Cooperativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3622.4002.6500

251 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Exigência de aprovação em processo seletivo e realização de curso. Incidência do princípio da porta aberta (livre adesão).

«1. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971) . Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.2498.4542.7565

252 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO.

Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida no sentido da firme jurisprudência desta Subseção de que não se evidencia o direito líquido e certo se não há patente antagonismo entre a atividade econômica desenvolvida pela empregadora e o objeto social da cooperativa, porque a garantia legal concebida nos arts. 55 da Lei 5.764/1971 e 543 da CLT destina-se à proteção contra eventuais retaliações e à prevenção de conflitos de trabalho pela eleição de dirigente de coop... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2005.5900

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. «software». Cooperativa unimed.

«1 - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA TITULARIDADE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIDO PELO RÉU, NO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE DA COOPERATIVA AUTORA. 2 - ANALISANDO FATOS E PROVAS, NÃO FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM A TITULARIDADE DA COOPERATIVA. 3 - INTELIGÊNCIA DO LEI 7.646/1987, art. 5º, § 2º. 4 - O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, PARA O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU FORA CONTRATADO PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA LITIGIOSO PARA USO EXCLUSIVO DA AUTORA, EXIGIRI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.2500

254 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de amparo. Cooperativa médica. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a municipalidade, sob o fundamento de ilegalidade da tributação sobre as operações de seguro saúde realizadas com seus associados. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de adesão firmado entre a cooperativa e com terceiros. Descaracterização, assim, da condição de mera mandatária dos cooperados, pois o negócio jurídico é entabulado entre o usuário e a cooperativa. Ato atípico da cooperativa evidenciado, gerando o fato gerador tributário. Alegação, ainda, de bi-tributação, por já incidir o imposto sobre a atividade individual dos profissionais incumbidos de prestarem os serviços médicos. Rejeição, uma vez que os fatos geradores são absolutamente distintos e independentes. Legalidade da incidência do ISS. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2009.4300

255 - TRT2. Seguridade social. Relação de emprego cooperativa cooperativa. Fraude comprovada. Vinculo de emprego reconhecido com a tomadora. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante subordinação configurada por controle de jornada, remuneração como salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas, incompatíveis com o cooperativismo. Despicienda a tese formulada pela recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa, transmuda-se em pessoa jurídica, afastando a possibilidade de liame empregatício, quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do princípio do contrato-realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (CLT, art. 9º) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, com a tomadora dos serviços. Recurso ordinário interposto pela primeira ré ao qual se nega provimento no particular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9004.9700

256 - STJ. Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Suficiência numérica de membros atuantes na região. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Não caracterização. Mera inconveniência para os cooperados. Princípio da porta aberta (livre adesão). Incidência. Recurso especial não provido. Civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.7771.5091.8930

257 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do , aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa e os mesmos agravantes - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9854.9000.3900

258 - TRT4. Vínculo de emprego. Cooperativa de trabalho. Intermediação de mão de obra.

«Hipótese em que houve intermediação de mão de obra por meio de cooperativa, contratada irregularmente pela reclamada, o que atrai a incidência do item I da Súmula 331/TST. Recurso ordinário do reclamante provido para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.0662.0275.9892

259 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, declarando a rescisão do contrato por culpa da requerida e condenando-a à devolução dos valores pagos pela demandante, incluindo o seguro prestamista. 2. A requerida, cooperativa habitacional, alega a aplicabilidade da Lei do Cooperativismo e defende a inexistência de culpa, bem como a necessidade de retenção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7127.2100

260 - STF. Anistia. Correção monetária. Cooperativa. Pequena empresa. ADCT/88, art. 47.

«Extensão à cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente à de pequena empresa, mesmo porque a CF/88 - art. 47, ADCT - não distingue, para o efeito de obter o benefício, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa de natureza civil. Depósito efetuado de forma integral, assim afirmado no acórdão recorrido, cuja versão fática não pode ser modificada em sede extraordinária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5515.5001.5700

261 - TRT3. Ação fiscal. Multa. Cooperativa de representantes comerciais. Inexistência de fraude. Invalidação do ato administrativo punitivo.

«É certo que os atos administrativos, dentre eles os derivados do poder de polícia, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo àquele que sofreu a punição o ônus de provar que a multa aplicada não tem razão de ser. Contudo, no caso dos autos, a prova testemunhal e os documentos encartados ao processado demonstram a inexistência de fraude na cooperativa de representantes comerciais, fato que autoriza a invalidação do ato administrativo punitivo. Assim, rest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9882.4000.3800

262 - TRT4. Relação de emprego. Contratação do trabalhador intermediada por cooperativa.

