Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput, e Lei 9.434/1997, art. 10. Excesso de prazo. Julgamento de revisão criminal. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

402 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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403 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

405 - TJRJ. Reexame necessário. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Ação de fornecimento de medicamento. Sentença de procedência para que o ente público réu forneça os fármacos DIOSMIN, CAPILAREMA e DIURISA, bem como dois pares de meias de alta compressão (elastocompressão) à Autora. Mitigação ao Enunciado 490 do STJ. Valor diminuto do proveito econômico da demanda. Medicamento com custo médio anual de R$ 17.631,84. Quantum debeatur no caso concreto que não alcança o valor de 500 salários-mínimos estabelecido no art. 496, §3º, II e III, do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Precedentes do STJ cuja ratio jurídica é aplicável no âmbito estadual. Precedentes deste TJRJ. Não sujeição da sentença ao reexame necessário. Decisão da Relatora.

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406 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

407 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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409 - TJRJ. Direito tributário. Execução fiscal. Créditos referentes a taxas de publicidade, de fiscalização e de multa de infração, concernentes aos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição dos créditos exequendos, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade, sustentando que a morosidade do feito se deve ao mecanismo do Judiciário. Sentença que não merece reforma. Ausência de despacho para citação. O Município deixou o feito paralisado por mais de cinco anos sem diligenciar para que a citação fosse efetivada, motivo pelo qual não pode o Exequente imputar culpa exclusiva ao Judiciário. Desídia que não se amolda ao Princípio da cooperação, do impulso processual e da duração razoável do processo. Afastamento da Súmula 106/STJ, in casu. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.

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410 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Tomadora e sócios da prestadora.

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. -

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412 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DURAÇÃO RAZOÁVEL - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

413 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo, a juntada de CAT e a comprovação da condição de segurado como requisitos da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - No mais, narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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414 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

415 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança sem lastro em conta mantida pelo Autor. Ré aponta que os descontos teriam lastro em contrato firmado pelo Autor. Não comprovação. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Irresignação do Autor, no que concerne aos danos morais. Sem razão. Trata-se de aventura jurídica, sem qualquer chance de êxito. Cobrança, ainda que indevida, no singelo valor de R$ 5,97, não tem o condão de gerar os danos da personalidade. Inexistência de inscrição em cadastro de maus pagadores. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, invocado. Apelação que nada trouxe de novo no sentido de ilidir as razões do Juízo a quo. Sentença corretamente fundamentada, atacando todos os pontos necessários para o deslinde do feito. Duração razoável do processo. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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417 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PORQUE ADOTADA A TÉCNICA PER RELATIONEM. AUSTNE OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO . A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a falta de fundamentação; essa discussão encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames do art . 93, IX, da CF/88 . Afinal, se a decisão que foi antes agravada ostenta correta e adequada fundamentação e análise dos temas recursais, não tem sentido prático fazer nova e repetitiva análise, ainda mais porque isso conspiraria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo. Agravo interno desprovido.

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418 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

419 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

420 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu que permaneceu foragido por um ano e três meses. Desmembramento do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado.

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

422 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO SUSPENSA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL- AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA: -

423 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Trâmite regular. Excesso de prazo não configurado.

424 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA LIQUIDADA PELA DECISÃO DE INDEX 519, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÕES AVENTADAS QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE SUPERADAS POR DECISÃO PRECLUSA, ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL CONTÁBIL. EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO. DIREITO MATERIAL, PERÍODO E OS ÍNDICES DE CORREÇÃO JÁ DELIMITADOS. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXCESSIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Recomendação de celeridade no julgamento. Agravo improvido.

427 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

429 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

430 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Recurso improvido.

431 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

432 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Volta Redonda, ora recorrente. Prevenção de um dos componentes desta Segunda Câmara de Direito Público, ora afastado da composição, para conhecimento da matéria. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 930. As diferenças decorrentes do enquadramento determinado na sentença executada devem ser perseguidas em ações autônomas e individuais, conforme determinação contida no próprio título executivo, não sendo demais lembrar que, à luz do que vem decidindo a Corte Nacional, a execução individual é prioritária em relação à execução coletiva. Decisão impugnada que apresenta consonância com os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva, da economia, da duração razoável do processo, da eficiência e celeridade processual. Eventual excesso de execução exige dilação probatória, não devendo ser discutido na via da exceção de pré-executividade, considerados seus estreitos limites. Recurso desprovido.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

434 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

435 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. 6 réus. Cartas precatórias. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

436 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação pela parte autora - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento, haja vista o recolhimento das custas iniciais (Proc. 1001184.06.2016.8.26.0101). Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". COMPRA E VENDA - Cumprimento de sentença (ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e outros pleitos) - Sentença que acolheu a impugnação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 513, ambos do CPC - Apelo de ambas as partes - Extinção da execução ao argumento de que tramita recuperação judicial da pessoa jurídica devedora principal do título exequendo - Aplicabilidade das regras do CDC - Considerando que as executadas são devedoras solidárias (CCB, art. 275) há possibilidade da demanda prosseguir em relação à coexecutada «Santo André WM Empreendimentos Imobiliários Ltda a teor do disposto no Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/05 e da Súmula 581 do E. STJ  - Atualização do débito até a data do efetivo pagamento - Restituição de valores de imediato a teor do disposto no Tema 577 do STJ - Excesso de execução não verificado - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso do autor parcialmente provido e Recurso das rés desprovidos

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437 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de repetição de indébitos, promovida, contra a incorporadora, por subscritor de unidade autônoma de edifício em construção. Superveniência de medida cautelar em recurso especial com efeito repetitivo acerca de uma das teses postas pelo autor na inicial (possibilidade de transferência ao consumidor da comissão de corretagem do negócio imobiliário a que aderiu), determinando a suspensão das ações em curso acerca do tema. CPC/2015, art. 4º. Admissibilidade de cisão do processo, prosseguindo ele com relação aos pedidos não suspensos. CPC/2015, art. 356, II, que autoriza decisão parcial do mérito «quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (...) estiver em condições de imediato julgamento». Cisão parcial que é inerente aos princípios do real acesso à Justiça e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII, e CPC/2015, art. 4º). Decisão de primeiro grau que determina a total paralisação do processo, no aguardo da deliberação do STJ. Descabimento. Agravo de instrumento do autor a que se dá parcial provimento para o fim de que o processo prossiga para julgamento das demais questões não afetadas à jurisdição da Corte Superior.

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438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

439 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

440 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Patronos distintos. Cartas precatórias. Recurso desprovido.

441 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Cartas precatórias. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - À

443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado na forma simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. 6 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO. -

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

449 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.