Leilao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6221.2390.8404

301 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores com tutela de urgência incidental. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Imóvel levado a leilão extrajudicial e arrematado por terceiros. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de restituição de valores com tutela de urgência incidental em razão de imóvel objeto de promessa de compra e venda que foi levado a leilão extrajudicial e arrematado por terceiros. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.3541.2064.5652

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2012 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido formulado por não haver nulidades a serem sanadas - Alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal da retificação da penhora do imóvel e da data da Leilão do imóvel - Intimação da avaliação e penhora do imóvel por oficial de justiça e demais atos, intimação via postal - Inteligência do art. 889, I do CPC - Inexistência de legislação qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8004.4400

303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação rescisória julgada procedente origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores do leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Pretensão de revisão de questão, tida como incontroversa própria ação rescindenda promovida pelos recorrentes. Descabimento. 2. Alegação de violação a Súmula 343/STF. Insubsistência. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido é absolutamente claro em reconhecer que o aresto rescindendo, ao anular o leilão extrajudicial por ausência de prévia intimação pessoal do devedor, consignou haver previsão contratual de alienação extrajudicial caso de mora, matéria incontroversa e que, por isso, nem sequer foi objeto da ação rescindenda. 1.1 Nas razões do presente agravo interno, os recorrentes argumentam que a existência de pactuação acerca da efetivação de alienação extrajudicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1702.3408

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução extrajudicial de imóvel. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/97. Notificação do devedor para purgar a mora. Regularidade intimação da devedora da data da Leilão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Versa a demanda originária sobre ação anulatória de execução extrajudicial de dívida garantida por alienação fiduciária, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que não foram observados os requisitos estabelecidos pela Lei 9.514/1997, especialmente quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor para a purga da mora e da intimação acerca das d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9403.6512

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel. Leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor da agravada. Necessidade de intimação do devedor da realização da hasta pública. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de interesse recursal para questionar o julgado. Fundamento relevante não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. 2 - Como se extrai do acórdão, seu fundamento central para não declarar a nulidade dos 2 (dois) leilões extrajudiciais foi a ausência de intere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.7150.6269.6560

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A

certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que o devedor fiduciante, apesar de intimado, não purgou a mora, é dotado de fé pública, a qual somente pode ser desfeita no curso do devido processo legal. A mera alegação de vício no procedimento de consolidação da propriedade não possui o condão de afastar a presunção de veracidade de ato emitido por delegatário do Poder Público. Tendo em vista que a questão controvertida demanda dilação probatória, para uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.6689.7137.9517

307 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que aprovou a minuta do edital, dando ciência às partes da designação das datas da Leilão. A agravante requer a nulidade de todos os atos praticados após a juntada do substabelecimento indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar se a agravante foi corretamente intimada de todos os atos praticados até o momento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Parte agravante que substabeleceu advoga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.1179.0388.9081

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7254.3000.0000

309 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. 2. O rito da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei 70/66, reiteradamente proclamado compatível com a Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4632.2798

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Leilão de imóvel. Bem de família. Intimação pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, rever as conclusões do aresto impugnado acerca do benefício da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.1892.4886.5314

311 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.8679.1862.2627

312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada, que pretende a suspensão da Leilão já designado. Não acolhimento. Decisão anterior que afastou a necessidade de avaliação dos direitos aquisitivos de devedor fiduciante. Agravante que teve ciência dos atos processuais, sem qualquer oposição. Preclusão operada. Vindo somente em Juízo após a intimação da Leilão. Planilha de débito que foi devidamente corrigida pelo credor, com a respectiva dedução do valor levantado em Juízo. Atualização que constou do edital. Nulidade afastada. Impugnação ao valor apontado pelo credor fiduciário. Eventuais questionamentos a esse respeito que devem ser postulados em outra sede que não a eleita. Instituição Financeira não integra o polo passivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.4821.5741.2796

313 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que infirma as alegações do devedor fiduciante, no sentido da falta de intimação para purgação da mora e da falta de comunicação das datas dos leilões. Ademais, mesmo admitindo que ele não tenha sido comunicado dessas datas dos leilões, nenhum prejuízo teria sofrido, uma vez que poderia, sim, sem embaraço, ter exercido seu direito de preferência, uma vez que ajuizou esta ação antes da data do segunda Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A lei de regência não estabelece um intervalo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segunda Leilão, mas que este será realizado nos quinze dias seguintes, se frustrado aquele. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.2125.2645.5262

