Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0293.2003.6900

201 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica pelo bacen-jud. Medida constritiva efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário. Preservação da penhora pré-existente. Natureza salarial das contas-correntes. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da penhora pré-existente. Precedentes do STJ. 2. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito da natureza salarial das contas-correntes, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9002.8200

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. 2. A penhora on-line atende à ordem legal prevista no , que determina que a apreensão atinja preferencialmente dinheiro ou depósito em instituição financeira. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 4. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.4807.8917.0425

203 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência do executado e de sua família - Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ - Agravado não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1725.3295

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode, fundamentadamente, recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0018.0700

205 - TJSP. Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9005.8100

206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Recusa do imóvel oferecido à penhora. Existência do bem não comprovada. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7563.8671

207 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5000.9900

208 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1.»Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1031.9000.2600

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 620. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não caracterizada. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Precedentes.

«- A Corte Especial já decidiu que, após o advento da Lei 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A constrição realizada pelo sistema Bacen-Jud não ofende o princípio da menor onerosidade, uma vez que o processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor. - O precatório não se equipara a dinheiro ou a fiança b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5881.7939

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial; todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.9433.9945

211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. 3 - Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessaria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3000.8000

212 - TST. Conflito positivo de competência. Execução por carta precatória. Incidente relativo à penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. Competência. Ato vinculado à atuação do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747. Súmula 419/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0358.0377

213 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros por meio do bacen-Jud posteriormente à edição da Lei 11.382/06. Esgotamento de diligências para a localização de outros bens. Desnecessidade. Resp 1.112.943/ma. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Direito de crédito. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - « Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 15/9/10). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a penhora de precatório não é penhora de dinheiro, a que está o credor compelido a aceitar, mostrando-se válida sua rejeição por ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5566.5318

214 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa do exequente. Possibilidade (arts. 656/cpc e 11 e 15, da lef).

1 - A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou mesmo a substituição da penhora com base em quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC-CPC, ou nos arts. 11 e 15, da Lei 6.830/80, sem que isso configure violação do art. 620, também do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.3063.1151.6246

215 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA.

Insurgência contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado (agravante), fundada na ausência de provas de que a penhora incidiu sobre conta poupança, ou sobre conta cujo valor depositado tem natureza de poupança. Agravante que sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito, sem comprovar efetivamente que o valor penhorado tem natureza de reserva financeira/poupança, com caráter alimentar. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus prob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3720.3288.4447

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e permitiu prosseguimento de execução fiscal, recusando precatórios como garantia e determinando penhora de ativos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e a possibilidade de aceitação de precatórios como garantia. III. Razõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1002.8000

217 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativo financeiro. Inadmissibilidade, no caso, em que a devedora ofereceu à penhora crédito que lhe foi cedido, decorrente de precatório judicial. Observância também do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). Decisão reformada. Recurso provido, convalidando o efeito ativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7228.9200

218 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Penhora. Execução proposta pela CEF. Juízo Federal deprecante.

«Caracteriza-se a competência «ratione personae» da Justiça Federal, na forma do , I, para processar e julgar embargos de terceiro opostos contra a CEF, com o objetivo de afastar penhora realizada por Juízo de Direito, em cumprimento de carta precatória extraída dos autos de ação de execução proposta pela embargada perante o Juízo Federal, deprecante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9006.9700

219 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bens móveis localizados fora da Comarca da execução. Insurgência contra decisão que indeferiu a formalização da penhora por termo nos autos, independentemente de carta precatória. Admissibilidade quando a nomeação é feita pelo próprio devedor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.3067.5876.4314

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7364.9763

221 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Aferição da ausência de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

1 - A , III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro, que poderia substituir o imóvel penhorado independente do consentimento do credor. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9490.0548

222 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Processamento obstruído pela escrivania. Subsistência da penhora feita fora do local da situação do imóvel. Ausência de oposição do credor. Ampliação de penhora. Inadmissível. Bens indicados pelo credor. Doação pelo devedor. Inocorrente a fraude à execução. Agravo desprovido.

I - Cumpre salientar que a via especial não é a sede apropriada para discussão de matéria de índole constitucional, que está reservada à exclusiva competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde que deduzida por meio de recurso próprio. II - A temática da tempestividade dos embargos à execução foi dirimida com suporte em elementos fáticos inerentes à obstrução do acesso dos devedores à ampla defesa, o qual demandaria, para sua reforma, o revolvimento do conjunto probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.2300

223 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Executados proprietários de vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único.

«A análise da alegação de que os recorridos possuiriam outros imóveis de menor valor que o bem penhorado, razão pela qual não se haveria de falar em impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, requer o exame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que não é permitido na atual instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0465.0326

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-Rogar os direitos creditórios. Possibilidade. Art. 673, § 1º do CPC.

1 - Hipótese em que a agravante nomeou à penhora precatórios expedidos contra o próprio Estado exequente, tendo obtido a concordância da Fazenda Pública, com a ressalva de não sub-rogação dos referidos créditos, por preferir a alienação judicial, conforme autorização contida no , § 1º. Contra essa decisão a executada interpôs agravo de instrumento. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, haja vista que a lei concede ao credor a opção de sub-rogaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.5700

225 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6286.9204

226 - STJ. tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3791.4909.3324

227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta precatória para realização de penhora de bens móveis localizados no interior de imóvel. Alegação de medida excessiva e gravosa para o devedor. Carta precatória expedida. Ordem de penhora cumprida inexitosa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9004.9000

228 - TJMG. Processual civil. Embargos de terceiro. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Bem indivisível. Co-propriedade. Penhora. Hasta pública.

«1 - Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7218.1100

229 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/1990 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747.

«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7569.3498

230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7888.6972

231 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7742.1172

232 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito". 2 - Contudo, destacou que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6503.3218

233 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de honorários advocatícios. Limitação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca da limitação do valor a ser penhorado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7495.6500

234 - STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671. CF/88, art. 100.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no e no tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8000.4700

235 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8003.5400

236 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Agravo regimental. Alegação de inexistência de penhora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do , reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora». Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0987.4128

237 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2812.5002.5200

238 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar antecipatória da penhora em execução fiscal. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. «Se o precatório é oferecido, a tít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8001.5200

239 - STJ. Tributário e processual civil. Substituição de penhora. Precatórios. Possibilidade de recusa.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, inclusive sob o rito do , a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no , pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. 2. A Corte de origem valeu-se de fundamentos constitucionais e de lei local para afastar a utilidade dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0482.6000.7700

240 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista na , VIII (Lei de Execução Fiscal), e , XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no (na espécie, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.9296.0276.9746

241 - TJSP. PENHORA -

Reserva de meação do cônjuge do executado - Indeferimento - Admissibilidade - Ainda que o executado tenha garantido, como devedor solidário, cédula de crédito bancário para capital de giro da pessoa jurídica de que é sócio, é ônus do cônjuge demonstrar que a dívida não representou benefício para a família - Exegese dos art. 1.664 do CC e , IV - Precedentes desta Corte - Presunção é de que a família se beneficiou dos bônus que a atividade empresarial proporciono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8613.8000.9700

242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos na Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9229.7740

243 - STJ. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, não obstante aceitar a possibilidade de penhora de crédito decorrente de precatório, é pacífica no sentido de que o credor pode recusar a oferta quando em desacordo com a ordem prevista na - Lei de Execuções Fiscais. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1091562/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2009, DJe 16.9.2009; AgRg no Ag 1093104/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9002.7800

244 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pretensão à substituição por precatório alimentício. Inadmissibilidade. Direito do credor de recusar o bem oferecido à penhora se entender inviável ou de difícil comercialização. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e nem mesmo do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2452.6837

245 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1198.5230

246 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial.Execução fiscal. Impossibilidade de penhora sobre bem alienado. Alega penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, desconstituindo-a, e não sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8000.8100

247 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Execução fiscal. Insurgência contra recusa da Fazenda do Estado em que a penhora recaia sobre bem imóvel ou precatórios, liberando da constrição bens móveis da empresa. Discordância da Fazenda Pública. Possibilidade. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9071.4001.3800

248 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recusa de precatório na primeira nomeação à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 406/STJ. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. A Súmula 406/STJ autoriza que a Fazenda Pública recuse a substituição do bem penhorado por precatório, entendimento aplicável também aos casos de sua recusa à primeira nomeação. 2. Entendimento ratificado recentemente em recurso julgado pelo rito do : REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5764.5322

249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do, III da , requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos. 2 - O STJ firmou ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5001.6400

250 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Previdência privada. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de bem imóvel à penhora. Penhora de dinheiro. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações