Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6280.1441.0392

351 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em tr... ()

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Doc. 240.8261.2834.5418

352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno provido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 192.9153.4002.6300

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Justificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Destacada pelo Magistrado a recente reiteração infracional e o contexto de risco social do menor, justificada está a imposição de medida socioeducativa de internação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 801.5573.9011.7768

354 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BUSCA PRÉVIA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente em hospital conveniado ao SUS, no prazo de 24 horas, mediante cadastramento no SUSfácil. - O agravante sustenta a inobservância das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e a necessidade de inclusão do Município de Cássia/MG no polo passivo da demand... ()

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Doc. 166.3013.8004.6200

355 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Recurso provido.

«1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Os atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo,... ()

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Doc. 210.7091.0580.4175

356 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Interdição do prédio onde os servidores prestam serviço. Caso fortuito ou de força maior que recai sobre a própria administração pública. Faltas justificadas. Compensação. Exigência indevida. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a impossibilidade de trabalho resultou da interdição do prédio onde os substituídos prestam serviço, ou seja, de caso fortuito ou de força maior, que recaiu sobre a própria Administração Pública, não podendo os Servidores serem obrigados a compensar a não prestação de serviços que não tinham condições de exercer; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa mat... ()

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Doc. 210.7091.0964.6861

357 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Interdição do prédio onde os servidores prestam serviço. Caso fortuito ou de força maior que recai sobre a própria administração pública. Faltas justificadas. Compensação. Exigência indevida. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a impossibilidade de trabalho resultou da interdição do prédio onde os substituídos prestam serviço, ou seja, de caso fortuito ou de força maior, que recaiu sobre a própria Administração Pública, não podendo os Servidores serem obrigados a compensar a não prestação de serviços que não tinham condições de exercer; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa mat... ()

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Doc. 934.6509.6540.5742

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CADEIA PÚBLICA - CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - DESATIVAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE PITANGUI, E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS INDIVÍDUOS PRIVADOS DE LIBERDADE PARA OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - O

interesse processual deve estar presente, tanto na data do ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual a desativação da Cadeia Pública de Pitangui, em janeiro de 2023; e a consequente transferência de todos os indivíduos privados de liberdade para outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no , VI, já que não há utilidade e necessidade no provimento jurisdicional inv... ()

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Doc. 144.5703.7002.7300

359 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória em clínica especializada para tratamento em alcoolismo. Laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação involuntária. Ausência. Alegação que padece de verossimilhança. Decisão de deferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 892.9563.0774.1995

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.

Decisão a quo indeferiu tutela antecipada, que pretendia a internação compulsória do requerido G.R.L. para tratamento de alcoolismo. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inexistência de verossimilhança. Provimento antecipatório de natureza satisfativa que se incompatibiliza com a tutela provisória pleiteada. Necessidade de formação do contraditório, o que também afasta a verossimilhança das alegações. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIAD... ()

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Doc. 220.2170.1771.6932

361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de munição. 2. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade manifesta. Ofensa aa Súmula 492 da Súmula desta corte. 3. Recurso provido.

1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - Recurso provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático na parte referente à medida socioeducativa, a fim de que seja imposta ao recorrente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade.

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Doc. 171.2360.8002.5400

362 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). II - A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 172.4371.8002.3100

363 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). II - A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 140.9045.7006.1500

364 - TJSP. Locação. Despejo por infração contratual c.c. pedido liminar de imissão na posse, por abandono dos imóveis locados. Antecipação de tutela. Prematura a concessão da medida em razão da interdição do posto de combustíveis por determinação emanada em processo administrativo. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.3150.8001.0700

365 - TJSP. Sucumbência. Ação consignatória. Indenização securitária. Aplicação do princípio da causalidade, contra seguradora, ante provocação de ajuizamento de desnecessária consignatória, pela existência de ação de interdição previamente instaurada, injustificada a alegação de desconhecimento de quem representava legalmente o seu segurado. Suporte o ônus de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8017.0500

366 - TJSP. Testamento. Públlico. Nulidade. Testador possuidor de transtornos psicóticos e fragilidade física por disfunção renal à época da lavratura. Comprovação por perícia e testemunhas da ausência de capacidade para testar. Ocorrência. Inexistência de processo de interdição. Irrelevância. Decreto de nulidade do ato. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3002.5500

367 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato de financiamento bancário. Realização do pacto por pessoa que apresentava sintomas do mal de «Alzhaimer». Incapacidade do contratante. Reconhecimento. Termo inicial não condicionado à sentença de interdição. Incapacidade que retroage à data anterior a da sentença. Anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9002.8100

368 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação em desconsideração à ordem legal, sem motivo relevante. Inadmissibilidade. Documentação comprobatória a respeito de quem detém a posse e a administração dos bens do falecido, curador provisório desde a interdição. Consideração. Necessidade. Recurso provido para desconsiderar a nomeação promovida em primeiro grau.

