Leilao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 340.9848.3667.9916

201 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA APÓS LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança fundada em enriquecimento sem causa, na qual pleiteava a devolução do valor do imóvel alienado fiduciariamente, após a realização de leilões extrajudiciais sem arrematantes. A autora recorre alegando ausência de intimação para a realização dos leilões e ausência de lances mínimos, bem como discute o princípio do enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 149.6512.8692.1867

202 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação de imóvel c/c tutela antecipada, deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da Leilão e a abstenção de alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade das intimações realizadas pelo banco credor fiduciário para fins de purga da mora e notificação das datas dos leilões, nos termos da Lei 9.514/97. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 212.2655.9002.8500

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 3 - No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da par... ()

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Doc. 982.6980.4236.8586

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTa LeiLÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - COMPROVADA - LEILÃO VÁLIDO. -

Não deve ser conhecida a preliminar aventada em contraminuta que apresenta pedido ainda não levado ao conhecimento do Magistrada Primeva, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do dev... ()

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Doc. 761.5814.4428.3189

205 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO VOLTADO AO CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL Da LeiLÃO E ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem as agravantes seja cancelada a alienação judicial do imóvel, uma vez que do edital constou equivocadamente que se trata de imóvel rural, além de prática de preço vil pela utilização de avaliação realizada no ano de 2020. 2. Desde logo, observa-se que a parte recorrente foi intimada do edital da Leilão e, somente após decorridos cerca de trinta dias após a arrematação, cuidou de se insurgir em primeira instância quanto ao valor da avaliação e de possível erro no edit... ()

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Doc. 210.7131.1638.2550

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação de imóvel. Leilão. Necessidade de intimação. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I e II, do CPC, a inquinar a decisão embargada. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 292.0142.7467.7147

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do , I, e 889, I - Dir... ()

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Doc. 241.5095.2378.6112

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Prévia intimação da Fazenda que se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria e sem manifesto aviso de que a ausência de manifestação da Fazenda implicaria em abandono e o feito seria extinto. Município que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Prefeitura que não possui personalidade jurídica. Prec... ()

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Doc. 250.1061.0370.8393

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução extrajudicial. Leilão. Necessidade de intimação do devedor. Dissonância do

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Doc. 116.0004.8800.3722

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que indeferida tutela antecipada em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária para suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente o «fumus boni... ()

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Doc. 241.8265.5532.5919

211 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito d... ()

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Doc. 910.1938.4349.1342

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE PORQUE O JUÍZO DEIXOU DE INTIMAR A ATUAL INVENTARIANTE DO ESPÓLIO COEXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO PASSOU A SER ADMINISTRADO POR OUTRA INVENTARIANTE, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM NOME DE SUA NOVA GESTORA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PROCURADORA DO ESPÓLIO QUE FOI INTIMADA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSIM COMO A ATUAL INVENTARIANTE O FOI, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, Da LeiLÃO DESIGNADO NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 977.5833.3733.9570

213 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte ré, aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão extrajudicial sem regular intimação dos ocupantes - Rejeição - Questões que não dizem respeito a esse feito e devem ser debatidas, exclusivamente, em ação própr... ()

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Doc. 900.7379.4865.6997

214 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal» dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulid... ()

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Doc. 771.1368.7175.2849

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender leilão de imóvel, alegando ausência de probabilidade do direito e que questões sobre a consolidação da propriedade já são objeto de outras ações judiciais. O agravante pleiteia a reforma da decisão para suspender a Leilão do imóvel localizado em Ribeirão Preto, SP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento deve ser conh... ()

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Doc. 113.7100.9000.4800

216 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.»

