipótese em que a regra do , parágrafo único é neutralizada pelo art. 9º do mesmo estatuto.»

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Doc. 250.2280.1992.8600

74 - STJ. Funrural. Cooperativa. Previdenciário. Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Entrega de produtos por associados à cooperativa. Fato gerador. Ausência. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. A coisa julgada e o princípio da devolutividade não foram violados. Ausência de fato gerador do funrural. Provimento negado. Lei 5.764/1971, art. 79

1 - O recurso especial foi admitido quanto às teses não consagradas no Tema 669/STF, não havendo violação alguma à coisa julgada e ao princípio da devolutividade. 2 - O ponto central da controvérsia, não dirimido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é a legalidade da incidência da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) na entrega dos produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (afronta a Lei 5.76... ()

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Doc. 154.6474.7000.9200

75 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Inexistência de vínculo de empregado. Fraude não configurada.

«A jurisprudência, após tormentosa discussão dos casos concretos, vem se assentando no sentido de reconhecer a condição de empregado do cooperado apenas quando evidenciadas a simulação e a fraude de direitos. Para que seja atendido o objetivo legal da sociedade cooperativa, o associado deve auferir uma retribuição pessoal diferenciada e ostentar a dupla qualidade de cliente e cooperado, beneficiando-se das vantagens daí decorrentes. No caso destes autos não há demonstração de frau... ()

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Doc. 385.5428.9097.6230

76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. a , que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que « Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo ». 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atue... ()

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Doc. 662.4859.0108.0980

77 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Parceria para prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsabilidade solidária entre fornecedora e tomadora de serviços, reconhecida no âmbito da justiça laboral. Coisa julgada material formada, que não pode ser desconstituída por vias ordinárias. Solidariedade reconhecida com supedâneo na lei, nos termos dos arts. 9º/CLT e 942/CC. Reconhecimento da responsabilidade da cooperativa, enquanto agente participante de intermediação irregular de mão de obra. Cooperativa benefic... ()

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Doc. 865.8177.7670.9364

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Saída da cooperativa a pedido da adquirente. Incidência das normas da cooperativa e do CDC. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual de 25% de rigor. Majoração da retenção conforme o regimento da cooperativa que ensejaria enriquecimento sem causa e abusividade. Finalidade de custeio das despesas negociais e administrativas. Ausência de demonstração de custos superiores ao percentual fixado. Seguro prestamista afastado da devolução. Juros de mora desde o trânsito em julgad... ()

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Doc. 786.8290.3104.8666

79 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRETORA DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante no emprego, postulada cumulativamente sob dois vieses: a reclamante estar acometida de doença no momento da dispensa e pelo fato de ocupar cargo de direção de cooperativa. 2 . Rejeitada a liminar com base na alegação de nulidade da dispensa em razão da concessão do benefício previdenciário na modalidade B-31, a Desembargadora Relatora ... ()

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Doc. 210.8131.1343.0992

80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ISS. Cooperativa de táxi. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da cooperativa provido para negar provimento ao recurso especial do município de São Paulo/SP.

1 - Ao dar parcial provimento à Apelação de iniciativa da Cooperativa para julgar parcialmente procedente o pedido, o Tribunal Paulista fundamentou sua conclusão na legislação local, de tal modo que resta impossível a esta Corte sindicar tais fundamentos, à vista do Enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Além disso, com base na prova pericial produzida nos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a atividade de captação de passageiros pela Coo... ()

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Doc. 103.1674.7510.4400

81 - STJ. Tributário. COFINS. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.»

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Doc. 103.1674.7510.4100

82 - STJ. Recurso especial. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Revisão. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Assentado na instância ordinária o entendimento de que os atos realizados pela cooperativa na intermediação dos serviços possuem feição nitidamente negocial, importando em faturamento, o acolhimento da pretensão recursal exigiria incursão na seara fático-probatória, procedimento cognitivo vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 529.7359.4485.6639

83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aplicação do CDC. Equiparação das cooperativas habitacionais às incorporadoras, nos termos da Súmula 602/STJ. Culpa exclusiva da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, caracterizando inadimplemento contratual. Restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, incluindo os valores destinados ao seguro prestamista, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inaplicabil... ()

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Doc. 103.1674.7322.1600

84 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.»

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Doc. 103.1674.7295.5800

85 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no , que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no , é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), sendo ela fiscal... ()

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Doc. 136.2322.3002.3500

86 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Ausência. Relação de emprego configurada.

«Pelo princípio da dupla qualidade, o associado deve ser beneficiado por serviços prestados pela cooperativa, na qualidade de cliente, não podendo ser encarado como mero prestador de serviços. Já o princípio da retribuição pessoal diferenciada prevê um complexo de vantagens bastante superior ao que obteria caso atuasse de forma autônoma. Não configurados os elementos caracterizadores do cooperativismo, externados pelos dois princípios indicados, e tendo sido prestados serviços por ... ()

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Doc. 163.9311.1000.0300

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão ... ()

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Doc. 565.9347.4918.6375

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTA-PARTE DO AGRAVADO NO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - - O

art. 4º, IV, da Lei 5.764 - que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece que a cooperativa é sociedade de pessoas por adesão voluntária, cujo capital social é representado por quotas-parte inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade. - Considerando o disposto no art. 10, §1º, da LC . 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/2022, as quotas partes do capital social de cooperativa de crédito são impenhoráveis

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Doc. 837.6853.0888.3002

89 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE EXAMINOU TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DE CONSUMO DA COOPERATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. No feito matriz (reclamação trabalhista 0100830-30.2019.5.01.0074), o trabalhador obteve tutela de urgência, mediante a qual se determinou sua reintegração ao emprego com base na garantia provisória do emprego prevista na Lei 5764/71, art. 55, extensível aos Diretores de Cooperativa, como na hipótese. Não se olvida que esta Subseção já fixou, em diversos julgados, o posicionamento de que a estabilidade provisória da Lei 5764/71, art. 55 pode ser aplicada aos diretores de cooperativas quando constatada conexão entre o objeto social da cooperativa e, ao menos, as atividades preponderantes da empresa empregadora do dirigente eleito pelos associados da cooperativa. Contudo, no caso concreto, inexiste no ato coator debate sob a ótica apresentada pelo agravante, qual seja, a de impossibilidade de se conferir a estabilidade provisória ao trabalhador, diretor de cooperativa, em razão de se tratar de cooperativa de consumo. Ainda que assim não fosse, repise-se, tal como fixado na decisão agravada, que é inviável, em sede mandamental, analisar as alegações do impetrante quanto à existência de Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva de 2018/2020 que teria restringido a estabilidade aos diretores de cooperativas que desenvolvem atividades no setor financeiro. Isso porque o impetrante trouxe à ação mandamental apenas minuta de referida convenção aditiva, que não contém assinaturas ou mesmo a identificação dos sindicatos que entabularam as supostas negociações coletivas. Assim, por ausência de prova pré-constituída (Súmula 415/TST), não há como reformar a decisão agravada com o fito de cassar a decisão impugnada que deferiu ao trabalhador a reintegração ao emprego. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 723.6700.7941.5112

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS E COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA COOPERATIVA, DOS VALORES RECEBIDOS PELA PETROBRÁS AOS SEUS COOPERADOS. COOPERATIVA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, SENDO OS COOPERADOS SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 982, § ÚNICO, CC. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DA COOPERATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 180.9004.5001.7100

91 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Isenção de pis/cofins. Aplicações financeiras. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - No caso em apreço, o acórdão embargado é claro ao afirma que no caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFI... ()

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Doc. 153.6393.2013.3800

92 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa contrato de trabalho. Cooperativa. O CLT, art. 442, parágrafo único explicita que não existe vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa. Não obstante, necessário se faz salientar que somente o trabalho, sob a condição de autêntico cooperado, é que afasta o reconhecimento da relação de emprego.

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Doc. 443.0720.4419.2454

93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PRESENTES.

No caso, ficou consignado na decisão recorrida que « não existe prova alguma nos autos de que as entidades cooperativas contratadas pela reclamada direcionavam à autora a prestação de qualquer serviço, ou que disponibilizavam à autora, no longo período de relação laboral supostamente prestada por meio de entidades cooperadas, uma retribuição pessoal diferenciada, a evidenciar a licitude da constituição das cooperativas e do vínculo cooperativo mantido por estas com os seus ditos... ()

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Doc. 161.2184.2003.0900

94 - TST. Cooperativa. Fraude. Responsabilidade solidária.

«1. Sabe-se que o , parágrafo único, ao dispor que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela», pressupõe cuidar-se de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial. 2. Não se depreende da decisão regional, contudo, a existência de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial, mas, sim, a ocorrência de fraude na in... ()

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Doc. 154.6474.7004.5800

95 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa.

«A vedação constante do induz à presunção apenas relativa da ausência de emprego, devendo o julgador investigar se a terceirização de serviços não veio a fraudar a lei trabalhista, acobertando a simulação de um autêntico contrato de trabalho.»

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Doc. 154.7661.0002.1700

96 - STJ. Tributário e processual civil. Deserção. Complementação insuficiente. Cooperativa médica. Caracterização ou não de ato cooperativo. Prestação de serviços a terceiros. Caráter empresarial. Cofins.

«1 Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a menor, a complementação realizada insuficientemente pela segunda vez enseja a deserção do recurso. 2. Ademais, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS. 3. A afetação do REsp 1.1... ()

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Doc. 133.4172.0945.9058

97 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que empregado de cooperativa de crédito deve ser enquadrado como financiário. Aparente contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de ser inviável a equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário ou ao financiário, em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e a cooperativa de crédito. Nesse sentido, dispõe a OJ 379 da SBDI-1/TST: « os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do CLT, art. 224, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito» . 2. Cabe destacar que o exercício de atividades tipicamente financiárias não é suficiente para afastar a aplicação do aludido verbete. Julgado recente da SBDI-1 do TST. 3 . Configurada a contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 154.5442.7001.0300

98 - TRT3. Cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«A Lei 12.690/2012 estabelece, em seu art. 2º, que «considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho». Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, extrai-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativa, sendo fundamentai... ()

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Doc. 154.7194.2002.5400

99 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«Do cotejo da Lei 12.690/2012 com a Lei 5.764/71, extraem-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativada, sendo fundamentais os princípios da dupla qualidade (associado e cliente) e da retribuição diferenciada, que não se encontram materializados na espécie. A par disso, ficou provado nos autos que a reclamante trabalhava integrada na atividade fim da 2ª reclamada e que presentes, na realidade fática havida, os pressupostos fáticos dos e CLT, ar... ()

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Doc. 157.8382.5007.4700

100 - TJSP. Cooperativa. Taxi. Ação de obrigação de fazer. Autora que exerceu durante um período a função de taxista auxiliar. Previsão da Cooperativa de duas categorias distintas de taxista, o permissionário e o auxiliar. Apelante que perdeu a função de auxiliar com o desligamento do permissionário. Autora não possui legitimo direito em manter-se ligada à Cooperativa, uma vez que, como taxista auxiliar dependia de um taxista permissionário para se manter na ativa. Requerimento para que seja mantida na cooperativa que não se sustenta. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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