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.6639.6031.2381

315 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação anulatória de leilão de imóvel gravado com alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade do procedimento expropriatório. Dispensável a intimação da autora acerca da cessão do crédito à corré. Exegese da Lei 9.514/97, art. 35. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo da autora não acolhido. Validade da intimação da autora pela corré SPDA para a purga da mora. Incontroverso o inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em favor do credor que encontra amparo no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. 3. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.5449.1090.8187

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c em tutela antecipada de urgência para suspensão da Leilão. Fixação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de emitir boletos. Fixação de astreintes cabível. Apenas a execução ou cobrança da multa fixada dependerá de intimação pessoal e inadimplência do devedor. Não incidência da Súmula 410/STJ, que cuida da inexequibilidade da multa sem previa intimaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.7522.4804.5053

317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE FOI DIRIGIDA À PREFEITURA. O

Autor buscou a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de água e esgoto, além de indenização por danos morais. Decisão parcial de mérito extinguiu o feito com relação ao pedido declaratório em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Município Demandado ao pagamento de honorários. Posterior peticionamento do Autor com a informação de novas cobranças de tarifa, tendo o Juízo a quo determinado a intimação da Fazenda pare se manifestar. Intimaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.5682.7786.8912

318 - TJSP. Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2453.6414.5338

319 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 86 E 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então; II - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da causa, visto que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.2873.7722.6754

320 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4003.9900

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente a não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 3 - O v. acórdão recorrido está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.8823.3628.3914

322 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Ausência de vício aparente no procedimento de execução extrajudicial da garantia, em face da comprovação acerca da intimação para quitação do débito incontroverso e consolidação de propriedade. Afastada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial da garantia. Decisão reformada. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9756.2875.5477

323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6796.3583

324 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação via telegrama enviado para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória na qual o autor pleiteia a anulação do procedimento de execução extrajudicial por vício na intimação dos leilões do imóvel, objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária. 2 - O Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela regularidade do procedimento da intimação, asseverando ter sido enviado telegramas para o endereço constante do contrato acerca da realização dos leilões. 3 - Para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.0157.7920.7586

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de parte ideal de bem imóvel, determinando, dentre outras providências, intimação pessoal do cônjuge do executado e dos coproprietários do bem e credores hipotecários - Insurgência do exequente - Alegada desnecessidade da intimação dos coproprietários nesta fase processual - Embora imprescindível a intimação dos coproprietários do bem imóvel objeto de penhora, tal ato há de ser realizado por ocasião de eventual leilão, porquanto medida que visa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.4167.3607.6298

326 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Incapacidade civil do devedor fiduciante, acometido por doença grave. Interdição. Intimação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios. Ausência de intimação pessoal do curador, acerca das datas da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. Necessidade de intimação pessoal do representante legal. Precedentes do STJ. Vício no procedimento, sendo de rigor a anulação do procedimento judicial. Autora que, além disso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.2937.4138.3619

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO EM TODAS AS ETAPAS DESDE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS AO IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA QUE OBSTA O PROPÓSITO REVISIONAL ORA ALMEJADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.6215.9914.5778

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Imissão na Posse - Decisão que deferiu o pedido liminar para imissão na posse do imóvel «sub judice» - Inconformismo do réu - Alegação de que o imóvel é objeto de discussão em ação junto ao credor fiduciário, bem como de que não fora intimado da Leilão - Descabimento - Acervo documental coligido aos autos que demonstra que o autor adquiriu imóvel objeto da presente ação em leilão extrajudicial, após regular consolidação da propriedade em nome do agente financeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2902.0597.8351

329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -

Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0983.9184

330 - STJ. Agravo interno em agravo. Direito civil. Ação de anulação de venda e leilão extrajudicial e consolidação da propriedade. Alienação fiduciária.

1 - A questão central é determinar se houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e na Leilão extrajudicial em razão de irregularidades na notificação para purgação da mora e na intimação da data da Leilão. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença da comprovação da mora dos devedores/recorrentes. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5188.3495.8361

331 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME

Agravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.1296.5045.0690

332 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu leilão do imóvel matrícula 105.937 do RI de Sorocaba, aceitou indicação da leiloeira e fixou requisitos para a realização do certame. Impenhorabilidade do imóvel - Bem de bem de família nos termos da Lei 8.009/1990 - Intempestividade - Tema da impenhorabilidade do imóvel anteriormente decidida e afastada - A decisão lesiva não é a que deferiu a realização da Leilão, mas a decisão anterior irrecorrida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.8045.1765.9596

333 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL E EDITAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização, pretendendo anular a consolidação da propriedade fiduciária e a Leilão de imóvel dado em garantia, além de obter revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (ii) analisar a validade da consolidação da propriedade fiduciária, consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.5941.6524.4467

334 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de leilão extrajudicial - Pedido de justiça gratuita e irresignação quanto a decisão que indeferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais - Indeferimento da concessão da gratuidade processual - Intimação dos agravantes para o pagamento do preparo - Ausência da comprovação do preparo, apesar de devidamente intimados a fazê-lo - Deserção configurada - Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1425.3127

335 - STJ. Civil. Financiamento imobiliário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em leilão. Consumação do prazo decadencial de quatro anos. Precedentes. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de anulação de leilão de imóvel. 2 - O objetivo recursal é (i) discutir a aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos em vez do prazo decadencial de 4 anos para a ação anulatória de arrematação de imóvel; (ii) questionar a nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal; (iii) impugnar a decisão que reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9006.3700

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor do que dispõe a , aplicam-se as disposições do a às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. 3 - No âmbito do Decreto-lei 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se enco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3270.0757.9754

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2010.4265.1314

338 - TJSP. Agravo de instrumento. Carta precatória. Decisão consignou que: a apreciação do pedido de nulidade dos leilões desborda da competência do juízo deprecado; que houve a regular intimação na pessoa de outros patronos constituídos nos autos; que o advogado compareceu aos autos antes da realização da Leilão e, por isso, não pode alegar desconhecimento; e, ainda, que eventual irregularidade na representação deverá ser impugnada nos autos de origem. Intimações realizadas nos autos da carta precatória estão de acordo com os dados cadastrais existentes na época da reativação da carta. Análise dos autos da carta precatória não indica falha na intimação. Eventual falha na intimação, neste caso específico, só pode ser constatada pelo juízo deprecante. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1780.1807

339 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade não configurada. Ciência inequívoca da data do procedimento expropriatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - «A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 2 - Agravo interno provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.2681.3556.7462

340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.9268.3325.6024

341 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisional de contrato e consignatória. Alienação fiduciária de imóvel. Regular intimação para purgação da mora e da realização dos leilões. Leilões realizados após a concessão da tutela de urgência para sua suspensão, mas antes da intimação do Réu acerca da decisão, sem que houvesse licitantes. Imóvel oferecido apenas pelo valor do terreno, sem considerar as construções existentes, em valor inferior a 50% do valor apurado na perícia. Necessidade de realização de novos leilões, considerando o valor do imóvel apurado nesta ação. Anulação mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.3101.6091.7037

342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação de imóvel por meio de lance condicional - O edital previu expressamente que o valor do lance mínimo deveria ser «atualizado até a data da Leilão, conforme sistema para cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.» - Diante do transcurso de longo período entre a data da Leilão e a data do efetivo pagamento do lance, deve ser intimada arrematante para providenciar o depósito do montante complementar referente à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1377.3799

343 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (, § 4º), da Defensoria Pública (, § 5º e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1447.5613.7957

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9018.2300

345 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico», desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.0298.7200.5815

346 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor no recurso, insistindo na ocorrência de nulidade no procedimento de alienação extrajudicial do bem. Sem razão. Inadimplemento confesso do devedor, seguindo-se sua regular intimação com relação às datas dos leilões públicos extrajudiciais. Decisão mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.4781.0202.2933

347 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel. Pretendida declaração de nulidade da Leilão. Contrato de comodato. Posse precária que não transfere a propriedade. Bem que responde pelas dívidas do comodante. Intimação da comodatária sobre a hasta pública. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Bem de família. Condição não configurada. Embargante que não é a proprietária do imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.2892.1924.4686

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Comprovada intimação acercada penhora do bem, bem como das datas dos leilões - Leilão judicial que observou as exigências do - Ausência, pois, de verossimilhança quanto ao direito alegado - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1318.7810

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8481.1491

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à existência de cerceamento de defesa e à ausência de intimação da Leilão, demandaria o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações