Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Dano em imóvel. Alegação de infiltração em unidade condominial, decorrentes de vazamento em tubulação do condomínio-réu. Ajuizamento de indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Desacolhimento. Elementos de convicção que não são suficientes para amparar as pretensões. Caso em que autora não logrou êxito em comprovar que os vazamentos persistem ainda, bem como, que era decorrente da coluna de água existente no prédio. Laudo pericial concludente, ademais, em que há anomalias decorrentes de infiltração de águas, porém o vazamento cessou. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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902 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunhas da autora. Audiência de justificação prévia. Pretensão de que fossem ouvidas as testemunhas presentes à audiência e outras não intimadas. Descabimento. Testemunhas presentes seriam filha e neta da autora. Suspeição. Caracterizado interesse no resultado da demanda. Possibilidade de suas oitivas como mero informantes do Juízo. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento mantido. Comparecimento de demais testemunhas. Providência cabível à parte interessada. Falta de intimação. Audiência designada rapidamente. Favorecimento à pronta apreciação do pedido liminar. Inexistência de nulidade. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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903 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert» que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus», bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

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904 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente de veículo. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Agravante beneficiário da justiça gratuita. Realização da perícia médica a cargo do IMESC, em São Paulo (Capital). Inviabilidade. Autor-periciando impossibilitado de locomover-se da Comarca onde reside até a Capital, diante das limitações físicas e financeiras. Compete ao Juiz da causa de origem determinar a realização da perícia por instituição pública da administração direta ou autárquica da Comarca de origem, ou por perito médico que aceite o encargo de receber seus honorários periciais após o término do processo. Reconhecimento. Recurso provido.

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905 - TJSP. Prova. Produção. Representação. Menor. Pátrio-poder. Educação domiciliar exercida pelos pais. Descaso destes com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado, ante a revelia dos representados. Apelantes regularmente intimados por mandado para apresentação de defesa em dez dias. Transcurso do prazo «in albis». Circunstância que não é hábil para determinar a nomeação de advogado dativo. Ausência de previsão legal. Procedimento preconizado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

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906 - TJSP. Prova. Produção. Sendo a duplicata título causal só podendo decorrer de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, a teor da Lei 5474/68, deixando de ficar demonstrada, em sede de ação onde se busca sua inexigibilidade bem como indenização por dano moral, celebração de contrato que teria propiciado sua origem, cabendo ao réu fazê-lo e não ao autor, demonstrando, assim, o direito que alegou em juízo possuir ao recebimento do quanto estampado na cártula, inadmissível a extinção do processo sem a realização da regular instrução. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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907 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Considerações do Des. Jorge Luis Habib sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 330, I.

908 - TJSP. Prova. Produção. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres e acessórios da locação. Pagamento alegado na resposta, porém sem comprovação sob o fundamento de impossibilidade momentânea. Juntada dos recibos na fase recursal. Admissibilidade. Conquanto os documentos acostados pelo apelante, quando da interposição do recurso de apelação, devessem ter sido apresentados em sua defesa, uma vez que não se trata de documento novo, o certo é que estes não podem ser desprezados, eis que consistem em recibos de quitação de contas de água e esgoto e energia elétrica cobradas pelo locador. Pagamento parcial comprovado. Recurso provido nesse sentido.

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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação cautelar. Produção antecipada. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a cohab-sp. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto», exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou Decreto expropriatório posteriormente revogado. Insurgência contra o deferimento liminar do exame pericial. Alegação de inexistência dos requisitos específicos do «periculum in mora» e «fumus boni iuris». Desacolhimento. Espécie processual, conquanto regrada pelos princípios gerais do processo cautelar, possui características diferenciadas que esmaece a confrontação daqueles dois pressupostos de mérito. Arts. 846 a 851 do CPC/1973. Ausência, ademais, de prejuízo à recorrente. Recurso desprovido.

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910 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Irresignação fundada em cerceamento de defesa, pela falta de concessão de oportunidade para a produção de perícia contábil. Mácula não verificada. Fase instrutória não se prestando à investigação genérica sobre supostas ilegalidades nas cláusulas financeiras do contrato e nos cálculos com base nelas realizados. Contestante que, ao aludir às supostas ilegalidades, descumpriu o ônus de impugnação especificada previsto no CPC/1973, art. 302. Impossibilidade, ademais, de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência da demanda. Confirmação. Preliminar afastada. Apelação desprovida.

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911 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.

912 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado. Indeferimento da expedição de ofícios à órgãos públicos sobre a apreciação de pareceres. Alegação de desrespeito à garantia de tratamento equânime às partes e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Providência justificada apenas se a parte não estivesse conseguindo obter diretamente os documentos, o que, no caso, não restou comprovado. Juntada, pelo réu de documentos emitidos pela Câmara Municipal. Caso, ademais, que pareceres e opiniões do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal, sobre as contas da Municipalidade, não vinculam o Judiciário. Agravo retido desprovido.

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913 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

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914 - TJSP. Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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916 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Encerramento da instrução, concedido prazo para apresentação de memoriais. Alegação de ausência de esclarecimentos sobre o parecer de assistente técnico. Desacolhimento. Parte que pode postular por esclarecimentos do perito. Necessidade, todavia, de cumprimento do CPC/1973, art. 425. Manifestação nos autos que não atende ao preceituado no artigo. Ausência de perguntas em forma de quesitos. Falta, ademais, de providências para a juntada aos autos de parecer de assistente de sua confiança. Possibilidade, afinal, de se tecer críticas ao trabalho pericial, em memoriais. Encerramento da instrução que não significou causa de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido.

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917 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Termo de renegociação de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, desatendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 585, II , bem como aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desacolhimento. Feito maduro para julgamento. Discussão sobre temas exclusivamente de direito. Requisitos exigidos pelos arts. 585, II e 614, II, ambos do CPC/1973 que foram devidamente preenchidos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de uma relação de insumo. Preliminares rejeitadas.

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918 - STJ. Processo civil e civil. Prova. Produção. Dispensa pelo juiz. Possibilidade. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e de terceiros. Limites. Sentença. Cálculos complexos. Liquidação. Cabimento.

919 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.

920 - TJSP. Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, COMO AS ASSINATURAS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO. MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA CUSTEAR E PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PREFERIRAM SE CONTENTAR COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL A ROBUSTECER A TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UM SIMPLES EXAME VISUAL ASSEGURAR A AUTENTICIDADE OU A FRAUDE DAS ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE INTEGRAM O POLO PASSIVO. INVALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE FORMA SUCESSIVA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA MÁ FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO TERCEIRO RECURSO DE APELAÇÃO.

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922 - TJSP. Prova. Produção. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Ajuizamento de repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial, de ausência dos restauros cobrados. Cabimento, em princípio, ao condomínio réu, a comprovação efetiva de que a restauração das esquadrias da unidade autônoma do autor foi realizada. Tema de fácil comprovação, mas que dela não se desincumbiu o condomínio-réu. Impossibilidade, doutro turno, de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos. Natureza da ação que leva à irrelevância da prova a ser produzida. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Ação improcedente. Recurso desprovido

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923 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -

924 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação indenizatória por danos morais. Tratamento ofensivo dispensado por empresa que presta assistência técnica a consumidor que possuía celular com mau funcionamento. Exibição de documentos e gravações por parte da empresa autorizada. Acolhimento. Pedidos bem expostos e fundamentados, comportando deferimento, tendo em vista a importância para a comprovação dos fatos narrados na inicial, a necessidade da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) e a possibilidade do magistrado ordenar a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da agravada, nos termos do art. 355 e seguintes, do CPC/1973. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

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925 - TJSP. Prova. Produção. Embora estabeleça o ordenamento processual que documentos úteis ao deslinde da causa devam ser juntados na petição inicial ou na resposta do réu, inexiste na legislação qualquer vedação à juntada em outras fases do processo, exigindo-se observância ao contraditório. Hipótese concreta em que não há contrariedade ao CF/88,CPC/1973, art. 5º, LV ou aos artigos 396 e 397, destinando-se os novos elementos colecionados nos autos às instâncias superiores a quem caberá a análise da conveniência e pertinência da juntada após a subida do recurso. Decisão de deferimento de juntada de «CD» de áudio em ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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926 - TJSP. Prova. Produção. CPC/2015, art. 370. CPC/1973, art. 371.

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

929 - STF. Recurso extraordinário. Tema 424/STF. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

930 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Área ocupada por população de baixa renda. Favela. Realização de nova perícia para a delimitação da área invadida e averiguação quanto à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação. Desnecessidade. Efetuado recentemente trabalho técnico que delimitou e demarcou a área em litígio. Presença de população flutuante e dinamismo da situação que tornariam nova perícia inócua. Ocupação que se altera em curto lapso de tempo. Perícia que seria realizada no interesse dos autores, que a ela ora se opõem. Informação em relação à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação que pode ser obtida com a expedição de ofício à Municipalidade. Perícia dispensada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Lucros cessantes. Prova. Produção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal. Decisão mantida.

932 - TJSP. APELAÇÃO.

933 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag» sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Concessão de oportunidade às partes para a especificação de provas. Manifestação de desinteresse do réu na realização de perícia, por falta de segurança técnica, ante o tempo decorrido desde a data do evento noticiado. Apresentação pela autora de laudo do instituto de criminalística, dando conta de que o veículo estava com os sistemas de segurança para o tráfego funcionando normalmente e não apresentava danos de aspectos recentes, porém o «air bag» estava acionado. Juntada de cópia da ordem de serviço, emitida pela ré, e no item «reclamo do cliente» estava especificado «ex bolsa do air bag estourou em movimento». Veículo que esteve à disposição da ré para verificar a causa do acionamento do dispositivo. Parte passiva que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Alegação de nulidade da decisão rejeitada. Recurso da ré improvido.

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934 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

935 - STF. «Habeas corpus». Prova. Produção. Processo-crime. Diligências. Inadequação. Indeferimento. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Expropriação. Imóvel com plantio de planta psicotrópica (maconha). Efetiva localização da cultura na área do imóvel. Laudo pericial não conclusivo. Inconsistêncas na prova. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Impossibilidade. Recurso especial provido.

937 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

938 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c revisional de débito e indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Suspensão do fornecimento de energia. Sentença de procedência parcial, que condena a ré a proceder ao refaturamento do consumo da unidade da autora nas contas impugnadas, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Recurso da ré. Autora que trouxe aos autos as contas do serviço de energia que demonstram o faturamento em descompasso com sua média de consumo mensal e fez consignações mensais de valores ao longo de todo o processo. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial deferida pelo juízo de piso que não foi realizada em razão do desinteresse da concessionária. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas e que fogem totalmente à média de consumo. Dano moral in re ipsa decorrente do corte do serviço essencial causado pelo aumento injustificado e excessivo das faturas de consumo. Súmula 192/STJJ. Autora que foi obrigada a ajuizar ação para afastar as cobranças indevidas. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Situação que atingiu esfera personalíssima da autora vulnerável diante da concessionária ré. Verba indenizatória fixada com razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em grau máximo pela 1ª Instância Inaplicabilidade do art. 85, parágrafo 11 do CPC. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. APELAÇÃO.

940 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

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941 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

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942 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.

943 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

944 - TST. Diferença salarial. Redução da verba «variável de produção». Ônus da prova.

945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO - PROVA DEFERIDA. -

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946 - TJMG. Prova direta. Produção. Impossibilidade. Prova indireta. Validade.

947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BENS A SEREM PARTILHADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA. -

949 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova emprestada não apreciada quando da prolação da decisão final. Produção de prova oral nos próprios autos suficiente ao convencimento do julgador. Cerceamento de defesa. Não configuração.

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -