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201 - STJ. Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais.
«OCPC/1973, art. 38 não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem concluiu, após a análise do acervo probatório dos autos, que não há qualquer demonstração concreta de que a magistrada seja suspeita para a condução e julgamento do processo, uma vez que a alegada relação de amizade entre ela e a excipiente é antiga e não se perpetuou ao longo do tempo, conforme reconheceu a própria agravante na exceção de suspeição. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. 2 - Rejeitada a exceção de suspeição e julgado o recurso interposto, a ação principal pode prosseguir, mesmo sem o trânsito em julgado da exceção. 3 - O recurso especial que discute sobre a exigência de contracautela (CPC, art. 804) esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Exceção de suspeição. Erro material. Não ocorrência. Acórdão fundamentado de modo coerente e completo. Mero inconformismo com o julgamento. Não possibilidade de rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Exceção de suspeição. Erro material. Não ocorrência. Acórdão fundamentado de modo coerente e completo. Mero inconformismo com o julgamento. Não possibilidade de rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARGUIÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Ausência de vícios no julgado.
«1. O embargante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no CPC/1973, art. 135 para demonstrar a suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. 2. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38 não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não identificadas pelo aresto bandeirante, motivo pelo qual não há na demanda violação a texto de Lei. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se é caso ou não de ser acolhida a Exceção de Suspeição de Magistrado oposta na origem pela parte implicada em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. 2 - O Tribunal de origem, com base na moldura fático-probatória que se delineou no caderno processual, afirmou que a Exceção de Suspeição não comportava acolhimento, pois nada há nos autos a demonstrar a alegada parcialidade do Magistrado na condução da ação cautelar in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento da excepta do processamento de ação de execução de título extrajudicial, na qual a excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da excipiente, que não torna a Magistrada suspeita. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de mesmo prazo para apresentação da defesa prelimnar. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A tese suscitada no recurso, de que o prazo para apresentação de exceção de suspeição em ação penal originária seria o mesmo da apresentação da defesa preliminar, não foi objeto de apreciação específica pelo Tribunal de origem, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.
«1 - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. 2 - A pretensão de reconhecimento da exceção de suspeição não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Exceção de suspeição. Decisão determinando o prosseguimento do processo, após rejeição do incidente pelo Órgão Especial. Alcance da expressão legal «definitivamente julgada». Suspensão que deve durar até julgamento do mérito da exceção pelo órgão competente, e não até que se torne irrecorrível a decisão. Recurso desprovido
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial. Decisão que tornou sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento.
1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi apresentado incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial, em que foi proferida decisão tornando sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial indica a violação do CPC/2015, art. 1.022. A despeito disso, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - O acolhimento das alegações dos recorrentes no sentido de que a exceção de suspeição não foi corretamente apreciada dependeria do reexame de fatos e provas, providência obstada pela censura da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Elementos de parciali dade. Não configuração. Ausência de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo interno em exceção de suspeição. Alegação de ausência de imparcialidade em decorrência de advertência referente a possível aplicação de multa em caso de reiteração na interposição de recursos protelatórios. Pedido de reconhecimento de nulidade. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios constitui abuso do direito de defesa passível de ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.026, § 2º. 2 - Hipótese em que, longe de constituir ameaça pessoal ou comprovar a alegada parcialidade da Ministra relatora, a decisão apontada como nula apenas revela a diligênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que declarou prejudicado o incidente de exceção de suspeição, em virtude de sua perda de objeto, ante a sentença do juízo a quo que extinguiu a ação originária (em virtude da decadência) e, taxativamente, revogou a liminar atacada nos agravos de instrumento em apenso (procs. 308641-9 e 309469-1), interpostos por litisconsortes passivos.
«1. Argumentos invocados em recurso de agravo que são idênticos àqueles suscitados em anterior embargos de declaração, já rejeitados. 2. A alegação de que deveria ter havido anterior decretação da perda de objeto dos agravos de instrumento para, só após, ser reconhecida a perda de objeto do presente incidente de exceção de suspeição que se mostra absolutamente contraproducente, pois, além de tais feitos estarem distribuídos à órgãos julgadores distintos (Câmara Cível e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJDF. Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.
