Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.4763.1862.2402

251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade da perícia judicial. Pedido de realização de novo exame pericial. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas.... ()

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Doc. 241.1030.1755.0821

252 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Exame pericial declarado nulo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Incidência da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.4366.1050.5908

253 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Conversão do julgamento em diligência para renovação da prova pericial - Caso em que, ante os problemas de saúde enfrentados, restou demonstrada a impossibilidade de deslocamento da segurada para o exame - Realização de perícia indireta deferida - Embargos acolhidos.

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Doc. 191.5701.8004.7800

254 - STJ. Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. 2 - O poder vulnerante integra a p... ()

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Doc. 103.1674.7375.2600

255 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.

«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização». (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matér... ()

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Doc. 727.1423.0503.2109

256 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que negou os pedidos indenizatórios sob o fundamento de ausência de provas mínimas do direito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve erro médico no tratamento realizado no autor, (ii) se existem provas para subsidiar os pedidos realizados e (iii) se houve preclusão no pedido de prova pericial e de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade civil ... ()

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Doc. 764.0838.0123.8864

257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. 2. A recorrente alega cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de perícia grafotécnica e questiona a validade do contrato, pleiteando restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. II. Questão em di... ()

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Doc. 103.1674.7454.1400

258 - STJ. Prova pericial. Nova prova. Circunstâncias da causa. Avaliação pelo Juiz da necessidade. Cerceamento de defesa incorrente. Família. Filiação. Investação de paternidade. Hipótese em que novo exame de DNA foi indeferido. CPC/1973, art. 437. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de violação.

«Compete ao juiz, avaliar a necessidade ou conveniência de nova prova pericial, cuja denegação nem sempre traduz cerceamento de defesa.»

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Doc. 144.9064.1004.7700

259 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa, em autos relativos a estupro de vulnerável, por ausência de exame pericial psicológico em vítima e sua genitora. Inadmissibilidade. Solução final absolutória que se mostra mais favorável ao réu apelante. Consideração. Decreto absolutório de rigor.

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Doc. 103.1674.7400.0300

260 - TAPR. Estupro. Atentado violento ao pudor. Prova pericial. Argüição de cerceamento de defesa em razão da frustração das perícias requeridas. Exame de DNA e teste demonstrativo da impotência «generandi» e «coeundi» do acusado. Impossibilidade de realização por fatores diversos. Alegações da defesa devidamente rechaçadas pelo farto acervo probatório carreado à instrução criminal. Consistência dos elementos de prova existentes nos autos à formação do convencimento do julgador acerca da responsabilidade penal do réu. Prescindibilidade dos exames periciais pleiteados. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Frustrada a realização do exame genético, bem como comprometida a consecução do teste demonstrativo da eventual impotência «generandi» e «coeundi» do denunciado, por fatores diversos, não há que se falar em cerceamento de defesa se as alegações que se pretendiam comprovar foram devidamente rechaçadas pela análise sistemática do vasto acervo probatório coligido ao feito criminal, possibilitando ao juiz a formação da convicção acerca da responsabilidade penal do sentenciado... ()

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Doc. 966.6340.3906.4447

261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e demais pretensões formuladas. O autor alegou não reconhecer a contratação e sustentou que não teve oportunidade de realizar perícia para verificar a validade da assinatura digital, além de afirmar desconhecimento da tecnologia utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões... ()

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Doc. 241.0110.6985.8928

262 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Qualificadora comprovada por outros meios de prova. Agravo desprovid o.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o cor po de delito houver desaparecido, quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo ou quando presentes elementos aptos a comprovar as qualificadoras de forma inconteste. ... ()

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Doc. 505.2797.3551.4491

263 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 155953127 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AGRAVO DA AUTORA PLEITEANDO FOSSE DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR A

interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que a decisão agravada foi proferida após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. Portanto, a análise de admissibilidade do recurso deve ocorrer de acordo com o disposto no Verifica-se que o citado dispositivo traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a pr... ()

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Doc. 332.5877.5117.4389

264 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VIGIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU SITUAÇÕES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de labor em condições especiais, com consequente concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, além do pagamento retroativo dos valores correspondentes. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres ou perigosos. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Defini... ()

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Doc. 513.8491.2786.6010

265 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no ... ()

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Doc. 564.3723.4717.1267

266 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 141177592 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR O

elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. Aplicação da Tese 988 (REsps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT). Cabe ressaltar que o indeferimento da produção da prova pericial não traz, por si só, urgência capaz de mitigar a taxatividade do citada . Destarte, o presente recurso deve ser inadmitido, por falta de requisito d... ()

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Doc. 211.1161.0144.0964

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ausência de fundamentação concreta.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os... ()

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Doc. 825.2192.5666.0254

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova per... ()

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Doc. 240.6240.9448.9530

269 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.

I - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) o s vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, restando em harmonia com o acórdão recorrido. II - No caso, o Tribunal justif... ()

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Doc. 898.3326.3360.5472

270 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por menor, determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar especializado pelo Método de Integração Global (MIG) e condenando a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. 2. A operadora de saúde sustenta cerceamento de defesa, alegando a necessidade de prova pericial para comprovar a ineficácia dos tr... ()

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Doc. 933.7549.8688.8433

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DANOS E RENDAS. DECISÃO SOBRE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou a realização de prova pericial, devendo ser considerada a área como rural II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a produção de prova pericial; e (ii) se a definição de área urbana pode ser ampliada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A interposição de agravo de instrumento não é cabível, conforme rol taxa... ()

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Doc. 445.9421.3823.2357

272 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PSICOLÓGICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, em razão de supostos abalos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. No mérito, sustentou a inexistência de dano psicológico e nexo causal com o evento, conform... ()

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Doc. 833.6199.3323.4577

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré, instituição financeira, visando à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade de assinaturas constantes em contratos de mútuo apresentados nos autos. A autora, ora apelada, nega a celebração dos contratos e impugna as assinaturas como falsas, atribuindo ao banco descontos indevidos em sua conta bancária. O juízo de primeiro grau julgou proced... ()

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Doc. 468.3793.7577.5456

274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 947.4087.7046.8236

275 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do ; (ii) determinar se a decisão que deferiu a... ()

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Doc. 310.3661.6435.0388

276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do ... ()

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Doc. 653.5963.3931.1195

277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, para o processamento da Ação de Cobrança de adicional de insalubridade. O Suscitante alega incompatibilidade da realização de prova pericial e o rito dos Juizados Especiais, ao passo que o Suscitado defende a competência absoluta do Juizado, dado o valor da ... ()

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Doc. 802.7879.9815.0978

278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de suposta contaminação por metais pesados em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O apelante pleiteia a realização de prova pericial para comprovar danos à sua saúde e a condenação da requerida ao custeio de tratamento médico e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

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Doc. 628.0364.9072.1228

279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando prestadas e boas as contas de determinadas movimentações financeiras e não prestadas outras, com determinação de apuração de saldo em liquidação de sentença. Recurso adesivo interposto pela ré buscando o reconhecimento da impossibilidade de prestação de contas de determinados valores e transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ho... ()

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Doc. 210.9170.9844.0440

280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de ser necessária a perícia. Dispensabilidade de exame pericial no caso. Imagem de câmera de vigilância. Demonstração por outros meios de prova igualmente idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Cada processo traz a sua peculiaridade e, mesmo existindo jurisprudência a respeito de um assunto, deve-se levar em conta o quadro fático trazido pela instância ordinária, bem como qual foi a fundamentação na sentença e no acórdão a respeito da matéria debatida. Como a comprovação da qualificadora foi feita por meio de imagens de câmera de vigilância e depoimento do policial, a existência ou não de vestígios torna- se totalmente irrelevante. 2 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 241.2090.8702.4531

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora. Escalada. Exame pericial. Outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual destacou que restou «inconteste a prova da escalada, precipuamente com as declarações dos policiais militares que relataram que ao chegar no local, um vigilante narrou ter visto o réu pulando o muro, e que o referido muro tinha cerca de três a quatro metros, além da própria confissão do réu sobre a qualificadora, na fase inquisitiva e em juízo, ao declarar ter entrado no estabelecimento escalando o muro para pegar os ferros» (fl. 106). Tal posicionamento está em ... ()

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Doc. 121.8342.3000.2300

282 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.

