Prova Producao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 694.2170.9511.2325

951 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.

Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do A sentença proferida na ação autônoma de produção antecipada de provas é meramente homologatória. O Magistrado não se manifestará acerca do mérito, da inocorrência ou não de algum fato, bem como, também não se pronunciará sobre as possíveis consequências jurídicas a respeito da prova produzida. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 9263.2104.3119.7056

952 - TJMG. Prova direta. Produção. Impossibilidade. Prova indireta. Validade. CPC/2015, art. 369.

«As provas indiretas, que evidenciam a ocorrência de fato do qual se pode tomar conhecimento pelo raciocínio lógico, são válidas se se mostra impossível a produção de prova direta. (...) Sobre prova indireta, vale a lição de Carnelutti, verbis: «... o conhecimento supõe uma relação entre o sujeito e o objeto da prova. Esta relação pode ser imediata, isto é, que o fato por provar caia sob os sentidos do verificador; nos outros casos é mediata através de um fato diferente daque... ()

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Doc. 156.5626.0285.2942

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRODUÇÃOD DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESSENTADA - PRECLUSÃO.

Se na contestação e na fase de especificação de provas, não requereu o réu a produção de prova pericial, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. Não tendo a testemunha sido contraditada pelo réu em momento oportuno (, § 1º), operou-se a preclusão quanto à arguição de suspeição.

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Doc. 549.1571.2153.6109

954 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.

Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.

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Doc. 442.8768.7401.0285

955 - TJSP. Agravo de instrumento. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial médica. Por se tratar de relação de consumo, cabe aos réus o ônus de provar a regularidade de sua conduta. Juiz é o destinatário da prova e deve determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do feito (art. 370, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 309.4113.7375.3246

956 - TJSP. VOTO 41657 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do , § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. , § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da f... ()

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Doc. 140.2140.8000.5600

957 - STJ. Administrativo. Promoção de policial militar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Desnecessidade. Preterição. Critérios previstos no edital. Não atendidos na integralidade. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos, e que os agravantes não demonstraram efetivamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formaçã... ()

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Doc. 961.4990.3247.8941

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata que seu nome foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito, cujo contrato não pactuou com a parte ré, com o qual jamais manteve relação jurídica. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para irregularidade da contratação em questão. 3. Em que pese a controvérsia, não houve nos autos a realização de perícia, a fim de esclarecer a ocorr... ()

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Doc. 145.1751.4000.6600

959 - TJMG. Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade

«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.»

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Doc. 241.0260.7971.3728

960 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.

II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.» (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). III - In casu, o Tribunal estadual entendeu, após apreciar os elementos probatórios, que a agravante não se desincumbiu desse ônus. In... ()

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Doc. 513.6957.2930.1637

961 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. II. QUEST... ()

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Doc. 164.7844.8010.4000

962 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8002.4400

963 - TJSP. Prova. Testemunha. Apresentando a parte, após despacho de especificação de provas, requerimento para oitiva de testemunha juntando o rol correspondente, irrelevante tenha se dado a hipótese antes da decisão que fixava o prazo para tanto, posto que cumprido o dever legal pelo causídico, ressaltada a importância da prova por abarcar a lide negócio jurídico verbal. Decisão de indeferimento da produção da prova com posterior prolação da sentença, anulada, ante a necessidade de complementação da instrução probatória do feito. Recurso provido.

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Doc. 162.1713.1011.9000

964 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante. 2. Hipótese em que a produção antecipada da prova testemunhal foi determinada de maneira devidamente fundamentada no extenso lapso temporal (de mais de 10 anos) decorrido entre a data do fato e o momento da prolação da decisão, como forma de evitar o seu perecimento. 3. Esta Corte assentou o entendimento de que, em ob... ()

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Doc. 195.9240.2011.4700

965 - STJ. Recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

«1 - A fim de se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto da concorrente é necessária a produção de prova técnica ( ). O indeferimento de perícia oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 150.4673.1009.3700

966 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da coleta de provas. Livre convencimento. Questão travada envolve matéria de direito, a dispensar a produção de prova testemunhal. Produção de prova para a demonstração de pagamento dos cheques levados a protesto. Prova pretendida de total inutilidade. Pagamento só se prova com recibo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0017.3300

967 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas». Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis», ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7492.2500

968 - STJ. Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos.»