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Doc. 363.7372.4009.8139

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Instituição de longa permanência para idosos - Interdição - Pretensão à manutenção das suas atividades - Indeferimento da tutela - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 681.5149.8238.4087

370 - TJSP. INTERDIÇÃO.

Tutela de urgência. Nomeação da genitora no múnus de curadora da filha. Elementos dos autos que evidenciam a necessidade dessa medida com o escopo de proteção da interditanda. Presença dos requisitos do Recurso não provido

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Doc. 165.2891.8003.2800

371 - TJSP. Interdição. Incapaz. Nomeação de curador especial. Cargo que deve ser exercido por advogado indicado e não por membro do Ministério Público, pois este atua na função de fiscal da lei e não na qualidade de defensor da parte. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 114.6554.7320.9599

372 - TJRJ. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Interdição de imóvel por enchentes. Pretensão de recebimento de aluguel social. Sentença de procedência. Irresignação que merece tão somente para adequar o dano moral. Precedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 829.7382.7001.7075

373 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.

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Doc. 191.4092.8001.0800

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de licenciamento de militar. Incapacidade absoluta anterior à prolação da sentença de interdição. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp. 11.429.309/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.610... ()

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Doc. 100.3398.1869.1134

375 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Cabimento. Prejudicialidade externa em relação a uma Ação de interdição ajuizada pelo coembargante. Não ocorrência. Título exequendo firmado em 24/08/2020, enquanto a interdição foi pleiteada naqueles autos a partir do mês de outubro de referido ano. Caso concreto. Não oportunizado pelo juízo «a quo» a realização de qualquer prova. Julgamento antecipadamente da lide, com improcedência do pedido, sob o fundamento de que os embargantes não demonstraram o seu direito. Impossibilidade de o Poder Judiciário restringir a realização de provas pelas partes, julgando antecipadamente o mérito, mas decidindo que uma delas não fez prova dos seus argumentos. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessário o regular desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada para esse fim. Recurso provido

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Doc. 250.6020.1386.1627

376 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e legal diante da reiteração de atos infracionais graves, conforme previsto no ,... ()

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Doc. 376.6307.6709.0801

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO AUTOR. PUGNA, AO FINAL, SEJA A TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA, BEM COMO SEJA A RÉ CONDENADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. A RELAÇÃO ARTICULADA ENTRE AS PARTES É COLHIDA PELO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9656/98, art. 12. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ QUE RECONHECEM A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E QUE CONDICIONAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 369.1361.8874.2213

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - PRÉVIA UTILIZAÇAO DE RECURSOS EXTRA HOSPITALARES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com a , a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é possível a realização de internação psiquiátrica involuntária e compulsória mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. - Necessária a manutenção da decisão que determina a internação compulsória da paciente, tendo em vista que busca amenizar os efeitos do quadr... ()

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Doc. 145.1754.5008.6800

379 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ajuizamento em oposição a interdito proibitório. «Quantum» que deve ser o mesmo da ação principal (interdito). Recurso provido

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Doc. 221.2020.9549.3184

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio de «home care». 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 221.2020.9585.1954

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de «home care». 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.8201.2329.5536

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alzheimer. Internação domiciliar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2627.6740

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria a respeito da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Na hipótese, ... ()

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Doc. 658.3513.8712.5584

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão inicial de compelir a ré a autorizar e custear a internação do autor, independentemente do prazo de doze horas, por se tratar de caso de emergência/urgência. Plano de saúde de caráter ambulatorial, não incluída internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem estrutura hospitalar por mais de doze horas. A despeito da responsabilidade da operadora pela remoção do paciente à unidade do SUS, a alega... ()

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Doc. 238.3917.1385.6363

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - SURTO PSICÓTICO - RECUSA A TRATAMENTO AMBULATORIAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇAS A TERCEIROS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.

Nos termos da Lei 10.216/2001, a internação compulsória é medida excepcional, admitida somente quando restar demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a imprescindibilidade da internação para proteção do paciente e de terceiros. No caso concreto, evidenciado o surto psicótico grave, com histórico de agressividade, homicídio de animal doméstico e ameaças concretas a familiares, somados à reiterada recusa ao tratamento ambulatorial, resta demonstrada a necessidad... ()

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Doc. 250.1061.0606.9630

386 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Delito punível com reclusão. Inimputabilidade e periculosidade do agente. Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos das Neves Botelho, condenado por crime de roubo (art. 157, caput, c/c , II) à medida de segurança de internação por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 2 anos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação adequada para a internação e alega que a gravidade do caso e os predicados pessoais do paciente permitiriam a substituição da internação por tratamento ambulatorial. Em sede liminar, requereu a susp... ()

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Doc. 142.7761.8003.5000

387 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo recurso especial. ECA. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente aplicada. Medida de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, III. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, nos termos do . 2. Verifico que no presente caso já foram aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, semilib... ()

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Doc. 155.1030.9005.0300

388 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Recurso provido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou se não houve reiteração na prática de outr... ()

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Doc. 180.3230.9004.3900

389 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - In casu, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a impossibilidade de detração do período de internação em clínica particular, porquanto o estabelecimento não se enquadraria no dispositivo legal. III - A alegação recursal no sentido de que a internação a que se submet... ()

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Doc. 103.1674.7223.7000

390 - TJMG. Menor. Atos infracionais. Ausência de representação dos ofendidos. Irrelevância. Prazo determinado de internação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«A legitimidade do Ministério Público para requerer a aplicação de medida sócio-educativa independe de representação do ofendido. Inteligência dos arts. 180, III, e 182, § 1º, da Lei 8.069/1990 (ECA). A medida sócio-educativa de internação não comporta prazo determinado.»

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Doc. 195.7255.6003.9200

391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do ECA, art. 122. Inocorrência. Medida socioeducativa de internação. Pleito de aplicação de medida menos gravosa. Reiteração na prática de ato infracional grave. Medida de internação aplicada na origem por se mostrar adequada ao caso concreto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no , II. Desse modo, as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do , II, «e», portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - É possí... ()

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Doc. 162.0774.6010.5700

392 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (, caput), nas suas condições pessoais e, ainda, ... ()

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Doc. 167.2641.4004.4800

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Hipótese em que o acusado encontra-se internado há mais de 4 anos, tempo muito superior ao somatório das penas máximas prevista na norma incriminadora, s... ()

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Doc. 240.4161.1525.8652

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde pública. Internação compulsória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Pirapora, em que se pleiteia a internação psiquiátrica compulsória de dependente químico. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese que a internação involuntária deveria ser considerada pressuposto para a internação compulsória, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a necessidade da internação compulsória. No recurso especial, a parte... ()

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Doc. 187.3130.9012.8200

395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 446.5302.1362.1565

396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a custear a internação psiquiátrica do autor para tratamento de dependência química, com cobertura integral nos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% a partir do 31º dia. Todavia, em caso de internação em clínica não conveniada, determinou-se o reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 687.9759.6605.3283

397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 314.2153.4897.0818

398 - TJSP. Civil. Interdição. Ação proposta por uma das filhas em face da genitora. Sentença de parcial procedência, destituída a autora como curadora. Alegação da autora de que sempre agiu com zelo e idoneidade, devendo ser mantida curadora. Estudo social que apontou outra filha da ré, irmã da autora, como a mais indicada para ser curadora da requerida. Correta adoção. Atendimento ao melhor interesse da curatelada. Dever de prestar contas. Cabimento. Inteligência dos arts. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, 1.774 e 1.755 do Código Civil. Recurso parcialmente provido

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Doc. 733.3749.2830.6181

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que determinou que o autor cumpra o quanto determinado pelo Ministério Público, pois se faz necessária a autorização específica para a propositura da demanda ou, como no caso em tela, aprovação ulterior pelo juiz, nos termos do art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil. Adotado parecer da PGJ. Necessidade de se autorizar o desenvolvimento do processo, com determinação de que seja oficiado ao Juízo da interdição, dando conta da decisão proferida neste recurso. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.1190.8261.3840

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração e gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a medida socioeducativa de internação foi fixada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na , caput e nas condições pessoais da menor, mas também pelo fato de ostentar registro pela prática de ato... ()

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