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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: leilao intimacao

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Doc. 250.4290.6103.5219

101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária, impedindo-a de exercer o direito de preferência. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011 2 - O preceito contido no § 2º-A da Lei 9.514/1997, art. 27, com a redação conferida pela Lei 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada «mediante correspondência ... ()

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Doc. 765.8350.0900.4301

102 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação proposta visando anulação de leilão extrajudicial de imóvel, dado em garantia de financiamento - Apelação dos autores - Comprovação documental da prévia intimação dos devedores para a consolidação da propriedade prevista no art. 26 e §§ da Lei 9.514/1997 - Estando os devedores em local incerto, após diversas tentativas para intimação pessoal para a Leilão designado, estava o ato por edital justificado, com respaldo na legislação de regência - Improcedência da ação... ()

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Doc. 938.8289.8482.9846

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

novo pedido de acolhimento de nulidade de leilão devidamente rejeitado - nulidades ditas existentes por pretenso defeito de intimação que deveriam ter sido suscitadas no agravo de instrumento 2091607-26.2024.8.26.0000 - inexistência de alegação de nulidade tanto da Leilão como da penhora por ausência de intimação da agravante Cecília - preclusão ocorrida - agravantes que pretendem rediscutir a penhora do bem levado a hasta pública e que já foi arrematado - agravo desprovido

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Doc. 399.9284.0133.8332

104 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do CPC, art. 891. Inaplicabilidade.... ()

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Doc. 195.2744.8005.2800

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2 - A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3 - Agravo interno imp... ()

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Doc. 203.5442.5004.0900

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 231.2040.6323.8876

107 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Leilão extrajudicial. Nulidades. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local, com base no exame dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de justificativas para invalidar não só o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome do credor fiduciário, ora agravado, mas também o própria Leilão extrajudicial, ante a ausência de irr... ()

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Doc. 210.5281.1700.0204

108 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Constituição em mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação da devedora fiduciante para a purgação da mora. Edital. Ausência de esgotamento de todos os meios para a intimação pessoal. Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel e do procedimento expropriatório. Honorários advocatícios. Alteração do montante fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2 - Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em ... ()

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Doc. 241.6968.1961.4649

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Deferimento de leilão dos direitos do executado sobre imóvel penhorado - Alegação da coexecutada de não ter sido intimada da decisão do Juízo deprecado que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Improcedência - Intimação de um dos patronos regularmente publicada na imprensa oficial - Agravante ciente de toda a movimentação da carta precatória, inclusive requereu o adiamento da perícia judicial - Decisão mantida - ... ()

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Doc. 240.9040.1947.0271

110 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Remessa do feito à Segunda Seção para prevenir divergência. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no CPC, art. 932, fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2 - O art. 127 do Regimento Interno do STJ dispõe que a remessa de feitos à Seção, para a prevenção de divergência entre as Turmas, sujeita-se ao juízo de conveniência do Relator, não sendo procedimento obrigatório. 3 - Em se tratando de con... ()

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Doc. 431.5261.1326.1456

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Luiz Carlos Batista Gonçalves interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo Itaú Unibanco S/A. O agravante alega nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal, sustentando que o banco não esgotou os meios para sua localização antes da notificação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a intimação por edital do devedor fiduciante para a ... ()

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Doc. 220.4051.0115.9990

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - No contrato de al... ()

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Doc. 163.7625.3002.0500

113 - TJSP. Ato jurídico. Leilão extrajudicial. Ação anulatória, medida cautelar e mandado de segurança ajuizados contra instituição bancária. Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade afastada. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Vícios na notificação para mora e na publicação dos editais. Ausência de intimação pessoal. Leilão nulo. Recurso provido.

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Doc. 141.6044.9001.5500

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.

«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 241.1081.0263.4872

115 - STJ. Direito civil. Danos morais. Leilão extrajudicial de imóvel realizado nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Danos morais. Indenização indevida.

1 - É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para a Leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do DL 70/66. Precedentes. 2 - Somente a perda de uma oportunidade real, plausível e séria justifica a compensação por danos morais. Na hipótese dos autos, a chance de que fosse purgada a mora após a intimação pessoal dos devedores era remota e inexpressiva. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e provi... ()

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Doc. 631.2090.7907.9223

116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 8... ()

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Doc. 445.1990.6399.2128

117 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A

intimação pessoal do devedor para purgação da mora realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis atende ao requisito previsto na Lei 9.514/1997, art. 26. A notificação acerca da Leilão extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, mesmo que recebida por terceiro, é válida nos termos da Lei 9.514/1997, art. 27.

