Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Prova. Produção. Ação de execução. Bloqueio de valores. Pretensão ao reconhecimento de quebra de sigilo. Inocorrência. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º. Troca de informações entre instituições financeiras do mesmo grupo econômico. Dados internos da própria instituição financeira. Havendo conflito de interesses o Banco está automaticamente liberado de guardar o sigilo, podendo usar todos os dados relativos ao cliente de que dispõe como elemento probatório. Recurso improvido.

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852 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Embargante cotitular de conta conjunta. Penhora de saldo por dívida da outra titular. Pedido de expedição de ofício ao banco depositário, que não é parte no processo, para que envie todos os extratos da movimentação da conta. Diligência julgada desnecessária e inútil pela digna julgadora para comprovar os fatos efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia. Indeferimento correto. CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. CPC/1973, art. 431-A. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do respectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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854 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato bancário. Não dependendo, matéria controvertida dos autos, de perícia contábil podendo ser analisada apenas à luz dos documentos colacionados no processo, resta autorizado o julgamento antecipado, não admitido falar em ocorrência de cerceamento de defesa, atendo-se a controvérsia, na hipótese, à legalidade de valores cobrados por instituição financeira e não aos cálculos implementados, suficientemente demonstrados na documentação que instruiu a lide. Preliminar afastada.

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855 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Inaplicabilidade das regras da responsabilidade objetiva. Necessidade de perquirição sobre a responsabilidade subjetiva do transportador, que apenas responde independentemente de culpa com relação aos transportados, que com ele celebraram contrato de prestação de serviços com cláusula de incolumidade, não sendo esta a hipótese dos autos. Fatos controversos. Necessidade de dilação probatória, conferindo-se às partes oportunidade para produção de provas oral e pericial, oportunamente requeridas. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso adesivo do autor prejudicado.

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856 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não são necessárias mais provas do que as existentes nos autos. Caso, ademais, em que o julgador apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento CPC/1973, art. 131. Alegação de nulidade da decisão afastada. Agravo retido desprovido.

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857 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Indeferimento de ver respondido pelo jurisperito determinados quesitos. Inconformismo. Descabimento. Quesitos estranhos ao objeto da perícia. Objeto da pretensão é haver diferenças de correção monetária sobre parcelas contratuais pagas em atraso. Irrelevante de se apurar se a autora-contratada cumpriu integralmente (ou não) prazos e obrigações avençadas. Também sem sentido se indagar de perito contábil se as obras de engenharia foram corretamente executadas. Agravo retido improvido.

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858 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Custos operacionais de serviços prestados pela CET na «Malhação do Judas da Lavapés», tradicional manifestação de cultura popular originariamente de fundo religioso, atualmente utilizada como expressão pública de opinião e protesto. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inútil e desnecessária qualquer dilação probatória. Observância. Julgamento antecipado com fundamento no inciso I do CPC/1973, art. 330. Validade. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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859 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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860 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Processo extinto, dando por boas as contas prestadas e reconhecendo a inexistência de crédito em favor do apelante. Pretensão de produção de prova pericial. Desnecessidade. A única impugnação do apelante foi de que as contas não vieram em forma contábil, o que é irrelevante no caso porque as contas apresentadas retratam fielmente, a sequência de débito e crédito, com base na movimentação da conta, não havendo saldo credor em favor do apelante, conforme demonstrado, em obediência ao comando legal do CPC/1973, art. 917. Assim, a perícia contábil era, pois, desnecessária para o deslinde da impugnação genérica, não calcada em nenhum dado concreto. Recurso desprovido.

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861 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de inspeção judicial não acolhido. Perícia realizada que se mostrou suficiente para o deslinde da questão, contando com a presença das partes, com resposta aos quesitos por elas formulados. Passagem e cerca divisória incontroversas, demonstradas pelas fotografias apresentadas nos autos. Magistrado «a quo» que se sentiu habilitado para julgar a causa, reputando desnecessária a realização da diligência no local dos fatos. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar afastada.

