Habeas Data | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4424.6805

301 - STJ. Petição. Embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ademais, também não se admite acórdão paradigma em habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõem o art. 1.043, I e III, do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Precedentes. 2 - Ademais, não se admite como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de inju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1778.4861

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Recurso interposto apenas pela alínea «c» do dispositivo constitucional. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que é inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de acórdão proferido em ações originárias ou que possuam natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9596.4521

303 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para a progressão de regime. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8581.0222

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2278.6321

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial de benefícios. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada observou a jurisprudência desta Corte, de que, descontinuada a execução, e uma vez constatado subsequente período de liberdade do reeducando, se sobrevier nova condenação, unificada, a data da última prisão deve ser considerada para a concessão de futuros benefícios. 2 - O apenado interrompeu a execução e foi recapturado, quando reiniciou o resgate das penas. Sobreveio condenação por novo crime e o Juízo da VEC, após a unificação da , fixo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5317.2522

306 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido no decorrer da execução. Alteração na data-base. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que import... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5973.5851

307 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido no decorrer da execução. Alteração na data-base. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que import... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5519.6758

308 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Nova diretriz jurisprudencial. Data da última prisão ou falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2781.2373

309 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.25... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6541.3894

310 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Data de início habeas corpus de cumprimento de pena. Decisão saneadora na origem. Ordem prejudicada. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicada a ordem em habeas corpus, em que se requereu retificação na data de início de cumprimento de pena do agravante. 2 - O juízo da execução proferiu decisão de saneamento dos autos em, fixando a data 30/6/2023 de início do cumprimento da pena em, conforme solicitado pela defesa. 8/12/1987 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na data de início de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9281.3543

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para fins de livramento condicional. Data da última prisão. Contabilização de período de pena cumprido em 2007 em ação penal extinta pelo reconhecimento da prescrição. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a sedimentada jurisprudência do STJ de que a data da última prisão deve ser considerada para fins de concessão de novos benefícios no curso da execução. 2 - «A jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1752.2941

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência da data de preenchimento do último requisito. Necessidade de manutenção da decisão agravada.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva do recurso próprio, quando evidenciado que o acórdão a quo encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo reparos a serem feitos na decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7720.8417

313 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Dia do implemento dos requisitos legais. Decisão de natureza declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.25... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6724.7295

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Data-base. Dia da primeira prisão. Impossibilidade. Marco inicial. Data da prisão para o início do cumprimento da pena. Acórdão impugnado em sintonia com precedentes desta corte. Recurso não provido.

De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, havendo uma única condenação a pena privativa de liberdade e tendo o sentenciado permanecido solto durante o curso do processo, o período em que esteve preso preventivamente deve ser considerado tão somente para fins de detração penal, devendo-se considerar para fins de progressão de regime e livramento condicional a data da prisão para o início de cumprimento da pena. Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9363.4804

315 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1197.5704

316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em recentes julgados, a egrégia Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1184.4191

317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação. Alteração da data- base para benefícios. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9113.5858

318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apelação. Intimação das partes. Data designada. Julgamento no prazo de 15 dias da data inicialmente prevista. Ausência de nova intimação. Art. 175 do regimento interno do tribunal do rio grande do sul. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações» (). 2 - «Os feitos que não forem julgados nos 15 dias subsequentes à sessão de cuja pauta constarem, somente poderão sê-lo mediante inclusão em novo edital, salvo se presentes e concordes os advogados das partes» (art. 175 do RITJ). 3 - Não há falar em constrangimento ilegal se realizada a sessão de julgamento dentro do prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6439.7363

319 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou última infração. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção uniformizou o entendimento jurisprudencial desta Corte, fixando a data da última prisão como marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, porquanto proferida nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1909.9458

320 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1754.8511

321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Alegada ausência de intimação para apresentação de razões recursais. Inexistência. Paciente e advogado dativo devidamente intimados. Ciência da data da sessão de julgamento da apelação. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Este Tribunal Superior pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, vêm afirmando que em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7604.0108

