Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 101.9923.1621.0344

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 201.5974.9004.5400

152 - TJPR. Apelação cível. Ação de levantamento de interdição. Insurgência da apelante quanto ao laudo pericial realizado nos presentes autos por um único médico, enquanto na ação de interdição foi realizado por uma junta médica. Desnecessidade de realização de laudo por junta médica. Inteligência do CPC/2015, art. 756.

«Insurgência da apelante com relação à guarda dos menores, filhos da apelada, que estavam sob sua guarda em razão da nomeação como curadora. Ajuizamento de ação visando reversão da guarda. Alegação de que os menores são negligenciados pela genitora, ora apelada. Questão que deve ser discutido em autos próprios, e não na ação de interdição. Sentença mantida. Recurso não provido.»

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Doc. 671.6631.3867.4111

153 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Conjunto probatório que demonstra que os contratos foram celebrados antes da interdição da parte autora. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Incapacidade da parte autora que é apenas relativa. Atos que foram acompanhados e assinados junto à genitora da autora, atual curadora. Atos praticados antes do decreto da interdição que devem ser considerados válidos «in casu". Recurso não provido

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Doc. 147.2802.8013.7200

154 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição. Licença de funcionamento. Alegação de irregularidades no imóvel. Desídia da própria Administração que concedeu o certificado de conclusão da obra para a construtora sem observar qualquer irregularidade. Locatária que não deu causa ao ato de interdição. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6001.5400

155 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 240.9040.1544.1308

156 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de interdição e curatela. Desaparecimento ou mitigação das circunstâncias que justificaram a medida. Conclusão sobre aptidão plena para os atos da vida civil ou adoção de medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada. Medida preferível em relação à interdição, pois menos restritiva. Requerimento da pessoa com deficiência. Necessidade. Legitimação exclusiva. Representação na hipótese de prévio levantamento da interdição e curatela. Possibilidade. Acidente cardiovascular ocasionador de delibidade motora e mental. Impossibilidade de adoção da tomada de decisão apoiada. Substituição ou remoção da curadora. Inexistência de causa justificadora. 1- ação proposta em 27/02/2020. Recurso especial interposto em 20/03/2023 e atribuído à relatora em 27/11/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir se estão presentes os requisitos para levantamento da curatela e deferimento da tomada de decisão apoiada ou se, ao menos, existe a necessidade de maior dilação probatória a respeito das possibilidades de adesão à medida de tomada de decisão apoiada e de modificação da curadoria. 3- pressupõe-se, para o levantamento da interdição e da curatela, que haja o desaparecimento ou a mitigação das circunstâncias fáticas que justificaram a medida anteriormente deferida; o levantamento poderá acarretar o reconhecimento de que a pessoa interditada está novamente apta a praticar quaisquer atos da vida civil ou de que houve melhora significativa de seu quadro clínico que aponte ser desejável a adoção de uma medida menos gravosa do que a interdição, como a tomada de decisão apoiada. 4- a medida de tomada de decisão apoiada é preferível em relação à interdição, pois se trata de medida restritiva menos gravosa e potencialmente documento eletrônico vda43137588 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:55publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 4723985c-f9f0-4ec9-bd93-a5f84cb512df mais interessante e benéfica ao curatelado. Precedente. 5- a medida de tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo possível a sua instituição de ofício pelo juiz. Precedente. 6- admite-se a representação do potencial beneficiário da medida de tomada de decisão apoiada na hipótese em que essa pretensão seja deduzida em ação de levantamento de interdição e curatela. 7- conquanto o acidente cardiovascular seja referido pela doutrina como uma possível situação em que a tomada de decisão apoiada seria preferível em relação à interdição, a medida poderá ser desaconselhável quando a debilidade da pessoa não for apenas motora, mas também mental, como na hipótese sob julgamento. 8- inexistindo conduta desabonadora da curadora, não há razão para que seja ela substituída ou removida. 9- recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários.

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Doc. 554.3664.0076.3000

157 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de documentos que comprovassem a interdição do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de compromisso de curadoria provisória, sem a devida contemporaneidade e sem a apresentação da sentença de decretação de interdição, é suficiente para comprovar a incapacidade do autor e, consequentemente, o interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. A apresentação apenas do termo de compromisso de curadoria provisória, sem outros elementos que comprovem a atualidade da interdição, não é suficiente para demonstrar o interesse processual. 4. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade de fato do autor, como a sentença de interdição, impede a continuidade do feito, caracterizando a falta de interesse processual. 5. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, inclusive com a fixação de honorários recursais, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «O termo de compromisso de curadoria provisória, sem a apresentação da sentença de decretação de interdição e outros documentos que comprovem sua contemporaneidade, não é suficiente para demonstrar a incapacidade do autor e o interesse processual na ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000634-35.2024.8.26.0358; Apelação Cível 1025007-48.2022.8.26.0602; Apelação Cível 1003699-61.2016.8.26.0441.