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Doc. 940.4928.6226.0888

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Leilão. O agravante alega nulidade diante da ausência de intimação. Juízo de origem expressamente citou todos os atos processuais. Não há impugnação específica acerca dos atos citados pelo juízo de origem, de modo que não comprovada a alegada nulidade da intimação. Agravo desprovido

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Doc. 172.5333.2000.3700

218 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Escolha do agente fiduciário e intimação por edital do leilão na execução extrajudicial. Decisão conforme precedente da corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. O agravante não rebate especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja: incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão da Corte local que entendeu pela possibilidade de intimação por edital do leilão na execução extrajudicial e de escolha unilateral do agente fiduciário, est... ()

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Doc. 274.5084.7608.2232

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que aprovou edital de leilão de imóvel e determinou a intimação da parte contrária - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento de nulidade de leilão judicial pela ausência de intimação do agravante - DESCABIMENTO - Matéria não tratada na decisão agravada - Ausência de pronunciamento do ... ()

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Doc. 412.2659.7137.4507

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspender leilões de imóvel marcado para 02/07/2024 e 04/07/2024. Agravantes alegam ausência de notificação pessoal acerca das datas dos leilões e requerem a suspensão dos leilões e seus efeitos, bem como manutenção da posse do imóvel. 2. A questão em discussão consiste na regularidade da alienação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, pela supos... ()

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Doc. 358.2101.1970.6707

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que buscava a suspensão dos efeitos da Leilão e da consequente adjudicação do imóvel, até o término do presente processo. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do Existência de informações na matricula do imóvel de que o agravante foi intimado da consolidação da propriedade em favor do banco agravado, bem como foi notificado sobre a realização da Leilão e a possibilidade de... ()

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Doc. 240.5080.2894.8961

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial. 2 - A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.4011.0468.5739

223 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da carta de arrematação. Ausência de intimação da Leilão de imóvel. Regularidade da intimação da coexecutada, esposa do coexecutado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e nesta extensão, não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O Tribunal estadual concluiu que não houve nenhuma irregularidade que justificasse a anulação dos atos expropriatórios, pois constou dos autos que um dos executados (esposa do devedor) foi devidamente intimada... ()

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Doc. 647.4447.5427.4094

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças. Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização da Leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impug... ()

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Doc. 134.2067.3020.4460

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDA À PROCURADORIA E NÃO À PREFEITURA.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Prévia intimação da Fazenda que se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria e sem manifesto aviso de que a ausência de manifestação da Fazenda implicaria em abandono e o feito seria extinto. Município que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Prefeitura que não possui personalidade jurídica. Prec... ()

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Doc. 789.7076.5743.3672

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDA À PROCURADORIA E NÃO À PREFEITURA.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Prévia intimação da Fazenda que se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria e sem manifesto aviso de que a ausência de manifestação da Fazenda implicaria em abandono e o feito seria extinto. Município que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Prefeitura que não possui personalidade jurídica. Prec... ()

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Doc. 404.0997.8513.6963

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDA À PROCURADORIA E NÃO À PREFEITURA.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Prévia intimação da Fazenda que se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria e sem manifesto aviso de que a ausência de manifestação da Fazenda implicaria em abandono e o feito seria extinto. Município que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Prefeitura que não possui personalidade jurídica. Prec... ()

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Doc. 377.4554.9400.4742

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de ... ()

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Doc. 144.7244.0000.3900

229 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Leilão extrajudicial do bem. Admissibilidade. Mora dos fiduciantes comprovada. Falta de intimação pessoal dos autores. Irrelevância. Intimação por edital nos exatos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Procedimento extrajudicial que cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 26 e 27 daquele diploma legal, tanto que a propriedade e posse plena do imóvel foram consolidadas nas mãos do credor. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 709.4361.3808.1072

230 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - PREÇO DA ARREMATAÇÃO PRESTIGIADO - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS REPELIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 230.5091.0375.6933

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 2 - No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data da Leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 231.1010.8950.3402

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 3 - No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ... ()

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Doc. 920.9308.0766.1994

233 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 478.7295.7279.1009

234 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Ausência de prejuízo. Nulidade da Leilão por falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. Não verificação. Ciência inequívoca da designação dos leilões pela autora, tanto é que propôs a presente ação antes da realização do primeira Leilão. Ausência de purgação do valor integral da dívida, a fim de evitar a arrematação do bem. Não comprovada a existência de eiva no pr... ()