322 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar a correção das decisões que, após a unificação das penas, fixaram como data base para fins de progressão de regime a data da última prisão. III - Razões de Decidir 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8582.8107

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Data-Base para a concessão dos benefícios. Dia da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na manutenção da data-base em 16/5/2022 para a contagem dos benefícios da execução da pena, pois foi o dia da última prisão do paciente, como reconhecido no julgado prolatado na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0263.7420

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Posterior sentença condenatória. Data-base. Última prisão. Precedentes da Terceira Seção. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar. 2 - Não se trata de prática de falta grave pelo reeducando que levaria à necessidade de aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9127.5313

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não configuração. Data de conclusão ainda recente. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a referida data. Agravo improvido. Determinação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...] (HC 363.251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017). 2 - No caso, o Processo 1001660-81.2021.8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1956.9303

326 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9282.1832

327 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.3102.1849.3718

328 - TJMG. HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA -PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PRETENSÃO ALCANÇADA - PEDIDO PREJUDICADO.

O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1199.1472

329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9462.8971

330 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Acórdão que fixou o dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, firmou ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9569.9868

331 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Alteração da data-Base para concessão de benefícios. Recaptura. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da , implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios. 2 - Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3 - No caso em apreço, o condenado cometeu infração dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9646.8920

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Recurso improvido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, [o] termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I (AgRg nos EDcl na PET na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/03/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1260.5402

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - «A data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 2 - Agra vo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1471.4797

334 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Restrição. Subsistência após o advento do CPC/2015.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 2 - A não aceitação de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência subsiste mesmo após o advento do , § 1º. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2303.3782

335 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em habeas corpus. Indeferimento liminar. Acórdão proferido em HC. Não cabimento. Paradigma proferido em HC. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Precedentes. II - Não se admite a utilização de acórdãos o riundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2000.3800

336 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Erro material verificado voto condutor do acórdão. Embargos declaratórios do particular acolhidos para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para correção de possível erro material, hipótese a apresentada nos presentes autos. 2 - Embora o acórdão afirme claramente que o Servidor foi punido com a sanção de suspensão por 90 dias, o voto condutor, equivocadamente, consigna que o Servidor teria sido demitido, impondo-se, assim, a sua necessária c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0814.1472

337 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve o reconhecimento de falta grave em razão de fuga do paciente, determinando a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios. O impetrante busca afastar a alteração da data-base no tocante aos benefícios de saída temporária e trabalho externo, alegando constrangimento ilegal e interpretação divergente em relação à jurisprudência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3185.8835

338 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento dos requisitos. Objetivo e subjetivo. Exame criminológico determinado na origem. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, firmou ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9693.9136

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2 - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1775.2817

340 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.3501.0690.0212

341 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de revogação de prisão cautelar. Habeas corpus impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Impetração indeferida liminarmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4223.3614

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.

1 - O entendimento do STJ é o de que a d ata-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, no caso o subjetivo, com a realização do exame criminológico. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2580.9786

343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Afastamento da remição em data anterior à prática de falta grave. Possibilidade. Perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não declarada judicialmente a remição. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a expectativa do direito de abater os dias trabalhados do restante da pena a cumprir, desde que não venha a ser punido com falta grave. 2 - O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8110.2311.5982

344 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. Realização de exame criminológico. Parecer favorável exarado. Requisito subjetivo. Implemento na data de prolação do parecer favorável. Recurso improvido.

1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1442.6561

345 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do Excelso Supremo Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4534.0941

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas extraídos de processos de habeas corpus. Impossibilidade.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1517.3459

347 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ, de fato, posicionava-se no sentido de que a superveniência de nova co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1432.7372

348 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9101.3836

349 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Restrição. Subsistência após o advento no CPC/2015.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 2 - A não aceitação de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência subsiste mesmo após o advento do , § 1º. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1766.8139

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Novo delito. Condenação. Trânsito em julgado. Unificação das penas. Data-Base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobrevindo uma nova condenação no curso do resgate de pena é incabível estipular como data-base para pleito de benefícios o momento do início da execução de condenações pretéritas, sendo a data da última prisão, o marco interruptivo para o cálculo dos benefícios prisionais. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações