Duracao Razoavel Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9012.4400

651 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Custódia superior a 3 anos. Feito sem decisão de pronúncia. Atraso não atribuível à defesa. Único réu.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 220.5271.2654.9408

652 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Ação penal em fase de alegações finais. Encerrada a instrução processual. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.6091.0483.1634

653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente foragido por 20 anos. Delitos graves. Cometimento de novos delitos.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 163.5721.0012.1500

654 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook». Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.

«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.»

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Doc. 200.2063.7005.5200

655 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito com tramitação regular.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 766.0401.3684.0818

656 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRADO. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA APRECIAÇÃODO PEDIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 45 DA LEI ESTADUAL N 5.427/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

De plano, cumpre ressaltar que o objeto do presente mandamus não é a concessão da pensão por morte, mas sim, a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 09/08/2022, sem a respectiva decisão até o ajuizamento do feito em 04/07/2023; 2- É incontroverso que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisões nos processos administrativos, nas solicitações ou reclamações de sua competência; 3- O direito à razoável duração do processo, t... ()

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Doc. 221.2120.7362.5256

657 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.2150.4200.9763

658 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.2150.4246.9316

659 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.3130.7678.0724

660 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.3130.7697.8302

661 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 415.6702.9227.4953

662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BEM. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA ATÍPICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, iniciada no ano de 2018. 2. Penhora de veículo e frustração de todas as demais tentativas de localização de patrimônio. Insurgência da executada contra a anotação de restrição de circulação. 3. Medida atípica, cuja finalidade é a preservação das condições de conservação do bem. A necessidade da providência justifica a sua adoção. Princípios da efetividade da execução e da duração razoá... ()

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Doc. 185.3421.1005.3700

663 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Nessa linha... ()

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Doc. 406.5412.7023.2260

664 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 3 (três) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.» (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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Doc. 187.9571.7000.0300

665 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido.

«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (, § 2º e , caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (, LXXVIII). 2 - In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em... ()

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Doc. 673.1468.2628.7751

666 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

Na interpretação do , § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser ve... ()

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Doc. 324.4700.1561.2540

667 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

Na interpretação do , § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser ve... ()

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Doc. 256.0421.1975.8668

668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do proce... ()

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Doc. 343.7809.5513.3544

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de Título Extrajudicial - Prazo trienal - art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Inocorrência - Inércia do Exequente não verificada - Decorrido prazo de suspensão da Execução (art. 921, § 2º do CPC), inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inocorrência da prescrição, tendo o Credor impulsionado a Execução após o decurso de um ano de suspensão, sem atingir o prazo descrito. - IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. Pedido de busca de valores em nome do Exe... ()

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Doc. 425.8603.6570.0136

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora incidente sobre o faturamento bruto da executada - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 769 do E. STJ. - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da ... ()

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Doc. 220.9301.1568.8373

671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020). Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam in... ()

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Doc. 510.1527.4151.6230

672 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 692.6632.9736.4883

673 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Execução de título extrajudicial- Nota promissória - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conf... ()

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Doc. 445.9484.2041.3541

674 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 162.8254.8000.1500

675 - TRT18. Embargos de declaração. Oposição pelo trabalhador exequente. Caráter protelatório. Multa devida

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Doc. 170.2313.8003.5000

676 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Contudo, in casu, não se configura constrangimento ilegal apto à revogar a prisão cautelar, tendo em vista que não há qualquer desídia no processamento do recurso de apelação que, autuada em 11/03/2016, exigiu a realização de diligênci... ()

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Doc. 769.6055.8256.3186

677 - TJSP. EXECUÇÃO.

Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do , bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentra... ()

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Doc. 220.8150.1858.2400

678 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 210.9200.9847.4397

679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa, há pluralidade de réus e n... ()

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Doc. 714.9313.8013.7894

680 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 974.4875.7882.4647

681 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido - Extratos bancários demonstram o recebimento de valores e contratos de locação de imóveis evidenciam o recebimento de renda passiva - Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. CITAÇÃO - Nulidade - Ocorrênci... ()

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Doc. 877.3440.9934.6065

682 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 886.4307.1380.7158

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de Ensino. Pleiteia Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a expedição de Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de Bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a ... ()

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Doc. 205.5421.3627.1714

684 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que a recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ela. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 167.2392.0002.4100

685 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da origem, verifico que, malgrado o recurso de apelação tenha sido protocolizado no eg. Tribunal a quo aos 20/12/2013, esclarece o em. Desembargador-relator, nas informações, que está ultimando o se... ()

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Doc. 210.6251.1548.9862

686 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, na forma tentada, lesão corporal e ameaça. Alegação excesso de prazo para formação da culpa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri aprazada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - Na espécie, a Corte de origem rechaçou a alegação de excesso de prazo deixando assente, em suma, que «não apenas o risco de contági... ()

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Doc. 210.8080.4863.6374

687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal e dos seus recurso... ()

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Doc. 774.3642.5374.8185

688 - TJRJ. Habeas Corpus. Artigo art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei . 11.343/06. Prisão preventiva. Paciente encontra-se solto até a presente data. Denúncia lastreada em investigações realizadas para apurar o tráfico de drogas comandado pela facção criminosa, nos Morros do Juramento e Juramentinho, em Vicente de Carvalho, no Complexo do Alemão, em Ramos e adjacências. Ação penal com 61 réus, com mais de 5700 pastas, defesas distintas, inúmeras diligências requeridas pelas partes, desmembramentos, etc. O Juízo tem diligenciado para concluir a instrução. Possível demora na conclusão da instrução criminal se deve a complexidade do feito e contratempos que podem acontecer, como o ocorrido na digitalização, que já foi resolvido. A duração razoável do processo penal se caracteriza pela razoabilidade, o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. E não o cálculo aritmético de dias. Comprovada a materialidade e inícios de autoria. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública eis que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico fomenta a violência urbana e a extensa FAC do paciente demonstra a sua maior periculosidade. Presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ordem denegada.

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Doc. 230.3130.7829.3485

689 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 230.3130.7307.3470

690 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentos contemporâneos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 220.2151.1132.0754

691 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Parecer acolhido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 172.0255.0006.0900

692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, consoante informações acostadas aos autos, verifica-se que, malgrado o recurso de apelação tenha sido protocolizado no eg. Tribunal a quo aos 8/1/2016, somente foi distribuído em 12/2/16, já tendo sido colhido o parecer da Procurad... ()

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Doc. 182.6325.6000.3800

693 - STF. Embargos de declaração na ação penal. Acórdão condenatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Reabertura da instrução processual. Pretensão argumentativa e probatória. Inviabilidade. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Mero inconformismo que não encontra amparo em sede de aclaratórios. Precedentes. 3. O instituto processual da preclusão é fundamental para a concretização... ()

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Doc. 595.9751.1979.8302

694 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens da executada apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 6 (seis) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.» (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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Doc. 466.7646.6798.0067

695 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO COM APOIO EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, REVOGADA POR SENTENÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DEZESSEIS ANOS PARA INICIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com obrigação de não fazer, a fim de o Réu não exonerar o Autor do cargo de agente penitenciário no qual empossado por força de decisão liminar em processo cujo pleito foi julgado improcedente. Não se conhece a apelação do Autor porque deserta. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois nesta lide nem a causa de pedir nem o pedido tratam da matéria definida na lide anterior, apenas discutem a validade do proc... ()

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Doc. 240.9040.1599.9427

696 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reiteração de pedido. Impessibilidade. Teses adicionais. Supressão de instância. Recurso não conhecido agravo regimental desprovido.

1 - A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, motivo pelo qual o presente recurso não pode prosseguir. No caso, o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 909.541/ES, cuja ordem foi concedida em 2/5/2024. 2 - As alegações adicionais apresentadas no recurso (negativa de vigência aos ... ()

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Doc. 212.3415.5619.3182

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS JUDICIAIS. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. É possível a requisição pelo magistrado, através do sistema INFOJUD, do e... ()

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Doc. 912.7891.5077.4930

698 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 339

e 451 DO STF, TRATANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NÃO DETÊM REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso excepcional no que concerne à ofensa ao art. 93, IX, da CF, por concluir pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão impugnado e o entendimento vinculante da Suprema Corte acerca da matéria, fixado quand... ()

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Doc. 905.2025.1675.6543

699 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1 EM QUE JULGADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão proferido por esta SBDI-1 em que não se conheceu do agravo interno em embargos por ausência de dialética recursal. II . Todavia, revela-se incabível a interposição de recurso de embargos na hipótese vertente, diante da ausência de previsão legal, o que configura erro grosseiro e obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Recurso de embargos de que não se conhece, com aplicação de multa. Ainda, à l... ()

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Doc. 210.8080.4964.7211

700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A questão da falta de fundamentação idônea no decreto que impôs a segregação cautelar ao paciente não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao con... ()

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