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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 231.0021.0352.9313

201 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2247.9809

202 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4840.7111

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.

1 - De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. 2 - No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia 10/6/2010, sendo-lhe concedida a liberdade provisória em 12/7/2010. Em 14/7/2014 foi preso novamente para dar início ao cumprimento da pen... ()

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Doc. 240.5080.2384.3100

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Contagem de prazo para benefícios executórios. Data- base. Preenchimento do último requisito. Caso concreto. Requisito subjetivo. Data do exame criminológico. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito ( objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, haja vista que o dispositivo legal exige a concomitância deles para o deferimento do benefício. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, ao reconhecer que o termo a quo para a progressão ao regime é a data em que o paciente cumpriu os ... ()

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Doc. 240.5270.2764.8556

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da primeira prisão. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o paciente foi preso provisoriamente em 18/7/2019 e solto em 25/12/2019, sendo preso novamente apenas em 9/6/2023, para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Desse modo, não há ilegalidade na decisão que fixou como data-base, para fins dos benefícios da execução penal, o dia 9/6/2023, data em que o apenado iniciou o cumprimento definitivo da pena. 2 - Acolher o pedido da defesa em considerar a data da primeira prisão como marco temporal para contag... ()

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Doc. 230.7040.2492.1548

206 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Data da última prisão. Agravante que permaneceu evadido. Data da recaptura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade» (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - No present... ()

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Doc. 240.9130.5596.7283

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo, e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5467.0363

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8091.0940.8152

209 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos da Lei 7.210/1984 (art. 112). Agravo improvido.

1 - A partir da edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a... ()

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Doc. 319.6111.4407.4073

210 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DATA ULTRAPASSADA. ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 210.8061.0537.5786

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito atingido. Writ indeferido liminarmente. Decisão. Agravo improvido.

1 - A data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1470.2365

212 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8061.0252.4564

213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base para a concessão de benefícios executórios. Data do trânsito em julgado. Impossibilidade. Excesso na execução. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução». 2 - Agravo regimental provido para resta... ()

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Doc. 231.2131.2302.9359

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da primeira prisão. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o paciente foi preso provisoriamente em 26/8/2016 e solto em 24/4/2017, sendo preso novamente apenas em 30/4/2021 para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2 - O tempo de prisão preventiva não foi desconsiderado, tendo sido assegurada a detração ao paciente, que permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da primeira prisão (26/8/2016) como data- base para a obt... ()

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Doc. 210.8200.9891.6165

215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação por crime cometido anteriormente à execução penal. Alteração na data-base. Possibilidade. Termo inicial. Data da unificação da pena. Constrangimento ilegal.

1 - A existência de nova condenação definitiva interrompe o prazo para a concessão dos benefícios da execução penal, não importando se o fato delituoso ocorreu antes ou depois do início da execução penal a que está submetido o preso. 2 - O marco inicial para contagem do período aquisitivo passa a ser a data do trânsito em julgado da decisão condenatória superveniente. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter a decisão hostilizada, decidiu em desacordo com a ... ()

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Doc. 250.3180.5501.6333

216 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data-Base. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se discute a data-base para progressão ao regime aberto, considerando a realização de exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico, que atesta o requisito subjetivo. 3 - O agrav... ()

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Doc. 230.4041.0603.1754

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.

1 - O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2 - No caso, o recorrente fora preso em flagrante em 15/12/2015 e solto diversas vezes durante as instruções de ações penais em curs... ()

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Doc. 230.4041.0486.1753

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.

1 - O acórdão do TJGO está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. 2 - No caso, o agravante fora preso em flagrante no dia 12/8/2011, sendo-lhe concedida a liberdade provisória em 8/9/2011. Em 22/5/2012... ()

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Doc. 230.2240.4433.8751

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.

1 - O acórdão do TJGO está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual, seja no caso de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. 2 - No caso, o recorrente fora preso em flagrante no dia 24/2/2006, sendo-lhe concedida a liberdade provisória em 5/6/2007. Em 23/7/20... ()

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Doc. 230.8310.4730.5156

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «[A] data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja el... ()

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Doc. 250.3180.5227.6749

221 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8291.2217.3253

222 - STJ. agravo regimental. Embargos de divergência. Petição. Tráfico de drogas. Decisão proferida em ação de habeas corpus. Inadmissibilidade.

1 - Este Superior Tribunal considera inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em julgamento de habeas corpus, bem como não admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2101.1304.5192

223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente que não se encontrava em cumprimento de pena pelo crime antigo na data do cometimento do novo crime. Data da prisão em flagrante do segundo crime. Alteração data-base. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se trata o caso em debate de interrupção em função do cometimento de falta disciplinar (Súmula 441/STJ) tampouco de alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que consoante a jurisprudência desta Corte Superior não encontra respaldo legal. Não se encontrava o paciente em cumprimento de pena quando da mais recente em prisão em flagrante. Nessa esteira, deve-se considerar a data da prisão em flagrante do seg... ()

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Doc. 210.5281.1776.5266

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que implementados todos os requisitos (objetivo e subjetivo). Data do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo do Ministério Público, determinou a retificação do cálculo a fim de que fosse adotada como marco inicial a data em que o sentenciado preenchera o requisito subjetivo (o dia do exame criminológico). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fix... ()

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Doc. 221.1171.0462.2520

225 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de retificação da data-base para a data da primeira prisão cautelar do apenado. Acórdão impugnado que manteve a decisão do juízo da execução que fixou a data da última prisão como termo inicial para os benefícios da execução. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte.

1 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8261.2991.1842

226 - STJ. processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Data realização exame criminológico. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, fi... ()

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Doc. 230.8280.3578.6958

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da LEP, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (AgRg no HC 725.832/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). 2 - Na hipótese, a Corte de origem manteve como termo a quo para a progressão ao regime aberto a data em que foi realizado o exame criminológico e, então, preenchido o requisito de ordem subjetiva, o qu... ()

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Doc. 230.6190.3186.3774

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da LEP, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (AgRg no HC 725.832/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). 2 - Na hipótese, a Corte de origem manteve como termo a quo para a progressão ao regime aberto a data em que foi realizado o exame criminológico e, então, preenchido o requisito de ordem subjetiva, o qu... ()

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Doc. 230.4190.9354.0261

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da Lei 7.210/1984, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). 2 - Na hipótese, a Corte de origem manteve como termo a quo para a progressão ao regime aberto a data em que foi realizado o exame criminológico e, então, preenchido o requisito de ordem ... ()

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Doc. 230.3130.7511.8438

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da Lei 7.210/1984, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). 2 - Na hipótese, a Corte de origem estabeleceu como termo a quo para a progressão ao regime aberto a data em que foi realizado o exame criminológico e, então, preenchido o requisito de or... ()

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Doc. 250.4011.0646.2249

231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Data-Base para livramento condicional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando à retificação da data-base para concessão de livramento condicional após a concessão de indulto para um dos crimes. 2 - O agravante, condenado por tráfico e homicídio, obteve indulto para o crime de tráfico, e busca manter a data da primeira prisão como marco para o livramento condicional do crime remanescente. II - Questão em... ()

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Doc. 210.9200.9232.7820

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 2/12/2005, sendo concedida a liberdade provisória em 27/11/2008. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/5/2020, a data da última prisão deve ser o lapso para a concessão de benefícios prisionais, sob pena de considerar pena cumprida o período em que ele esteve em liberdade. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 525.1177.6739.2598

233 - TJSP. Habeas corpus - Saída temporária de Dezembro/2024 - Data superada - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 231.0180.4559.0575

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Data da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0181.4262

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7276.6627

236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5091.0713.4190

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefícios. Data-base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 2/12/2005, sendo concedida a liberdade provisória em 27/11/2008. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/5/2020, a data da última prisão deve ser o lapso para a concessão de benefícios prisionais, sob pena de considerar pena cumprida o período em que ele esteve em liberdade. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0278.1346

238 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Writ originário. Defesa. Comunicação acerca da data de julgamento. Ausência. Pedido expresso formulado. Nulidade configurada.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está consolidada no sentido de ser nulo, por cerceamento de defesa, o julgamento do habeas corpus realizado sem a comunicação prévia acerca da data da sessão que o apreciaria, desde que o Impetrante tenha formulado requerimento expresso nesse sentido. 2 - Tal comunicação não se confunde com a inclusão do feito em pauta, uma vez que pode ser efetivada por qualquer meio idôneo para ciên... ()

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Doc. 240.8201.2371.6215

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Retificação da data-base. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória detraído da pena. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Bis in idem.

1 - Embora o agravante tenha permanecido preso de forma ininterrupta, o período relativo à prisão provisória foi detraído da pena, de modo que a data-base para fins de progressão de regime será a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1649.8746

240 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento.

1 - Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem estabeleceu como marco a data em que verificado o requisito subjetivo, quando apresentado exame criminológico favorável ao apenado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8300.3696.8621

241 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso prórpio. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2... ()

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Doc. 103.1674.7499.2900

242 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. «Habeas corpus». Matéria penal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, IV.

«O inc. IV do CF/88, art. 114 determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar «habeas corpus», «habeas data» e mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. O pedido de 'habeas corpus' pode ser usado contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza, e não apenas em ações penais. Desta forma, conclui-se que se fosse a intenção da Constituição outorgar à Justiça do Trabalho competência crimina... ()

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Doc. 211.2151.2797.2872

243 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.25... ()

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Doc. 240.2190.1403.4527

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Contagem de prazo para benefícios executórios. Data-base. Preenchimento do último requisito. Caso concreto. Requisito subjetivo. Data do exame criminológico. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Com efeito, não se constata manifesta ilegalidade no acórdão que fixa, como marco para a concessão de novos benefícios, a data em que foram implementados ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, para a progressão de regime do apenado. III - No caso concreto, tendo o requisito subjetivo sido implementado por último, quando da ... ()

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Doc. 241.1131.2258.8571

245 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 241.1131.2903.1633

246 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 241.1131.2152.4799

247 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 240.9040.1515.5337

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para os benefícios da execução penal. Data da última prisão. Tempo de prisão preventiva que deve ser detraído da pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o tempo de prisão provisória interrompida antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida para fins de detração penal, na forma dos arts. 42 do CP - CP e 387, § 2º, do CPP - CPP, o que não implica em tratamento mais prejudicial do que aquele dispensado ao apenado que não teve a prisão provisória interrompida antes do início da execução definitiva. 2 - Agravo regimental de sprov... ()

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Doc. 241.2090.8508.0193

249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Data-Base para progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de paciente, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 - O habeas corpus alegava constrangimento ilegal devido a excesso de execução, argumentando que a data-base para progressão de regime deveria ser a da primeira prisão, sem interrupção no cumprimento da pena. 3 - A decisão agravada fundamentou-se na ausência ... ()

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Doc. 211.1040.8467.3117

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017» (AgRg no HC 620.573/SP... ()

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