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201 - TJSP. Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.
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202 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV,). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendida absolvição dos pacientes. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Inocorrência de constrangimento ilegal.
«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A opção dos jurados por uma das versões, a qual julgaram mais convincente não configura contradição com a prova dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri mantida pelo tribunal estadual. Suposta quebra da regra de incomunicabilidade dos jurados. Nulidade. Não ocorrência. Fato alegado não comprovado. Ausência impacto no ânimo dos jurados. Incursão mais aprofundada. Matéria probatória. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o paciente e o corréu, submetidos a julgamento popular no dia 15/5/2019, foram condenados, cada um, à pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em razão da prática, por duas vezes, do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, e do crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, todos do CP. 2 - A defesa alega nulidade da sessão de julgamento dos réus pelo Tribunal do júri em razão da suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados, visto qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Contradição das respostas dos jurados quanto aos quesitos. Não caracterizado. Decisão contrária a provas dos autos. Novo julgamento. Recurso provido.
«1. Com o surgimento da Lei 11.689/2008, o CPP, art. 483 passou a ser obrigatória a indagação se o jurado absolve o acusado, desde que reconhecida a materialidade e a autoria em quesitos anteriores, pouco importando qual tenha sido a tese sustentada pela defesa. 2. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. 3. Submissão do acusado a novo j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal não caracterizada.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Direito Penal. Pedido de Desaforamento. Homicídio. Pedido indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de desaforamento formulado por Severino Francisco Cardoso no Processo 0606956-43.1996.8.26.0577, em trâmite na Vara do Júri da Comarca de São José dos Campos/SP, onde foi pronunciado por homicídio. O réu alega falta de segurança e suspeita de parcialidade dos Jurados, solicitando o deslocamento do julgamento para outra comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar o desaforamento do julgamento, considerando a alegada parcialidade dos Jurados e a segurança do réu. III. Razões de decidir 3. As informações do Juízo de origem indicam que não houve incidentes ou ameaças contra o réu, nem evidências de parcialidade dos Jurados. 4. O desaforamento é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a imparcialidade do Júri ou risco à segurança, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido de desaforamento indeferido. Tese de julgamento: «1. A mera alegação de parcialidade dos Jurados, sem comprovação, não autoriza o desaforamento. 2. A notoriedade do caso não compromete a imparcialidade do Júri.» Legislação citada: CPP, art. 427. Jurisprudência citada: STF, RHC 118.615/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/12/2013. STF, HC 91.617/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/10/2007
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. 2 - Ademais, para se acolher o pretendido desaforamento, em razão da dúvida acerca da imparcialidade dos Jurados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Qualificadora do meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença que acatou uma das versões apresentadas em plenário. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Neste ponto, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ em relação à tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente quanto à qualificadora do meio cruel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Verificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou o outro. Pleito da defesa do condenado para que seja submetido a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento do apelo da defesa e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.
«1. No que tange à absolvição do denunciado Almir Justino Alves, verifica-se que o Conselho de Sentença julgou sem atentar para o teor dos depoimentos prestados durante a instrução probatória, bem como na prova material produzida. Com efeito, o conteúdo das declarações contidas no caderno processual é bastante satisfatório e esclarecedor, não permitindo que outra versão fosse votada pelos jurados. 2. Não provimento do apelo da defesa do acusado Ednaldo Manoel da Silva, para qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Tribunal do júri. Homicídio simples. Preliminar. Nulidade da Sessão Plenária. Influência indevida sobre os jurados. Violação ao princípio da presunção de inocência. Procedência. Restou demonstrado que o Ministério Público, ao mencionar apontamentos criminais sem trânsito em julgado e processos nos quais o réu foi absolvido, desviou o foco dos fatos objeto da ação penal para construir indevidamente uma imagem de propensão criminosa do acusado, influenciando o imaginário dos jurados, juridicamente leigos. Veredito viciado. Sessão de julgamento anulada e determinação de novo julgamento. Preliminar defensiva acolhida
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213 - TJSP. Júri - Pronúncia - Indicadores de materialidade e autoria - Desclassificação - Exame do fato remetido aos Jurados - Qualificadora do Motivo Fútil - Manutenção - Desprovimento
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214 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da decisão dos jurado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da decisão dos jurado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendido afastamento das qualificadoras do delito de homicídio. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo.
«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.
«1 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. Precedente. 2 - Para rever a conclusão taxativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.
«1. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. A utilização do adjetivo «fortes» para qualificar os indício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser indicadas pela parte interessada logo que acontecerem, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. 2 - Conforme a ata da sessão de julgamento, a defesa se limitou a pedir que o juiz esclarecesse os jurados sobre a forma de realização de perguntas, tendo sido atendida no ponto. Como não houve a apresentação de nenhum outro requerimento refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimentos contraditórios. Elementos de convicção destacados pela acusação considerados inseguros pelos jurados. Absolvição. Necessidade. Recurso improvido.
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222 - TJMG. Júri. Quesitos. Co-autoria. Forma defeituosa. Perplexidade dos jurados. Nulidade.
«Respondido negativamente o quesito genérico da co-autoria, formulado em primeiro lugar, é nulo o julgamento em que se considera absolvido o réu sem formulação do quesito específico, uma vez que não se exauriu o conceito de co-autoria, em sua plenitude, como previsto no art. 25 do CP/40, com a nova redação dada pelo art. 29 e §§ da Lei 7.209/1984 (novo CP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Quesitação conflitante e defeituosa. Perplexidade dos jurados.
«Não é possível a convivência entre a legítima defesa real e a putativa, de modo que, negada uma, não se pode admitir a outra, vez que caracterizadas, ambas, pelos mesmos elementos. Jurados que, depois de aceitarem o excesso doloso na legítimo defesa real, teriam concordado, integralmente, com a legítima defesa ficta, não se sabendo, pois, se tinham a intenção de condenar, ou de absolver. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. A
possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. Conjunto probatório suficiente para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual penal. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
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226 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido
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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, ASFIXIA, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA E CONTRA A MULHER - PRELIMINARES DE NULIDADE, NO MÉRITO A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, PORQUE A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, POR FIM REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINARES REJEITADAS - A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS - AS QUALIFICADORAS ESTÃO BEM RECONHECIDAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO
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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição pelo corréu também condenado, visando recebimento de apelação - Recurso manifestamente incabível no processo penal - Não conhecimento Homicídio qualificado - Tentativa - Confissão parcial - Palavras da vítima e do corréu que confirmam a participação do apelante - Autoria e materialidade comprovadas - Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Motivo torpe - Qualificadoras bem demonstradas pela confissão parcial do réu e pelas circunstâncias do crime - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Condenação mantida - Recurso provido em parte.
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229 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade no julgamento, porque o corpo de jurados teria reconhecido a legítima defesa. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada. 1) se os jurados responderam afirmativamente ao quesito referente a ter agido o paciente em defesa de sua própria pessoa, mas não reconheceram a injustiça da agressão sofrida, a tese da legítima defesa não foi aceita pelo conselho de sentença. 2) o defensor apresentou defesa, com argumentos técnicos, zelo e dedicação, de tal modo que não procede a assertiva de deficiência de defesa. 3) ordem denegada.
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230 - TJPE. Apelação criminal proposta pelo Ministério Público. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Decisão do conselho de sentença pela absolvição. Inocorrência do CPP, art. 593, III, «d». Vítima em estado de embriaguez que inicia a agressão injusta. Ausência de excesso em legítima defesa. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas, esta última pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sob exame, o Tribunal do Júri expressamente desacolheu a tese da acusação e absolveu o réu, acolhendo a tese de legítima defesa e não se pode dizer que essa decisão contraria a pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ALÉM DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 347). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OS JURADOS ESCOLHERAM UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio triplamente qualificado, destruição e ocultação de cadáver, vilipendio e fraude processual (art. 121, parágrafo 2º, II, III e IV, arts. 211, 212 e 347, par. único, todos do CP, na forma do CP, art. 69) a pena final em 26 anos de reclusão, 04 anos de detenção e pagamento de 70 dias-multa, regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Júri. Apelação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação. Novo Júri. Excesso de linguagem. Nulidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A fundamentação do acórdão guerreado não extrapolou a demonstração da contrariedade do veredicto proferido pelos jurados em relação às provas dos autos, motivo pelo qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Desconstituição do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que a decisão dos jurados, soberano na análise dos crimes dolos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos. 2 - A controvérsia demanda, por certo, o cotejo probatório, situação inviável em sede de habeas corpus. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. 2. Na hipótese em apreço, deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido pela presença de dois jurados no seu conselho de sentença que já teriam oficiado em outro juri. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes. 2 - No caso concreto, o tribunal do júri acolheu a tese de negativa de autoria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJRS. Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.
«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta», o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Júri. Jurados. Substituição. Admissibilidade. Verificação, pelo promotor, de que jurado fez gesto para os réus e, posteriormente, se declarou conhecido deles. Descabimento da alegação de preclusão, na medida em que o conselho de sentença ainda estava sendo formado. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.
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239 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não oc orrência. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2 - O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, concluiu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento esbarraria n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Admissão qualificada realizada perante o Júri. Aplicação da fração de 1/6. Dificuldade em se aferir o grau de influência da confissão na convicção dos jurados. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal,"a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Ademais, reconhecida a citada atenuante, de rigor a redução da reprimenda intermediária em 1/6» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 22/3/2018 3/4/2018 2 - No procedimento escalonado do Tribunal do Júri,"considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Reexame de provas. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1 - A moldura factual retratada pelas instâncias precedentes revela, com base em certidão atestada por dois oficiais de justiça, que inexistiu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Logo, o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento de matéria fática, o que não se admite na via processualmente contida do habeas corpus. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime de homicídio tentado. Nulidade. Quebra da incominicabilidade de jurados. Preclusão. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, incluindo a quebra da incomunicabilidade dos jurados, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese em apreço, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que não houve qualquer alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento, o que revela a preclusão do exame do tema. Por outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Desaforamento. Dúvida fundada de imparcialidade dos jurados. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que os requisitos para a determinação do desaforamento do julgamento pelo Júri, nos termos do CPP, art. 427, encontram-se preenchidos, por se denotar a ocorrência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, 2. Afastar a demonstração das situações delineadas no acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade dos quesitos apresentados ao corpo de jurados. Inocorrência. Quesitação que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. Agravo regimental improvido.
«1. No caso, ausente nulidade na quesitação, que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. 2. O agravante foi pronunciado e submetido a júri popular pelo crime de tentativa de homicídio, e os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relacionados à existência do referido crime, razão pela qual, por consequência lógica, torna-se desnecessária a indagação acerca da tese de desclassificação do delito para lesões corporais. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Quesito complexo. Impossibilidade de extrair o veredicto dos jurados. Nulidade absoluta. Preclusão. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas, como na hipótese. Precedentes desta Corte Superior. 2 - No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar nos jurados leigos dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos comple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser atacadas pelo recurso de apelação nas hipóteses de manifesta contrariedade daquelas com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas - laudo pericial e prova oral - suficiente ao acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória, afastada a tese apregoada pela defesa. Manutenção da condenação.
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247 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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248 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídios qualificados tentados (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Nulidade observada, prejudicado o exame do mérito do recurso. art. 564, parágrafo único, CPP. Jurados que votaram reconhecendo a autoria, materialidade e forma tentada dos delitos e absolveram acolhendo a única tese defensivas de negativa da autoria e ausência de animus necandi. Contradição entre as respostas dos Senhores Jurados constatada durante a formulação dos quesitos. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO REPUTAR COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OS JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CONDENAREM O RÉU. AO CONTRÁRIO, PODEM ABSOLVÊ-LO COM BASE EM ÍNTIMA CONVICÇÃO, QUE SEQUER NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - STJ. Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.
«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. 2 - Na espécie, em plena fala da acusação, em plenário, uma jurada afirmou que havia crime. O juiz togado limitou-se, segundo a ata do julgamento, a repreendê-la, seguindo o Júri até o final. 3 - Segundo o CPP, CPP, art. 466, § 1º, acontecimento deste jaez seria motivo para dissolução do conselho de sentença que, se não realizada, mostra a existência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)