Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 242.9263.0466.7577

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamen... ()

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Doc. 339.3340.8022.7821

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a agravante custeasse a prova pericial requerida pela parte autora. O agravante sustenta ausência de fundamentação adequada da decisão e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. A parte agravada apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ... ()

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Doc. 726.2419.3557.5277

303 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Judiciária Cível de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público municipal, visando à sua reintegração ao cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelece... ()

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Doc. 197.0632.5001.8900

304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Infrações que deixam vestígios. Exame pericial. Imprescindível. Utilização de outros meios de prova. Necessária justificação. Não ocorrência. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 170.2271.7004.1400

305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Condenação. Alegação de nulidade absoluta do processo desde o recebimento da denúncia. Pleito de ser devido o exame pericial. Fundamentação na sentença de não ter sido requerido o exame pericial. Pretensão de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico. Condenação com base em outras provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Tanto na sentença como no julgamento colegiado, o entendimento foi de não ter a prova pericial sido requerida e que, ainda que tivesse sido, não seria imprescindível na hipótese dos autos, uma vez que a autoria foi comprovada por outros meios e decorrido lapso temporal que tornaria a prova desnecessária. 3. Apesar de o reconhecimento... ()

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Doc. 155.8235.6004.5600

306 - TJSP. Prova. Produção. Antecipação. Inadmissibilidade. Hipótese. Não se vislumbrando justificativa para antecipação de realização de prova pericial em escada que, por defeito, teria provocado acidente, deve ser mantida a decisão do juízo de origem no sentido do indeferimento, observado que a produção do exame pericial não foi negada, devendo ser realizada no momento oportuno. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1030.1302.2744

307 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157 mantida. Irresignação improvida.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1667.8353

308 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 250.2280.1920.0678

309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prova pericial. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora da escalada no delito de furto, redimensionando a pena do agravado. 2 - O agravante alega que a qualificadora da escalada foi demonstrada por outros meios de prova, sem necessidade de prova pericial direta, e requer o restabelecimento da qualificadora ou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.107 do STJ. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 594.7524.5204.3821

310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA, CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL CONSOLIDADO (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE). FALECIMENTO DO OBREIRO NO CURSO DA DEMANDA, OBSTANDO O EXAME MÉDICO PERICIAL DIRETO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Fratura do fêmur. Acidente de trajeto. Atividades habituais de marceneiro. Falecimento do obreiro no curso da demanda, antes da perícia médica judicial. Nexo causal acidentário comprovado. Exame pericial indireto, constatando incapacidade laborativa total e temporária pretérita. Alegação do autor da existência de incapacidade laborativa residual parcial e permanente, com base em elementos representativos de início de prova material. Necessária produção de prova o... ()

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Doc. 944.1398.6823.9760

311 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE HOSPITAL. INFECÇÕES DURANTE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por paciente contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face de hospital, na qual o autor alegou ter contraído infecções graves durante internações e procedimentos cirúrgicos, atribuídas à falta de controle de higiene hospitalar. Sustentou que tais complicações resultaram em graves prejuízos à saúde, exigindo novas intervenções cirúrgicas e gerando danos materiais, morais e estéticos. O pedido de indenização foi fundament... ()

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Doc. 163.7625.3013.5700

312 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Amparo nas demais provas dos autos. Testemunha e depoimento de policiais. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Condenação de rigor. Afastamento da qualificadora da escalada. Necessidade, eis que ausente exame pericial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.3474.0005.6900

313 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - «O crime do - Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva» (HC 274.431/SE, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 01/7/2014). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 864.8122.1565.2635

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município da Instância Balneária de Ubatuba contra decisão que determinou o rateio dos honorários do perito em ação de reparação de danos proposta pelo Condomínio Residencial Ilha Tropical. A parte agravante contesta a decisão, alegando que os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... ()

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Doc. 241.2021.1390.2961

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas documentais e orais. Desparecimento dos vestígios não justificado. Absolvição que se impõe. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de incêndio por ausência de prova da materialidade. 2 - O paciente foi condenado em segunda instância pelo crime de incêndio, com base em provas documentais e orais, sem a realização de exame pericial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 345.8020.1980.1664

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 158900249, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA E, NO MÉRITO, DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR O

traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. Conforme se observa, no citado rol não se inclui a decisão que indefere a produção de prova pericial. De acordo com tese firmada pelo STJ, no Tema 988, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência, ainda que a decisão não se encontre no mencionado rol. Não obstante a mencionada tese, incabível sua aplicação, no caso em exame, visto que não ve... ()

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Doc. 913.8369.7641.9149

317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de... ()

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Doc. 192.0764.0004.4200

318 - STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. Existência. Efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. 2 - O poder vulneran... ()

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Doc. 569.8773.8024.1062

319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decisão interlocut... ()

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Doc. 103.1674.7472.9500

320 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Exame elaborado por técnicos que na época não dispunham de habilitação para tanto. Lei 6.684/79, art. 10.

«Reconhecido no acórdão que à época os técnicos que assinaram o laudo não dispunham de habilitação para tanto, o exame não pode subsistir, outro devendo ser realizado, pouco relevando que o órgão público seja idôneo e conceituado. Como se sabe, menos pelo método do que pelos defeitos da ação humana, também o exame pelo método DNA está sujeito a resultados controvertidos, com o que se recomenda seja feito por pessoa habilitada.»

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Doc. 131.4070.1000.1800

321 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do , introd... ()

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Doc. 232.8368.9998.9818

322 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR MEIO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS COMPARATIVO E DE RENTABILIDADE. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Renovatória de locação de imóvel não residencial, prorrogando o contrato e fixando aluguel em valor superior ao requerido pelo Autor. 2. Alegação recursal de que o laudo técnico adotou incorretamente os métodos previstos na norma técnica aplicável, não tendo sido observados os critérios e parâmetros que melhor refletiriam a realidade da locação de torres de antenas de telefonia celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A quest... ()

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Doc. 380.0073.9525.5342

323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para realização antecipada de prova pericial contábil, visando à apuração da evolução do saldo devedor e das parcelas contratuais, com aplicação de juros simples e exclusão dos juros compostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do , p... ()

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Doc. 144.9060.0002.8700

324 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Determinação de realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais por parte do autor. Providências não realizadas. Falta de intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito. Inobservância da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, em que a falta de pagamento dos honorários provisórios do perito enseja a preclusão da prova pericial e não a extinção do processo. Extinção afastada. Exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 210.8100.2427.9488

325 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Prejuízo. Desnecessidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O delito da possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização de perícia, nos termo do , , § 1º. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático e probatório dos autos, concluíram estar devidamente demonstrada, tanto formal quanto... ()

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Doc. 240.5270.2172.6349

326 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

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Doc. 115.1501.3000.0900

327 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um t... ()

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Doc. 150.8765.9000.7300

328 - TRT3. Laudo pericial. Nulidade. Processo do trabalho. Ato consumado pela preclusão. Nulidade da prova técnica. Descabimento.

«Na audiência de instrução, o reclamante não reiterou o seu requerimento de fl. 272, ratificando a higidez das provas produzidas nos autos quando aduziu não ter mais provas a serem produzidas (fl. 290). O magistrado de origem encerrou a instrução processual, incidindo, portanto, a preclusão consumativa e lógica, já que o processo caminha para adiante não apenas na cronologia dos atos processuais a serem praticados, mas também na ordem lógica em que as matérias jurídicas devem ser... ()

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Doc. 926.7351.0659.1981

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares em face do Juízo da 6ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação cominatória, objetivando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, a ser constatado por perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Esp... ()

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Doc. 944.1570.8268.0786

330 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES. DESGASTE EXCESSIVO DOS PNEUS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária. A apelante sustenta que o laudo pericial, embora tenha apontado o desgaste dos pneus e a velocidade como causas do acidente, não pode ser considerado prova exclusiva, por ter sido realizado sete anos após o sinistro, sem exame direto do veículo. Requer a reforma da sentença para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização securitária. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 254.3194.2478.5797

331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. O pedido decorre de danos sofridos na propriedade do autor e em sua atividade de criação de equinos especiais, resultantes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenizações e à recomposição integral do solo da propriedade afetada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 487.3425.7655.5347

332 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAMES DE DNA - CONCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.

O exame de DNA constitui prova científica de grande relevância em ação de investigação de paternidade, sobretudo quando as demais provas não forem capazes de desconstituir o seu resultado. 2. Deixando os ora apelantes de apresentar qualquer início de prova capaz de desconstituir o resultado do exame de DNA que concluiu que o falecido é o pai biológico da requerente, demonstrando eventuais irregularidades na perícia, o desprovimento do recurso principal é medida de rigor. 3. Na form... ()

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Doc. 110.4249.4136.5667

333 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Wallison Luciano de Carvalho contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Alega omissão quanto à análise de preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A controvérsia envolve a não realização de prova pericial inicialmente deferida, mas dispensada em sentença, no contexto de ação que questiona ato administrativo de reconhecimento de inaptidão física em concurso público da Polícia Militar de Minas Gerai... ()

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Doc. 933.8558.1058.4084

334 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio nos autos de ação de reintegração de posse que julgou a lide de forma improcedente, revogando a liminar concedida e determinando a reintegração da parte ré na posse do imóvel localizado na Rua Amélia, 06, Peró, Cabo Frio - RJ, determinando que a parte autora desocupe voluntariamente o bem no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal,... ()

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Doc. 212.5650.1491.5954

335 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT". O apelante sustenta, em síntese, que a indenização fixada é desproporcional à lesão sofrida, aduzindo erro na apuração do grau de sua invalidez e requerendo a anulação da sentença para realização de nova perícia médica, por profissional especialista em ortopedia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de e... ()

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Doc. 160.8061.1002.9700

336 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao , quando a alegação é genérica, incidindo, neste caso, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2. Em medida cautelar de antecipação de provas, não há que se debater matérias de mérito, de forma que qualquer questionamento acerca do conteúdo ou resultado da prova pe... ()

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Doc. 525.3082.9345.5466

337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 3.... ()

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Doc. 103.1674.7196.7500

338 - STF. Filiação. DNA. Prova pericial. Submissão compulsória.

«Submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissensso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de t... ()

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Doc. 815.3634.7713.4805

339 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 241.1030.1147.6901

340 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Restabelecimento da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 103.1674.7531.1600

341 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes do STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 155, § 4º, I.

«Pela interpretação dos e , conclui-se que, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. No caso dos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo apenas poderia ser comprovada pela realização de exame pericial e a prova testemunhal somente poderia suprir o exame de corpo de delito se os... ()

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Doc. 530.7126.0851.9763

342 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA PERICIAL. SÚMUA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamante insiste em dizer que tem direito ao recebimento de horas extras, alegando ter havido manipulação nos seus cartões de ponto por parte da reclamada. Afirma que, ao não fornecer elementos para que o perito pudesse aferir a lisura dos controles de horário, a reclamada não pode ser beneficiada de sua torpeza, com a manutenção dos cartões de ponto como fidedignos. Três pontos decididos de forma minuciosa no acórdão recorrido merecem destaque. O primeiro diz respeito à conclu... ()

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Doc. 222.2684.1047.9443

343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, im... ()

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Doc. 697.4509.4733.9535

344 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL ATUÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto pela entidade ré, que objetiva a redução do importe da verba, com fundamento na Súmula 364/TJRJ (até 3,5 (três e meio) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Ação de cobrança em face da entidade, com pretensão de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 32 do Regulamento da PETROS. Decisão que homologou os honorários periciais propostos pelo perito na razão de 2446,39Ufir (R$ 11.100,00). III. RAZÕES ... ()

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Doc. 393.2532.6717.3896

345 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DAS QUATRO FASES DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de esgoto sanitário, CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A. requerendo a abstenção de cobrança e devolução das quantias pagas a título de tarifa de esgoto, bem como indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, com apoio na prova pericial que atestou que os efluentes são carreados para rede de esgoto em logradouro público. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apenas o autor apelou, restring... ()

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Doc. 276.9550.5392.6466

346 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. 2. O apelante sustenta que há prova suficiente da responsabilidade do réu pelo evento danoso, destacando a existência de ação penal em curso e a alegada motivação política do acidente. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado e a condenação ao pagamento de indenização. 3. A sentença ... ()

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Doc. 887.3907.8685.6670

347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS PARTICULARES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora alega abalos psíquicos, frustração com a formatura universitária, queda na renda familiar e dificuldades de deslocamento em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Sustenta que os danos materiais e morais foram comprovados por laudos e d... ()

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Doc. 213.1314.2004.2991

348 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA COM VÍTIMA FATAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia trânsito em ação indenizatória decorrente de atropelamento com vítima fatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se a produção da prova pericial de Engenharia de Trânsito requerida por um dos réus é essencial ao julgamento da lide e se o indeferimento da produção da prova configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do S... ()

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Doc. 137.1401.3007.0100

349 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Intimação prévia do autor para comparecer no IMESC para realização de exame. Ausência injustificada. Preclusão da prova pericial. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 249.2576.7449.4864

350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE HERMANO BARBOSA DE SOUZA e OUTRA contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sob a alegação de fornecimento de água precário e irregular, apesar da adimplência das tarifas. Requereu-se a inversão do ônus da prova, a regularização do serviço, indenização por danos e declaração de ... ()

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