Prova Pericial Dispensa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 670.7900.6512.3414

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível quanto ao indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não config... ()

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Doc. 749.8510.7731.8524

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. O Autor sustentou que em nenhuma das oportunidades teria sido intimado, pessoalmente, para tomar ciência do exame pericial designado. No que atine à perícia médica, conforme previsto no , ¿as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prov... ()

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Doc. 150.3743.4002.8800

203 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba». Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Pretensão à produção de prova sobre a amostra de validade quase vencida. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inutilidade da dilação probatória. Validade do julgamento antecipado da lide quando a prova se revela inútil ou quando a crítica analítica da sentença não indica o prejuízo resultante de sua dispensa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 201.0893.8010.1500

204 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()

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Doc. 201.1870.3000.7000

205 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()

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Doc. 786.3528.8105.4464

206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR(HOME CARE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA DIRIMIR DISSENSO ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar a operadora do plano de saúde a restabelecer serviços de enfermagem 24 horas e a garantir o acesso integral do paciente, menor, aos tratamentos multiprofissionais prescritos, enquanto perdurar a necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)aferir a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil... ()

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Doc. 247.1371.2592.5884

207 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Nos termos dos arts. 370, caput e parágrafo único, do CPC e 765 da CLT, cabe ao juiz a direção do processo, sendo-lhe autorizada a determinação de produção de provas necessárias ou o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. No caso, o indeferimento da produção da prova requerida não teve o condão de promover o cerceamento do direito de defesa do reclamante, pois, além de não haver prevalência do laudo pericial produzido perante o INSS para fins de concessão de ... ()

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Doc. 222.8571.9706.3350

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Amputação da extremidade da falange distal do 3º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de cilindrista. Incapacidade laborativa afastada. Preservação das funções de pinça e preensão, assim como da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benef... ()

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Doc. 224.9458.7380.6630

209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor sustentou que perdeu o vínculo empregatício em decorrência direta e pleiteou indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. Em grau recursal, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas oral e pericial contábil, além de... ()

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Doc. 145.2155.2002.4500

210 - TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Perícia requerida por ambas as partes. Despesa decorrente que se constitui em ônus da autora que, ante o benefício da gratuidade, deve ser carreado ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput». Realização pelo IMESC do exame pericial que só se admite caso não seja possível a efetivação na Comarca de origem. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7360.1200

211 - STJ. Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora». Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido, moti... ()

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Doc. 292.6227.3868.7711

212 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Amputação de membro inferior após trombose. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da prova pericial afastada. Perito que atua no IMESC desde 2000, possuindo currículo respeitado e que respondeu com clareza a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Inconformismo do autor com a conclusão da prova que não autoriza a realização de nova perícia. Mérito. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte do hospital réu. Expert que foi claro ao afirmar que a requerida Cruz Vermelha dispensou ao apelante o tratamento adequado, bem como solicitou a sua transferência a um hospital especializado em cirurgia vascular assim que o quadro dele evoluiu para trombose. Possível atraso na transferência do paciente que não pode ser imputado ao hospital réu. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Recurso não provido

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Doc. 145.3720.6008.8100

213 - TJSP. Prova. Perícia. Requerimento de ambas as partes. Despesa decorrente. Ônus da autora. Parte com benefício da gratuidade. Ônus carreado ao Estado. Alegação da autora de impossibilidade de custear a viagem. Realização pelo IMESC do exame pericial que só se admite caso não seja possível a efetivação na Comarca de origem. Recurso provido, com observação.

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Doc. 628.5469.0777.4010

214 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de acolhimento. Recurso da parte Embargada. Incorporação de gratificação aos vencimentos de servidor público. Divergência acerca do número de parcelas e valor unitário da gratificação. Contadoria Judicial que indica valor maior que o defendido na inicial dos embargos opostos pela Fazenda Municipal que, durante o processo, apresenta terceiro montante, agora em patamar intermediário. Controvérsia que ensejou a determinação de realização de perícia contábil para liquidação da condenação. Sentença proferida antes da realização da prova técnica e homologando valor inferior ao defendido na própria inicial dos embargos à execução. Decisão ultra petita. Montante invocado fora dos autos. Questões usadas na fundamentação que não guardam pertinência com a controvérsia e sobre as quais não se manifestaram as partes. Decisão surpresa. Dispensa de realização de prova pericial, determinada anteriormente pela mesma magistrada sentenciante, que não foi fundamentada. Violação aos arts. 10, 141,370 e 492 do CPC. Reconhecimento de nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 977.3080.1364.8790

215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do valor do aluguel foi adequada e se a ausência de prova pericial justifica a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerid... ()

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Doc. 193.4472.9001.2800

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulação de sentença. Prova pericial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público, no Recurso Especial, se insurge contra acórdão que anulou a sentença por entender necessária a produção de prova pericial. 2 - No relatório do acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou que a empresa pretendia, na Apelação, rediscutir as seguintes teses: a) nulidade da CDA e inconstitucionalidade da utilização da SELIC para corrigir os tributos; b) abusividade da multa; c) necessidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciári... ()

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Doc. 153.9805.0032.0500

217 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.

«Carteira Nacional de habilitação. Direito de dirigir. Suspensão. Pena privativa de liberdade. Substituição. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. PROVA PERICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO INMETRO. VIOLAÇÂO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Conforme a atual da redação atribuída pela Lei 11.705/2008 ao , a comprovação da existência do crime de embriaguez ao volante depende da demonstração específica ... ()

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Doc. 210.5050.7668.2518

218 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar e prestação de serviço de home care. Recusa indevida. Dever de cobertura. Precedentes. Rol de procedimentos da ans exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela pr... ()

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Doc. 177.6165.1003.2900

219 - TST. Embargos. Adicional de insalubridade. Dispensa da perícia. Condenação com base em programa de prevenção de riscos ambientais. Ppra, reconhecimento pela reclamada de exposição a agentes insalubres e de não comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual.

«Não obstante o disposto no , § 2º e na Súmula 448/TST, esta Subseção recentemente decidiu que, em situações excepcionais, se há nos autos elemento de prova, tal como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que atesta a exposição do trabalhador a agentes insalubres, especialmente em locais de difícil acesso, cabe ao empregador o ônus de afastar a presunção decorrente dessa prova documental, ficando desse modo autorizada a dispensa da prova pericial, po... ()

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Doc. 240.5270.2199.3430

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório da sentença, reproduzido no acórdão recorrido, o seguinte: «Cuida-se de AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO WILSON MOURA MENESES em desfavor de RICARDO BARROS VIEIRA, SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, buscando a anulação do Contrato DIRAD/DESEG-2009/223 entabulado entre o Banco de Brasília S.A - BRB e a FGV realizado com dispensa de licitação no valor de R$ 5.960.000,00 (c... ()

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Doc. 459.0086.9953.4451

221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Fratura do tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Atividades habituais de fiscal de caixa. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princí... ()

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Doc. 136.6852.8000.1700

222 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do Por outro lado, é de se r... ()

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Doc. 525.3082.9345.5466

223 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 3.... ()

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Doc. 134.7424.2000.3200

224 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos q... ()

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Doc. 588.9802.7689.1408

225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, NOS OMBROS E NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença. Males na coluna vertebral, nos ombros e nos joelhos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisito à concessão de re... ()

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Doc. 366.8599.7483.9276

226 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Apelo do segurado. Acidente de trabalho. Lesões no terceiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico indicado pelo recorrente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capa... ()

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Doc. 555.4430.1385.3632

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; (2) a comprovaçã... ()

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Doc. 855.5497.0089.3951

228 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Doença ocupacional. Lesões na coluna vertebral. Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro misero», ante a inexistência de contradição de provas. Pedido subs... ()

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Doc. 200.5175.0000.0800

229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Início razoável de prova material. Atividades especiais. Conversão. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«1. A Lei 8.213/1991, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. 2. Segundo a vigente... ()

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Doc. 804.4788.3941.5777

230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Vibra Energia S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A) contra decisão proferida nos autos de ação civil pública movida por associações de aposentados e pensionistas da Petrobras. A decisão recorrida rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, determinou a continuidade da prova pericial e afastou o pedido de chamamento do feito à ordem. 2. A agravante sustenta que a perícia é desnecessária e dispendiosa, pois os valores que se pretende ... ()

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Doc. 168.2691.5004.3500

231 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das imagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159, do CPP, Código de Processo Pena... ()

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Doc. 195.9391.2002.4800

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015.

«1 - Ao apreciar, em repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/10/2013), a questionada obrigação de o Ministério Público adiantar as despesas relativas à produção de prova pericial por ele requerida em demanda coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a , consolidou a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra de caráter especial, não se pode exigir do Parquet autor o adiantamento dos honorários ... ()

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Doc. 304.5070.4265.5179

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de ajudante de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admi... ()

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Doc. 228.6932.1944.4281

234 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. 2. O apelante sustenta que há prova suficiente da responsabilidade do réu pelo evento danoso, destacando a existência de ação penal em curso e a alegada motivação política do acidente. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado e a condenação ao pagamento de indenização. 3. A sentença ... ()

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Doc. 146.4212.2010.7000

235 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 110.9047.6532.8455

236 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA VERTEBRAL, OMBROS E JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO E VISTORIA AMBIENTAL AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. APELO DO SEGURADO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica, da vistoria do local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas na coluna vertebral, ombros e joelhos. Atividades habituais de operador de máquina. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo... ()

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Doc. 142.4794.6001.2000

237 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não se admite o recurso especial na parte em que deixa deixa de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos prin... ()

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Doc. 583.1600.5183.8051

238 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). ESTIGMA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/TST . 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO UNIFORME DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST. 6. GRATIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TESE RECURSAL QUE D... ()

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Doc. 171.0505.3933.7953

239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO JOELHO E LESÃO NO TÓRAX. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Fratura do joelho esquerdo e lesão torácica. Atividades habituais de carteiro. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre a... ()

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Doc. 168.2691.5004.4000

240 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159, do CPP, Código de Processo Pena... ()

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Doc. 779.4075.5031.5018

241 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. LESÕES COLUNARES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. APELO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo do segurado. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, afastando categoricamente o nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que... ()

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Doc. 208.4151.4148.7309

242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Decisão agravada que dispensou a realização de prova pericial ante a certificação da intempestividade da contestação apresentada pela Agravante, tida por revel. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de o CPC vigente admitir que o réu tem o direito de intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, na hipótese dos autos a Agravante permaneceu silente após instada a especificar as provas que pretendia produzir, precluindo o seu direito. Prova pericial que foi requerida apenas e tão somente pela autora, ora Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8181.1562.8418

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob o CPC/2015.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa. 2 - A Primeira e a Segunda Turma do STJ reconhecem que a prepondera sobre o disposto no , por ser norma especial. 3 - Agravo Interno não provido. ... ()

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Doc. 707.0844.5347.9422

244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da necessidade da repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrog... ()

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Doc. 167.0663.3001.4500

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos valores alegadamente devidos pelo Distrito Federal, em virtude da execução, pela Knowtec, do Contrato de Prestação de Serviços 12/2008-AGECCJM, no período de janeiro a maio de 2011, julgada improcedente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Caso em que a recorrente alega que a produção de prova pericial e testemunhal permitiria a... ()

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Doc. 459.3599.1674.5618

246 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. 5. NULIDADE DA DISPENSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 281.0835.9225.5476

247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 944.3692.6446.8471

248 - TJSP. Apelação - Ação de abstenção de uso indevido de marca com pedido de perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Tanto a marca da autora quanto a marca da ré estão registradas perante o INPI - Juiz que é destinatário mediato da prova - Embora se reconheça a importância da prova pericial para que possa se identificar, com precisão, a existência de infração marcária, no casos autos a suposta infração não é flagrante, não existindo similaridade entre a marca da autora e da ré, o que dispensa a produção da prova pericial - Termo utilizado pelas partes que deriva da palavra «Smoothie», que corresponde a um shake de frutas comercializado com seu nome - Trata-se, ao que tudo indica, de termo de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção marcária almejada - Mitigação da exclusividade do registro em se tratando de marca evocativa, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 124, VI - Elementos figurativos das marcas que não parecem semelhantes - Ausência de reprodução ou semelhança entre as marcas e de potencial risco de confusão ao público consumidor - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Provas acostadas nos autos, consistentes nos registros das marcas perante o INPI, que se revelam suficientes para a avaliação da suposta prática de atos de violação do direito de propriedade industrial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 220.5041.2208.8325

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Mamoplastia pós cirurgia bariátrica. Discussão acerca do caráter reparador. Perícia médica determinada pelo juízo de primeiro grau. Prova pericial dispensada pelo tribunal a quo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando- se que o feito se encontrava suficientemente instruído» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021). 2 - A avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios e da necessidade de produção de prova pericial demandaria a in... ()

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Doc. 144.5703.7000.9700

250 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Erro médico. Alegação de falha no atendimento prestado pelo réu. Prova pericial conclusiva em sentido contrário assegurando a regularidade do procedimento dispensado à paciente. Ausência de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

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