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Doc. 714.2919.0256.3424

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL, ENTENDENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO E DE DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS EXIGIDO ENTRE AS PRAÇAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. EDITAL DE LEILÃO QUE MENCIONA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUINDO OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL 0020113-93.2021.8.19.0014 JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/07/2024. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 245.9824.0736.0323

119 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade da Leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas da Leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor da Leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ 236/2016 que permite a prorrogação automática da Leilão caso haja lance nos 03 (três) minutos finais. Prestação de contas da Leiloeiro. Diligência efetuada durante a su... ()

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Doc. 610.1635.9661.4814

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO ¿ SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de cancelamento de leilão judicial e de substituição do bem penhorado. 2. Agravante alegou nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal de coproprietário e credor fiduciário, bem como ofereceu outro imóvel em substituição. 3. Decisão agravada reconheceu a regularidade das intimações e rejeitou a substituição do bem, diante da discor... ()

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Doc. 153.9970.5017.9509

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegações de falta de intimação dos devedores quanto à designação da Leilão de um veículo e de arrematação do mesmo veículo por preço vil. INADMISSIBILIDADE: O valor de venda do veículo não pode ser considerado vil, por ser superior a 50% sobre o valor da avaliação. Precedentes. Aviso de recebimento a respeito da intimação da Leilão recebido por um dos executados no endereço comum de todos eles. Intimação que deve ser reputada válida. Inexistência de nulidade processual.... ()

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Doc. 886.1806.3525.0482

122 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES E SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - PRAÇAS JÁ REALIZADAS, SEM NOTÍCIA DE PRÓXIMA DATA AGENDADA - TUTELA NEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97, e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. As alterações trazidas pela Lei 13.465/2017 também preveem a necessidade das referidas intimações, permitindo o exercício do direito de preferência. Afirmam os autores que não houve ... ()

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Doc. 250.4290.6916.0486

123 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Intimação pessoal do devedor comprovada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ciência inequívoca configurada. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso e s p e c I a L c o n h e c I d o e m p a r t e, m a s, n e s s a extensão, não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - De igual forma, a orientação firmada nesta Corte Superior entende que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte interessada. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciaç... ()

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Doc. 240.9040.1655.2553

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Quitação da dívida. Questão prejudicial. Devedores. Intimação pessoal. Purgação da mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de questão prejudicial aa Leilão extrajudicial (quitação da dívida), bem como da regularidade da intimação dos devedores para eventual purgação da mora, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 388.6313.6153.1169

125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A

necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autores que foram devidamente intimados - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário - Ausência de prejuízo - Sentença man... ()

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Doc. 250.4290.6943.9215

126 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Notificação extrajudicial. Leilão extrajudicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a improcedência de ação de nulidade de ato jurídico, na qual a autora pleiteava a nulidade de procedimento extrajudicial decorrente de contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. 2 - A recorrente alega ofensa aa Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, por ausência de nova notificação extrajudicial durante tratativas com o recorr... ()

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Doc. 103.1674.7049.5800

127 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Sustação. Falta de intimação da executada. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«Indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 3º, a intimação pessoal do devedor do dia e hora designados para realização do leilão, omissa que é, no particular, a Lei 6.830/80. »

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Doc. 240.8261.2641.4781

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. 1.1. Ao mesmo tempo, «a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019)... ()

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Doc. 146.3706.4794.5977

129 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INFIRMADA. EXECUTADO QUE TINHA MEIOS PARA OBTER O QUANTUM DEVIDO. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pretende o embargante seja reconhecida a existência de nulidade processual, pois ausente intimação de seu cônjuge quanto à realização da Leilão de imóvel. Contudo, trata-se de bem incomunicável, uma vez que adquirido em momento anterior ao matrimônio, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que torna desnecessária a providência, dada a inexistência de meação para justificar qualquer iniciativa do cônjuge. 2. A argumentação do embargante não encontra verossimilh... ()

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Doc. 201.5974.9004.7200

130 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886.

«As sucessivas intimações dos atos processuais, bem como a inércia da parte em se manifestar quanto à decisão que a considera intimada a respeito da penhora obstam a alegação de nulidade processual por ausência de intimação para a impugnação da constrição. A renúncia de um dos advogados não implica a dos demais, sobretudo quando os representantes mantidos no processo recebem poderes por meio de procuração assinada pela outorgante e não por substabelecimento. De acordo com os ... ()

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Doc. 165.2124.2054.6851

131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Correta intimação pessoal da devedora acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - A instituição financeira comprovou a intimação por carta acerca dos leilões - Ademais, a presente ação anulatória foi ajuizada após regular... ()

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Doc. 197.4721.0493.2122

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os leilões de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte autora alegou ausência de intimação pessoal para purgação da mora, requisito indispensável previsto na Lei 9.514/97. 2. Questão em discussão: Verificação da presença dos requisitos legais para... ()

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Doc. 526.1087.2663.1369

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Inadimplemento. Consolidação da posse e da propriedade do bem em nome do credor fiduciário. Leilão Extrajudicial. Alegação de vício decorrente da ausência de intimação dos agravantes acerca das datas da Leilão. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Declaração de nulidade do ato expropriatório em sede liminar. Comprovada a notificação dos recorrentes acerca das datas dos leilões. Instituição financeira que cumpriu o dispost... ()

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Doc. 210.9011.0001.6800

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Imóvel. Regular intimação para purgação da mora. Prévia ciência do leilão extrajudicial. Comprovação. Reexame fático e probatório. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental, reconheceu que os agravantes foram devidamente intimados para purgação da mora, bem como tiveram prévia ciência da designação do leilão extrajudicial. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 989.6120.7141.1357

135 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de irregularidades na intimação dos autos para purgar a mora. Desnecessidade de intimação pessoal dos autores da data para realização de leilão extrajudicial. Inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel que é garantia do pagamento de dívida em contrato de alienação fiduciária. Missiva encaminhada ao endereço do contrato, com aviso de recebimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 410.8239.7190.5970

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para sustar os efeitos de leilão. Argumentação quanto a vícios no procedimento. Necessidade de intimação da devedora sobre as datas dos leilões. Intimação pessoal da requerente para purgar a mora, ao menos por ora, demonstrada. Notificações encaminhadas para o endereço indicado no contrato de financiamento e para o imóvel adquirido. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausen... ()

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Doc. 191.1650.4003.3500

137 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Necessária intimação pessoal.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, como no presente caso, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 2 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que não houve notificação pessoal, por exigir incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da ... ()

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Doc. 104.4000.6096.1274

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO Da LeiLÃO. 1.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da Leilão, sob pena de multa. 2. Recurso do banco demandado parcialmente acolhido. 3. Requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da Leilão confirmada. Elementos suficientes a demonstrar probabilidade do direito reclamado e o risco de dano. Alegação de falta de notificação para purgação da mora e de intimação dos leilões. 4. Multa para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Cabimento. Neces... ()

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Doc. 163.9273.9010.9600

139 - TJSP. Intimação. Praça. Bem em condomínio. Falta de intimação pessoal dos co-proprietários da data do leilão designado. Nulidade reconhecida. Tolhimento do exercício do direito de preferência. Publicação em periódico que não supre a intimação pessoal. Embargos à adjudicação procedentes. Recurso provido.

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Doc. 449.4579.2794.4852

140 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

acerca DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DA DEVEDORA EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 833.8308.7816.4871

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 679.2017.7180.7829

142 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de suspensão de leilão nos autos. Insurgência. As agravantes sustentam a inexistência de intimação prévia para manifestação sobre a estimativa do valor do bem, a ausência de intimação das herdeiras e a necessidade de vistoria detalhada, com laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo. A pretensão não merece acolhida. O falecimento do executado foi comunicado nos autos, com a devida regularização da representação processual do espólio.... ()

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Doc. 923.4467.5173.8565

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência reformada. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.465/2017. Autor que foi devidamente intimado para purgar a mora. Desnecessidade de intimação quanto à data de realização da Leilão. Ademais, o agravado tem ciência da data de sua realização, de modo que pode, em tese, exercer o seu direito de preferência, não se constatando, de plano, qualquer prejuízo. RECURSO PROV... ()

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Doc. 161.6221.0001.1700

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Intimação pessoal. Existência. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei 70/66, o devedor deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. 2. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6575.2239

145 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011 2 - O preceito contido no § 2º-A da Lei 9.514/1997, art. 27, com a redação conferida pela Lei 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada «mediante correspondência endereçada aos endereços constantes do contrato, ... ()

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Doc. 140.8133.0005.2200

146 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

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Doc. 718.1444.7817.0479

147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - LEILÃO INVÁLIDO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. - O

inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. - Descumpridas as exigências legais dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97, necessária a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.

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Doc. 403.6212.8878.8799

148 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado. A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso desprovido

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Doc. 470.9361.6458.2851

149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais... ()

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Doc. 231.1080.8828.5294

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/97. Ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - «A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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