«1. Nos termos do , a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Diante d... ()

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Doc. 196.3760.9007.1800

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«I - Nos crimes que deixam vestígios é imprescindível a realização de corpo de delito, por expressa determinação legal prevista no II - É pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido, hipótese não demonstrada na instân... ()

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Doc. 196.3760.9007.1900

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«I - Nos crimes que deixam vestígios é imprescindível a realização de corpo de delito, por expressa determinação legal prevista no II - É pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido, hipótese não demonstrada na instân... ()

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Doc. 918.4952.0996.0484

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por afronta ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença (CPC, ... ()

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Doc. 103.1674.7297.3600

286 - STF. Prova pericial. Laudo Pericial firmado por apenas um perito oficial. Validade. Peça elaborada antes da vigência do novo CPP, Lei 8.862/1994, art. 159, com redação.

«Validade do laudo pericial firmado por um único perito oficial, dado que elaborado anteriormente à vigência da Lei 8.862, de 28/03/94, que, dando nova redação ao , estabeleceu que «os exames de corpo delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais».

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Doc. 716.8609.4969.7422

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a realização de prova pericial médica para aferir a necessidade das terapias prescritas ao autor, portador de transtorno do espectro autista (TEA), e a imprescindibilidade do tratamento fora da rede credenciada da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a decisão que indefere a produção de provas em ação de... ()

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Doc. 912.9189.9042.3551

288 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Leandro Antônio Dias e pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e pagamento de pensão mensal ajuizada por Gilmar Ribeiro Moura em razão de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos materiais, danos morais fixados em R$ 5.000,00 e pensão mensal equivalente a 30% do salário mínimo até os ... ()

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Doc. 784.0840.1313.5528

289 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OMISSÃO NA PROVA PERICIAL. FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O apelante alega nulidade da sentença devido à ausência de respostas aos quesitos apresentados pela parte autora e aos quesitos complementares, bem como, requer o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente, além da exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorá... ()

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Doc. 170.2271.7004.5600

290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Ausente laudo pericial que ateste a configuração da escalada, deve ser afastada a qualificadora prevista no inciso II do § 4º do ... ()

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Doc. 187.2775.0269.8635

291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requ... ()

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Doc. 300.5283.4801.6211

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegada toxicidade em produto adquirido, que teria causado a morte de semoventes e danos ao rebanho do autor. Indeferimento de produção de prova pericial e oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (I) saber se o recurso atende aos requisitos do princípio da dialeticidade; (II) saber se a sentença de primeiro grau viol... ()

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Doc. 923.5435.8314.2781

293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve má-fé do agravante em razão da juntada d... ()

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Doc. 685.8533.0569.1462

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL E VISTORIA AMBIENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS VERTEBRAIS COM O LABOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Pedido preliminar de anulação da sentença, com realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada às alegadas patologias. Ausente o nexo causal das moléstias na coluna vertebral com o labor. Despicienda a análise do liame etiológico entre as lesões nos ombros e o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as... ()

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Doc. 895.2188.7305.2749

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar e Execuções Penais da Comarca de Manhumirim, nos autos de «ação de obrigação de fazer - internação compulsória c/c antecipação dos efeitos da tutela», apontando como competente o Juiz do Juizado Especial Cível da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

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Doc. 763.0815.8347.7622

296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

Alega a reclamante que «o indeferimento do pedido pela parte, de realização de nova perícia e supressão da instrução, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa". Acrescenta que ficou demonstrado nos autos que a doença ocupacional sofrida possui nexo causal com o trabalho exercido. Quanto ao indeferimento de prova pericial complementar, vê-se que, no caso dos autos, os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da... ()

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Doc. 269.8653.3893.2551

297 - TJSP. *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *

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Doc. 210.7010.9728.1703

298 - STJ. Previdenciário e processual civil. Fundamentação do tribunal de origem com base no exame do laudo pericial. Prova testemunhal desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 265, e/STJ): «Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, observo que a prova testemunhal é, de regra, imprópria quando se trata de aferir incapacidade laboral. A decisão exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador». 2 - Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que eventual prova testemunhal não teria o condão de se sobrepor à prova t... ()

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Doc. 704.3761.8367.4020

299 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O

Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à con... ()

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Doc. 228.5468.2734.1371

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O AUTOR PERMANECE INCAPACITADO PARA O TRABALHO, EM QUE PESE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS TER CESSADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO AUTORAL DE REAGENDAMENTO DO EXAME PERICIAL EM UMA LOCALIDADE PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA, POR TER SE MUDADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RECORRENTE PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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