Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2891.8013.2500

201 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Consultório odontológico sem licença. Interdição da atividade. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 664.5477.1232.4285

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA) PRATICADA POR RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. AUTORA QUE ALEGA QUE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS ERA INCAPAZ DE GERIR OS ATOS DA SUA VIDA E OS SEUS BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA RÉ RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI PARA RESTITUIR A AUTORA NOS VALORES REPASSADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA QUE ARGUI A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM OS BANCOS RÉUS, POR INCAPACIDADE AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, O INTERDITO JÁ OSTENTAVA O QUADRO CLÍNICO ENSEJADOR DA INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, É POSSÍVEL A CORRESPONDENTE INVALIDAÇÃO, DESDE QUE SE REVELE O GRAU EVOLUTIVO DA PATOLOGIA QUE PROVOCOU A INTERDIÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA PRESENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO ANULÁVEL. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO (CID. F 25.2) DESDE O ANO DE 1990. AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ESQUEMA FRAUDULENTO DO TIPO ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿, PROMOVIDO PELA RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. EMBORA INEXISTENTE QUALQUER PROVA DE CONLUIO ENTRE A FRAUDADORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (AGOSTO DE 2020), A AUTORA JÁ APRESENTAVA O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO (CID F 25.2) E ERA APOSENTADA POR INVALIDEZ DESDE SETEMBRO DE 2017, APESAR DE AINDA NÃO ESTAR INTERDITADA NAQUELE TEMPO. LAUDO MÉDICO DO PERITO NOMEADO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA AUTORA (PROCESSO 0066842-22.2021.8.19.0001) QUE ESCLARECE QUE A DOENÇA COMEÇOU A SE MANIFESTAR NA FASE DO PUERPÉRIO, BEM COMO QUE A AUTORA É INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, EXPLICITANDO AINDA QUE O COMPROMETIMENTO MENTAL DECORRENTE DA PATOLOGIA NÃO PERMITE QUE A AUTORA GERENCIE VALORES E TENHA ENTENDIMENTO SOBRE COMPROMISSOS FINANCEIROS DE QUALQUER NATUREZA. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NO MOMENTO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS, O QUE IMPÕE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS TÃO SOMENTE À RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE DA AUTORA NÃO ERA EVIDENTE PERANTE TERCEIROS, DE FORMA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO TINHAM CONHECIMENTO, SEQUER APARENTE, DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 823.4262.3563.8147

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.

Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do , II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou ... ()

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Doc. 202.2715.8004.5800

204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial ( , § 1º, e ). Precedente. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 191.1185.9000.0800

205 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()

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Doc. 589.1068.9361.8666

206 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de interdição ajuizada em face de interditando, diagnosticado com esquizofrenia paranóide, em virtude de alegada incapacidade para reger atos da vida civil. Curatela provisória concedida ao genitor do autor. Recurso interposto contra decisão que encerrou a instrução processual sem entrevista pessoal com o interditando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da entrevista pessoal do interditando pelo juiz antes de deci... ()

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Doc. 221.4325.4251.2759

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação psiquiátrica compulsória - Cumprimento de sentença - Determinação para que a parte executada satisfaça a obrigação de fornecer ou custear internação do exequente em instituição adequada, sob pena de multa - Pretensão de reforma - Possibilidade - Objeto principal da ação que já se esgotou - Pedido que se limitava à internação do paciente pelo tempo que viesse a ser indicado - Internação efetivada após a concessão da tutela de urgência tendo o exequente, poster... ()

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Doc. 140.9045.7009.6500

208 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.

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Doc. 177.2601.5003.9000

209 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.

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Doc. 324.8084.9992.4016

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer em juízo, para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. A entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento, possuindo natureza híbrida, uma vez que tem elementos de inspeçã... ()

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Doc. 894.8598.6737.4898

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. Dessa forma, a entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma v... ()

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Doc. 446.6930.2499.9561

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. A entrevista é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma vez que tem elementos de inspe... ()

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Doc. 250.6261.2983.7579

213 - STJ. Agravo regimental no estupro de habeas corpus. Vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Paciente idoso e interditado civilmente. Doença grave. Ausência de prova inequívoca da incompatibilidade com o cárcere. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Risco concreto à instrução e à integridade da vítima. Precedentes.Agravo reimental não provido. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos

1 - concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta. A narrativa da ofendida, menor de idade, indica conduta típica de estupro de vulnerável, praticada em contexto de autoridade e confiança familiar. Além da gravidade, o abalo psicológico da vítima e a necessidade de 2 - garantir sua integridade física e emocional, justificam a adoção da medida mais gravosa. Soma-se a isso, o fato de a família do acusado ter procurado os 3 - genitores da vítima com o intuito de dissuadi-... ()

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Doc. 493.1617.1768.6004

214 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Autora idosa, interdita e portadora de encefalopatia anoxia grave pós parada cardiorrespiratória. Traqueostomia com BIPAP contínuo e UPP sacral. Serviço HOME CARE fornecido voluntariamente pela operadora de plano de saúde após 07 meses de internação hospitalar. Ações conexas distribuídas para fornecimento de medicamentos negados pela seguradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença para realização de prova peric... ()

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Doc. 959.0053.1274.2314

215 - TJSP. INTERDIÇÃO - PERÍCIA NECESSÁRIA - PAGAMENTO POR MEIO DE TABELA ESPECÍFICA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7313.9600

216 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, pas... ()

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Doc. 230.5150.9275.8443

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de interdição. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 230.4120.8214.1655

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição c/c curatela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de interdição c/c curatela provisória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 136.7676.3860.3292

219 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 210.8230.9271.7728

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria por invalidez. Afastamento das conclusões do laudo pericial. Interdição judicial. Incapacidade total e definitiva. Alienação mental. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal a quo afastado as conclusões do laudo pericial e reconhecido a incapacidade total e definitiva do autor para os atos da vida civil, diante da sua interdição judicial, não há como se chegar a entendimento diverso sem o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.3470.6005.0400

221 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Aplicação à agravante por desenvolver atividade não residencial sem prévia licença e sem atender aos autos de intimação e de interdição. Decisão que negou liminar para suspender a exigibilidade dessas multas. Insurgência. Licença de funcionamento requerida em 2013 pendente de análise pela agravada. Impossibilidade de sanções administrativas conforme dispõe o artigo 23 da Lei Municipal 13558/03. Liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação cautelar, para suspender os efeitos de auto de interdição lavrado pela Prefeitura. Possibilidade da suspensão da exigibilidade das multas para evitar contradição lógica com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, sem adentrar o mérito da causa. Recurso provido.

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Doc. 148.7515.5001.2200

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Poder de polícia. Interdição de estabelecimento por ausência de licença sanitária. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum impugnado. 2. Na hipótese dos autos, não há prova pré-constituída do efetivo cumprimento pela impetrante dos requisitos exigidos para a emissão de licença sanitária, tampouco há elementos que demonstrem a nulidade do termo de interdição do estabelecimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 757.9081.4566.4286

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que determinou expedição de ofícios para depósito da pensão, por morte recebida pela curatelanda, em Juízo e prestação de contas pelo filho da ré - Insurgência do filho - Cabimento em parte - Depósito em juízo bem determinado, de forma a preservar o patrimônio da interditanda, a ser administrado pelo curador provisório - Prestação de contas que deve ser realizada pela via adequada - Procedimento de interdição que sequer comporta as duas fases de uma ação de exigir co... ()

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Doc. 160.2313.5003.1000

224 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de presídio estadual. Decisão do juízo das execuções penais. Alegada nulidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Aventada necessidade de intimação da advocacia geral da União. Intimação do órgão competente. Inércia. Ausência de prejuízo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte superior de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança para atacar decisão judicial. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.

«1. O Juiz das Execuções Penais é competente para analisar e julgar pedido de interdição de Presídio, no qual se constatou ausência de condições sanitárias e de segurança para o seu funcionamento, com superlotação carcerária e motins. Faculdade que lhe é conferida pelo art. 66 da Lei de Execuções Penais. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de intimação do Advogado Geral da União, pois o pedido de interdição tramitou em estrita observância às... ()

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Doc. 230.8230.1694.4857

225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7004.7200

226 - TJRS. Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.»

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Doc. 146.8983.5012.9100

227 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5019.0900

228 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. 194.3813.1000.0000

229 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. 2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito. 3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()

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Doc. 163.5721.0006.2200

230 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.

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Doc. 240.4161.1356.2563

231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura. Internação domiciliar. Cabimento.

