Duracao Razoavel Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 611.5427.4506.4584

251 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 617.5381.7847.3579

252 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual - Erro grosseiro - Via recursal inadequada - Decisão recorrida que não extinguiu a execução - Natureza interlocutória da decisão - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso negado.

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Doc. 502.3339.9278.5644

253 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constit... ()

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Doc. 165.2114.5534.2573

254 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Precatórios. Quatro cessões de crédito. Homologação para uso novo regime de transação estadual. Lei 17843/2023, Edital PGE/SP, Transação 01/2024, Resolução PGE/SP 01/2024. Concedida liminar. Noticiada a homologação de duas das quatro cessões, faltando as outras duas. Direito líquido e certo à apreciação pelo Poder Judiciário, em tempo razoável. , II. Duração razoável do processo. , LXXVIII. Segurança que se concede para determinar a apreci... ()

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Doc. 240.1080.1649.0526

255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - A possibilidade de delegação do interrogatório do réu tem previsão na , § 1º, conferindo maior celeridade processual. 3 - O papel do Juiz no interrogatório não é de protagonista. Trata-se de meio de autodefesa. 4.Não há comprovação de prejuízo na delegação do ato, o qual será gravado, degravado e enviado ao STJ. 5 - Possibilita-se, ainda, na ... ()

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Doc. 521.4617.1593.5394

256 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()

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Doc. 621.6042.5811.1102

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via SISBAJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do - Decisão reformada... ()

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Doc. 818.9591.7211.7274

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via BACENJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do - Decisão reformada... ()

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Doc. 542.3293.7055.4495

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via BACENJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do - Decisão reformada... ()

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Doc. 689.5936.9664.1668

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via SISBAJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do - Decisão reformada... ()

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Doc. 241.3925.4450.0979

261 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - INQUÉRITO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Insurgência do Impetrante quanto à prorrogação do inquérito civil - Violação ao princípio da duração razoável do processo não configurada - Ação complexa - Investigações que se desdobraram em diversas ações penais de competência da Justiça Federal e quatro inquéritos civis - Compartilhamento de informações que envolvem tramites burocráticos - Prorrogação bem fundamentada, estando ausente, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso pelo Órgão Ministerial - SEGURANÇA DENEG... ()

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Doc. 221.2060.9187.1417

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.

1 - A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. 2 - «4. Nos termos do , § 8º: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. 5 - Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, ... ()

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Doc. 552.5042.7313.8352

263 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .

A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 327.0972.9483.1151

264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial. Afastar a inconstitucionalidade incidental declarada pelo Juízo de origem quanto aa , § 1º, conforme redação dada pela Lei 14.843/2024 e cassação do benefício. Acolhimento. Dispositivo constitucional. Não incumbe ao Poder Judiciário deliberadamente dispensar as condições estabelecidas pela referida lei. Não observada violação ao princípio da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou da duração razoá... ()

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Doc. 420.8618.3531.1052

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Castilho - Pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud por meio da funcionalidade de sistema de reiteração automática («Teimosinha») - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Possibilidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD com utilização da funcionalidade «teimosinha» - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do - Precedentes desta C. Corte em dema... ()

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Doc. 210.8080.4539.2266

266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu atualmente foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - «É entendimen... ()

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Doc. 230.5010.8820.7345

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios executórios. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 (» a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do órgão ... ()

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Doc. 402.6782.4037.5063

268 - TJSP. Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. Alegação de omissão no julgado. Julgamento virtual. Expressa oposição do embargante. Violação ao devido processo legal. Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral. Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido. Apelação que deve ser submetida ao julgamento presencial. Precedentes desta E. Corte. Recurso acolhido

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Doc. 734.5596.6641.7606

269 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Suficientes as provas existentes para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar. AGRAVO INTERNO 1.0000.24.409379-5/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 3ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - AGRAVADO(A)(S): DANIEL PACHECO MALTA DUSI, JULIANA PACHECO MALTA

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Doc. 176.4741.5004.2100

270 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo condenado. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo, em obediência à garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII, reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. 2. No caso em exame, a revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo condenado, que tramita há cerca de um ano, tendo em vista a necessidade de instru... ()

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Doc. 202.7545.1442.9285

271 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática dos crimes previstos no art. 129, § 13 (2x) e art. 147, ambos do CP, sob os ditames da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 19.12.2023. Irresignação. Teses defensivas principais anteriormente apreciadas por este Colegiado através do habeas corpus de . 0000056-91.2024.8.19.0000. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do Acórdão anterior, que se mantêm hígidos. Tese subsidiária. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Não acolhimento. Processo que segue regular andamento. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de desídia da autoridade processante na condução da instrução. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 174.1192.4007.0200

272 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ. Complexidade do feito.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 507.8962.4210.9449

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PROMISSÃO - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA E A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO - CABIMENTO EM PARTE - FALTA DE IMPEDIMENTO LEGAL DA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR PARTE DO EXECUTADO - MEDIDA, ADEMAIS, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR - NECESSIDADE, CONTUDO, ANTES DE DEFERIDA A PENHORA, DE QUE SE AVALIE A SEGURANÇA ALIMENTAR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 153.6393.1003.5600

274 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar

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Doc. 741.5494.4964.5723

275 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Em ordem o feito para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, é facultado ao órgão julgador analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado o recurso que visa desconstituir o provimento liminar AGRAVO INTERNO 1.0000.21.004177-8/020 - COMARCA DE PATROCÍNIO 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): APARECIDA ESTHER ZANETONI, BRUNA LEONARDO ZANETONI NATAL, LEANDRO CESAR NATAL, ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A

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Doc. 490.6874.5293.9377

276 - TJSP. Execução fiscal - Bloqueio de ativos - No caso em exame, o indeferimento era mesmo de rigor, uma vez que o pedido de concessão de gratuidade não veio acompanhado de efetiva comprovação do alegado estado de miserabilidade, a fim de possibilitar a conclusão de que a empresa não ostenta situação econômica capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejudicar suas finanças - Cabível a busca encetada, para constrição sobre o bem preferencial, sendo prescindível a realização de outras diligências, concretizando-se, desta maneira, os princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. E nada mais correto que a permanência da constrição até o pagamento do débito - Recurso improvido.