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Doc. 741.3681.8689.9946

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo» nestes embargos de terceiro, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação, de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilã... ()

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Doc. 958.9129.5682.2514

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a tese de nulidade da arrematação, sob o fundamento de irregularidade do procedimento extrajudicial. Alegações de ausência de intimação do cônjuge da executada, preço vil, assim como impossibilidade de recebimento parcelado dos valores - que implicam em nulidade, invalidando a Leilão e, consequentemente, a arrematação. Nulidade de leilão. Inocorrência. Venda do imóvel por preço vil. Não detecção. Regramento legal devidamente observado.... ()

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Doc. 221.2160.9574.3384

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 699.4619.0264.3746

238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO FORAM FORMALMENTE INTIMADOS PARA QUE PUDESSEM, A TEMPO, PURGAR A MORA, O QUE INVALIDA a LeiLÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSUBSISTENTE O APELO DOS AUTORES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA REALIZADA A TEMPO E MODO, SEGUNDO O QUE EXIGE A LEI. PURGAÇÃO DE MORA QUE, ALIÁS, PODERIAM OS AUTORES TER REALIZADO, DISPONDO DE OPORTUNIDADE PARA QUE O PUDESSEM TER FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 180.4715.2001.0300

239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Faculdade de purgação da mora. Notificação do devedor fiduciante. Necessidade. Precedentes específicos.

«1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial.»

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Doc. 368.9367.8422.2079

240 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento de veículos, não sendo o local vinculado a nenhum tipo de leilão judicial. Demanda proposta em face da instituição financeira que abriga a conta destinatária do valor. Sentença de improcedência, ao argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor do veículo, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 207.5953.4003.8300

241 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o , parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e», não tendo sido fixado preço mínimo, con... ()

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Doc. 262.2205.0514.0089

242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Leilão eletrônico de imóvel. Alegação de ausência de intimação da executada. Inocorrência. Inteligência do Suspensão das hastas públicas. Inadmissibilidade. Agravo não provido

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Doc. 212.2653.8002.9100

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Arrematação. Intimação do leilão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não incide a Súmula 283/STF quando os fundamentos do acórdão recorrido são suficientemente impugnados no recurso especial. 3 - O acórdão recorrido afi... ()

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Doc. 779.4441.7028.7442

244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.

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Doc. 901.9770.7807.1081

245 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do ... ()

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Doc. 659.2921.4056.9882

246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade por falta de intimação pessoal acerca das datas da realização dos leilões - Não ocorrência - Intimação pessoal que passou a ser exigida com o advento da Lei 13.465/17, que havia introduzido o parágrafo 2º-A aa , segundo precedentes do STJ e deste Tribunal - Contrato entre as partes firmado em 30/10/2009, com averbação da consolidação da propriedade do imóvel, em nome da cred... ()

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Doc. 304.0333.1976.7091

247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da parte autora - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da nova legislação - Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito - Após a averbação da consolidação da... ()

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Doc. 561.8651.6512.6741

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FULCRO NO CPC, art. 485, III. RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CONFIGURADA.

Parte autora que foi devidamente intimada a dar regular andamento ao feito. Hipótese em que o endereço que consta no aviso de recebimento é o mesmo que consta da exordial. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Parte autora que é pessoa jurídica, afigurando-se regular a intimação quando efetuada em suas dependências e na pessoa de quem aparenta ter poderes para receber o mandado de intimação. Apl... ()

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Doc. 811.8382.3136.7748

249 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de edital de intimação e cancelar leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes alegam vício no procedimento de intimação para purgação da mora, por ausência de notificação pessoal, e pedem a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação dos... ()

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Doc. 131.9055.3814.8711

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDA À PROCURADORIA E NÃO À PREFEITURA.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono, razão pela qual se insurge a Fazenda Municipal. No mérito, verifica-se que a prévia intimação da Fazenda se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria e sem manifesto aviso de que a ausência de manifestação da Fazenda implicaria em abandono e o feito seria extinto. Município que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não su... ()

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