Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

152 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

153 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a prova do requerimento e indeferimento do benefício acidentário como documento indispensável à propositura da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A

155 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 26/03/2003, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. DEMORA QUE NÃO SE DEVE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. IMPÕE-SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO.

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156 - TJSP. EXECUÇÃO.

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157 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

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161 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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162 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegações de ausência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Quanto à higidez da custódia cautelar, a presente ação é mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal, ademais, marcada por certa complexidade, em cujo polo passivo figuram 06 (seis) réus, dos quais quatro estão presos, um faleceu durante o processo e outro se encontra foragido, além de existirem uma vítima, três testemunhas de acusação e sete de defesa, demandando, naturalmente, um lapso de tempo mais dilargado do curso da instrução criminal, a justificar a alegada delonga processual, não se podendo perder de vista, ainda, que o MM. Juiz vem adotando as providências necessárias para a regular tramitação do processo, sem que se vislumbre, assim, qualquer prova acerca da ocorrência de desídia de sua parte nem vulneração do princípio da duração razoável do processo. Hipótese, de resto, em que o processo tramita regularmente. Desídia do Juízo não demonstrada. Writ parcialmente conhecido e denegado

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE MERO EXAME DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÕES RELACIONADAS AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE PODEM FACILMENTE SER PRODUZIDAS ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS REFERENTES AO MONTANTE DE SEU PATRIMÔNIO. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJSP. Mandado de segurança - Declaração de Atualização Cadastral do IPTU - Pretende-se que o pedido administrativo seja apreciado no prazo legal de 15 dias - Caso em que não se aplica o art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, pois a instrução do processo administrativo sequer foi iniciada, o que dirá concluída - Contudo, o aguardo pretendido pela Administração não se justifica, pelo que a concessão de parte da ordem, determinando-se que a autoridade impetrada procedesse o devido andamento do processo administrativo, no prazo de 15 dias, apresentando, se maduro para tanto o processo, sua decisão final, mostrou-se correto, em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo - Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem - Remessa necessária desacolhida

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166 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

167 - TJSP. Apelação - Direito tributário - Ação declaratória c/c condenatória - ICMS - Pretensão de apropriação de saldo credor acumulado de ICMS - Injustificável demora do fisco estadual em deferir o aproveitamento dos créditos - Violação à duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) - Correção monetária - Admissibilidade - Interesse processual constatado - Valor que deve ser restituído pela Taxa Selic - A taxa Selic incidirá a partir do momento em que encerra o prazo para apreciação do requerimento administrativo com a caracterização da mora do Fisco, ou seja, do 121º dia - Princípio da causalidade - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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168 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de comprovante de prévio requerimento e indeferimento administrativo do benefício acidentário sob pena de indeferimento da petição inicial - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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169 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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170 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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171 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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172 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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173 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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174 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO- PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA - APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 21/02/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 15/04/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2024 ÀS 16 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1264 - POSSIBILIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO - TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE -

176 - STJ. Processo penal. Contrariedade ao CPP, art. 600, § 4º. Apresentação das razões da apelação na instância superior. Inobservância. Cerceamento de defesa e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

177 - TJRN. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse movida pelo estado agravante. Determinação em 1º grau de emenda à inicial. Convocação do Município de Natal para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Inteligência da Lei Estadual 6.323/2011, art. 1º destacando o estádio juvenal Lamartine como patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e esportivo da cidade do Natal. Patente interesse do município de Natal em figurar na lide. Inexistência de afronta ao devido processo legal e à duração razoável do processo. Discussão ampla para o melhor deslinde da controvérsia. Obrigação preceituada no CPC/2015, art. 114. Precedentes. Decisão mantida. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 114.

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178 - TJSP. Cumprimento de sentença - Mandado de constatação - Pretendida pelo banco agravante a expedição de mandado de constatação por oficial de justiça no endereço da empresa da qual a agravada é sócia, a fim de esclarecer se ela se encontra em atividade - Cabimento - Constatação que está em consonância com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo - Diligência que trará informação importante para o prosseguimento do feito, possibilitando eventual penhora de cotas sociais ou de lucros - Cumprimento de sentença que se arrasta desde abril de 2020 - Precedentes do TJSP - Agravo provido.

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179 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law.

181 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

182 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

183 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

184 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

185 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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187 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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188 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que condicionou a expedição do mandado de citação ao pagamento integral da taxa judiciária cujo parcelamento foi deferido. Ausência de previsão legal quanto à suspensão da demanda. CPC, art. 98, § 6º. Determinação que fere os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Precedentes. Suspensão que contraria a própria noção de parcelamento na medida em que causa prejuízo à parte ao mesmo que lhe concede um benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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191 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

192 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

193 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - A

195 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Quatro réus. Trâmite regular.

196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 5 réus. Proximidade do encerramento da instrução criminal.

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

198 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidades do processo. Agravo regimental não provido.

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199 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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200 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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