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Doc. 331.3585.8137.2792

158 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7050.1200

159 - STJ. Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o , VIII, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.»

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Doc. 144.9131.4001.4000

160 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Interrupção. Incapacidade mental do segurado reconhecida administrativamente pela Previdência Social. Presunção de veracidade não infirmada. Dispensabilidade de prova da interdição judicial para que o prazo prescricional seja interrompido, voltando ele a fluir a partir da nomeação definitiva do curador por ocasião do trânsito em julgado da sentença de interdição. Decreto de prescrição afastado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 914.6660.9676.5521

161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

Em processos de interdição é obrigatória a realização de audiência de interrogatório da interditanda, ainda que já tenha sido realizada pericia médica e estudo social que reconhecem a incapacidade da interditanda.

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Doc. 911.6374.3127.0966

162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

Em processos de interdição é obrigatória a realização de audiência de entrevista do interditando, ainda que já tenha sido realizado estudo social e perícia médica que reconheça a sua incapacidade.

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Doc. 103.1674.7546.1900

163 - TJRJ. Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... No caso, a decisão atacada está amparada em prova consubstancial, não havendo qualquer informação de que o agravante tenha cuidado para promover as reformas no prédio onde internos os idosos, a fim de atender as exigências da Vigilância Sanitária. Assim, sem a prova de que houve adequação do prédio às necessidades dos idosos, não há como suspender a liminar que interditou o estabelecimento. E a prova de que as obras foram realizadas não pode ser feita neste recurso, devendo... ()

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Doc. 734.3194.9944.2448

164 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com anulação de cláusulas contratuais, na qual se discute a validade de contrato celebrado por pessoa com supostos problemas de saúde mental, anteriores à decretação de sua interdição judicial. O agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade da contratante à época da pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) anal... ()

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Doc. 252.5859.6500.6469

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO. 1.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. 2. Apresentando a interditanda incapacidade permanente, decorrente de retardo mental não especificado, com comprometimento significativo do comportamento, exigindo tratamento e vigilância contínua, como descrito no CID F79.1 apo... ()

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Doc. 818.1234.0746.1592

166 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. INCLUSÃO DE IRMÃO INVÁLIDO COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão do autor como dependente da servidora pública estadual no serviço de saúde do IPSEMG e obrigar a autarquia a custear sua internação em instituição de longa permanência para adultos com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o irmão i... ()

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Doc. 250.6020.1321.7280

167 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do CPC. 2 - Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3 - Recurso de apelação provido pel... ()

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Doc. 147.4303.6004.9900

168 - TJSP. Testamento. Cerrado. Nulidade. Testadora que não gozava de capacidade para testar. Testamento elaborado poucos meses antes do ajuizamento da ação de interdição. Incapacidade que não eclodiu de um dia para o outro. Laudo do IMESC, cujas conclusões prevalecem em relação à impressão passada por leigos. Laudos contemporâneos à época da lavratura do testamento que contradizem os elementos colhidos pelo juiz nos autos do processo de interdição. Apelo do corréu não provido.

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Doc. 163.4213.3000.8000

169 - TJMG. Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. - Demonstrada a contemporaneidade do ato com a doença mental geradora da incapacidade, pode ser declarada a nulidade do ato jurídico. - O ato nulo não convalesce com o tempo. Recurso não provido.»

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Doc. 554.6732.0132.9963

170 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, na qual o condomínio-embargado cobra cotas condominiais inadimplidas pelo embargante, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 327, Niterói. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à instauração da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade da sentença rejei... ()

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Doc. 153.9805.0028.8400

171 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade adminis... ()

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Doc. 115.0459.8443.2634

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos exequentes contra decisão que concedeu prazo suplementar de quinze dias para comprovação de depósito da cota parte do curatelado nos autos da interdição. Pleito de reforma, sob alegada comprovação documental da destinação dos valores pertencentes ao curatelado, além de prestação de contas nos autos da interdição. Preliminar de intempestividade recursal afastada. Decisão de primeira instância que implicitamente rejeitou os argumentos expostos pelos agravantes, a... ()

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Doc. 188.7290.0705.3396

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()