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862 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento de decorrente de apuração de consumo fraudulento. Julgamento antecipado da lide, acolhendo parcialmente o pedido, afastando os danos morais e declarando a nulidade do procedimento adotado pela concessionária, por inconstitucionalidade, além de conter excessividade e contrariar normas do CDC. Afastamento, desde logo, a produção de prova técnica, entendendo estar ela prejudicada, posto ter havido alteração das condições do aparelho. Inviabilidade da decisão. Hipótese em que a prova técnica é regulada pelo, II do art. 72 da Resolução aneel 456/00. Ausência de dever da concentração da prova na contestação. Afastamento da arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo. Ação desconstitutiva do direito da fornecedora. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

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863 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido.

864 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Cheque. Ajuizamento de ação anulatória e monitória, referentes ao mesmo título de crédito. Alegação, de um lado, da prática de agiotagem e outros ilícitos. Dilação probatória necessária, para se demonstrar a origem do dinheiro e o efetivo empréstimo. Inexigibilidade, doutro turno, em monitória, para o ingresso da ação, que o autor demonstre a origem e a causa subjacente da emissão do título, ainda que prescrito. Suscitada dúvida, põem, a respeito da relação jurídica que originou a dívida. Ônus do credor fazer prova de sua existência. Inviabilidade, assim, do julgamento antecipado das lides. Sentença anulada, determinada a regular dilação probatória. Recurso provido para este fim.

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865 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput». Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.

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866 - TJSP. Prova. Produção. Interdição administrativa. Discussão referente a embargo de obra que, no entender da Prefeitura agravante, encontra-se irregular. Ajuizamento da referida ação pela Municipalidade, com o objetivo de obter o referido embargo da obra em questão, além de sua demolição. Determinação judicial no sentido de ser imprescindível a produção de prova pericial para o deslinde da questão. Insurgência da Prefeitura agravante, aduzindo tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Descabimento. Polêmica que remanesce nas alegações das partes, a demonstrar não ser cabível tal assertiva. Determinação, outrossim, que é faculdade do magistrado, no sentido de correta condução da matéria em debate para a sua solução. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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867 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Alegação de danos no imóvel do autor, decorrentes de infiltração de água provenientes do imóvel da ré. Prova pericial. Laudo que aponta as anomalias observadas no imóvel do autor, tendo como origem a infiltração de água devido a deficiências na sua impermeabilização. Existência de fresta entre as divisas do imóvel que permite maior infiltração de água tornando-se um agente acelerador desse processo, mas não o causador. Ausência de demonstração de que os danos ocorridos no imóvel do autor tiveram como causa a má ou falta de conservação do imóvel da ré. Falta de manifestação do autor sobre o laudo, não postulando por outras provas. Validade do julgamento antecipado da lide, pela improcedência. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.

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868 - TJSP. Prova. Produção. Manutenção de posse. Locação. Bem imóvel. Contrato de cessão de uso. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, nos autos, de toda a documentação necessária a demonstrar a relação existente entre as partes. Contratos celebrados e pedido formulado, restando patente cessão de uso e exploração de espaço público, e não locação nos termos da Lei 8245/91. Preliminar de nulidade rejeitada.

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869 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Astreintes. Alegado pela ré denunciante de indústria farmacêutica que esta ao ser vistoriada pela fiscalização desliga equipamentos para que não sejam comprovados os ruídos que produz, mas inexistente comprovação a respeito, como lhe competia, de rigor a conclusão de que as denúncias promovidas são infundadas, chancelando sua condenação a se abster de promover novas denúncias sob pena de multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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870 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Pronunciamento crítico sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na Administração pública municipal da cidade de São Paulo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, como o encerramento prematuro da demanda. Pretensão à produção de provas sobre a intenção de mácula a honra do autor na publicação das matérias jornalísticas. Desacolhimento. Situação propícia à antecipação do julgamento. Prescindível dilação probatória em sua forma oral. Justificável preterição de análise acerca da apontada dolosa intenção caluniosa. Suficiente instrução da materialidade do fato e da autoria imputada à empresa jornalista. Diligência inútil. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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871 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impedimento à produção de prova documental, a exibição de cópia dos autos do processo em que houve o patrocínio, cujo desarquivamento pedira e que revelaria a falta da técnica do profissional, culminando com a extinção do processo executivo. Compensou-se o silêncio do advogado em pontos essenciais com a deficiência e a omissão da ex-cliente. Solução que, sem exame dos fatos, refletiria injustiça contra um ou contra ambos os litigantes. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada, para que outra se profira após requisição de cópia de autos, com exame dos fatos e das questões suscitadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

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872 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de comprovação da apontada onerosidade excessiva. Desacolhimento. Fixação da remuneração pela cessão de direito de uso, pelos ajustes e evolução tecnológica e pelos serviços de atendimento e relacionamento em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Matéria unicamente de direito. Ausência de nulidade na antecipação da decisão. Preliminar rejeitada.