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Doc. 144.5252.9000.2700

969 - TRT3. Prova emprestada.

«Todo o sistema jurídico nacional adota o entendimento no sentido de que deve ser realizada ampla produção de prova, respeitado o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Julgador decidir de forma fundamentada. Respeitados tais princípios, impõe-se a aplicação das regras gerais sobre a produção de prova, tal como fixado no art. no art. 5º. inciso LVI da Carta da República, que repele apenas as provas obtidas por meios ilícitos, e o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 que impõe ao... ()

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Doc. 442.1275.8263.3876

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO APRECIADOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. - O

pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois, tratando-se o benefício de regra de instrução, é determinante para o comportamento das partes, no tocante aos seus respectivos encargos probatórios. - A omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial também configura cerceamento de defesa quando ela se presta a comprovar a tese arguida na contestação.

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Doc. 142.7805.3001.4800

971 - TJSP. Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 679.4626.4245.2528

972 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão anterior à sentença - Prolação de sentença quando ainda pendente de julgamento o agravo - Agravo desprovido - Inexistência de prejuízo. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Sentença que homologou a prova pericial - Insurgência do executado cujas razões recursais relacionam-se a cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Matérias que foram objeto de julgamento em anterior agravo de inst... ()

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Doc. 823.8677.3271.6990

973 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O magistrado intimou as partes sobre interesse na produção de provas sem estabelecer, porém, de quem era tal ônus. A distribuição do ônus da prova é fundamental. Em razão da hipossuficiência técnica da autora, cabe à ré o ônus de provar a necessidade dos serviços, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Sentença anulada para fixar o ônus da prova da ré quanto à prova de que os serviços realizados e cobrados no primeiro orçamento eram necessários. Perícia requerida pela ré, que deve custear a produção dessa prova. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 522.2811.5141.6345

974 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 230.7071.0723.0758

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inserção indevida de nome nos órgãos de proteção de crédito. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Prova inútil ou protelatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, julgou antecipadamente a lide consignando que a prova documental constante dos autos seria suficiente para a demonstração do ato ilícito de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo despicienda, portanto, a produção de prova testemunhal. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável ... ()

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Doc. 196.9451.2081.4544

976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU FINALIDADE CONSULTIVA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de configuração das hipóteses do Segundo o Apelante, a ação autônoma de produção antecipada de provas visa obter cópia dos processos administrativos e ouvir testemunhas no intuito de evidenciar a prática de assédio moral e discriminação no ambiente escolar, com repercussões em sua progressão na carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 424.7420.8810.2606

977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. -

Aplicando-se a tese estabelecida pelo STJ quando do julgamento do tema 988, são agraváveis as decisões interlocutórias que indeferem a produção de prova. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados ... ()

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Doc. 251.5724.3226.8676

978 - TJSP. Ação indenizatória. Alegação de corpo estranho encontrado em produto. Pedido de inversão do ônus da prova, deferido por ocasião da sentença. Procedência fundada na ausência/insuficiência de prova. Contradição ensejadora de nulidade da sentença. Direito à ampla produção de prova cerceado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 185.8653.5001.4800

979 - TST. Matéria de prova. Prova testemunhal.

«O Regional, acatando recurso ordinário do reclamado, concluiu ser necessária a oitiva da testemunha quanto ao período de trabalho na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Assim, decretou a nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual, para que fosse colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamado quanto ao período trabalhado na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Ressalte-se, ainda, que a vedação de prova posterior pela parte confessa... ()

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Doc. 387.7355.0806.7270

980 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 165.6792.7971.7331

981 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -

Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID

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Doc. 254.0439.9163.5814

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I-

Mostra-se descabido negar à parte autora o direito de produzir a prova imprescindível à comprovação de suas alegações, e depois concluir, na sentença, pela improcedência parte dos pedidos iniciais justamente sob o fundamento de que nos autos não há provas do direito reivindicado. II- A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações de... ()

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Doc. 103.1674.7480.8900

983 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.

«Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do , as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo direito ... ()

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Doc. 683.3778.3149.0976

984 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Resistência à colheita antecipada da prova - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 que não comporta redução - Apelação não provida

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Doc. 154.6474.7001.0200

985 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora» e que não era utilizado... ()

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Doc. 359.0669.1713.1547

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. I - O

devido processo legal está relacionado aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais constituem garantia fundamental prevista no , LV. II - Lastreada a sentença de (im)procedência na ausência de prova e tendo sua antecipada prolação inequivocamente impedido a produção daquelas provas pelas quais as partes protestaram a tempo e modo, inexorável ter-se por configurado o cerceamento de defesa.

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Doc. 103.1674.7235.6500

987 - STJ. Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.»

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Doc. 291.2928.4782.4707

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que, em maio/2018, recebeu ligação de funcionária do 1º réu, oferecendo portabilidade do empréstimo para o 2º réu, com redução da taxa de juros, verificando posteriormente que foram reinseridas todas as 72 parcelas do empréstimo, não sendo deduzidas as parcelas pagas e constando também dois contratos de empréstimo em seu nome, 581973426, no valor de R$ 9.735,86, e 581973433, no valor de R$ 7.977,72. 2. A sentença julgo... ()

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Doc. 567.6560.8572.8348

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido genérico é admitido quando a pretensão da parte autora é de indenização por danos cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, conforme autorizado pelo art. 324, §1º, II, do CPC. 2. A pretensão indenizatória por vícios construtivos é regida pelo prazo prescricional decenal previsto no , não se aplicando o prazo decadencial do , destinado à substituição do produto ou reexecução do serviço. 3. É cabível a inversão do ônus da p... ()

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Doc. 872.4162.2034.9694

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE EM FOGÃO ADQUIRIDO - PRODUTO RECOLHIDO PELO FORNECEDOR E NÃO DEVOLVIDO POSTERIORMENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA - DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA -

Evidenciado que o fornecedor, recebendo reclamações sobre a qualidade de eletrodoméstico vendido, buscou-o na residência do adquirente e não o devolveu posteriormente, cabe inverter o ônus da prova em favor do consumidor no âmbito de ação judicial por este proposta em virtude dos vícios de qualidade no produto, inegável que é sua hipossuficiência no tocante aos meios de produção de prova. - Verificando o tribunal, no julgamento de apelação interposta pelo autor, que não foi ca... ()

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Doc. 739.3997.4284.5500

991 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu na hipótese. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 880.2669.1672.2436

992 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu nos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 953.6307.0608.7479

993 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 673.6900.4229.2296

994 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido

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Doc. 105.9391.1000.0300

995 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.»), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. É que tal regra deve ser interpretada em consonância com o s... ()

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Doc. 804.5761.1171.4837

996 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5016.3700

997 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Medida cautelar chamada de exibição de documentos para preconstituir prova. Dúvidas sobre créditos e débitos em contrato de conta corrente. Pretensão que não se enquadra nem como exibição, nem como produção antecipada de prova. Apreciação a ser feita na ação principal cujo objeto, aliás, também não se esclareceu. Carência configurada. (Cita doutrina. Há voto vencido).

A pretensão de espancar dúvidas e perplexidades advindas de lançamentos na conta corrente, refoge ao âmbito da cautelar de exibição; e de produção antecipada de provas também não se trata, porque os débitos e créditos podem ser apurados no momento processual adequado.

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Doc. 464.7893.2109.5976

998 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DE REDS JÁ EXISTENTE À DATA DA DECISÃO RESCINDENDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.É

de ser mantida a decisão de indeferimento da produção das provas requeridas pela parte autora da ação rescisória, quando inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Recurso não provido.

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Doc. 421.3316.2652.9031

999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental e oral formulado pela Agravante nos autos de embargos à execução. A Agravante sustenta que a decisão violou os princípios do devido processo e da ampla defesa, pois a prova requerida de exibição de contrato e oitiva de síndica seria essencial para sua defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da produção de prova doc... ()

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Doc. 548.8013.1145.1330

1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO.

-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da decisão, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - Nos termos dos e CPC art. 370, é direito das partes a produção de provas que considerarem necessárias, cabendo ao magistrado indeferir aquelas manifestamente inúteis ou protelatórias. - No caso concreto, verifica-se que a matéria controvertida exige análise técnica detalhada... ()

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