Duracao Razoavel Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 394.5319.7456.3832

801 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a autora trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência de cobranças vexatórias por parte dos réus (fls. 22/33). Alegação rejeitada. CONSUMIDO... ()

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Doc. 211.1050.8780.5406

802 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificado. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 554.8663.4359.0540

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EXEQUENTE QUE VEM TENTANDO LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA HÁ QUASE UM ANO E MEIO, PORÉM SEM SUCESSO ATÉ MESMO NO ÂMBITO DO SISTEMA SISBAJUD, TENDO, ENTÃO, REQUERIDO NA ORIGEM FOSSE DEFERIDA, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, A REALIZAÇÃO DA BUSCA PATRIMONIAL DA DEVEDORA PELO SISTEMA SNIPER WEB, O QUE, TODAVIA, RESTOU NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALUDIDA CONSULTA PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELOS ADVOGADOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CREDORA. REFERIDO SISTEMA QUE, EM VERDADE, NÃO PERMITE A PESQUISA DIRETA PELOS CAUSÍDICOS. INFORMAÇÃO EXPRESSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORAS, SERVIDORES, MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ)¿. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMONIO DA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EM DESTAQUE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA ALÉM DISTO, DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INSCULPIDO NO CPC, art. 139, II. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.0764.9008.6200

804 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Cartas precatórias. Celeridade adequada.

«1 - Ausente cópia do decreto primevo de prisão preventiva, é inviável a análise de alegação de inidoneidade de sua fundamentação, mormente se as decisões de indeferimento de revogação da custódia cautelar fazem expressa menção à manutenção das razões que justificaram a decretação da cautelar extrema. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo... ()

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Doc. 327.8739.3404.8966

805 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão ... ()

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Doc. 220.4261.0244.1640

806 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Condenação anulada. Longo período custodiado. Limite máximo da pena a ser fixada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 195.8520.6010.0300

807 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 141.9476.8161.0637

808 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC» - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada em parte, para se afastar o cancelamento do contrato em debate, admitindo-se apenas o cancelamento do cartão de crédito - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. 211.2151.2753.9101

809 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Reconvenção. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais. Execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de q... ()

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Doc. 211.0130.8876.1551

810 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 241.0291.0794.9843

811 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Crime supostamente cometido por vários réus. Várias testemunhas. Localidades diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diligências indispensáveis. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - É certo que a duração do processo há de ser razoável, princípio, aliás, expresso na Constituição. Todavia, enquanto não são estabelecidos prazos determinados na nossa legislação, a duração razoável do processo deve ser considerada diante da peculiaridade de cada caso. 2 - Cuida-se de caso de roubo à agência bancária praticado por vária pessoas, no qual muitas testemunhas teriam presenciado os fatos, sem esquecer que os acusados foram presos em locais diferentes e em situ... ()

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Doc. 207.8432.9015.4700

812 - TJRJ. Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 8º) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 210.7051.1831.6514

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a esta corte. Não configurado. Trâmite processual regular. Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da covid-19. Pena aplicada. Limites de razoabilidade respeitados. Recurso improvido.

1 - O pleito de liberdade em razão do risco de contágio pelo novo coronavírus não foi objeto de debate no Juízo de origem, tampouco no Tribunal a quo, sendo inviável a apreciação originária do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemátic... ()

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Doc. 180.3474.0006.3200

814 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois limita-se a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifiqu... ()

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Doc. 696.9232.9958.0120

815 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL AFASTADA -

Plausível a reforma da r. sentença para o fim de afastar a análise feita a respeito da nulidade da cláusula arbitral, quer porque não houve pedido da parte apelada nesse sentido, quer porque não se mostra teratológica a cláusula compromissória existente no contrato de locação firmado, situação essa que impede a análise de tal matéria de ofício, ressalvando que eventual nulidade da cláusula em comento deverá ser suscitada e analisada somente perante o R. Juízo Arbitral, a quem ... ()

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Doc. 210.6091.0605.1632

816 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.2131.2658.7496

817 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Pandemia. Recomendação 62. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 972.9361.4424.9304

818 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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Doc. 221.5401.7160.7989

819 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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Doc. 210.8110.2730.9874

820 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com regular andamento da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 176.8582.9004.5000

821 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção passiva, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado.