1 - É Abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.2830.8003.2900

232 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2002.3000

233 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 793.8468.4612.0182

234 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 511.0296.9647.0217

235 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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Doc. 208.6563.6000.1000

236 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cruzeiro marítimo. Diversos transtornos a bordo. Sentença de procedência. Apelo do réu. CDC, art. 8º.

«1 - A responsabilidade do réu é objetiva e só pode ser afastada se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. 2 - Ficou demonstrado que houve interdição parcial da estrutura da piscina para a montagem de um placo, assim como o fechamento da tirolesa. Ainda que a interdição tenha sido temporária, o autor tinha expectativa de usufruir dos serviços. Não há nenhuma prova de que o réu tenha avisado ao consumidor sobre a interdição, caracteriza... ()

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Doc. 997.7241.9991.4757

237 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. 2. Laudos médicos e psicológicos juntados aos autos indicam comprometimento parcial da cap... ()

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Doc. 250.1061.0913.2242

238 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de reiteração. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A Defensoria Pública alega que a remissão suspensiva concedida anteriormente não deve ser considerada para efeitos de antecedentes, conforme o , mantendo a primariedade do adolescente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a medida... ()

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Doc. 250.4011.0739.0347

239 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Tratamento em home care. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Internação domiciliar. Alternativa à internação hospitalar. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à hipótese de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A taxatividade do Rol da ANS, pacificada pela Segunda Seção, não prejudica o entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar... ()

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Doc. 153.9805.0015.1100

240 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Suinocultura. Interdição. Descabimento. Meio ambiente. Dano. Prova. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar suspendendo a atividade. Dano ambiental. Suinocultura. Prova. Inexistência.

«Conforme revela a documentação carreada aos autos, o réu encontra-se estabelecido no local há mais de 60 anos, desenvolvendo a atividade de suinocultura. Encontra-se devidamente regularizado perante a Administração Municipal e Estadual, detendo o talão de notas fiscais de produtor rural. Não foi trazida aos autos exigência legal de prévia licença ambiental para a prática de suinocultura no local. Inexistente, portanto, a comprovação do dano ambiental. Não há, assim, verossimilh... ()

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Doc. 165.2483.1004.0600

241 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Interdito possessório. Sucessão universal na posse. Autores do interdito apenas detentores do imóvel que é objeto da pretensão. Relação de emprego, dependência e subordinação, com o possuidor extinto. Inviabilidade da detenção ser modificada para posse em nome próprio. Posse em prol do opoente que influencia no julgamento do interdito entre os autores e réus e opera a extinção desta relação processual. Autores do interdito julgados carecedores da ação. Recurso do opoente provido, extinto o processo nos autos da ação de interdito.

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Doc. 240.6100.1207.4118

242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, de que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, o estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encontr... ()

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Doc. 241.2090.8596.4744

243 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Não cabimento. Parecer do MPf nesse sentido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta ofensa à Súmula 492/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser decretada com base na gravidade abstrata do ato infracional. III - Razões de decidir 4... ()

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Doc. 137.0703.4007.7700

244 - TJSP. Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 923.3084.6536.6199

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - Relatório médico que indica a pertinência do tratamento psiquiátrico proposto e descreve a urgência da internação - Risco de dano configurado - Internação psiquiátrica que, no entanto, deve ser realizada prioritariamente em rede ... ()

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Doc. 319.8441.7780.9075

246 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURS... ()

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Doc. 234.3138.7792.7231

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando o custeio da internação na clínica em que internado o autor, até que seja ofertada clínica credenciada compatível. Insurgência da ré. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Necessidade de internação e tratamento especializado, inclusive com sistema de internação fechada. Uso de múltiplas drogas e álcool. Tratamento prescrito por médico psiquiatra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.1150.0000.5800

248 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, defere-se a medida de internação compulsória de dependente químico em clínica especializada. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 643.5426.7975.8213

249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico que comprova a necessidade de internação - Prazo para internação que deve ser ampliado para 20 dias - Autorização para condução coercitiva do paciente - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 401.4380.7607.4046

250 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação involuntária em clínica especializada. Conjunto probatório que evidencia o caráter emergencial da internação. Ausência de prova de que houve indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora para a internação involuntária. Cobertura pelo seguro de saúde. Necessidade, ainda que em clínica não credenciada. Ônus perdimentais. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Necessidade. Recurso do autor provido em parte e apelo da ré não provido

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