Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 664.4875.9728.9378

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabi... ()

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Doc. 210.8131.1767.1895

202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova aptos a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto utilizado. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente.

1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu desnecessária a apr... ()

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Doc. 173.0977.8972.1131

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHOS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como entendeu que não deve ser acolhido o pedido de desentranhamento do documento de ID 9865474850. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) analisar se é devido o deferimento da prova pericial pleiteada pela recorrente; e, ii) examinar se deve ser acolhido o pedido de desentranhamento de documento, formulado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N... ()

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Doc. 625.6200.7620.8017

204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, nos autos de ação civil pública, que deferiu a realização de perícia ambiental requerida pelo Ministério Público para averiguar a existência de Reserva Legal e possível recomposição ambiental em propriedade rural do agravante, bem como verificar a regularidade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 163.7853.5006.4000

205 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial. Impugnação pela autora quanto ao resultado obtido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento. Sentença que deve ser meramente homologatória. Medida conservativa de direito. Inviabilidade de repetição da prova «in casu». Evidenciada a regularidade formal da perícia produzida. Exame e valoração da prova nos autos principais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7131.1861.5592

206 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Réu reincidente. Regime semiaberto. Cabimento. Habeas corpus denegado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando «realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018).» (AgRg no REsp 1.823.838/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020).... ()

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Doc. 392.0783.7576.9346

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do , não havendo urgência que justifique a mitig... ()

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Doc. 489.8174.5089.2622

208 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no , VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veícul... ()

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Doc. 1692.3105.5310.6600

209 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação da operadora de custear exame prescrito pelo médico que atende o autor - Inviabilidade de produção de prova pericial - Justificada a realização do exame médico - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 319.1010.6173.5484

210 - TJSP. PROVA PERICIAL -

Ação ordinária - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que atribui à ré o ônus de arcar com honorários periciais sem fundamentação - Ausência de fundamentação que impede a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito

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Doc. 934.8880.5492.5005

211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Vale S/A, ocorrido em Brumadinho/MG. A autora, menor à época dos fatos, alegou abalo psicológico em virtude do evento danoso. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferiu a produção de prova oral e concluiu pela ausência de comprovação dos danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 408.5307.9974.5107

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O INTERESSE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária que, em fase de cumprimento provisório de sentença, converteu o julgamento em diligência para que o impugnante informe sobre interesse na produção de prova pericial contábil. O exequente alega que a decisão recorrida é indevida, uma vez que a sentença já determinou o pagamento de honorários, sem considerar custos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) sa... ()

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Doc. 576.4471.5151.5724

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: Possibilidade de realização de perícia médica por carta precatória, após deferimento da prova pericial pela instância inferior, e os efeitos da decisão que impõe a produção da prova no juízo local. III. Razões de Decidir: A perícia... ()

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Doc. 180.3804.3004.0500

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nos casos de crimes de contrabando ou descaminho, que não deixam vestígios, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão e o termo de retenção e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.7481.6699.0583

215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova pericial em ação de indenização por danos morais. A agravante alega que a prova é essencial para comprovar a extensão dos danos funcionais e estéticos decorrentes da lesão sofrida. O agravado sustenta a inexistência de previsão legal para interposição do agravo e a desnecessidade da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()

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Doc. 209.4789.7221.1521

216 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da desvalorização de imóveis supostamente afetados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores alegam que seus imóveis perderam valor em razão do desastre e pleiteiam reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desvalorização dos imóveis c... ()

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Doc. 210.8170.3451.6916

217 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. 2 - «A regra inscrita no não é absoluta, admitindo o temperamento previsto pela norma constante do art. 167 do Código do mesmo estatuto processual (HC 40.280/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QU... ()

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Doc. 644.3662.6469.2042

218 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido monitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E... ()

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Doc. 165.3124.0010.0200

219 - TJSP. Família. Prova. Pericial. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA excludente da paternidade. Ausência de outros elementos nos autos que demonstrem a necessidade de repetição do exame. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 770.9213.6293.6637