«1. A alegação de que o decreto prisional carece de fundamentação concreta é mera reiteração de pedido, pois já foi alvo de exame por esta Turma, que, em sessão realizada no dia 7/3/2017, negou provimento a recurso ordinário (RHC 80.732/AC). 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário,... ()

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Doc. 996.2387.3956.8240

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

I -Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, quando os elementos dos autos forem suficie... ()

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Doc. 200.5720.9009.8600

823 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Feito na fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - Todavia, no caso, não há desídia estatal injustificada e desproporcional, pois a despeito de a prisão processual ter s... ()

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Doc. 210.8061.0725.2727

824 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crueldade exacerbada. Excesso de prazo para encerramento da fase inquisitorial. Denúncia recebida. Tese superada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em homicídio qualificado pelo concurso de agentes, por motivo torpe e mediante emboscada, tendo sido destaca... ()

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Doc. 196.4994.6001.5000

825 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo. Trâmite regular. Pluralidade de réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Júri designado.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação para a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao con... ()

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Doc. 172.4371.8002.7800

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Direito dos réus acompanharem, por videoconferência, audiência de oitiva de testemunhas realizada presencialmente perante o juízo natural da causa. Ausência de previsão jurídica. Recurso desprovido.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (, § 2º,) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que tem por escopo facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais cél... ()

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Doc. 749.0703.4031.6536

827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -- INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 116.5378.8890.3036

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, DE FORMA ANTECEDENTE, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, DISTRIBUIU NOVA DEMANDA NO FORO COMPETENTE ANEXANDO AS CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VII, do CPC, ao fundamento de que, diante do reconhecimento da competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda proposta pelo autor perante o Juízo da Décima Nona Vara Civil da Comarca de Curitiba - PR. os autos originais do processo 0038145-24.2011.8.16.0001 deveriam te... ()

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Doc. 654.2609.4568.2197

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUC¸A~O FISCAL. MUNICI´PIO DE BARRA DO PIRAI´. COBRANC¸A DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AOS ANOS 2008 A 2010. INE´RCIA DO MUNICI´PIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENC¸A DE EXTINC¸A~O DO PROCESSO SEM RESOLUC¸A~O DE ME´RITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (art. 485, III, CPC), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar andamento ao feito. 2. O município exequente que permaneceu inerte após regularmente intimado para dar andamento ao feito, cumprindo-se, portanto, o requisito essencial para o decreto de extinção. Observância do art. 485, §1º, CPC e art. 25, Lei 6.830/80. 3. Não se verifica a alegada violação ao art. 40, Le... ()

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Doc. 194.3813.1000.4200

830 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 161.5961.3003.3900

831 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mes... ()

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Doc. 210.4061.0164.7198

832 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu preso desde 20/7/2018. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Excessivos pedidos da defesa de relaxamento/revogação da custódia. Trâmite regular da ação penal. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 172.4894.4004.5400

833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido distribuído em 22/1/2015, «tal demora, por si só, não justifica a colocação da ré em liberdade, sobretudo por se tratar de processo complexo, envolvendo 6 (seis) réus, com advogados d... ()

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Doc. 196.9734.7008.8000

834 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Recurso com regular andamento. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo. 2. No caso em exame, ... ()

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Doc. 152.2302.5001.2000

835 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. REsp 1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. No presente recurso, a embargante, com fundamento no , II, afirma que o acórdão proferido foi omisso em relação aos «arts. 2º, 5º, II, 153, § 3º, todos das CF/88» (fl. 460). No mérito, reitera as razões recursais no sentido de que «a aplicação de correção monetária aos supostos créditos de IPI titularizados pelo embargado falece da necessária previsão legal» (e/STJ fl. 462). 2. O acórdão embargado está cristalino no sentido de que, não apresent... ()

