Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.5190.5005.3200

401 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - É ilegal a manutenção de inimputável sujeito à medida de segurança de internação em estabelecimento penal comum, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. 2 - Recurso provido para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar a imediata internação do paciente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, caso não seja possível no momento, que e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.3108.4103.2866

402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM FULCRO NO art. 386, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C art. 26, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI ATESTADO QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS ATOS A ELE ATRIBUÍDOS, ASSIM COMO DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO E O FATO DE FREQUENTEMENTE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS ILÍCITAS EXACERBA SEUS TRANSTORNOS MENTAIS, SENDO ACONSELHADO O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE INTERNAÇÃO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE EXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PRÓPRIO APELANTE, BEM COMO, DE TERCEIROS, ACRESCENDO-SE QUE CONFORME RELATADO PELA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM CONTATO REALIZADO COM O CAPS III RAUL SEIXAS, ONDE O ACUSADO FAZIA TRATAMENTO, A MÉDICA PSIQUIÁTRICA INFORMOU QUE ELE POSSUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA E DIFICULDADE COM O ACOMPANHAMENTO DE TAREFAS, O QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRA QUE, NESTE MOMENTO, A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE ABRANGER TODO O TRATAMENTO A QUE DEVE SER SUBMETIDO O ACUSADO É A INTERNAÇÃO E NÃO O TRATAMENTO AMBULATORIAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.4235.9238.2387

403 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento - Inexistência de prova de que houve indicação de outra clínica para a realização do tratamento antes da propositura da ação - Paciente dependente químico com necessidade de longo período de internação para conclusão do tratamento - Obrigação da ré de cobrir a internação do autor, da mesma forma que arcaria se clínica credenciada fosse, consoante determinado no decisum, sem qualquer impugnação do autor quanto a isso - Cobertura nos termos mencionados nos primeiros 30 dias de internação, com coparticipação do autor nas despesas a partir do 31º dia, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.8311.0456.2790

404 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.5761.0362.3722

405 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3760.8632.6049

406 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1631.7221

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Suposta nulidade da busca pessoal. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de ato infracional grave. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A tese relativa à suposta nulidade da busca pessoal não foi conhecida na decisão agravada por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem. No entanto, nas razões do regimental, a Defesa não impugnou referido fundamento, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - a - ECA - dispõe que a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.9500

408 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação em uti. Abusividade manifesta. Súmula 302/STJ. Comunicação de que o prazo de internação escoou. Não-interrupção do tratamento médico. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Prejuízo patrimonial não-demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, «notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4012.4200

409 - TJSP. Interdição. Curador. Sentença que condicionou o exercício de atividade laboral à prévia autorização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Necessidade de facilitar o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao mercado de trabalho. Decisão que compete exclusivamente ao curador, observadas as limitações impostas pela deficiência. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9010.3800

410 - TJSP. Prova. Perícia. Modelos de utilidade. Depósito no INPI. Patente ainda não confirmada. Prova para avaliar eventual contrafação. Possibilidade. Interdição da produção. Descabimento. Necessidade de discussão de mérito e prova cabal. Determinada a apreensão do estritamente necessário para a realização da prova técnica. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2007.2300

411 - TJSP. CURADOR ESPECIAL. Nomeação. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ação de interdição. Ministério Público que atua como «custos legis». Incompatibilidade desta função e a de defensor do interditando. CPC/1973, art. 1182, § 1º, que não foi recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6004.9700

412 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de procedência. Ausência, no entanto, de nomeação de curador especial à interditanda. Inadmissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Imperiosa a nomeação de Curador Especial. Prova pericial que também se afigura necessária e indispensável. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.4141.3897.8092

413 - TJSP. INTERDIÇÃO -

Pedido de tutela provisória - Cabimento - Elementos carreados aos autos que indicam a incapacidade civil do interditando - Medida que se mostra prudente à proteção dos interesses do idoso, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.7787.4328.2615

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE E DO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9003.7800

415 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação provisória da filha do interditando. Inconformismo da esposa. Pedido de aplicação do CCB, art. 1775. Descabimento. Não comprovação de que a atual curadora possua interesses colidentes com os do interditando. Ordem de preferência do citado artigo que não é absoluta. Nomeação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0562.7002.9900

416 - TJSP. Interdição. Curador. Autorizado esposo e curador de interditada a ajuizar demandas em favor dela referentes a vantagens funcionais reivindicadas junto à Fazenda Estadual, já que funcionária pública aposentada, nada justifica se negue autorização para contratar advogado, providência indispensável para a defesa de seus interesses. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1003.4300

417 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.0718.8762.0109

418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. CONSUMIDOR COBRADO DIRETAMENTE PELO HOSPITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela Fundação Zerbini em razão de internação de emergência, bem como a condenação da Sul América ao pagamento de indenização por danos morais, devido à negativa de cobertura. A sentença julgou procedente o pedido de inexigibilidade do débito, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a Fundação Zerbini pleiteando o afastamento da inexigibilidade do débito e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.7955.0248.0075

419 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Custeio de internação médica. Recurso interposto pela ré em face de sentença que julgou o pedido procedente, para condenar a requerida a pagar as despesas de internação da autora, em aberto junto ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz, desde o início da internação até a concretização da remoção para clínica de retaguarda, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. RECURSO DA OPERADORA. Preliminares de litispendência e cerceamento de defesa afastadas. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4445.2438.6684

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em instituição especializada no tratamento e desintoxicação de dependentes químicos - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5003.9800

421 - TJSP. Cambial. Cheque. Prestação de serviços hospitalares. Internação. Emissão de cheque caução a favor do nosocômio, para viabilizar a internação. Cheque levado a protesto. Conduta precipitada do credor diante da obrigação de desconto nas despesas do tratamento. Recurso parcialmente provido, mantida a sustação do protesto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0006.0800

422 - TJSP. Extinção do processo. Ação de internação psiquiátrica compulsória. Desintoxicação alcoólica. Admissibilidade da internação compulsória, desde que haja prova inequívoca da necessidade. Proteção do direito à saúde e à integridade física e mental. Garantias constitucionalmente previstas. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1767.0314

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio de tratamento «home care". 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2232.2450

424 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de internação compulsória. Limitação do prazo de internação. Natureza da ação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que a demanda fundamenta-se na Lei 10.216/2001, não havendo falar em prazo específico para a internação. Assim, eventual alteração das premissas adotadas demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.0041.1874.5323

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão determina o custeio, pela operadora de saúde, dos insumos prescritos, possibilitando a manutenção da oferta do serviço de internação domiciliar - Necessidade de internação domiciliar nos moldes lançados na prescrição médica - Exegese da Súmula 90 deste Sodalício - Indicado o suporte «home care», evidentemente, isto implica da melhor reprodução do ambiente hospitalar no espaço residencial, sendo de rigor o fornecimento de todos os medicamentos e ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.0798.4232.0358

426 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Laudo médico que atesta a inviabilidade do tratamento voluntário e recomenda a internação compulsória. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Sentença man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.7800.0427.0032

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação para Internação Psiquiátrica com Pedido de Tutela Antecipada. Consumo excessivo de álcool. Liminar deferida. Internação compulsória realizada. Alta médica para continuidade em atendimento ambulatorial. Requisitos da Lei 10.216/2001 não preenchidos para a internação involuntária. Responsabilidade solidária dos entes da Federação subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional. Possibilidade de direcionamento da demanda, isolada ou em conjunta, a quaisquer do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.2520.8974.4784

428 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. A defesa sustenta que a sentença não fundamentou adequadamente a contemporaneidade da periculosidade do apelante e que a medida de internação é desproporcional, pois ele já se encontra em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0246.8995

429 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação hospitalar. Sanção de reclusão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente absolvida impropriamente por crime de receptação, com aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme , caput. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - A impetrante alega ilegalidade na imposição de medida de internação hospitalar, ao invés de tratamento ambulatorial, argumentando que o laudo não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0898.5271

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente circunstanciado. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do , I. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0488.2774

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do , I. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0009.5300

432 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deferimento. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação de urgência. Ingresso do plano de saúde na lide para pagamento das despesas tidas com o hospital. Cabimento. Cláusula de carência de internação que não vige em caso de emergência. Improcedência da ação em relação às rés e procedência quanto à denunciada. Recurso das rés provido e da denunciada não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3002.8300

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação justificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Destacadas pela Corte estadual a reiteração infracional e a situação de risco social do menor, está justificada a imposição de medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato análogo ao crime de tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.7360.8750.0905

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. CRIANÇA PREMATURA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST E HIDROCEFALIA, QUE NO PRIMEIRO ANO DE VIDA ESTEVE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR 326 DIAS. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, CASO A OPERADORA OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DEVE OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS

"c», «d», «e» e «g» Da . RECUSA INDEVIDA QUE GERA DANOS À PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VERBA REPARARÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1010.4500

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas (), ato infracional desprovido de violência ou grave amea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5007.3100

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas (, caput), ato infracional desprovido de violência ou g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7626.6569

437 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4002.8100

438 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.3152.5888

439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação hospitalar na rede credenciada. Cirurgia de urgência. Cobertura integral. Agravo interno provido.

1 - O reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2 - No caso, o paciente foi submetido a cirurgia de urgência em hospital da rede credenciada, devendo as despesas hospitalares decorrentes da internação ser suportadas integralmente pela operadora de saúde, com pagamento diretamente ao hospital, não haven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9948.4679

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação cumprida em delegacia de polícia. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o , que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.» Precedentes. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus provido para determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4031.2466.1681

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no , «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 2 - É sabido que «[a] doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de segurança d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.8354.3370.8823

442 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de internação de pessoa com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7004.1000

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Obra irregular. Interdição. Liminar deferida. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Código de obras e edificações do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 243-244, e/STJ): «Ademais, ausente o fumus boni iuris, o agravante não nega estar construindo obra sem alvará, a interdição é medida acautelatória que preserva a situação até que se resolva essa questão definitivamente». 2 - É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2832.4282

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a violação ao , II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Após acidente automobilístico no s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.0564.9860.3247

445 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora sustentando a nulidade das autuações e, subsidiariamente, a necessidade de reduzir o val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8354.7587.6740

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ADMINISTRADAS PELO DESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU/1º APELANTE SUSCITA, DE FORMA SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO PARALISADO POR 05 ANOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EM 24/06/2019. REMESSA DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 19/09/2024. MOMENTO PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA IMPULSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO AUTOR/2º APELANTE O ÔNUS PELA MORA DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU/1º APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO DA DEFESA CIVIL INDICA QUE OS ESTABELECIMENTOS ESTÃO APTOS AO FUNCIONAMENTO, COM RESSALVAS. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O EXAME DETALHADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE INTERNAÇÃO E BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS. LAPSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELEVANTES MODIFICAÇÕES SOCIAIS E CONJUNTURAS DOS SISTEMAS DE SAÚDE AO LONGO DOS ÚLTIMOS 05 ANOS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROEMINÊNCIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL DE BUSCAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA MANICOMIAL TRADICIONAL. RELATÓRIO DA INSPEÇÃO NACIONAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. SIGNIFICATIVAS PREOCUPAÇÕES DE ORDEM FISCALIZATÓRIA, A FIM DE SE EVITAR PRÁTICAS SEGREGACIONISTAS E DE SE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS COMUNIDADES QUANDO OBSERVAM AS DIRETRIZES E NORMATIVAS DO PODER PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DAS COMUNIDADES À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EDIÇÃO DA LEI 13.840/2019 COM INCLUSÃO DOS arts. 23-A E 23-B DA LEI DE DROGAS, COM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS ACERCA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. DINÂMICA FÁTICA E SOCIAL QUE ENSEJA A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7083.0600

447 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.

«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu», a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5005.1400

448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aplicação de tintura em cabelo. Ocorrência de forte reação alérgica. Necessidade de internação hospitalar. Comprovação do fato e do nexo causal. Vício do produto. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em montante exagerado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1357.0481

449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da medida socioeducativa de internação por medidas em meio aberto. 2 - O Tribunal de origem manteve a medida de internação devido à gravidade da conduta da adolescente, que foi extremamente violenta, especialmente considerando a pouca idade de seu filho, incapaz de qualquer resistência. 3 - A decisão impugnada destacou que a adolescente havia cumprido u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5733.6592

450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações