Duracao Razoavel Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 248.2854.6284.3848

201 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 513.9015.9945.1389

202 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 522.2974.8917.8809

203 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 103.9808.7124.9061

204 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 979.8757.7879.9760

205 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, em atenção, inclusive, à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 659.6246.6133.9476

206 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 128.0156.5926.1740

207 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 658.7854.0148.7680

208 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 574.9314.9856.3105

209 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 220.2140.5404.4942

210 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Razoabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmen... ()

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Doc. 248.7930.9503.8177

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 491.9128.5597.0805

212 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Valor da causa inferior 500 (quinhentos) salários-mínimos - Aplicação subsidiária do CPC ao procedimento de Mandado de Segurança - Princípios processuais da eficiência e do tempo de duração razoável do processo - Caso concreto que se enquadra na hipótese de dispensa de remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Recurso oficial não conhecido

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Doc. 317.4084.2463.8109

213 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do , II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.6039.4660.4858

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «Certificação do Trânsito em Julgado Parcial da Sentença» - Impossibilidade - Expedição de precatório ou de RPV que depende do Trânsito em Julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 192.9690.3002.3000

215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto prisional. Indícios de autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular da ação penal.

«1 - Sob pena de supressão de instância, inviável o exame das alegações de que não haveria indícios de autoria e de que o decreto prisional não estaria motivado, pois não foram enfrentados pelo Tribunal de origem 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista nA , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, ... ()

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Doc. 231.0060.7727.3349

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Nulidade. Violação ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Fatos com supostos envolvimentos de prefeitos municipais. Mesmo modus operandi. Conexão. Desmembramento de processo. Faculdade do juiz. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nulidade absoluta do processo decorrente de violação do princípio do juízo natural, uma vez que os fatos em apreço sempre tiveram supostos envolvimentos de prefeitos municipais e que era empregado o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação «Mensageiro», havendo conexão entre eles. 2 - Ainda que declinada, de forma superveniente, a competência para o Juízo de 1º grau, conforme fls. 33-39, tal decisão ocorreu por conveniência, a fim de resguard... ()

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Doc. 693.2925.1666.7033

217 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.

Diante da existência de omissão quanto às parcelas vincendas, sana-se o vício para condenar a ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o , em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .

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Doc. 113.2039.8524.8903

218 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -

Impetrante que objetiva a manifestação da Fazenda Pública imediatamente, com relação ao pedido de ressarcimento protocolado em ambiente eletrônico - Autoridade coatora que informou que o pedido administrativo foi respondido, com exigência de complementação da documentação - Inexistência de violação à duração razoável do processo - Inexistência de direito líquido e certo - Pedido denegado com fundamento diverso da sentença - Recurso de apelação não provido

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Doc. 213.2614.4360.3589

219 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara- Posição do STF - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 143.9570.3000.7800

220 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado no STJ e de necessidade de cumprimento da pena imposta ao paciente em regime diverso do fechado. Pretensão de antecipação de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Análise restrita à alegação de excessiva demora do julgamento no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida para determinar à autoridade coatora... ()

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Doc. 849.8497.2546.7873

221 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 988.3538.1717.9991

222 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 721.8038.2735.6147

223 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 348.9660.7119.6819

224 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 267.9259.5142.3185

225 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 260.4582.0777.7869

226 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 827.2137.6636.7436

227 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 232.7157.4106.7032

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1.

Ação de reparação de danos decorrente de infração de patente. 2. Alegação de que que não há prejudicialidade externa entre o julgamento da ação de nulidade de uma patente e a infração deste mesmo título, não havendo qualquer óbice para a continuidade da ação originária, além de violar os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. 3. Ainda que a suspensão do processo prejudique a duração razoável do processo, bem como a presunção de valid... ()

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Doc. 770.5018.7840.5656

229 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Estando pronto para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar AGRAVO INTERNO 1.0000.24.402262-0/002 - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - AGRAVANTE(S): ENES CORDEIRO VALADARES JUNIOR - AGRAVADO(A)(S): BANCO J SAFRA S/A

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Doc. 352.7392.4558.4788

230 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Estando pronto para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar. AGRAVO INTERNO 1.0000.24.440819-1/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): OURO PRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA. - AGRAVADO(A)(S): UDICRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

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Doc. 157.9580.2004.2300

231 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, a demora na tramitação do processo não decorreu da inércia do Poder Judiciário, mas sim das diversas tentativas em descobrir, por meio de cartas precatórias e expedição de ofícios, se o recorrente teria ou não cumprido as condições que lhe foram impostas na ... ()

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Doc. 210.9781.5005.5000

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, trata-se de feito com pluralidade de réus, sendo necessária a expedição de cartas precatóri... ()

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Doc. 211.3354.3004.0300

233 - TJSP. Agravo de instrumento. Cabimento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada conforme posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 361.

«Direito probatório. Perícia judicial supostamente inconclusiva. Pedido de substituição da perita ou reabertura da fase instrutória para esclarecimentos. Inadmissibilidade. Pontos da perícia ditos inconclusivos que não são da alçada da expert, mas sim aspectos interpretativos que o magistrado deverá decidir no momento do sentenciamento. Observância dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 799.8595.6038.1915

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Criptomoedas - Pirâmide financeira - Desconsideração da personalidade jurídica - Prova destinada a todos sujeitos do processo - Princípio da comunhão - Possibilidade da utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório - Duração razoável do processo - Princípio da eficiência - Encerramento da instrução que não importa em cerceamento de defesa - Inteligência do - Decisão mantida. Agravo não p... ()

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Doc. 210.7010.9647.6809

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. 2 - Assim decidiu o Tribunal de origem: «Não é razoável, até mesmo em atenção ao Princípio da Seguran... ()

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Doc. 210.8200.9432.1228

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Duração razoável do processo. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - O paciente foi preso preventivamente há cerca de 1 ano e 5 meses — desde 20/11/2019 — lapso temporal que não se re... ()

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Doc. 518.0360.4843.1586

237 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 160.7865.5003.0700

238 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 2. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminenteme... ()

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Doc. 160.7865.5003.0800

239 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 2. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminenteme... ()

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Doc. 167.0434.4003.1700

240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 240.8201.2398.6164

241 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo. 2 - Caso em que, embora iniciado no ano de 2017, o procedimento para apuração de delito... ()

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Doc. 287.1262.9105.8925

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - -

Pesquisa de bens pelo sistema «Sisbajud"- Reiteração de de busca de ativos financeiros- Possibilidade- Medida que se encontra em conformidade com os princípios da efetividade e da duração razoável do processo- Reforma: - Considerando o resultado infrutífero de pesquisas anteriores de ativos financeiros, cabível a renovação da diligência por meio do sistema «Sisbajud», inclusive com o emprego da ferramenta que possibilita a reiteração automática de busca de ativos financeiros, po... ()

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Doc. 272.7766.9414.4288

243 - TJSP. VOTO 40433 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Realização de pesquisa via sistema SISBAJUD. Pesquisa reiterada de modo automático na modalidade denominada «teimosinha», pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cabimento. Medida que visa à boa prestação da tutela jurisdicional. Princípios da colaboração, da duração razoável do processo e da efetividade aplicáveis ao processo de execução. Inteligência dos e CPC art. 6º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 184.4104.3007.7500

244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista nA , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 467.0816.1864.6624

245 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA JÁ REALIZADA - URGÊNCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. -

Segundo a tese do STJ relativa ao tema repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estatuídas no , são de taxatividade mitigada, sendo possível a interposição desse recurso em outros casos, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas quando de apelação. (Des. Monteiro de Castro). - vv. O deferimento de nova perícia não causa prejuízo imediato aos agra... ()

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Doc. 220.3251.1450.6494

246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 178.5572.6009.7900

247 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa na forma qualificada. Excesso de prazo não configurado.

«1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em e... ()

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Doc. 229.8945.8535.4334

248 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo - Secretário Municipal do Verde de Botucatu. Requerimento administrativo tendente à expedição de certidão de diretrizes junto a Municipalidade de Botucatu, obtendo-se o processo 27279/2019, para fins de implantar um loteamento urbano - Impetrante protocolou requerimento administrativo endereçado à autoridade apontada como coatora, visando consulta prévia quanto à implantação de loteamento urbano - Contudo, decorrido tempo superior a setecentos dias, não obteve resposta por parte da Administração Pública Municipal - A demora na análise de requerimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser encarada, tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 995.7713.7406.4129

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ARRASTA POR LARGO LAPSO TEMPORAL - PLAUSIBILIDADE DA PENHORA APENAS DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVADA -

Levando em consideração as peculiaridades do caso (cumprimento de sentença que tramita há mais de 17 anos), assim como o princípio da duração razoável do processo, pertinente se mostra a penhora sobre o valor do benefício previdenciário da agravada Thelma em 30% daquele. RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. 134.0341.6434.9278

250 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 07 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.

A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento da intempestividade. Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o arquivamento do inquérito policial que tramita há mais de 07 (sete) anos, sem previsão de encerramento.

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