Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.3607.8226.8645

101 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.

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Doc. 480.2105.1199.3091

102 - TJMG. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do , quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais. A petição inicial assinada somente por procurador sem poderes especiais impede o conhecimento da exceção de suspeição.

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Doc. 210.8170.7821.0660

103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo próprio excepto. Impossibilidade. CPC, art. 306. Suspensão dos autos principais. Envio da exceção ao tribunal para análise.

1 - Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de sentença do processo principal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação cabível à expressão «definitivamente julgada», constante do , que se refere à própria exceção, pressupõe que rejeitada pelo juiz de primeiro grau a Exceção de Suspeição e interp... ()

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Doc. 197.1174.6001.2400

104 - TJMG. Exceção de suspeição. Inimizade entre o juiz e o procurador da parte. Não subsunção do fato à hipótese prevista no CPP, art. 254, I. Rol taxativo. Improcedência da arguição.

«- A suspeição, em casos de amizade íntima ou inimizade capital, diz respeito à relação entre o juiz e as partes, não se enquadrando na hipótese do , I, a suposta inimizade entre o juiz e o procurador da parte.»

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Doc. 143.1102.6000.0000

105 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ministros do STJ. Alegação de parcialidade. Fundamentos genéricos. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não configuradas.

«1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. 2. No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses legais definidas no a configurar suspeição arguida, uma vez que as razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos em lei, limitando-se a alegações genéricas de suposta parcialidade dos julgadores. 3. A... ()

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Doc. 231.2131.2369.4120

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou prejudicada a exceção de suspeição ajuizada pela defesa, em vista da remoção do Magistrado tido por excepto para outra Vara criminal, consignando que as eventuais nulidades apontadas pela defesa deveriam ser arguidas em via própria, uma vez que a via... ()

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Doc. 659.4314.7661.7472

107 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA D. JUÍZA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESSA ORDEM, QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À MAGISTRADA.

Suposta parcialidade que teria sido cogitada na audiência de instrução. Incorrência. Condução adotada da Magistrada no ato processual que não caracterizaria a quebra do dever de imparcialidade. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 248.2984.8355.9746

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

É do tribunal de justiça, nos termos do , a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. 2. Recurso provido.

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Doc. 197.0691.0000.1800

109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de comprovação de pagamento de multa. Não conhecimento do recurso.

«1. A ausência de comprovação do pagamento da multa fixada com base no , § 4º do impede o conhecimento dos recursos posteriores, a teor do disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 155.5414.7000.3500

110 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Decisão mantida. CPC/1973, art. 135.

«1. Não se conhece de exceção de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas no a configurar parcialidade. 2. Uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum, este deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.3150.9861.4542

111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.1622.4556

112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na exceção de suspeição, liminarmente indeferida. Alegação sumária de omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Devidamente esclarecido o objeto da exceção de suspeição, o acórdão ora impugnado, de modo expresso, reconheceu que a participação de qualquer outro Ministro no julgamento é absolutamente indiferente aos fatos atribuídos unicamente à excepta. 2 - Além do detido enfrentamento da questão posta, a evidenciar a insubsistência da alegação de omissão, saliente-se, ainda, que a contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma i... ()

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Doc. 240.3040.2655.5399

113 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.2854.8375

114 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.2123.8559

115 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 153.6104.7000.9500

116 - TJMG. Suspeição. Amizade de magistrada com irmão da autora. Exceção de suspeição em ação de divórcio. CPC/1973, art. 135. Relação de amizade íntima de magistrada com parente colateral da autora. Não comprovação. Parcialidade não demonstrada. Arquivamento determinado

«- A ninguém é lícito recusar o juiz do processo sem a existência de motivos graves e relevantes, sendo que, não restando configurada uma das causas justificadoras da suspeição, nos termos do , impõe-se a improcedência da exceção, mantendo-se o magistrado na direção do feito. Incidente rejeitado.»

