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201 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Vício não configurado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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202 - TJSP. Prova. Produção. Impossibilitada a realização de perícia em decorrência da não apresentação dos contratos discutidos na lide, não há que se falar em cerceamento do direito de produzir provas. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Matéria exclusiva de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.
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205 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Necessidade de análise minuciosa. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca da sua produção. Exegese do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Ao magistrado, destinatário das provas produzidas em juízo, cabe avaliar a necessidade de realização de provas testemunhal e pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Dilação probatória absolutamente prescindível. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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207 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia contábil. Desnecessidade. Matéria trazida aos autos eminentemente de direito, sendo que eventual revisão das cláusulas contratuais somente exigiria a realização de prova em fase posterior. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada .
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208 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que as circunstâncias que permeiam o caso concreto e a prova documental produzida nos autos foram suficientes para fundamentar o convencimento do juízo «a quo». Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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209 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica requerida. Petição inicial instruída com os documentos suficientes para promover a execução. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Prova. Produção. Rol de testemunhas. Oitiva em audiência de instrução e julgamento. Ônus dos autores. Matéria preclusa. Agravo retido não provido.
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211 - STF. «Habeas corpus». Prova. Produção. Processo-crime. Diligências. Inadequação. Indeferimento. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.
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213 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada
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214 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato Bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documentos em apelação. Possibilidade porque destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. CPC/1973, art. 397. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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216 - TJSP. Prova. Produção. Demanda por dívida já paga. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Ausência de prova de má-fé, dolo ou malícia ao formular a planilha de cálculos com valores equivocados. Negaram provimento aos recursos.
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217 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova em audiência, conforme alegadamente requerido. Desacolhimento. Caso em que já formado o convencimento do Magistrado. Desnecessidade da produção de outras provas, podendo o juiz proceder ao imediato julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332. Preliminar rejeitada.
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218 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que entendeu estar o feito suficientemente instruído. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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219 - TJSP. Prova. Produção. Determinação «ex officio». Possibilidade. Faculdade do magistrado como destinatário da prova. Exercício do poder de condução do processo, determinando a formação de seu livre convencimento motivado. Artigos 125, «caput» e 131 do CPC/1973. Recurso desprovido.
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220 - TJSP. Prova. Produção. Realização de oitiva testemunhal e juntada de documentos após o encerramento da instrução. Possibilidade. Aferição pelo magistrado, destinatário da prova, da necessidade do procedimento. Observância. Impedimento da conversão do julgamento em diligência. Inexistência. Recurso não provido.
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221 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do Devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Provas pretendidas inúteis e desnecessárias, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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222 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas constantes dos autos para deslinde do feito. Hipótese dos autos unicamente de direito, sendo que a questão fática já se encontrava suficientemente demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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223 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. CPC/1973, art. 130.
«6. Inocorrência de cerceamento de defesa. Compete ao magistrado deferir a produção das provas que considerar pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe possível indeferir a realização daquelas que considerar despiciendas e que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional. Indeferimento da prova pericial que não trouxe qualquer prejuízo à apelante, vez que a indenização pleiteada em razão da alegada depreciação do veículo não foi concedida,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.
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225 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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226 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Preliminar rejeitada.
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227 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo» não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.
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228 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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229 - STJ. Prova. Produção e análise. Sistema de persuasão racional do magistrado (Juiz). CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo CPC/1973 nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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231 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Prestamista. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova documental e depoimentos pessoais suficientes para a solução da lide. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo retido desprovido.
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232 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contexto de ordem fática. Prova documental suficiente ao conhecimento pleno da matéria. Existência. Hipótese em que singela petição especificando provas não é motivo derradeiro a convencer o julgador de que tenha obrigação de atendê-la. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cabível o julgamento antecipado da lide. Recurso negado.
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233 - TJSP. Prova. Produção. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Provas documental e pericial desfavoráveis aos réus. Sociedade de fato, por estes, não comprovada. Hipótese em que a prova dos autos traduz a situação fática denotativa das obrigações reclamadas pela autora. Recurso desprovido.
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234 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de interesse da parte na produção de prova suplementar. Reiteração, em audiência, dos termos da inicial. Caso que era mesmo de julgamento antecipado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada
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235 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Deferimento. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as provas pretendidas pelo recorrido objetivam a comprovação de fato incontroverso, sendo, assim, desnecessárias para o julgamento do feito. Decisão reformada. Recurso provido.
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236 - TJSP. Prova. Produção. Encerramento da instrução processual, sem a realização da prova pretendida pela ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese de inércia da interessada, sem declinar qualquer manifestação ou manejar recurso oportuno, restando preclusa a realização da perícia requerida. Recurso improvido.
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237 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Exegese do CPC/1973, art. 130. Pretensão impertinente ao julgamento da lide, ante o conjunto dos elementos probatórios já colacionados aos autos suficientemente plausíveis para o exaurimento da cognição do processo. Agravo retido não provido.
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238 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Presença nos autos de todos os elementos necessários ao julgamento da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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239 - TJSP. Prova. Produção. Usucapião. Imóvel inserido em macrozona de expansão urbana. Determinação de realização de georreferenciamento do imóvel usucapiendo. Desnecessidade. Recurso provido.
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240 - TJSP. Prova. Produção. Defere-se, nas circunstâncias, o pedido de produção de perícia para apuração dos alegados vícios no veículo novo adquirido, objeto de controvérsia. Recurso provido.
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241 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova oral, não há que se falar em cerceamento de defesa e, portanto, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.
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242 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória. Concurso público. Policial Militar. Insurgência contra indeferimento de prova pericial. Exame da pertinência da prova a ser produzida pertence ao magistrado. Somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Não ocorrência de afronta à separação dos poderes. Agravo retido desprovido.
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243 - TJSP. Prova. Produção. Pericial, testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento e encerramento da instrução. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao magistrado destinatário da prova, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Inexistência de ilegalidade no seu indeferimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Duplicata. Menção expressa da autora que assinou todos os comprovantes de mercadorias. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Desnecessidade. Fatos comprovados documentalmente. Discussão de matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Preliminar afastada.
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246 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do ônus de especificar as provas a produzir. Nulidade não evidenciada. Preliminar afastada.
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247 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.
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248 - TJSP. PROVA. Produção. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Possibilidade de sentenciamento do feito no estado em que se encontra. Provas existentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa afastado. Preliminar rejeitada.
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249 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra despacho saneador que deferiu a prova oral requerida pela embargante e declarou preclusa a produção de provas pela embargada, ora agravante, porque esta requereu o julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Uma vez saneado o processo e aberta a fase instrutória, impõe-se o tratamento igualitário das partes, permitindo-se a livre realização das provas. Princípio da Isonomia. Ausência de prejuízo, na produção das provas que a agravante entender necessárias. Realização da prova, no ângulo subjetivo, é direito da parte, e no ângulo objetivo, constitui ônus processual. CPC/1973, art. 130. Prova autorizada. Recurso provido para este fim.
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250 - STJ. Prova. Produção de prova. Perícia. Excesso de prazo no oferecimento de parecer do assistente técnico. Motivo justificado. Inocorrência de violação a normas processuais. Recurso especial interceptado na origem. Agravo desprovido.
«Justificado e aceito pelo Juiz o atraso na apresentação do trabalho de um dos assistentes técnicos, não há porque determinar o desentranhamento dos autos, não havendo ofensa a dispositivos de Lei. Desprovimento do agravo regimental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)