Habeas Data | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0812.8333

351 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-Base para a concessão de benefícios. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Desembargador Relator indeferiu o writ, de plano, ao fundamento de que é o agravo em execução o recurso cabível contra as decisões proferidas no processo de execução penal. 2 - A avaliação da tese defensiva, sobre ser ou não possível alterar a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal, é matéria de direito que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido. 3 - Habeas corp... ()

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Doc. 241.0291.0934.1499

352 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-Base para a concessão de benefícios. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Desembargador Relator indeferiu o writ, de plano, ao fundamento de que é o agravo em execução o recurso cabível contra as decisões proferidas no processo de execução penal. 2 - A avaliação da tese defensiva, sobre ser ou não possível alterar a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal, é matéria de direito que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido. 3 - Habeas corp... ()

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Doc. 241.0291.0586.9738

353 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-Base para a concessão de benefícios. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Desembargador Relator indeferiu o writ, de plano, ao fundamento de que é o agravo em execução o recurso cabível contra as decisões proferidas no processo de execução penal. 2 - A avaliação da tese defensiva, sobre ser ou não possível alterar a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal, é matéria de direito que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido. 3 - Habeas corp... ()

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Doc. 250.2280.1683.5424

354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revogação dos incisos da Lei 9.613/1998, art. 1º. Superveniente atipicidade. Não verificação. Continuidade típico-Normativa. 2. Prescrição retroativa. Pleito entre data da denúncia e data da sentença. Indicação da data dos fatos. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alteração da redação trazida na Lei 9.613/1998 não representou abolitio criminis, haja vista a continuidade normativa. De fato, o crime de lavagem de dinheiro continua a existir no ordenamento jurídico, tendo apenas se tornado mais ampla sua tipificação, uma vez que não precisa que o crime antecedente esteja previsto em rol taxativo antes trazido na lei. Nada obstante, tendo o crime sido praticado antes da alteração legislativa, a denúncia teve o cuidado de imputar ao paciente ... ()

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Doc. 210.8131.1630.5654

355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Entendimento firmado no Resp1.557.461/SC, julgado pela Terceira Seção. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a ... ()

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Doc. 210.8131.1434.2374

356 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

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Doc. 210.8181.1555.6569

357 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Em razão da determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi cumprido no momento em que houve o parecer técnico, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressã... ()

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Doc. 241.0310.7860.2315

358 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2 - O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. Precedentes do STJ. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0310.7284.3504

359 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2 - O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. Precedentes do STJ. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7688.6616

360 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito.Intimação pessoal quanto à data do julgamento do reclamo. Ausência. Eiva arguida pela defesa após doze anos da intimação do

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Doc. 240.5270.2242.9933

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Fuga. Data do descumprimento da determinação judicial de não comparecimento à casa do albergado. Agravo desprovido.

1 - A data da fuga do paciente deve ser considerado o dia em que descumpriu uma condição imposta no regime semiaberto, tendo sido considerado foragido a partir deste momento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9287.9695

362 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-Base. Ausência de previsão legal. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Se o writ originário não foi conhecido pelo Tribunal de origem, não pode esta E. Corte analisar a matéria constante da inicial, sob pena de supressão de instância. 2 - Impetração não conhecida. 3 - Habeas corpus concedido de ofício, para cancelar a determinação de alteração da data-base de cumprimento de pena, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido do paciente, considerada a data-base originária, referendada a liminar.

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Doc. 241.0310.7116.8901

363 - STJ. Execução da pena. Habeas corpus. Nova condenação por crime doloso. Unificação das penas. Alteração da data-Base para progressão de regime.

Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. Ordem denegada.

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Doc. 210.8131.1744.8473

364 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Alteração da situação processual do paciente. Fuga. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante as informações prestadas pelo d. Juízo da Execução Penal, o paciente, após a impetração do mandamu... ()

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Doc. 211.1101.1420.5406

365 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

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Doc. 210.8131.1510.3125

366 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

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Doc. 220.8150.1652.9713

367 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Jurisprudência majoritária do STJ.

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Doc. 921.6442.0484.1491

368 - TJSP. HABEAS DATA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO REALIZADA PELO IMPETRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE OBSERVA O ATENDIMENTO DO PEDIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA IMPETRADA - INVIÁVEL FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PERDA DO OBJETO RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A DELIMITAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO RESULTADO IMPOSTO NA SENTENÇA. I -

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Doc. 211.1101.1155.8924

369 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, de... ()

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Doc. 211.1101.1848.3688

370 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

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Doc. 241.0280.5738.0507

371 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Não verificação. Delimitação da data dos fatos. Correta aferição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0190.8359.5791

372 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Data em que obtido o requisito subjetivo. Inteligência do HC 115.254, julgado pelo STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenad... ()

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Doc. 211.0290.8613.8622

373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Novo paradigma. Preclusão consumativa. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). II - Em sede de agravo regimental não é autorizada a indicação de novos paradigmas para comprovação da divergência jurisprudencial diante da ocorrência da preclusão consumativa. III - Não compete a essa Terceira Seção a co... ()

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Doc. 250.2280.1989.6302

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-Base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação jurisprudencial da terceira seção do STJ. Stj. Resp 1.557.461/sc. Agravo regimental desprovido.

1 - A unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4261.0721.6995

375 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de que o tempo de prisão cautelar seja considerado para todos os fins. Descabimento. Data-base para benefícios deve ser a data da última prisão. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 310.8805.4334.9637

376 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão a saída temporária - Superação da data comemorativa - Análise quanto à existência de constrangimento ilegal prejudicada Na medida em que o pedido de permissão de saída temporária se refere a data festiva já superada, não há como reconhecer-se a existência atual de constrangimento ilegal, tendo a ordem de habeas corpus perdido seu objeto. Ainda que assim não fosse, é inviável o exame de pedido, em sede de habeas corpus, cuja competência originária para análise pertença à Vara das Execuções Criminais

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Doc. 241.1060.9548.3715

377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 328.7009.2924.0697

378 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.

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Doc. 519.8694.5989.7655

379 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.

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Doc. 210.5120.2949.6405

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Determinada realização de exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Recurso não provido.

1 - Esta Superior Corte de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF, a fim de fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da e não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual. 2 - Assim, em razão da determinação de realização de exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo no moment... ()

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Doc. 220.3211.1443.6846

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4251.0776.0969

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para a concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0398.8949

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0561.3826

384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação da Terceira Seção desta Corte, a alteração da data- base para benefícios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal, assim, diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, caso o quantum de pena obtido após o somatório não permita a preservação do regime atual de cumprimento da pena, o novo regime será então determinado por meio do resultado da soma, de forma que estará o sentenciado sujeito à regressão (... ()

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Doc. 210.6091.0507.7418

385 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como ... ()

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Doc. 250.3180.5149.9327

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7321.7966

387 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 210.5040.8166.1108

388 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do lep, art. 112. Determinada realização de exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal se alinharam ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal de modo a fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da e não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual. 2 - Na hipótese, na data em que o reeducando implementou o critério objetivo da , ele nã... ()

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Doc. 210.8080.4798.5265

389 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base para progressão de regime. Última prisão. Caso concreto. Erro material já corrigido pelo tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência sedimentada neste STJ é no sentido de que a... ()

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Doc. 230.5010.8296.9637

390 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se co... ()

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Doc. 230.4190.9263.4692

391 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se co... ()

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Doc. 230.4190.9648.0568

392 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se co... ()

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Doc. 230.3280.2709.2660

393 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se com... ()

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Doc. 250.4290.6155.8547

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Última prisão ou última falta grave. Data da primeira prisão apenas para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Apenado preso cautelarmente e solto posteriormente. Período de prião preventiva considerado para fins de detração penal. Recurso improvido. 1- [...] 3. Ademais, esta corte entende que a unificação de penas, por si só, não altera a data-Base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. No presente caso, o dia da última prisão, deve efetivamente, ser considerado como data-Base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal.

4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 870.029/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 4/3/2024 7/3/2024 2- No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia, mas 12/1/2022 foi solto em, tendo iniciado o cumprimento da pena definitiva 1/9/2022 apenas em, devendo 21/7/2024 ser mantido como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios, após a unificação de penas do sentenciado - excetuados o livramento condicional, ind... ()

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Doc. 241.0260.7639.2700

395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0260.7772.8893

396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0310.7811.5364

397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0310.7742.4977

398 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 230.8160.6425.8955

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. STJ. Resp. 1.557.461/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0041.1146.4161

400 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo i... ()

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