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Doc. 141.9884.7000.6400

117 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.9884.7000.6700

118 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 169.0732.4545.5914

119 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. RELATOR. 1-A

reclamação, consoante a sua finalidade, é meio apto apenas para corrigir atos judiciais que não possam ser impugnados pelos recursos regularmente previstos no ordenamento processual. 2-Nesse aspecto, a omissão em apreciar pedidos formulados pela parte não se afigura impugnável por meio de recurso previsto no ordenamento processual e a reclamação apresenta-se como meio apto a corrigi-la. 3- A exceção de suspeição é um incidente processual sem natureza autônoma. Logo, em se tratan... ()

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Doc. 220.8261.2445.3987

120 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do , o que não se constata no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 171.7771.0451.9208

121 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

1. A rejeição de exceção de suspeição, em julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho, não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória dessa decisão. A sistemática recursal a ser observada nas ações originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho é a trabalhista. E o , II dispõe que o recurso ordinário pode ser interposto « Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compet... ()

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Doc. 180.8741.4003.9800

122 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Exceção de suspeição. Perito. Incidente autônomo. Procedimento adequado. Petição nos próprios autos. Fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - A exceção de suspeição de perito, sob o regime do CPC/1973, processa-se em incidente autônomo, sendo inviável a fungibilidade com petição nos próprios autos. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7452.5600

123 - STJ. Advogado. Mandato. Exceção de suspeição. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 304.

«Segundo a dicção do , a regra geral é de que a procuração «habilita o advogado a praticar todos os atos do processo», sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição.»

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Doc. 154.1950.6009.1500

124 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.

«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos e Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequad... ()

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Doc. 210.8332.9009.9500

125 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos. CPC/1973, art. 138, § 1º. CPC/1973, art. 496. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 146, § 5º. CPC/2015, art. 996.

«1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 - ... ()

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Doc. 154.7194.2005.0000

126 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento recurso ordinário. Exceção de suspeição rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Não processamento. Violação às normas de regência. Ausência de prejuízo para o excipiente. Análise da suspeição pela corte recursal.

«Nos termos do art. 151A do Regimento Interno deste Regional, sendo arguida «a suspeição do Juiz, caberá a este, não [a] acolhendo, determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, determinar o processamento da arguição». In casu, o Excepto, mesmo rejeitando liminarmente a arguição, não processou o incidente na forma determinada no dispositivo em comento, preferindo julgar a controvérsia de fundo. Não obstante, o que se percebe é que não houve prejuízo ins... ()

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Doc. 152.2294.0000.0500

127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na exceção de suspeição. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 206.4895.3000.0900

128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.

«1 - Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. 2 - A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ, não a regulando o disposto nos arts. 252, III, e CPP, 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.1670.8002.6000

129 - STJ. Agravo interno na petição do agravo em recurso especial. Reiteração da alegada suspeição da relatora. Exceção de suspeição rejeitada. Trânsito em julgado. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«1 - É manifestamente improcedente o agravo interno no qual se reitera a alegada suspeição da Relatora, depois de já definitivamente julgada por esta Corte a exceção de suspeição que opusera a agravante. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 144.8185.9000.2200

130 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Magistrado. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Perda do objeto. Extinção.

«Conforme a regra disposta no , caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A alegação de atos supostamente praticados pelo magistrado excepto está posta de forma genérica e não específica, conforme previsto na norma vigente, revelando-se desprovida de fundamentação a suspeição quando não se acha presente qualquer das hipóteses contidas no Por... ()

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Doc. 230.4041.0137.1620

131 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do segundo agravo interno interposto às e/STJ, fls. 242/233 (Petição protocolada sob o 01109543/2022), uma vez que, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, quando interpostos dois recursos contra uma mesma decisão, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa para qualquer outra medida. 2 - A mera reiteração das razões recursais, sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do recurs... ()

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Doc. 158.6584.6000.0000

132 - STJ. Embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo regimental em virtude de expresso requerimento da parte. Total ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A exceção de suspeição foi indeferida liminarmente em razão da total inépcia da inicial e da ocorrência de evidente preclusão lógica e temporal (intempestividade). 3. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente não impugna os fundamentos d... ()

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Doc. 210.7151.0552.6188

133 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no a configurar suspeição de parcialidade. 2 - No caso, não trouxeram os agravantes nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3 - Decisões contrárias às pretensões do excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição da excepta.Agravo regime... ()

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Doc. 240.1080.1841.4137

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos concluiu que não era o caso de acolhimento da exceção de suspeição e a modificação desse entendimento não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0664.3000.4900

135 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, a embargante sustenta que o acórdão embargado é nulo por não se atentar para o princípio da dialeticidade, deixando de apreciar os argumentos novos deduzidos no agravo interno. 3 - Acórdão embargado, no entanto, foi expresso ao firmar a ausência de violação do princípio da imp... ()

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Doc. 207.5223.0000.1700

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, a embargante sustenta que o acórdão embargado é nulo por não se atentar para o princípio da dialeticidade, deixando de apreciar os argumentos novos deduzidos no agravo interno. 3 - O acórdão embargado, no entanto, foi expresso ao firmar a ausência de violação do princípio da i... ()

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Doc. 250.4290.6781.8726

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1999.2129

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8510.6252

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Agravo interno não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de indeferimento liminar de Exceção de Suspeição oposta pelo espólio de João Pedro de Ávila em face do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Apresentados Embargos de Declaração, estes não foram conhecidos, por intempestividade. 3 - A decisão que indeferiu liminarmente a Exceção de Suspeição foi publicada em 2.6.2023, como se lê à fl. 550, e/STJ. Nada obstante, o recurso sub examin... ()

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Doc. 183.2050.9002.4000

140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Rejeição. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de exceção de suspeição de parcialidade oposta em desfavor do Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. II - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 158-221), rejeitou-se, por unanimidade, a exceção de suspeição apresentada, conforme o seguinte trecho do acórdão (fl. 183 e 219): «Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a partir da análise das razões que foram por ele apresentadas, qualquer embaraço a sua i... ()

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Doc. 138.2970.2000.0000

141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, quanto à fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 147.0400.1005.0100

142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Exceção de suspeição indeferida. Suspeição não configurada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no : para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Exceção de suspeição da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI que foi indeferida liminarmente. Suspeição não configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.7681.6002.0600

143 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

«Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC/1973 tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é jur... ()

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Doc. 144.9591.0000.1700

144 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305.

«Conforme a regra disposta no , caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Verificado que o incidente foi protocolado meses após a ocorrência do fato que ensejou a arguição de suspeição do excepto, ou seja, meses após a distribuição da ação, deve ser acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público. Por ser preclusivo o prazo do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 210.5111.1407.1917

145 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do agravo interno. Súmula 182/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7070.7900

146 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição.

«É fundada a suspeição de parcialidade se o Juiz tiver, em andamento, ação idêntica a que vai julgar. Prejudicada a demanda movida pelo Juiz desapareceu a suspeição de parcialidade. O excepto não fica eternamente suspeito de parcialidade por haver ajuizado uma ação contra o excipiente. Recurso improvido.»

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Doc. 240.9130.5425.1415

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.4202.3001.0800

148 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Perito judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de exceção de suspeição do perito judicial não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria. 2 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267/STF. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 241.1060.9439.7862

149 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Se a exceção de suspeição não é oriunda de motivo preexistente, o prazo para o seu manejo tem por termo inicial a ciência do fato ocasionador da suspeição. Conforme decidido em precedente desta corte, «segundo a dicção do CPC, art. 38, a regra geral é de que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição".

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Doc. 158.6584.6008.5000

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A procedência da exceção de suspeição é incabível, em virtude da necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para o seu acolhimento, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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