Duracao Razoavel Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4567.8999

851 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia proferida. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Proximidade da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 483.3793.1398.7957

852 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 217-A COMBINADO COM art. 226, II DO CÓDIDO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. COLIDÊNCIA DE PAUTAS. RAZOABILIDADE. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. SOMAM-SE A ISSO ESPECIFICIDADES DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, COMO A NECESSIDADE DE OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA E O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, ASPECTOS QUE IMPORTARIAM RAZOABILIDADE DE EVENTUAL ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 394.5013.8658.9332

853 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. LIVRAMENTO CONDICONAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA POR FIM À CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 217.8891.6552.0754

854 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão do relator que indeferiu os pedidos de suspensão do trâmite do recurso e de concessão da assistência judiciária gratuita. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razo... ()

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Doc. 175.4195.9006.5400

855 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 220.4291.1650.3509

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Abertura de vista ao Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de exame da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Redutor de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reiteração de insurgência já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no , não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. 2 - Sendo as matérias trazidas no habeas corpus objeto de jurisprudência consolidada nesta Corte, n... ()

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Doc. 174.2100.0000.1500

857 - STJ. Processual civil e tributário. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-caracterização. Cofins. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo.

«1. O STF, apreciando o HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, j. 8.4.2010 (noticiado no Inf. 581/STF), manifestou-se pela inocorrência de violação ao princípio do juiz natural e das regras dele derivadas em razão de julgamento conduzido majoritariamente por juízes convocados, optando pela conformação desta situação à realidade fática dos Tribunais e ao princípio da duração razoável do processo. 2. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à ... ()

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Doc. 174.1192.4006.6500

858 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do paciente, evidenciada não só pela gravidade em concreto do crime de que é acusado de cometer mas também pela notícia de que possui envolvim... ()

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Doc. 206.2322.7010.5000

859 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 210.7010.9980.2700

860 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Observância.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, a respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do , pois a referida norma consubstancia-se em rep... ()

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Doc. 210.8080.4874.8210

861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Quantidade da pena imposta. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recomendação para celeridade no julgamento do recurso.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Esta Corte tem ... ()

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Doc. 211.0190.9566.5617

862 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 315.7679.6044.9091

863 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que a postulante teve o benefício indeferido em primeiro grau, decisão contra a qual não se insurgiu. Recurso que não é instruído com qualquer documento comprobatório, o que se impunha. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Cobrança. Taxas associativas. Loteamento imobiliário. Sentença de procedência. Manutenção. Parte ré proprietária e residente no condomínio administrado pela autora. Observância ao Tema 492 julgado pelo STF. Demandada que enquanto cessionária anuiu ao ato constitutivo da entidade autora e com a cobrança das taxas cobradas na inicial, uma vez que no instrumento particular de cessão de direitos ao instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, há cláusula específica no sentido de que ela tinha conhecimento de que a adesão à autora implicaria no pagamento de taxa mensal de associação. Fundamentação incontroversa. Recurso desprovido

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Doc. 555.5505.1610.5580

864 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cerceamento do direito à dilação probatória ocorre quando indeferida prova necessária e útil ao desfecho da controvérsia. 2. Conforme alegado pelo recorrente, a improcedência da pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego decorreu do entendimento de que sua testemunha ouvida «não convenceu o juízo da veracidade das alegações iniciais» e de que «não há prova de que o reclamante era obrigado a respeitar horários e sequer há demonstração de que o reclamante recebesse ordens de alguém na empresa". 3. Observa-se que consta do acórdão regional que o vínculo de emprego não foi reconhecido justamente em razão da ausência de prova da subordinação jurídica. Contudo, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito à dilação probatória, o Tribunal Regional registrou que a oitiva da segunda testemunha, «para ratificar os fatos relatados pela primeira bem como fazer prova da hierarquia dos cargos», era desnecessária. 4. Saliente-se que o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve efetivamente «velar pela duração razoável do processo» (art. 139, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. 5. No mesmo sentido são os CLT, art. 765 e CPC art. 370, segundo os quais o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa e indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 6. Considerando, no entanto, o registro contido no acórdão regional de que as declarações prestadas pela primeira testemunha do reclamante não foram convincentes e a afirmativa da parte de que a oitiva de sua segunda testemunha era necessária para a comprovação do vínculo de emprego, conclui-se que a recusa em ouvi-la efetivamente cerceou o direito à produção de prova, violando o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 210.6241.1543.5870

865 - STJ. processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia repetição da legis... ()

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Doc. 210.5120.2175.3762

866 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Alegações finais já apresentadas. Presunção de que a fase do sumário de culpa em breve encerrar-se-á. Manutenção da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e d... ()

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Doc. 176.5725.8014.8800

867 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Interestadualidade. «operação borborema». Prisão cautelar. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Recomendação de celeridade.

«1. Não se conhece do writ na parte que se insurge contra os fundamentos da prisão preventiva, pois ausente cópia do decreto prisional. 2. A aferição da violação à garantia constitucional da duração razoável do processo, por excesso de prazo para a formação da culpa, não resulta de um critério matemático, ao contrário, reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, bem como quai... ()

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Doc. 191.9790.8004.8600

868 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Ocorrência. Recurso provido

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 208.0061.1013.2200

869 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente que já se encontrava preso em virtude de condenação em outros autos. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - A despeito d... ()

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Doc. 615.0473.6381.0443

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (PRISCILA) CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA EM FACE DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, ORA AGRAVADA, QUE EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDO PELA AUTORA, DEFERINDO, PORÉM, PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, PRETENDE SEJA DEFERIDA A PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO, AFERIR A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INDEFERIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A PRODUÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE TAMBÉM ESTÁ O JULGADOR SEGUINDO OS PRINCÍPIOS INSERIDOS NOS INCISOS I E II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUE DE ACORDO COM O JUÍZO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DESLINDE DA CAUSA, REPUTANDO-SE SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR AS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADO 156 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA.¿ NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 389.1034.1474.2541

871 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 21/02/2024 - PENAS DE 04 ANOS, 08 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1093 DIAS-MULTA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCESSO COMPLEXO CONTENDO TRINTA E SEIS RÉUS, COM DEFESAS DISTINTAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR VINTE E UM RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO RAZOÁVEL UM LAPSO TEMPORAL MAIOR PARA O ENVIO DO PROCESSO PARA A 2ª INSTÂNCIA - MAGISTRADO DE ORIGEM TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA QUE AS APELAÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO, JÁ TENDO DETERMINADO, EM 08/10/2024, A INTIMAÇÃO, COM URGÊNCIA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)

Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no , LXXVIII. Como é de conhecimento, o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. 2) Verifica-se que, nos autos originários, o Parquet já foi intimado para se manifestar em contrarrazões aos apel... ()

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Doc. 589.4231.0506.5325

872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. arts. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, III E IV E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. SOMAM-SE A ISSO ESPECIFICIDADES DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PAUTADA PELO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI, COM PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, QUATRO RÉUS, DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE CORRÉUS E TESTEMUNHAS E SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS, ASPECTOS QUE IMPORTARIAM RAZOABILIDADE DE EVENTUAL ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NOS AUTOS DO HC 0006385-22.2024.8.19.0000, JULGADO EM DATA DE 7 DE MARÇO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 200.3554.4001.7500

873 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Participação em associação criminosa direcionada ao tráfico de drogas. Pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 148.0313.6005.0400

874 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Homicídio. Qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade.

«1. Em relação às exceções contidas , constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. A Constituição Federal... ()

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Doc. 201.3273.9003.4700

875 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º i; CP, art. 180 e CP, ar. 163, parágrafo único, ambos do CP; e Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 208.3660.4000.1900

876 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 390, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 694. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 528, § 8º. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 139, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar se o oferecimento de proposta de acordo por devedor de alimentos, em audiência de conciliação, sem a presença do beneficiário, pode importar no reconhecimento parcial da dívida. 3 - A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação... ()

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Doc. 208.3451.6003.4400

877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. CP, art. 312, CP, art. 299 e CP, art. 299, parágrafo único; § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º; e Lei 10.850/2003, art. 2º, § 1º. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 31 corréus. Expedição de diversas cartas precatórias. Excesso configurado. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.1730.4010.8900

878 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crime único. Supressão de instância. Prescrição. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A alegação de crime único não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Por conseguinte, está prejudicada a tese da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, em razão de sua dependência do reconhecimento de crime único. 3 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , ... ()

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Doc. 210.7090.2159.5670

879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - In casu, conside... ()

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Doc. 211.1200.9571.7377

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do , é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - A aferição de excesso de pra... ()

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Doc. 166.5122.9004.7700

881 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. A tese referente à ausência de fundamentação do decreto prisional não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão p... ()

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Doc. 359.7022.4700.4953

882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD - PRESCINDIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE 1.

A pesquisa de bens e ativos em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD prescinde do esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, bem como da comprovação de indícios de existência de bens e ativos em nome do devedor, tendo em vista que o emprego dos sistemas serve justamente para este fim. 2. A utilização da ferramenta «teimosinha» no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do ... ()

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Doc. 150.1410.6002.5700

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Para a configuração d... ()

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Doc. 604.6073.7550.7129

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alter... ()

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Doc. 195.1235.5004.0600

885 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo contra diversas vítimas que se enc... ()

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Doc. 979.5590.1797.4456

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora de PLR. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Re... ()

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Doc. 858.9329.3661.0871

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante quanto à sua destituição e nomeação de inventariante dativo. Acerto do bem fundamentado decisum. Feito que encerra amplo litígio e que não ultimado, malgrado o expressivo lapso temporal de processamento. Bem imóvel alienado sem que o produto da operação tenha sido demonstrado nos autos e ajuste havido por lícito, outrora tido por eivado. Conduta contraproducente capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros e à duração razoável do processo. Mu... ()

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Doc. 278.1191.2814.0871

888 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 240.6180.6109.1472

889 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. 2 - Conforme informações do Tribunal de origem, verifica-se que o revisor precisou converter o feito em diligência para a manifestação ministerial, mas os autos já foram encaminhados para a Procuradoria e esperam o retorno do feito para o julgamento. 3 - De se destacar, ainda, para o caso, que ... ()

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Doc. 704.6170.1564.7487

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento de pedido de penhora de faturamento da executada, no percentual de 7% da receita líquida. I - Inconformismo da devedora - Discussão acerca do alegado descabimento da medida, sob alegação de que já há penhora do seu faturamento em outro feito e sem manifestação prévia, bem como que a medida deferida possui caráter excepcional, sendo necessário preservar a atividade empresarial. II - Possibilidade de penhora sobre o faturamento - Tentativas in... ()

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Doc. 925.8799.5549.1720

891 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Insurgência contra decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente e de realização de pesquisas, destinadas à obtenção de outros endereços da agravada, para fins de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento das providências postuladas, que, além de se revelarem necessárias, «in concreto», ante a infrutífera ten... ()

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Doc. 241.0310.7447.9303

892 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Designação de juízes auxiliares. Núcleo de combate ao crime organizado. Juízo competente. Instrução. Ausência de nulidade. Pronúncia. Ausência de fundamentação. Justa causa. Juízo de admissibilidade. Limites. Observância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A decisão monocrática atendeu os pressupostos para a pronúncia sem extrapolar os limites do juízo de admissibilidade, uma vez constatados a materialidade e os indícios de autoria. 2 - Não há falar em incompetência do juízo e violação ao Princípio do Juiz Natural ante a designação de juízes auxiliares, uma vez que tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 3 - Inexi... ()

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Doc. 231.0060.7220.1125

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio tentado e consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmulas 52 do STJ. Autos conclusos para sentença. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exa... ()

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Doc. 210.8170.9686.9438

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio. Pleito de desmembramento dos autos. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local, com o fim de obter o desmembramento dos autos do cumprimento de sentença, no qual se formou litisconsórcio entre os exequentes. 2 - A Corte de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que a manutenção do litisconsórcio é medida que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. 3 - Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de or... ()

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Doc. 231.2180.6547.4963

895 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindsprev/RJ. Legitimidade ativa. Revisão de premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema submetido a esta Corte Superior esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ). 2 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tant... ()

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Doc. 198.6092.6000.4800

896 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 (), ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do , § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterad... ()

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Doc. 256.8297.9926.9175

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. - A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, especialmente nas ações de alimentos. - No caso concreto, inexiste nulidade na citação ficta. A tentativa de citação do apelante se arrastou por mais de 05 (cinco) anos (ajuizamen... ()

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Doc. 202.4914.8008.0400

898 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Acórdão com fundamento constitucional. Conhecimento do recurso especial inviável. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de débito relacionado a ressarcimento ao SUS de que trata a . 2 - A sentença extinguiu o processo com julgamento do mérito reconhecendo a prescrição intercorrente do processo administrativo de constituição do débito, aplicando o § 1º da . 3 - O Tribunal de origem manteve a sentença sob os seguintes fundamentos (fl. 520, e/STJ): «Embora o caso em análise diga respeito à c... ()

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Doc. 220.8090.6229.7349

899 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5261.1954.4428

900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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