Duracao Razoavel Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.0367.9719.2254

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de eventual certidão de casamento da executada pelo CRC-JUD - Admissibilidade - Informação sobre o estado civil da devedora que se mostra pertinente e indispensável para lastrear pedido de penhora, a possibilitar a satisfação do crédito exequendo - Medida que visa resguardar os princípios da duração razoável do processo, economicidade e máxima efetividade da execução - Decisão reformada para deferir a pesquisa prete... ()

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Doc. 156.1825.6005.6600

452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Descabimento. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo (arts. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da CF/88), ainda que para fins de preq... ()

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Doc. 155.7473.4012.5100

453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Descabimento. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo (arts. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da CF/88), ainda que para fins de preq... ()

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Doc. 239.8809.7406.3176

454 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Exercício de 2023 - Município de São Paulo - Certidão Negativa de Débito - Negativa de expedição apesar de requerimento administrativo, protocolizado há mais de 6 (seis) meses, sem que tenha sido apreciado pelo município, comprovando o recolhimento do aludido tributo - Sentença concessiva da segurança - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no , LXXVIII - art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a... ()

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Doc. 824.9474.7333.5610

455 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deixou de acolher pedido de citação editalícia, determinando a realização de diligências pela agravante, consistentes na expedição de ofícios para empresas privadas, para a obtenção de endereços dos sócios das pessoas jurídicas executadas - Descabimento das providências impugnadas, que vão de encontro, «in concreto», aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, máxime porque se tra... ()

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Doc. 536.7035.1581.4657

456 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 197.8913.5007.3600

457 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Esta Corte tem... ()

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Doc. 123.4865.2483.9321

458 - TJRJ. Habeas Corpus Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso cautelarmente desde 18/08/2023, sendo denunciado pela suposta prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Segundo se colhe dos autos a prisão perdurou por cerca de 05 (cinco) meses, sem que a instrução criminal tivesse início haja vista que a AIJ só foi designada para 12/03/2024. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o paciente preso, era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Contudo, considerando que ele ostenta outra anotação em sua FAC, bem como a natureza do crime cometido, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.

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Doc. 195.1730.4011.6600

459 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sessão do Júri designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 144.9584.1009.0400

460 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução. CF/88, art. 5º, LXXviii. Duração razoável do processo. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inexistência de óbices ao regular processamento da demanda. Abuso do direito de defesa. Celeridade. Recurso não-provido.

«- Desde os idos de 14 de julho de 1998, persegue o agravado, por via de demanda executiva a satisfação de seu crédito de honorários, o qual foi constituído em seu favor após a regular tramitação de ação ordinária, que foi proposta na longínqua data de 1993. Depreende-se, por simples operação matemática, que mais de vinte anos separam a data na qual se lançou o patrono na atividade, pela via da ação de conhecimento, até o presente dia, ao passo que de quinze anos datam o afor... ()

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Doc. 210.7364.1000.0900

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que esta Corte Especial julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgado... ()

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Doc. 178.5572.6009.9600

462 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo. Segregação cautelar. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 943.4605.8866.5673

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PARALISAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Interrupção da prescrição originária na data do despacho citatório, em 18/12/2015. Aplicação da Súmula 106/STJ. 2. Posterior paralisação do feito sem qualquer manifestação da parte exequente até setembro de 2023, ou seja, por mais de oito anos, sendo prolatada a sentença em 2022. 3. Inércia do exequente em fornecer informações necessárias para a citação do executado. 4. Inaplicabilidade do precedente do STJ, em regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), eis que ... ()

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Doc. 193.4472.9002.9800

464 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 187.3130.9013.4800

465 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Cartas precatórias.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 200.3554.4001.6400

466 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Relaxamento da prisão preventiva.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 771.1127.8976.4254

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de busca e constrição de veículos através do sistema RenaJud - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (), Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às buscas e constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Providência que não incumbe exclus... ()

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Doc. 211.0290.8136.9824

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 159.0178.3596.7826

469 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado (refinanciamento). Alegação de desconhecimento das contratações. Não acolhimento. Refinanciamentos de dívidas anteriores. Banco demonstrou a regular contratação ... ()

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Doc. 210.8131.1278.7941

470 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Vários réus e vítimas. Cartas precatórias. Celeridade adequada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 992.4489.3362.5528

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 975.2689.0525.1638

472 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Prisão em flagrante em 15/12/2022. Paciente preso juntamente com outros dois denunciados transportando da cidade do Rio de Janeiro - comunidade Nova Holanda, para Cidade de Teresópolis, 2.490kg de cocaína acondicionados em 2991 tubos plásticos com as inscrições «CPX P.P.R.» e «PÓ 10», com a figura de tanque de guerra com o escudo do Clube de Futebol Flamengo, para fins de tráfico. Encerrada a instrução criminal, tendo o Ministério Público e os codenunciados apresentado as alegações finais, faltando apenas as do paciente para se proferir a sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. A duração razoável do processo penal não se resume a simples cálculo matemático de dias, mas principalmente pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 193.7134.1008.3700

473 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Preso há mais de 02 anos sem encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O Poder Judiciário não demonstrou justificativa concreta para a demora na tramitação do feito, que perdura por mais de 2 anos com Réu preso, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. A demora injustificada configura afronta ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Verificado, pois, o excesso de prazo. 2 - Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares diversas da... ()

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Doc. 261.1725.5189.4351

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação pessoal do Prefeito Municipal de Dom Viçoso/MG para apresentar contestação no prazo de 30 dias, apesar de o Município já ter sido citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos consiste em determinar se, diante da inércia do Município, após citação e sucessivas intimações, justifica-se a realização de nova intimação ou se deve have... ()

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Doc. 202.2715.8005.4900

475 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 211.0431.1003.2800

476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Julgamento dos embargos de declaração opostos à apelação criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal pela d... ()

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Doc. 124.5052.6634.1089

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÕES INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento de medicamentos. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono da lide. A falta de impulso processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da parte autora em dar andamento ao respectivo processo como lhe competia. À luz do princípio da duração razoável do processo, a ausência de manifestação efetiva por parte da aut... ()

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Doc. 205.8971.0003.9800

478 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Favorecimento pessoal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 175.4113.4008.0500

479 - STJ. Regimental no recurso especial. Tramitação direta de inquéritos entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Celeridade e economia processual. Incidência do óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido não haver nenhuma ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, pois tal procedimento atende à garantia da duração razoável do processo, assim como aos postulados da economia processual e da eficiência. 2. Aresto que se alinha a entendimento pacificado neste Sodalício, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ, também aplicável ao recurso es... ()

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Doc. 240.8856.9683.1793

480 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1-

Mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão da segurança para determinar que o Rioprevidência proceda à análise do processo administrativo e o conclua. 2- A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é a via eleita adequada e se houve decadência. 3- Mandado de segurança é a via eleita adequada, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória e a apresentação de prova pré-constituída nos autos, na forma da , LXIX... ()

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Doc. 148.0321.7002.0100

481 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto-lei 201/67. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Composição da câmara. Juízes convocados. Violação ao princípio do Juiz natural não configurado.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal, o que não ocorre na espécie. 2. O juiz, enquanto convocado ao exercício do cargo de Desembargador, não sofre limitações no exercício da jurisdição, ... ()

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Doc. 230.5091.0404.2612

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Correção. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Ocorrendo uma das hipóteses do , merecem acolhimento os embargos de declaração. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 3 - Multiplic... ()

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Doc. 164.4564.6006.9800

483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Célere tramitação do processo. Precedentes da quinta turma desta corte superior de justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, uma vez que tal procedimento, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo - pois lhe assegura célere tramitação - , bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Precedentes: RMS 46.165/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quin... ()

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Doc. 164.5713.0004.3800

484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Célere tramitação do processo. Precedentes da quinta turma desta corte superior de justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, uma vez que tal procedimento, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo - pois lhe assegura célere tramitação - , bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Precedentes: RMS 46.165/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUIN... ()

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Doc. 210.9010.9544.2772

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de concessão. Procedimentos administrativos instaurados para apuração de irregularidades. Prescrição afastada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração razoável do processo. Não indicação expressa do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A alteração da conclusão adotada na instância ordinária quanto à não ocorrência do transcurso do prazo prescricional, na forma como pretende o insurgente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fá... ()

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Doc. 150.3234.4191.9897

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, PARÁGRAFO 3º DO CPC QUE DEVE SER RELATIVIZADA, INCIDINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. DIREITO AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER OBSTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IGUALDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROMOVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 221.0190.3237.8758

487 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX. Processo civil. Competência da Segunda Seção. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 1 - Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII. Observância do... ()

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Doc. 208.5305.4003.9500

488 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para 24/4/2019.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, nã... ()

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Doc. 493.4155.9840.3750

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Infojud e Renajud com vistas à pesquisa de bens em nome do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação ... ()

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Doc. 987.5527.1287.4274

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Botucatu - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud com vistas à obtenção de bens penhoráveis do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicaçã... ()

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Doc. 946.9372.6622.5094

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Sisbajud com vistas à pesquisa de endereços em nome do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do d... ()

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Doc. 637.1419.8226.5700

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Adamantina - Requerida a expedição de ofício à Receita Federal com o escopo de acessar informações constantes na base de dados não alcançados pelo sistema INFOJUD (Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado) - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fis... ()

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Doc. 534.2222.4408.6609

493 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas por infração - Comarca do Guarujá - Extinção do processo por falta de emenda da inicial - Inocorrência - Reconhecimento da prescrição intercorrente por ser matéria de ordem pública - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 06 (seis) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Princípio geral do D... ()

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Doc. 576.0793.6262.8122

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do , I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a poss... ()

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Doc. 165.9221.0004.7900

495 - TRT18. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida.

«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia const... ()

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Doc. 162.8254.8000.5400

496 - TRT18. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida.

«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia const... ()

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Doc. 955.6298.8491.0837

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ap INSS, visando a penhora de proventos de aposentadoria ou de verba salarial do Agravado. Insurgência. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício ao Órgão fazendário visando a possibilidade de penhora salarial, á luz da mitigação da regra imposta no art. 833, IV do CPC. Possibilidade e razoabilidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Análise quanto à impenhorabilidade... ()

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Doc. 496.1905.0370.7787

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do , determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no , LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Considerando que a prova pericial em nada contribuirá para o deslinde do feito, ... ()

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Doc. 156.5452.6000.8100

499 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Significado, valor e compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Diz-se prova emprestada aquela que é produzida nos autos de determinado processo, mas que, por tratar de situação fática idêntica ou muito semelhante, se adequa exatamente com o suporte fático abordado em outra demanda, movida em face do mesmo réu, e seja atinente às suas atividades empresariais cotidianas. O seu valor probatório é o mesmo da prova produzida diretamente no processo em exame, ante a presunção de idoneidade do Juiz do Trabalho onde a prova foi originalmente produzida... ()

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Doc. 340.1102.2931.8713

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Manutenção. Requerimento que se mostrou prematuro. Valor do débito que não é expressivo. Execução promovida em junho de 2023 e que, portanto, não tramita por tempo excessivo. Pesquisa de ativos em contas de titularidade da devedora que retornou com resultado positivo, ainda que insuficiente para saldar a totalidade da dívida, a demonstrar a possibilidade de pagamen... ()

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