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Doc. 230.9150.7376.0451

836 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 190.9941.0002.8800

837 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 240.5080.2531.8605

838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento fixado no julgamento do Resp. 1.704.620/MT (tema 988/STJ). Urgência caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada no dia 5/12/2018, decidiu, por maioria, no julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, da relatoria da Ministra nancy andrighi, que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (tema 988/STJ). 2. No caso concreto, o tribunal estadual admitiu o recurso de agravo de instrumento para discutir o indeferimento da prova, aplicando a mitigação do CPC, art. 1.015, ao fundamento de que a situação dos autos tem caráter de urgência, uma vez que a prova oral requerida era uma prova útil para o julgamento da demanda, com vistas a não ferir o devido processo legal e a duração razoável do processo. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do critério de urgência adotado demanda a análise do conteúdo fático probatório, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 360.0807.9057.8100

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 461.3101.1282.0259

840 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Provas documentais que, «in casu», bastam ao deslinde da causa. REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. Descabimento. O banco demandante comprovou a transferência de elevado valor da... ()

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Doc. 196.2564.0000.1100

841 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação ao número de litisconsortes ativos facultativos. Impossibilidade na espécie. CPC/2015, art. 113.

«1. Justiça gratuita concedida somente para interposição do agravo de instrumento (, § 5º). 2. Decisão agravada que limitou a cinco o número máximo de litisconsortes ativos facultativos. Ação principal que trata de matéria exclusivamente de direito, sendo os dezesseis autores aposentados e pertencentes à Secretaria da Saúde, com a mesma situação funcional, todos objetivando o recebimento do adicional de desempenho da saúde. A quantidade de autores (dezesseis)... ()

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Doc. 266.7363.0328.4578

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 267, I DO CPC/73. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Ausência de nulidade da sentença lançada em cópia por força do julgamento em bloco das execuções fiscais. Convênio do Município de Nova Iguaçu com o Tribunal de Justiça deste Estado. Celeridade e eficiência no processamento dos feitos. Princípio da duração razoável do processo. 2. Impossibilidade de emenda à inicial na forma permitida pelo Tema 166, do STJ, eis que não se trata de mero erro material ou formal na CDA. Ausência de individualização dos tributos, que impede a r... ()

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Doc. 609.1347.9659.6857

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 267, I DO CPC/73. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Ausência de nulidade da sentença lançada em cópia por força do julgamento em bloco das execuções fiscais. Convênio do Município de Nova Iguaçu com o Tribunal de Justiça deste Estado. Celeridade e eficiência no processamento dos feitos. Princípio da duração razoável do processo. 2. Impossibilidade de emenda à inicial na forma permitida pelo Tema 166, do STJ, eis que não se trata de mero erro material ou formal na CDA. Ausência de individualização dos tributos, que impede a r... ()

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Doc. 206.4440.8002.6000

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial, negou provimento ao apelo. 2 - Afirma a parte embargante que o acórdão é nulo, pois não houve análise de petição de retirada de pauta, o que impossibilitou ao patrono da agravante promover sustentação oral. 3 - O CPC/2015, no caput do , ao dispor sobre o processamento do Agravo Interno, permite que o Regimento Interno dos Tribunais estabeleça r... ()

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Doc. 220.8111.0605.1953

845 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Mandado de prisão em aberto. Intuito de frustrar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração da ilegalidade não decorre da soma aritmética de prazos legais. 2 - O processo em debate é dotado de elevado grau de complexidade, com multiplicidade de corréus (28) e, com a futura modificação de competência, ante o desmembramento do órgão julgador, face à re... ()

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Doc. 196.5190.9004.0800

846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa direcionada ao tráfico de drogas. Pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.8772.6006.6400

847 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a certame de interesse público. Violação de sigilo funcional. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 72 réus. Representantes distintos. Cartas precatórias. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 741.4471.2591.4375

848 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CPC, art. 323, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é incabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas de adicional de risco. 2. Entretanto, tal entendimento se mostra dissonante com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhecido o direito à parcela de trato sucessivo, e mantidas as condições que ensejaram o seu deferimento, deve a ré ser condenada ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o CPC, art. 323, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 173.1584.8003.2200

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e ... ()

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Doc. 211.0130.9703.2747

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos da prisão preventiva foram analisados no Habeas Corpus Acórdão/STJ, sendo a ordem denegada em 16/6/2020. Assim, o writ, no ponto, não foi conhecido por ser mera reiteração do anterior. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem... ()

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