«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. 2. Não há que se falar em parcialidade do magistrado, tão somente em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 28, com decisão regularmente fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual penal. Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Entrevista concedida aos meios de comunicação. Prejulgamento inexistente. Pedido de celeridade. Ausência de conduta indevida.
«I - O reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. II - As entrevistas concedidas buscaram tão somente demonstrar e esclarecer a existência de provas suficientes para a decretação da prisão preventiva, sem que isso possa significar qualquer prejul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Exceção de suspeição. Petição assinada pela parte. Mandado. Procuração com poderes especiais. Desncessidade. CPP, art. 98.
«A exceção subscrita, também, pela parte, dispensa a procuração com poderes especiais (CPP, art. 98).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de Juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos.
1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Ação de inventário. Suspeição arguida após a prolação da sentença em primeiro grau. Matéria a ser questionada em sede de recurso de apelação. Incidente de suspeição não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Dados concretos noticiados pelo excipiente que não se enquadram. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem arquivou a Exceção de Suspeição, porquanto «os dados concretos noticiados pelo excipiente (...) não se enquadram em quaisquer das previsões taxativamente enumeradas pelo CPC/1973, art. 135». 2. A análise da pretensão recursal quanto à parcialidade do magistrado importa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade do recurso interposto no tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspeição do magistrado. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão» que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos de admissibilidade da exceção de suspeição concluiu que o recurso interposto era intempestivo. Dessa forma, revolver esse entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Preenchimento dos requisitos para o seu processamento. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Omissão e contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie. 2. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a verificação da presença dos requisitos exigidos para o processamento da Exceção de Suspeição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há omissão ou contradição a serem sanadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição arguida em face do desembargador relator após o julgamento da apelação e dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a exceção de suspeição ou impedimento tem lugar antes do julgamento da causa, a fim de evitar pronunciamento jurisdicional eivado de parcialidade. Com efeito, o julgamento da causa em sentido contrário à pretensão recursal não pode ser confundida com o vício da parcialidade. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Exceção de suspeição. Suspensão do processo. Extemporaneidade da apelação. Não ocorrência. Valor arbitrado. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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229 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO apresentada em face de magistrado. Inexistência de comprovação das hipóteses legais. Meio processual que não se presta a rediscutir matérias de cunho jurisdicional e a questionar o andamento do processo. Conjunto probatório, ademais, que aponta para a correta condução do processo, não se entrevendo parcialidade ou favorecimento da magistrada à parte requerida em detrimento Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO apresentada em face de magistrado. Inexistência de comprovação das hipóteses legais. Meio processual que não se presta a rediscutir matérias de cunho jurisdicional e a questionar o andamento do processo. Conjunto probatório, ademais, que aponta para a correta condução do processo, não se entrevendo parcialidade ou favorecimento da magistrada à parte requerida em detrimento do autor. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões impugnáveis pelas vias recursais ordinárias próprias. Súmula 88/TJSP. Exceção rejeitada.
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230 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE. 1.
Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. 2. Da gratuidade de justiça. Como se vê da Certidão do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência, não houve recolhimento das despesas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Garcia contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência e apresentou razões à exceção de suspeição em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A. O agravante busca a revogação da decisão que rejeitou o incidente de suspeição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Recurso improvido.
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233 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual os excipientes figuram como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses dos excipientes, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença no qual o excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual os excipientes figuram como terceiros interessados. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação ordinária, na qual o excipiente figura como parte autora. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses do excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar.
«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. 2 - No caso, a decisão proferida pela magistrada não demonstra nenhuma eiva de parcialidade, quer pela alegada amizade com o juiz autor, quer pela suposta inimizade em relação à excipiente, revestindo-se da mais absoluta tecnicidade, o que ainda mais se sobressai pelo fato de que, por todas as instânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Incidente de suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição. Acórdão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção. CPC/1973, art. 561. CPC/1973, art. 552. CPC/2015, art. 934.
«I - Tratando-se de hipótese de suspeição, esta deve ser arguida em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 138, § 1º). II - O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no CPC/1973, art. 561 - pode ser realizado sem prévia intimação das partes e seus advogados, caso em que os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.
