Duracao Razoavel Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8122.5002.9800

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no , LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao , permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. 2. O referido artigo assegura o acesso à prova na forma original como foi produzida, proporcionando maior... ()

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Doc. 210.7050.3205.7850

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. Art. 316, parágrafo único do CPP. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, ... ()

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Doc. 134.7202.7609.9358

353 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão proferida em sede de audiência de instrução, designada para oitiva de testemunha, que indeferiu reiteração de pedido da ré de denunciação da lide à seguradora. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ainda que não se possa falar em preclusão de matéria não decidida quando da prolação da decisão saneadora, é totalmente possível o indeferimento da intervenção de terceiro caso esta venha a comprometer significativamente a duração razoável do processo. No caso, o saneamento do feito deu-se em outubro de 2020, iniciada desde então a fase instrutória, com produção de provas. Eventual acolhimento do pleito de intervenção de terceiro importaria em inadmissível marcha-à-ré processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 825.9446.0008.6112

354 - TJRJ. Apelação Cível. Prestação de Contas. Sentença terminativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Sentença que extinguiu o feito, sob fundamento de abandono processual da parte autoral, após intimada. Parte que requereu o parcelamento dos honorários periciais em 10 parcelas, em fevereiro de 2019, o que foi deferido pelo Juízo. Após o decurso do prazo de dois anos, o condomínio foi intimado a realizar o pagamento da remuneração do perito, o que não cumpriu, porque somente depositou a segunda parcela. Nesse âmbito, está configurado o abandono processual, na forma do art. 485, III do Diploma Processual, porque o correto atendimento do comando judicial importaria o recolhimento integral dos honorários do expert. Princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo. Correta aplicação dos arts. 4º e 485, III do CPC. Desprovimento da Apelação autoral.

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Doc. 221.2120.7181.2710

355 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7654.0851

356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7116.7173

357 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7531.0601

358 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7270.0707

359 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7687.6332

360 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7273.3357

361 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC/2015 art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 771.8399.5741.4298

362 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sucumbência - Pretensão de que o banco autor seja condenado, integralmente, a arcar com o ônus sucumbencial - Razoabilidade - Acordo extrajudicial celebrado no curso da demanda, antes da citação da requerida - Perda do interesse processual superveniente não noticiada pelo autor, o qual, por sua vez, deu continuidade ao processo - Princípios da cooperação, da boa-fé, da duração razoável do processo e da celeridade processual não observados pelo autor, devendo arcar com a sucumbênci... ()

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Doc. 241.0310.7565.9675

363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV do CP. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória. Pedido prejudicado.

I - Resta caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável, se o paciente está cautelarmente segregados há mais de 05 (cinco) anos e até a presente data não há previsão para ser realizado seu julgamento perante o Tribunal do Júri (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). Desnecessário lembrar que o processo de réu preso é sempre prioritário. (Precedentes). II - Reconhecido o excesso de prazo na submissã... ()

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Doc. 289.3873.9654.2197

364 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra r. decisão que determinou o pagamento das astreintes, sem acolher o pedido de redução. Descabimento. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, em sede de apelação (processo de conhecimento 007537-29.2016.8. 26.0635), ratificou a exigibilidade da multa e a reduziu de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00. Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do proces... ()

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Doc. 221.2020.9334.9882

365 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2020.9510.0816

366 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7868.5989

367 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7552.8421

368 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7869.1395

369 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7794.9533

370 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7334.3653

371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7694.0826

372 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7873.9860

373 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7924.1867

374 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7212.7645

375 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2120.7298.2776

376 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7114.8113

377 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7543.1979

378 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2140.8424.2881

379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 221.2140.8751.3818

380 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2150.4379.7840

381 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.2150.4366.5252

382 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a c... ()

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Doc. 230.3280.2319.3979

383 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificult... ()

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Doc. 250.4290.6513.7815

384 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental em interposto contra habeas corpus acórdão da Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental. 2 - O embargante alega omissão no julgado, requerendo o reconhecimento do excesso de prazo na duração razoável do processo e o relaxamento da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do excesso de ... ()

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Doc. 241.0260.7780.6360

385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.

I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Na espécie, a apelação criminal interposta pela defesa encontra-se, desde 30/06/2008, aguardando julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue imediat... ()

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Doc. 206.5172.3010.6400

386 - TJRS. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que concede efeito suspensivo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária, realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. 2 - Exegese restritiva do disposto no que decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e o da duração razoável do processo. Precedentes da Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal. AGRAVO INTERNO... ()

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Doc. 177.1490.4009.4700

387 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 313.1564.3281.8549

388 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Professora da Rede Estadual de Ensino - Requerimento de expedição de certidão de tempo de serviço para fins de abono de permanência e de conclusão de aposentadoria - Demora por parte da Administração Pública - art. 114,... ()

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Doc. 186.7782.3011.2900

389 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 10 réus. Cartas precatórias.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 168.3861.6003.5800

390 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 275.8328.0032.4272

391 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO E O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ REALIZADA EM 17/07/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 14/08/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2024 ÀS 13 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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Doc. 190.1062.9010.1400

392 - TST. Recurso de revista. Parcelas vincendas. Possibilidade.

«A providência prevista no , Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, perfeitamente aplicável no Pro... ()

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Doc. 908.4976.2008.4017

393 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido

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Doc. 211.0130.9447.6171

394 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. O magistrado é o responsável pela condução do processo. Impossibilidade de o advogado se recusar, por duas vezes, a oferecer alegações finais. Forma ilegítima de impugnar decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novos advogados ou que provoca a defensoria pública para oferecer alegações finais. Necessidade de respeito à duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as decisões tomadas pelo magistrado na condução da ação penal não pode ser a negativa de oferecimento de alegações finais. 2 - O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais para oportunizar à parte a substituição do causídico ou, na inércia, para requerer que a defensoria pública ofereça as alegações finais. 3 - Admitir, por hipótese, a validade de tal conduta implicaria, em última instância, confe... ()

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Doc. 165.1522.0000.6700

395 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Alegada demora no julgamento da impetração no STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. No exame do princípio da duração razoável do processo (, LXXVIII), há de se levar em consideração a natureza e a complexidade da ação, bem como a quantida... ()

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Doc. 418.1389.5011.5880

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 126.2540.8000.0500

397 - STJ. «Habeas corpus». Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Demora não justificada. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal configurado. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. CPP, art. 593 e CPP, art. 647.

«1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, logrado apresentar qualquer justificativa para a demora na apreciação do referido recurso. 2. De ressaltar que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e encontra-se recolhido provisoriamente desde 3/4/2008, ou seja, já cumpriu mais da metade da pena... ()

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Doc. 165.1484.8000.6500

398 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Recurso ordinário interposto no STJ. Alegada demora no julgamento. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. No exame do princípio da duração razoável do processo (, LXXVIII), há de se levar em consideração a natureza e a complexidade da ação, bem como a quantida... ()

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Doc. 602.4273.3881.4545

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 934.0847.6193.2013

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. É SABIDO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM DECIDINDO NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR A LIMINAR, DE FORMA REITERADA, GERA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NO CASO, NÃO HOUVE CONDUTA REITERADA A PREJUDICAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SEQUER O PATRONO DA REQUERENTE VEIO A SER INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE INÉRCIA, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA IMEDIATAMENTE, DE FORMA PREMATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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