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Doc. 186.9275.1006.6300

277 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Proximidade do encerramento da instrução criminal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 153.6393.2000.2300

278 - TRT2. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi». Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.

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Doc. 879.3630.7433.7866

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUAL VISA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS COBRADOS COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 18.627/2000. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM RAZÃO O APELANTE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, DE FATO, TENHO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO IMPETRADO VIOLA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS PARA EMISSÃO DE PARECERES E PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (ART. 59, VI DO DECRETO MUNICIPAL 2.477/1980). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 938.9044.7539.9366

280 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Alegação de violação à duração razoável do processo administrativo - Discussão acerca de obra de canalização que teria encravado imóveis com redução de área útil, do que decorre pedido de indenização e isenção do IPTU - Processo administrativo instaurado em 22/11/2022 - Expediente não paralisado que demanda diligências e apreciação aprofundada acerca dos alegados fatos envolvendo múltiplas matrículas - Não demonstração de ato coator lesivo a d... ()

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Doc. 368.0200.3318.8877

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de Pré-Executividade. Rejeição na origem. Irresignação do executado. Questão já apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e atingida pela preclusão. Descabimento. arts. 505 e 507, do CPC. O processo pressupõe uma marcha para frente e a preclusão confere eficácia à segurança jurídica e à duração razoável do processo, evitando a eternização de debates. Decisão que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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Doc. 145.3901.4000.4000

282 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prova oral colhida por meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do CNJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido. 2. Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizado no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, não há necessidade de degravação no caso de depoim... ()

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Doc. 210.8250.3730.6312

283 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 153.3981.8000.0100

284 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Doze denunciados. Competência ratione personae desta corte em relação a apenas um dos denunciados. Desmembramento. Possibilidade.

«O desmembramento da ação penal, principalmente quando apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função deve ser analisado de acordo com o princípio da duração razoável do processo. e , LXXVIII. Possibilidade. Precedentes. Questão de ordem resolvida para desmembrar o processo em relação aos demais onze denunciados e dar vista ao MPF para rerratificar a denúncia.»

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Doc. 175.8890.4000.1000

285 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum , porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Supe... ()

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Doc. 241.1060.9496.7675

286 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.

I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em 08/05/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a a... ()

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Doc. 692.4138.6179.1103

287 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V. Prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Execução iniciada há 15 (quinze) anos. Simples peticionamento para renovação de diligências e tentativas de constrição não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional. Requerimentos pontuais do credor sem efetividade concreta não afastam a configuração da prescrição. Prescrição intercorrente configurada, ainda que não se possa imputar desídia ao exequente. Decisão que observa o princípio da duração razoável do processo, evitando a eternização da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.8314.6002.9200

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Cinco (5) réus com procuradores diversos. Diversas testemunhas. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, não há que se falar em ilegalidade por abusivo prolongamento do trâmite procedimental, por desídia do juízo, estando este em devida consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, levando em... ()

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Doc. 337.1898.0048.3661

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 618.2566.7686.0567

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.7050.3218.9501

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e peculiaridades próprias, inclusive, pedido d... ()

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Doc. 163.5721.0001.7800

292 - TJRS. Duração razoável do processo. Exigência constitucional. Reflexos na pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 em favor do réu antônio configurada.

«Um dos direitos fundamentais do homem é o de ser julgado em um prazo razoável (ou sem dilações indevidas), que está previsto no , LXXVIII, nos artigos 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no artigo 6.1 da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Reconhecida a atenuante do , em face do longo e injustificado processamento do feito (aproximadamente 08 anos), associado ao fato de não ter o apelante c... ()

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Doc. 210.8131.1845.2404

293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Regular andamento do feito. Agravo desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exame... ()

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Doc. 185.5365.8004.9300

294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII, e não é feita de forma puramente matemática, mas considerando-se as peculiaridades da causa que possam influir no ritmo de tramitação. 2 - No caso em exame, o paciente encontra-se preso cautelarmente desde outubro de 2016, e o processo, com um único réu e no qual se apura somente um delito - furto qualificado - , flui com lentidão, apes... ()

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Doc. 175.4172.8005.6400

295 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 240.8201.2283.7671

296 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ausência de diligências para fins de investigação dos crimes. Ilegalidade constatada. Direito à duração razoável do processo e do inquérito. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2 - In casu, as investigações se estendem por 5 anos, a perpetu... ()

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Doc. 523.7922.9931.8012

297 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

1.Paciente preso temporariamente, prisão essa convolada em preventiva e denunciado com um corréu, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 (por três vezes, sendo uma delas na forma do c/c 40, VI) e 35 c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, encontrando-se o paciente segregado desde 01/02/2024, com o feito de origem pendente da juntada do Laudo do ICCE relativo à quebra d... ()

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Doc. 413.5189.1906.8838

298 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -

Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sob... ()

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Doc. 176.3241.8004.2600

299 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Regular andamento do feito. Agravo desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 211.1101.1923.5690

300 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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