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240 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Competência. Exceção de suspeição. Pleito que deve ser feito perante o Juiz da causa. Hipótese de não conhecimento. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação Civil Pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Recurso não provido.
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242 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Relator em procedimento administrativo. Arguição de exceção de suspeição. Suspensão do processo até julgamento definitivo da exceção. Necessidade. Exceção e embargos de declaração rejeitados. Prosseguimento do processo a partir de então. Cabimento. Renovação dos atos praticados, em especial a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Ordem concedida.
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243 - TJSP. Incidente de Suspeição. Arguição de parcialidade do juízo. Pretensão de afastamento do Juiz. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta Câmara Especial. Aplicação do CPC, art. 146. Exceção não conhecida
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Exceção de suspeição. Improcedência. Parcialidade do magistrado não demonstrada. Verificação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A instância ordinária julgou improcedente a exceção de suspeição oposta em face de Desembargador Federal, ao fundamento de que não ficou suficientemente caracterizada a situação de fato capaz de demonstrar a mácula à imparcialidade do excepto. 3. A inversão do decidido demandaria o reexame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Indeferimento motivado de pedido liminar. Ausência de prejulgamento do habeas corpus. Suspeição não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Os arts. 145, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 254, Código de Processo Penal prevêem as hipóteses em que o juiz não detém imparcialidade para atuar em determinado processo. 2 - Na espécie, não se vislumbra a antecipação do exame do mérito do writ por parte do excepto, mas apenas o afastamento fundamentado, em sede de cognição sumária, da existência de flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, bem como da plausibilidade jurídica da tutela de urgência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Exceção de suspeição. Arguição de nulidade. Improcedência. Validade da intimação do advogado. Inversão do rito processual. Conjunto probatório. Reexame fático. Impossibilidade.
«1. O aresto afastou a nulidade da sentença em virtude da alegada não suspensão do processo até o julgamento definitivo da exceção de suspeição formulada. Ao contrário do que sustentado pelos recorrentes, não era o caso de se determinar a suspensão do processo, pois os juízes mencionados na referida exceção deixaram de atuar no feito. 2. A Corte local não acolheu a indigitada nulidade da intimação dos advogados, já que restou consignado que o procurador possuía conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão» que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.425.791/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2014. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST. 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa. Precedentes. 2. Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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249 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Decisão judicial da magistrada suspeita que indefere a inicial da própria exceção, obstando seu processamento. Violação ao CPC/1973, art. 311. Despacho não publicado impedindo a interposição de recurso pela parte prejudicada. Prosseguimento no julgamento da ação em que foi alegada suspeição. Conexão. Acórdão do Tribunal de Justiça que julga prejudicado o «writ» ao fundamento de prolação de sentença pela juíza suspeita. Recurso ordinário. Provimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 313.
«Cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança contra decisão judicial que ao invés de rejeitar a exceção de suspeição e determinar a sua remessa ao Tribunal revisor, na forma do CPC/1973, art. 313, liminarmente indefere a inicial da suspeição, sem que houvesse pronta publicação do aludido despacho, obstando a interposição de qualquer recurso pela parte prejudicada. Não perde o objeto o «writ», como equivocadamente o entendeu o Tribunal de Justiça, pelo fato de a magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. (1) proporcionalidade da medida. Tema enfrentado em anterior mandamus. Conhecimento. Inviabilidade. (2) excesso de prazo. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. (3) suposta parcialidade do desembargador-relator da ação penal originária. Tema que levaria, se tanto, à apresentação de exceção de suspeição, procedimento contraditório, incompatível com a via eleita. writ não conhecido.
«1. Tendo sido o tema da proporcionalidade da prisão preventiva enfrentado em anterior impetração aforada em favor do paciente, não é viável, novamente, de tal aspecto cuidar, dada a patente reiteração. 2. A alegação de excesso de prazo, fincada em eventos todos ocorridos no curso do inquérito policial, com a inauguração da fase judicial da persecução, resta superada. 3. As insurgências pertinentes à suposta parcialidade do Desembargador relator da ação penal originári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)