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873 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Gleba rural com descrição antiga e precária. Documentos apresentados por ambas as partes que possuem origem na mesma transcrição no registro imobiliário. Necessidade de realização de perícia, para estudo dos títulos e localização da área em disputa, com descrição do perímetro e confrontações, elaboração de «croquis», além de outros elementos de convicção referentes à posse da área e sua utilização. Dilação probatória necessária. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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874 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de tarumã. Pretensão à intimação da municipalidade para a apresentação de documento capaz de comprovar cancelamento de empenho, referente a importância que seria paga à gráfica ré por conta do contrato existente com o município. Providência inútil. Dispensa, em razão da celeridade e economia processual. Ausência de indícios de que exatamente aquele valor tenha sido devidamente abatido ou estornado. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada.

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875 - TJSP. Prova. Produção. Sacrifício de equinos por suspeita da doença Mormo. Concedida liminar para impedir o sacrifício de animais até a realização de exames complementares e confiáveis. Realizados o teste denominado fixação de complemento (FC) e exame pelo método «Western Blotting». Resultados positivos nos dois exames para dois dos cavalos e divergentes para os demais. Exames providenciados pelos proprietários com resultado negativo. Divergências sugestivas da possibilidade de resultados falsos positivos. Necessidade de exame complementar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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876 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Sentença de procedência com suporte em laudos periciais consistentes e idôneos. Alegação de cerceamento de defesa porquanto não realizada a reavaliação médica do paciente, requerida ao argumento de melhora significativa do quadro clínico do paciente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Atestado médico juntado aos autos após o sentenciamento do feito sem o condão de afastar ou alterar os precisos diagnósticos e laudos conclusivos dos peritos judiciais. Interdição bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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877 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Questão que apresenta conotação exclusivamente jurídica, evidenciando ausência de necessidade de retorno dos autos processuais à origem para elaboração de perícia ou dilação probatória. Inexistência de juntada de documentos, quando da contestação, de modo a justificar alegação de não apreciação por parte do magistrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentenciamento da demanda de acordo com o livre convencimento do julgador. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do devedor não provido.

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878 - TJSP. Prova. Produção. Escuta telefônica para averiguação da prática de tráfico de entorpecentes decorrente da apreensão de enorme quantidade de tubos de plástico usualmente empregados por criminosos para acondicionamento de drogas que vem resultar em identificação de associação criminosa, não se reveste de ilegalidade sob argumento de que somente crimes pretéritos poderiam ser alvo de investigações, mormente ante a natureza permanente do tráfico e associação para o tráfico, cuja consumação se protrai no tempo. Preliminar defensória rejeitada.

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879 - TJSP. Prova. Produção. Deixando a defesa de apresentar em sede de memoriais requerimento de realização de exame de insanidade mental no acusado que, na direção de motocicleta, sem habilitação legal, invade calçada em velocidade excessiva, lesionando pedestre, patente a preclusão, inexistindo nulidade processual, mormente se não vislumbrado em audiência qualquer abalo à integridade mental, respondendo de forma lógica e coerente todas as perguntas formuladas, afastando alegação de comprometimento de seu entendimento e autodeterminação. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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880 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

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881 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Erro médico. Indenizatória. Determinada a juntada do laudo elaborado pelo IML, sob pena de exinção do feito. Impossibilidade. Apresentação pelo autor de justificativas plausíveis para a dificuldade em obtê-lo, o que inclui a sua não localização nas repartições consultadas. Teoria da carga probatória dinâmica. Aplicação. Cabimento. Atividade intervencionista do julgador, notadamente em favor da parte vulnerável, seja econômica ou tecnicamente, em contraponto à posição de inércia. Requisição do laudo junto IML diretamente pelo juízo. Deferimento. Recurso provido.

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882 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Necessidade. Ação de cobrança. Improcedência. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Perda auditiva. Questão relativa ao recebimento de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por doença. Laudo oficial que atesta a ausência de invalidez, e posterior juntada pelo autor de exame e relatórios mais recentes que atestam o contrário. Dúvida existente que autoriza a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de nova perícia. Apelação provida.

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883 - TJSP. Prova. Produção. Fazendo-se necessária perícia em sede de ação indenizatória movida contra fábrica de refrigerantes sob argumento de haver «explodido» garrafa em refrigerador residencial produzindo danos, inadmissível deixe demandante de atender determinação de recolhimento do valor das despesas requerendo custeamento estatal, anotado que não existem órgãos públicos para cada tipo de especialidade técnica para realização de todo e qualquer tipo de perícia que se faça necessária para a solução de uma lide. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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884 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Alegação de «venda casada», que acarretaria nulidade contratual. Afirmativa de que foram compelidos a adquirir títulos das instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico do banco santos. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira» dos administradores do banco na emissão de debêntures. Investimento nestes papéis que constituem ato, por sua própria natureza, de risco, na perspectiva de obter lucro. Inviabilidade de os embargantes valerem-se da própria torpeza. Ausência de prova de simulação. Ainda que se provasse a nulidade das debêntures, os contratos de empréstimo de fato existiram e os embargantes não negam sua inadimplência. Pretensão afastada. Embargos à monitória improcedentes quanto ao tema. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.

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885 - TJSP. Prova. Produção. Compra e Venda. Estabelecimento comercial. Sociedade comercial. Ação de cobrança relacionada com participação de sócio no produto da venda das quotas sociais de posto de combustíveis. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de perícia contábil. Pretensão dos requeridos à dedução de valores relativos a aporte a menor quando da integralização do capital social e também de dívidas da sociedade de responsabilidade dos sócios. Pretensão à nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório de desconto do aporte de capital. Desnecessidade da perícia para contrastar documento essencial não juntado pelos réus. Validade do julgamento no estado da lide. Preliminar rejeitada.

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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Franquia. Contrato. Revisão. Franqueadora. Serviços prestados. Deficiência. Royalties. Redução. Inadmissibilidade na hipótese. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

887 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira de veículo particular utilizado como taxi, por caminhão municipal. Alegação de responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados. Não adoção do princípio do risco integral, e sim da teoria do risco administrativo. Caso em que a questão se resolve pela análise do ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Ônus do autor, provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Juntada de documentos comprovando as circunstâncias do acidente, tais como narradas pelo autor na inicial. Suficiência da prova documental da responsabilidade do Município. Indenização devida. Remessa, entretanto, para a fase de liquidação do julgado, da definição do valor de mercado do veículo e do valor da indenização devida e dos lucros cessantes. Recurso da municipalidade provido em parte para estes fins.

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888 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo» que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido

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889 - STJ. «Habeas corpus». Prova. Produção. Inadmissibilidade. Comprovação de plano. Necessidade. Instrução deficiente. Considerações do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

890 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Colisão em rodovia. Alegação do autor de velocidade excessiva do co-réu. Afirmativa deste de ingresso abrupto do autor em rodovia. Provas colidentes impedem que se determine a responsabilidade civil segundo requerido. Conflito probatório é de tal monta que não propicia avaliar suposta conduta imprudente do segundo demandado. Caso em que não se retira do boletim de ocorrência policial, informação a respeito da dinâmica dos fatos e o seu responsável. Conjunto probatório insuficiente para se comprovar os fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 333, inciso I. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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891 - TJSP. Prova. Produção. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que deferiu a imissão da autora na posse mediante o depósito do valor complementar apurado na avaliação prévia. Agravantes que sustentam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não tiveram oportunidade de acompanhar os trabalhos periciais. Perícia prévia realizada no interesse dos expropriados, sem prejuízo da produção de laudo de avaliação definitivo, com garantia do pleno exercício do contraditório, nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Desnecessidade de nova perícia. Decisão agravada escorreita. Recurso improvido.

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892 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Danos materiais e moral. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Versão descrita na petição inicial presumida verdadeira, por não questionada na peça de defesa. CPC/1973, art. 302, «caput», parte final. Elementos de prova dos autos que, de qualquer modo, conquanto escassos, convencem da veracidade do relato da vestibular, à luz da presunção de boa-fé e do princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo. CDC, art. 6º, VIII. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

894 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de isenção de imposto de renda. Demonstrada hipossuficiência econômica da apelante. Argumento de legítima propriedade. Ausência de provas quanto à posse exclusiva e à titularidade do bem. Autor, pai da apelante, que cedeu o uso do imóvel à filha sem intenção de transferência de propriedade. Má-fé configurada pela declaração falsa da apelante à autoridade registral, buscando obter vantagem indevida. Documentação e elementos probatórios que indicam o autor como legítimo possuidor desde 1983. Afastada a alegação de abandono e cerceamento de defesa. Aplicação do CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova. Produção de prova oral. Indeferimento justificado. Sentença reformada apenas em relação à Gratuidade á ré. Recurso parcialmente provido

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895 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ajuizamento de anulatória de cláusula contratual. Pretensão à exoneração de responsabilidade dos autores-adquirentes, pelas dívidas e débitos fiscais da empresa, anteriores à venda. Cláusula que previa o pagamento caracterizada como desproporcional e vedada. Vulnerabilidade dos autores, quer econômica, quer técnica para apreciar os termos do contrato que assinavam. Reinterpretação do sistema de distribuição do encargo probatório. Juiz, em trabalho conjunto com as partes. Determinação, de oficio, para produção de provas que o magistrado julgar necessária ao seu convencimento sobre fatos da causa. Observância do princípio da prova dinâmica. Reinterpretação do CPC/1973, art. 130. Juiz moderno não é espectador inerte ou convidado de pedra. Ente processual munido de faculdades que permitem imiscuir-se no comando de diligências que favoreçam a persuasão, sem ficar refém da apatia dos litigantes. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso desprovido, observado o indeferimento do pedido de assistência judiciária, relevando, todavia, a cobrança das custas e despesas para final.

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896 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em publicação destinada a divulgar esquema fraudulento levado a efeito por agentes da Municipalidade, que teriam confeccionado falsas notas de empenho, referentes a serviços que não foram prestados bem como pagamentos inexistentes. Julgamento antecipado da lide pela improcedência, ao fundamento de que o fato apontado como ensejador da pretendida indenização era, desde logo, inidôneo para lastreá-la. Invalidade. Publicação, veiculada em jornal local, que em nenhum momento exclui a possibilidade de que as pessoas ali relacionadas venham a ser responsáveis pelas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas. Suficiência para que, ao autor, se confira oportunidade para corroborar, com a produção de provas, do quanto alegou. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, facultada às partes a produção de provas. Recurso provido para este fim.

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897 - TJSP. Prova. Produção. Expedição de alvará judicial. Alienação de imóvel com referência ao qual, parte cabe a curatelado. Determinação de apresentação de três avaliações atualizadas, por imobiliárias distintas, do valor de mercado do bem. Negócio realizado há anos detendo, o interdito, apenas parte ideal. Determinação que implica em acréscimo nos custos do processo, observadas as quatro avaliações extrajudiciais obtidas à época da alienação formalizada com base no maior valor encontrado. Inexistência de indícios de fraude o má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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898 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (Cheque Especial). Alegações de lançamentos indevidos na conta-corrente, principalmente a cobrança de juros em percentual abusivo e de forma capitalizada, comissão de permanência, multa moratória e imposição contratual de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Improcedência liminar decretada nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matérias de fato que demandavam dilação probatória. Inviabilidade do julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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899 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Ação de improbidade administrativa contra exprefeito que informalmente teria majorado a remuneração de servidor. Alegou, contudo, que embora braçal ou encanador, o empregado exercia as funções de soldador ou auxiliar geral, daí o aumento salarial. Fatos que precisam ser esclarecidos, porque a Súmula 378/STJ impõe o pagamento de diferenças salariais, reconhecido o desvio de função. Necessidade de colheita de informações junto à Administração Municipal, com a oitiva, ainda, das testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença nula. Recurso provido.

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900 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de direitos individuais homogêneos com relação a interesse social relevante. Legitimação por substituição processual. Artigos 82 da Lei 8078/1990 e 6º do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada PROVA. Produção. Financeira. Desnecessidade da apuração por meio de perícia de prejuízo da ré, porque decorre do risco do livre exercício de sua atividade. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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