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Doc. 114.5947.0164.7858

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Interdição dos prédios escolares até a expedição do AVCB - Município de Orlândia - Não obstante o repreensível atraso no cumprimento da decisão judicial, a interdição das escolas, neste momento, configura medida desproporcional - Município que acostou aos autos o pedido de expedição dos AVCBs e demonstrou a já concessão de alguns deles - Suspensão da decisão pelo prazo informado como necessário à concessão do documento, sessenta dias - Recurso pr... ()

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Doc. 220.6171.2785.0356

175 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Madeireira. Atividade flagrantemente ilícita. Multa e interdição (embargo) administrativos. Cumulação. Possibilidade. Proporcionalidade. Vedação de análise conjunta. Fins diversos. Reparação do dano já experimentado e prevenção dos futuros. Dilação temporal da intervenção atribuível ao próprio empreendedor.

1 - Trata-se de madeireira em que se flagrou o equivalente a 18 caminhões (ou uma Torre Eiffel) de madeira ilegal, vendida ou no local (840 m³). Toda a produção verificada no local era ilícita. 2 - A autuação ensejou multa de cerca de R$ 420 mil e interdição. Em ação civil pública, foi a madeireira obrigada a criar Reserva do Patrimônio Particular Natural de 105 hectares e impedida de contratar financiamentos e receber incentivos fiscais até a conclusão da reparação, em solida... ()

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Doc. 872.8446.6743.3545

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

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Doc. 663.0212.3509.0678

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DA DOADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR.

Ocorrida a doação antes da vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou o sistema de incapacidades do Código Civil, a análise da capacidade civil da doadora deve ser realizada com base na redação original do , segundo a qual eram absolutamente incapazes «os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos". O reconhecimento da incapacidade absoluta por doença ou deficiência me... ()

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Doc. 162.4202.3000.0300

178 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. 1.2. O entendimento desta Corte, a despeito da previsão contida nos arts. 1.773 do CCB e 1.184 do CPC/1973, vem sendo no sentido de que a decisão de interdição produz efeitos «ex tunc», podendo retroagir ao tempo em que demonstrada a perda do necessário discernimen... ()

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Doc. 178.9990.5625.1650

179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.

Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preserva... ()

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Doc. 211.1180.9913.1179

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. 2 - Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese ... ()

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Doc. 180.3185.4753.5634

181 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de levantamento de interdição proposta por V.M.F. em face de N.O.F. curadora. A r. sentença de primeiro grau decretou o levantamento da interdição, declarando V.M.F. capaz para o exercício dos atos da vida civil. Recorre a curadora, alegando agravamento do estado de saúde do interditando e pleiteando a manutenção da interdição ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. II - Questão em discussão: Verificar se há necessidade de no... ()

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Doc. 602.4294.8889.6930

182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na propositura da ação de interdição de menor absolutamente incapaz; e (ii) examinar se a existência de representante l... ()

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Doc. 144.7244.0031.0400

183 - TJSP. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.

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Doc. 143.1090.9003.9900

184 - STJ. Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciament... ()

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Doc. 210.9030.9394.5274

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Conflito de interesses. Inexistência. Representação. Ministério Público. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 899.6170.3354.2280

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Insurgência da impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender o ato de interdição de seu estabelecimento (residência geriátrica). Não acatamento. Parca documentação apresentada da qual impossível extrair irregularidades na conduta dos agentes públicos envolvidos, devendo, ao menos temporariamente, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Imprescindível, assim, que se aguarde a oitiva da autoridade impetrada sobre a situação jurídica do processo de interdição do estabelecimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 551.6347.8188.1079

187 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0290.8912.3810

188 - STJ. Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.

1 - Ação ajuizada em 06/03/2018. Recurso especial interposto em 30/01/2020 e atribuído à relatora em 20/04/2021. 2 - O propósito recursal é definir se o laudo médico previsto no , exigido como documento necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando não concorda em se submeter ao exame médico. 3 - Dado que o laudo médico a ser apresentado com a petição inicial da ação de interdição não substitu... ()

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Doc. 733.9067.1562.7514

189 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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Doc. 178.4511.3653.8448

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Não há interesse processual na propositura de ação de interdição para instituir curatela em favor de menor absolutamente incapaz, uma vez que o exercício do poder familiar pelos genitores já garante a representação legal do incapaz em todos os atos da vida civil. 2. Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 3º e 85; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85; , VI.

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Doc. 220.8017.8126.9919

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme - Dispositivos relevantes: , LV; Código Civil, art. 1.767; a 758.

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Doc. 157.2142.4009.9200

192 - TJSC. Ação monitória promovida pela unimed joinville. Cobrança despesas médicas do usuário de plano de saúde. Embargos à monitória. Internação hospitalar. Alegação de que a internação não possui característica de urgência/emergência por ser o autor portador de doença crônica. Atendimento prestado ao réu que foi processado de forma particular conforme dispõe a ficha de internação. Autor que permaneceu internado durante quatro dias por determinação médica. Guia de solicitação de internação que contém expressamente ser o caráter da internação eletiva e de urgência/emergência. Prova que não foi derruída pela apelante. Ônus da prova que competia à autora/embargada a teor que prescreve o art. 333 I, do CPC/1973. Código processo civil. Doença crônica do usuário que por si só não desconfigura a urgência/emergência da internação. Incidência, do CDC. CDC e da Lei 9.656/1998. Procedência dos embargos e improcedência da monitória. Decisão acertada. Minoração dos honorários advocatícios para adequar à complexidade da demanda e aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O fato de ser o usuário de plano de saúde portador de doença crônica não exclui a possibilidade de ser submetido à internação em caráter de urgência e, por conseguinte, não exime a operadora do convênio da cobertura das despesas médicas implicadas.»

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Doc. 441.0280.7634.6169

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()

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Doc. 180.7879.5946.2583

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

Pretensão da autora - autarquia sanitária municipal de Itapecerica da Serra - de compelir a instituição ré a cumprir a ordem de interdição total do estabelecimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de demonstração de efetividade em eventual audiência de conciliação. 2. Mérito. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com demais autoridades, qu... ()

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Doc. 632.0217.1513.6954

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. -

Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. - Não há falar-se em nulidade do laudo pericial elaborado dentro dos ditames legais, mormente quando o MM. Julgador, destinatário final da prova, entender suficientemente esclarecido o fato controverso. - A curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o ... ()

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Doc. 250.1061.0926.7288

196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no exercício da medicina. Pedido de substituição da pena. Interdição de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Anderson Huhn Bastos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante alega violação aos arts. 1º, III, e 5º, XIII, da CF/88, e ao , parágrafo único, sustentando que a interdição do exercício da medicina é mais gravosa que a pena privativa de liberdade. Requer a nulidade do acórdão e a conversão da pena em prestação de serviços à comunidade. II - Questão em discussão 2 ... ()

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Doc. 153.9805.0013.4000

197 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Cabimento. Prova pericial. Desnecessidade. Juiz. Livre convicção. Atestado médico. CPC/1973, art. 436. Apelação cível. Ação de interdição. Desnecessidade de realização de prova pericial no caso concreto.

«A interdição de uma pessoa para atos da vida civil é uma medida grave, que deve se cercar de todas as cautelas, devendo vir escorada num juízo pleno de certeza e segurança, sob pena de se retirar aquilo que há de mais valioso na vida de cada um, e de transformar um ser humano, que deveria ser livre, em um prisioneiro da sua própria vida. Por tudo isso, decretar a interdição de alguém requer certeza absoluta de que essa pessoa esteja efetivamente incapacitada para os atos da vida civi... ()

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Doc. 444.6543.8887.7296

198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO SEGURO -

Inovação recursal - Vedação pelo - INTERDIÇÃO DA APELANTE - Contrato de seguro firmado antes da decretação de interdição - Validade mantida nos termos do art. 104 do Código Civil - REAJUSTE DE PRÊMIO E CAPITAL SEGURADO - Aumento considerado regular - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - Regularidade da renovação automática - Valores debitados durante a vigência contratual - Inexistência de ato ilícito ou abusividade - Recurso parcialmente não conhecido e, na part... ()

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Doc. 441.4206.8989.4576

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Decisão que indeferiu liminar visando garantir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impedida pela lavratura de termo de interdição cautelar do equipamento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Probabilidade do direito não configurada. Decisão não fundamentada na RDC 56/2009. Interdição do equipamento fundamentado no Código Sanitário do Município de São Paulo. Exercício da atividade que depende dos requis... ()

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Doc. 164.7802.6814.7552

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDEDOR - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA - EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE AS PRESTAÇÕES NEGOCIADAS - ANULAÇÃO

Ainda que a interdição judicial da parte vendedora tenha sido decretada em momento posterior à celebração da compra e venda, impõe-se a anulação do negócio, na forma do art. 171, I, do Código Civil, quando comprovado que a circunstância prejudicial, então consistente em incapacidade relativa, já existia na época do acordo.

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