220 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de que a parte autora não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços a alicerçar a cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se comprovada a prestação dos serviços pela autora e se devidos os valores das remunerações exigidas via notas fiscais eletrônicas. III. Razões de decidir 3. Incontroversa existência de relação jurídica entre as ... ()

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Doc. 250.4290.6374.1448

221 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em relação de consumo, determinou que a recorrente arcasse com o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2 - O acórdão recorrido fundamentou-se na hipossuficiência técnica do autor e na configuração de relação de consumo, atribuindo à agravante o ônus do custeio da prova pericial. 3 - Nos embargos de declaração, o Tribu... ()

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Doc. 153.9805.0016.5200

222 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do , III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e , II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»

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Doc. 592.6028.9256.3167

223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência dos contratos impugnados e determinou a devolução em dobro dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, mas o banco deixou de pleitear pela perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo banco réu; (ii) A regularidade do... ()

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Doc. 137.5691.8007.1300

224 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória por erro médico. Morte de filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Omissão da apelada ao não determinar a realização do exame de urina na filha do autor. Impossibilidade de apreciar a questão da culpa. Prova pericial. Necessidade. Remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a realização de prova pericial.

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Doc. 220.5459.7842.4059

225 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu a expedição de ofícios para obtenção dos prontuários médicos do segurado e a prova pericial indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O ponto controvertido refere-se à necessidade das provas requeridas para fins de comprovar se houve, ou não, má-fé do contratante no ato da celebração do contrato, ao afirmar que não apresentava doença pré-existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de provas não está elencado no CPC... ()

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Doc. 525.3392.7874.2978

226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DEIXOU DE PLEITEAR A PROVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado, de forma dobrada. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, mas o banco réu deixou de pleitear a perícia grafotécnica em especificação de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar a: (i) preliminar de falta de interesse re... ()

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Doc. 241.2021.1961.2142

227 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e de admissão de assistente técnico. 2 - Os agravantes são acusados de desviar dinheiro da Caixa Econômica Federal, concedendo financiamentos e empréstimos a tomadores sem capacidade ou garantias suficientes. 3 - A denúncia está instruída com documentos, relatórios e laudos periciais produzidos... ()

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Doc. 925.6040.1636.0836

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória; em reconvenção, a parte ré/reconvinte aduz a falsificação das assinaturas apostas nos contratos do index. 22 e 45 dos autos de origem. 2. Determinada a produção da prova pericial grafotécnica, a decisão agravada determinou que os honorários periciais sejam arcados pelos réus que não fazem jus à justiça gratuita, proporcionalmente. II. Questão em discussão 3. Irresignação dos recorre... ()

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Doc. 570.8410.3329.3379

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e considerou serem indevidos quaisquer valores à Apelante sem que tenha havido a realização de perícia contábil previamente requerida. II. Questão em Discussão: Existência de cerceamento de defesa em razão de não realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir: Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. A... ()

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Doc. 261.9470.3383.4294

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Agnaldo Consulo contra decisão que, na ação ajuizada pela Idealparts Comércio de Autopeças Ltda-ME, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo réu. O agravante argumenta que já quitou o valor devido com herança recebida, economizando três anos de parcelamento, e requer perícia contábil para correta apuração do montante devido, alegando erro na aplicação de juros e multas pelo juízo de primeiro grau. II. QUES... ()

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Doc. 241.1060.9349.3338

231 - STJ. Recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Depoimento da vítima. Prova suficiente. Restabelecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Tratando-se de uma faca, a arma utilizada no roubo, é dispensável para o reconhecimento da majorante prevista no, I do § 2º do a sua apreensão e perícia, mormente quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 180.8764.4001.5800

232 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova.

«1 - Na apuração do delito tipificado no CP, , § 1º, I, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, , § 2º (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se «em regra» porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exig... ()

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Doc. 193.8195.6640.3013

233 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL REALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. I. CASO EM EXAME -

Conflito de competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional e o Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, visando pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando a realização de prova pericial formal no Juízo Cível Comum. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Lei 12.153/2009 admite apenas exame técnico simplificado no Juizado Especial da Fazenda Pública, s... ()

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Doc. 918.0141.0261.7313

234 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 694.0430.7246.6668

235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de danos morais, movida contra concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. O autor alegou cobrança indevida e aumento injustificado do consumo de energia elétrica, sem explicação técnica adequada. 3. Deferida prova pericial para apuração da regularidade da medição do consumo, mas a parte autora não compareceu à diligê... ()

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Doc. 310.0147.9254.6153

236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Agravantes alegam desconhecimento prévio do processo e buscam comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a produção das provas deve ser reformada diante da alegação de necessidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 691.7709.6577.9039

237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva. Prova pericial não suprida pela prova oral. Insuficiência do relato dos policiais penais e do interrogatório do reeducando, referindo que este consumira drogas quando se encontrava fora da unidade prisional para fins de estudo. Ausência de apreensão da substância entorpecente e ulterior perícia a demonstrar a materialidade do crime. Absolvição de rigor. Agravo defensivo provido para absolver Diego Alb... ()

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Doc. 134.4112.5000.0000

238 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 314.5629.3276.8243

239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, na qual a autora busca a condenação da ré ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, conforme prescrição médica, e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao custeio integral da cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda do objeto em razão da exclusão da autora do plano, bem co... ()

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Doc. 137.1401.3005.0900

240 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 250.1061.0732.4903

241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência justificada de exame pericial direto. Prova oral e imagens de vídeo suficientes para a comprovação da qualificadora. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que as provas dos autos forem suficientes para demonstrar, justificadamente, a comprovação da qualificadora, como no caso presente, em que a prova oral e as imagens de vídeo demonstram o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento. 2 - A decisão agravada manteve a qualificadora do rompime... ()

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Doc. 144.9060.0008.5300

242 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Indução por ruído e problemas respiratórios. Exame pericial que concluiu pela ausência de sequela incapacitante relacionada ao trabalho. Convertido o julgamento em diligência para realização de nova prova pericial a fim de melhor esclarecer a inexistência de incapacidade laborativa em relação aos males respiratórios. Segurada que, por três vezes, deixou de comparecer à nova perícia. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 384.8363.5899.9121

243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica e indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A sentença apelada julgou procedente a ação, condenando a ré a custear os procedimentos e a pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se o plano de saú... ()

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Doc. 240.9130.5597.5864

244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Decisão agravada mantida.

Quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho dos policiais que atuaram na ocorrência. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 431.1537.1143.4696

245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericia... ()

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Doc. 369.6204.4696.4830

246 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Demandante que reclama o inadimplemento dos locativos mensais vencidos a partir de agosto de 2020. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova pericial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos e depoimento testemunhal, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa. Pretensão de produção de prov... ()

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Doc. 123.9230.0704.9086

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - IRREGULARIDADE - APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DO RESULTADO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - LAUDO OFICAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

No julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002 (Tema 37), fixou-se tese jurídica no sentido de que «o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar ví... ()

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Doc. 103.1674.7411.3000

248 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência em segunda instância. Admissibilidade. Poder-dever do julgador. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«O Julgador deixou de ser mero espectador da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permita determinar a produção de provas, mormente como no caso em que se cuida de ação de estado, o autor é menor impúbere e beneficiário da Assistência Judiciária. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido para, convertendo-se o julgamento em diligência, ordenar a realização do exame de DNA.»

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Doc. 210.9300.9989.7379

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Existência de exame pericial indireto. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros meios de prova em direito permitidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II - No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida pro... ()

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Doc. 918.3423.5017.3603

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. DECISÃO NÃO SUJEITA A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial indireta em fotografias de pneus de veículo com alegado vício de fabricação. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo... ()

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