«Caso em que houve mera intermediação de mão de obra da trabalhadora por cooperativa, e não trabalho tipicamente cooperado. Interpretação literal e isolada do , parágrafo único que não subsiste ante as garantias constitucionais asseguradas no , Constituição e o preenchimento de todos os requisitos do Recurso da segunda reclamada desprovido no aspecto. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9490.4804

263 - STJ. Direito processual civil e cooperativo. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Possibilidade. Lei 5.764/71, art. 76.

1 - O objetivo da norma inserta na diz, em última instância, com a necessidade de se preservar a integridade do sistema cooperativo, conferindo às sociedades cooperativas em situação de dificuldades uma moratória que, não obstante curta, possa contribuir para sua eventual recuperação econômica, a bem do interesse público. 2 - Não há nenhum sentido prático e jurídico em excluir do rol das ações judiciais a que se refere a aquelas de cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9184.4000.3700

264 - STJ. Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.4800

265 - TRF4. Tributário. PIS/COFINS/CSSL. Cooperativa de trabalho. Retenção na fonte pela tomadora em nome da prestadora de serviços. Legitimidade. Adequado tratamento tributário. Base de cálculo existente. CTN, art. 128.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.4600

266 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60, arts. 4º, «a» e 69, §§ 1º a 5º. Lei 8.212/91, art. 22, I. Decreto 89.312/84, art. 5º, parágrafo único, 122, VII, «a» e 139. Lei 5.764/71, art. 79. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único, II.

«A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos prestados por sua intermediação. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros são associados à cooperativa e dela recebem remuneração e não diretamente do terceiro que utilizou o serviço. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3001.6000

267 - STJ. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. O STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por tratar-se de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5890.1005.0400

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Cooperativa médica. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme , I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010). 2 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5000.1100

269 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos atípicos. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o acórdão proferido na origem encontra-se em consonância com o desta Corte, pois incide o PIS/COFINS sobre os atos cooperativos atípicos. 3 - Embargos de Declaração da cooperativa rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.5488.3558.4487

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. GLOSAS REALIZADAS. PROVA PERICIAL. NULIDADE.

Na espécie, foram realizadas glosas pela cooperativa médica em desfavor de médico cooperado. Prova pericial realizada por Administrador que não juntou o seu currículo, como requerido expressamente pelo réu, nos termos do art. 465, § 2º, II do CPC. Prova pericial que não se tratava meramente de responder aos questionamentos relativos a glosa, mas de avaliar as razões que levaram o plano de saúde a proceder de tal modo, diante dos procedimentos realizados pelo autor. Necessidade de prof... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1878.9523

271 - STJ. Processual civil. Cooperativa de trabalho de profissionais administrativos e de apoio técnico na área de saúde. Inexistência de controvérsia quanto à interpretação da legislação federal. Discussão fática. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a jurisprudência do STJ e distinguiu as situações em que a cooperativa presta serviços a terceiros, sujeitando-se ao ISS, daquelas em que é mera intermediária, repassando aos cooperados os pagamentos recebidos pelos serviços por eles prestados, quando não há incidência do tributo municipal. 2 - In casu, o TJ-RS analisou a prova dos autos e consignou expressamente que os serviços são efetivamente prestados pela cooperativa a tercei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3132.9761.8653

272 - TJSP. Cooperativa habitacional. Ação movida por adquirentes em face da cooperativa, sua liquidante e empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico. Extinção do processo por inépcia da inicial. Descabimento. Narrativa da exordial que é suficiente para compreensão da causa de pedir, da qual se extraem, com suficiente clareza, os pedidos formulados. Pretensão dos cooperados à nulidade das dações de pagamento e alienações de bens da cooperativa, outorga definitiva das escrituras das unidades em favor dos respectivos adquirentes, desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do alegado grupo econômico e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de intervenção na cooperativa liquidada, com destituição da liquidante nomeada e instauração de liquidação judicial. Inviabilidade de imediato julgamento da demanda, vez que não facultada a instrução probatória. Feito que deve ter seguimento na origem. Sentença revista. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9875.7000.2100

273 - TRT4. Agravo de petição. Redirecionamento da execução. Cooperativa de prestação de serviços.

«Dissolvida irregularmente a cooperativa de prestação de serviços, sem que tenham sido pagos os créditos trabalhistas e sem serem encontrados bens para pagar a dívida, é cabível o redirecionamento da execução ao seu presidente, vice-presidente, secretária e auxiliar administrativo, os quais alega a reclamante estarem envolvidos na referida irregularidade. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2463.9386

274 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0090.4000.0400

275 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Cooperativa. CLT, art. 3º.

«Serviços de carga e descarga, além de limpeza de contêineres em empresa de transportes. Obrigações incompatíveis com a alegada condição de autônomo. Subordinação jurídica. Desvirtuamento do , parágrafo único. Atuação da cooperativa como prestadora de serviços. Trabalhadores denominados «chapas» que só podem ser contratados ou como empregados ou na condição de avulsos. Legislação aplicável que objetiva a inclusão social dos trabalhadores integrantes da cat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7048.1600

276 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de cooperativa de consumo. Ação indenizatória promovida pelo cooperativado.

«A responsabilidade da empresa repousa não em contrato de depósito, tal como previsto no CCB, mas sim na obrigação de guarda e vigilância que tacitamente assume ao proporcionar a seus associados local presumivelmente seguro para deixarem os veículos, enquanto efetuam suas compras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5009.9600

277 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Registro de que as atividades desempenhadas eram idênticas às de instituições financeiras. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 379/TST-sdi-i/TST.

«A partir da leitura da Súmula 55/TST e da Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I, seria possível entender que o autor empregado de cooperativa de crédito - de fato não possui direito à aplicação das normas relativas a financiários. Entretanto, à luz dos fatos e provas constantes dos autos, o Tribunal de origem consignou que «o reclamante resta enquadrado na categoria profissional dos financiários, pois o próprio estatuto social da cooperativa reclama da assim a define, sendo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9615.2236.8332

278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COOPERATIVA MÉDICA. REINTEGRAÇÃO DE COOPERADO. COTA CAPITAL. RESTITUIÇÃO À COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, indeferiu o pedido de restituição do valor correspondente à cota capital depositado judicialmente pela cooperativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cooperativa tem direito ao levantamento do valor depositado em juízo a título de cota capital do agravado, diante da sua reintegração ao quadro associativo; e (ii) estabelecer se há possibilidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4002.3900

279 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7351.1800

280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.

«É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7533.1800

281 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Egressos do «Lixão da Alemoa». Não configuração. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 4º.

«Não há relação de emprego quando a vinculação à cooperativa tem finalidade eminentemente social, com o objetivo de promover a melhoria da condição dos associados, ex-catadores de lixo, mediante integração social e

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0094.2000.7000

282 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego com cooperativa. CLT, art. 3º.

«O , parágrafo único, protege tão somente o cooperativismo quando autêntico. A natureza da relação jurídica é determinada pela situação fática, independentemente da intenção inicial das partes. Na hipótese, presentes os pressupostos previstos nos e , cumpre reconhecer relação de natureza empregatícia entre o autor e a Cooperativa reclamada. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.7884.1557.5349

283 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO/COOPERADO - LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/2022 - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8009.7600

284 - TST. Vínculo de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, o que configura fraude, nos termos da Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido da regularidade da prestação de serviços do autor enquanto cooperado e inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7167.3900

285 - STJ. Cooperativa. Sociedades. Decisão da assembléia geral.

«Assembléia Geral. Supremacia das decisões, que hão de ser acatadas pelos demais órgãos diretores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.6564.9757.7933

286 - TJSP. *Competência recursal - Ação civil coletiva proposta por sindicato de trabalhadores (SINTAEMA) em face de cooperativa (SICOOB CECRES) - Restituição de cotas do capital integralizado pelos cooperados substituídos que pediram o desligamento da cooperativa, com incidência de correção monetária e juros, sem o desconto de TED por parcela devolvida - Sociedades cooperativas são regidas pelos arts. 1.093 a 1.096, do Código Civil - Matéria que se insere na competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.9126.1177.7451

287 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2015). Compradora/associada não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.3100

288 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Caráter empresarial (atos não cooperados). Incidência. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, sujeitos à incidência do ISS, conforme determinação do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2017.7600

289 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. Não configuração. A cooperativa de que trata a Lei 5.764/1971 organiza o trabalho de seus associados direcionando-os para a prestação de serviços a terceiros, prestando-lhes assistência e orientação, seus interesses são subordinados aos dos cooperados e ao deliberado em suas assembleias, tal qual no presente caso. De fato, servindo a subordinação como elemento distintivo entre o trabalho cooperado e a relação de emprego propriamente dita e não estando ela presente na situação, não há que se falar em vínculo empregatício. Recurso da autora não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8002.1300

290 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Falência. Sociedade cooperativa. Liquidação. Multa moratória e juros moratórios. Inaplicabilidade da legislação falimentar.

«1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.1600

291 - STJ. Tributário. PIS. Cooperativa de trabalho. Atos cooperativos. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Lei 5.764/71, art. 79, parágrafo único e 111. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I.

«A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos RREE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do , o que implicou na concepção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9996.3299

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Limitação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de desequilíbrio econômico à cooperativa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas) « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe de 16/04/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2035.8000.0000

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva de cooperativa de trabalhos médicos. Precedentes. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência da Casa é tranquila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, pois a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. 2. Improvido o regimental, com aplicação de multa de 1%.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0021.2100

294 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Jornada de trabalho e divisor de horas extras. Equiparação. Impossibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I do TST, o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário para efeito de aplicação do , tendo em vista a ausência de expressa previsão legal e a existência de diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Ademais, a interpretação da referida Orientação Jurisprudencial permite concluir que a vedação nela contida não se restringe à jorna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4002.1400

295 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Controvérsia fática em que houve pronunciamento pelo acórdão recorrido. Omissão. Inexistente. Fragilidade do equilíbrio econômico-financeiro de operadora de plano de saúde constituída na forma de cooperativa. Perícia da ans. Contingência passiva. Associado retirante. Cobrança judicial prévia. Assembleia geral. Previsão estatutária. Observância necessária. Interpretação de dispositivo do estatuto social da cooperativa em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 13/6/17. Recurso especial interposto em 29/11/16. Autos conclusos ao gabinete em: 11/12/17. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: i) da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; ii) da violação dos , VII, , ; iii) da configuração de dissídio jurisprudencial. 3 - A recorrente se volta contra os fatos que foram delimitados de maneira soberana pela co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.5079.3652.4504

296 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO na Lei 5.764/71, art. 55. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO . I -

Trata-se de agravo em recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que concedeu a segurança para cassar o ato coator que deferiu antecipação de tutela de reintegração do litisconsorte ao emprego. II - a dispõe que « os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.0332.5400.5532

297 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE EXAMINOU TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática. No feito matriz (reclamação trabalhista 0100470-37.2020.5.01.0082), a tutela de urgência requerida pela parte trabalhadora foi indeferida. Nela, o trabalhador pretendia sua reintegração aos quadros da reclamada, ante sua condição de Diretor Vice-Presidente de cooperativa. Na decisão monocrática ora agravada, este Relator reformou o acórdão recorrido, que houvera concedido a segurança, cassando a ordem de reintegração. Constatou-se que, apesar de se tratar de Diretor Vice-Presidente, a cooperativa em que ocupou esse cargo tem natureza de consumo (Bellagel - Cooperativa de Consumo de Cosméticos), haja vista que seu objeto social se volta à prestação de «Atividades de Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal» (fls. 52). Isso, ao final, afasta a estabilidade pretendida, pois o entendimento desta Subseção é firme no sentido de que a ausência de potencial conflito entre o diretor de cooperativa e seu empregador - que advém da ausência de relação entre o objeto social da cooperativa e a finalidade econômica da empresa empregadora (instituição financeira/bancária) - desestrutura a lógica que sedimenta a garantia provisória de emprego prevista nos arts. 55 da Lei 5.764/1971 e 543, §3º, da CLT. Diante disso, os argumentos apresentados no agravo interno não têm o condão de conduzir à reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2510.7000.3500

298 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços não reconhecido. Contrato firmado com a Cooperativa reputado válido. É certo que não raro sociedades se formam com a roupagem de cooperativa com o claro intuito de mascarar autêntica relação de emprego, quando então se faz necessário retirar o véu da simulação contratual (CLT, art. 9º). Na hipótese dos autos, no entanto, não restou evidenciada, por prova robusta e convincente, relação fraudulenta com visos a impedir ou desvirtuar a proteção de emprego consagrada nas normas da CLT. Ficou demonstrado no depoimento do autor que a adesão à cooperativa se deu livremente, estimulada pela informação de que a primeira ré contrataria os serviços da cooperativa, não havendo qualquer indício de atuação fraudulenta para mascarar vínculo de emprego seja pela cooperativa, seja pela empresa reclamada. Ainda, comprovado nos autos que o autor arcava com o ônus da prestação dos serviços, utilizando veículo próprio, com responsabilidade pela manutenção do veículo e combustível, o que também desnatura o vínculo empregatício alegado na exordial. Outro ponto a ser destacado, muito bem observado pela julgadora a quo, é que o autor, na função de motorista, não se ativava na atividade-fim da primeira ré, que atua no ramo das comunicações, não se verificando na relação firmada entre as partes a subordinação objetiva. Não há, pois, demonstração clara e convincente de que a modalidade de contratação aqui denunciada foi fraudulenta, nos moldes do art. 9º Consolidado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.3071.8624.3220

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E O BANCO COOPERATIVO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REPACTUAÇÃO DESCABIDA. 1.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. O banco cooperativo não detém legitimidade passiva para figurar na lide em que se discute débitos oriundos de negócios jurídicos firmados exclusivamente junto à cooperativa de crédito. 3. A repactuação de dívidas prevista no , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.7052.2830.2876

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações