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651 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de servidão de passagem. Hipótese em que a requerida é a detentora do bem, não podendo ser levado em conta o contrato juntado, na medida em que não há o mínimo de formalidade no instrumento. Necessidade de ser produzida prova para averiguar os detentores da posse e a necessidade de servidão de passagem. Sentença anulada. Recurso provido para tal fim.
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652 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de prestação de contas movida por entidade sindical contra seu anterior dirigente. Incumbindo ao magistrado, destinatário das provas, avaliar se a causa se encontra em condições de julgamento, podendo determinar, se for o caso, a realização de diligências, inexiste ilegalidade no deferimento de depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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653 - TJSP. Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.
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654 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar», em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de prova oral e pelo indeferimento de segunda prova pericial. Desacolhimento. Poder do magistrado, destinatário da prova, de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Matéria discutida nos autos pode ser dirimida por intermédio de prova documental e pericial. Produção de prova oral que era mesmo despicienda.. Não demonstrados os vícios da prova pericial efetivada, não havia motivos para a designação de uma segunda perícia contábil. Vícios alegados não evidenciados. Preliminares rejeitadas.
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655 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.
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656 - TJSP. Prova. Produção. Acidente de trânsito. Indenizatória. Usuário de rodovia administrada por concessionária. Responsabilidade objetiva definida por decisão transitada em julgado. Despicienda a produção das provas orais para fins de comprovação de excludente de responsabilização, tendo-se por base a justificação de sua pertinência trazida pela parte interessada. Hipótese em que o encerramento da instrução está fundada no CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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657 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de que não foi permitida produção de provas para comprovar a situação dos réus como sócios de fato e a necessidade de reconhecimento da solidariedade de partes. Descabimento. Não comprovação por meio de documentos, ao menos de forma indiciária, para permitir a abertura da dilação probatória, cuja apresentação deveria ser realizado no momento do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 283. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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658 - TJSP. Prova. Produção. Podendo o juiz determinar, de ofício ou por requerimento da parte, a produção de nova perícia quando a matéria constante dos autos não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437), sendo ele soberano quanto à feitura das provas, irreparável decisão que entendendo que a instrução foi encerrada prematuramente determina intimação de perito para promover novo cálculo levando em consideração outros critérios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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659 - TJSP. Prova. Produção. Documentos novos juntados no curso da demanda (Embargos de Terceiro). Embargado que não teve oportunidade de se manifestar acerca deles. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito, com estrita observância do devido processo legal. Recurso provido.
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660 - TJSP. Prova. Produção. Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Determinação de desentranhamento da petição, entendendo ser a mesma extemporânea. Inadmissibilidade. Perícia contábil não realizada. Impossibilidade de causar prejuízo ao deslinde da causa, apesar de decorrido o prazo concedido pelo magistrado. Recurso provido.
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661 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Perícia contábil. Desnecessidade. Documentos juntados aos autos que são suficientes para apreciação e solução da demanda. Controvérsia acerca da legalidade ou não dos encargos contratuais. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.
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662 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Perícia contábil. Desnecessidade. Documentos juntados aos autos que são suficientes para apreciação e solução da demanda. Controvérsia acerca da legalidade ou não dos encargos contratuais. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.
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663 - TJSP. Família. Prova. Produção. Inventário. Ausência de reconhecimento prévio de alegada união estável. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Questão que reclama instrução probatória em ação própria. Ratificação dos fundamentos do «decisum». Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.
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664 - TJSP. Prova. Produção. Detendo, a própria vítima, o réu, praticante de roubo, no exato momento da ação, ensejando a certeza da identificação do criminoso, irrelevante a inexistência de reconhecimento pessoal em juízo, efetuado tão somente por fotografia ante sua revelia. Recurso defensório não provido.
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665 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Pedido de perícia técnica contábil formulado pelo autor. Despesas decorrentes da sua realização que devem ser por ele suportadas, nos termos dos arts. 19 e 33, do CPC/1973. Recurso provido na sua parte conhecida.
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666 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de elementos materiais mínimos a corroborar com o alegado ato ilícito. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no CPC/2015, art. 373, I. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Prova. Produção. Pericial e testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas em juízo. Cumpre anotar que a instrução probatória se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade de sua produção. Preliminar rejeitada.
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668 - TJSP. PROVA. Produção. Cabendo a quem sustenta a idoneidade de assinaturas, o ônus de provar sua autenticidade, a teor do CPC/1973, art. 389, II, de concluir-se o não recebimento de mercadorias por aquele que alega não ter assinado recibos de entrega, não podendo este ser compelido a provar fato negativo. Desconstituição das cártulas emitidas em decorrência da transação impugnada. Necessidade. Recurso não provido.
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669 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.
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670 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de financiamento. Veículo. Ação ordinária de rescisão cumulada com devolução do bem e indenização. Sentença de improcedência. Perícia judicial que comprovou inexistência de vícios redibitórios do veículo. Pleito de reforma do autor, sob a alegação de que a perícia tardia prejudicou o laudo. Descabimento. Hipótese em que o autor devolveu, voluntariamente, o veículo, antes de produzir prova. Veículo de posse da financeira e não da correquerida. Prescindibilidade, no caso, do depoimento pessoal, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade da produção da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.
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671 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. CBPM. Pensão mensal. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Vício não configurado com o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Antecipação da decisão com esteio no CPC/1973, art. 130. Não houve violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade rejeitada.
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672 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade dos títulos de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria «sub judice» exclusivamente de Direito. Vício na intimação da recorrente para a especificação de provas que, desse modo, não lhe ocasionou qualquer prejuízo, ainda que efetivamente ocorrente. Nulidade na decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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673 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Exibição incidental de documentos. Artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte que, por meio dos documentos, pretendia provar. CPC/1973, art. 359, caput e inciso I. Relação é de consumo. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Seguridade social. PROVA. Produção. Não sendo a matéria tratada nos autos de ação de restabelecimento de benefício acidentário exclusivamente de direito, permitindo a aplicação do CPC/1973, art. 285-A, patente o cerceamento de defesa se não admitida a produção de provas. Hipótese em que necessária a demonstração das moléstias e/ou lesões que ensejaram o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez bem como a data dos fatos. Recurso do obreiro parcialmente provido.
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675 - TJSP. Prova. Produção. Imprescindibilidade. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Matéria que não é exclusivamente de direito. Alegação de cobrança pelo banco-réu de taxas de juros não pactuadas e de forma capitalizada. Impossibilidade de análise das questões na forma do CPC/1973, art. 515, § 3ºpor faltar matéria fática nos autos. Retomada do curso do processo no 1º grau, com a produção das provas reclamadas. Necessidade. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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676 - TJSP. Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Ação de despejo cumulada com cobrança. Alegação de «suppressio» do direito da locadora de cobrar condomínio, vez que por dois anos deixou de exercer esse direito. Matéria fática que demanda instrução probatória. Conversão do julgamento em diligência.
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677 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade do julgamento da lide no estado. Preliminar rejeitada.
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678 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.
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679 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documentos após o processamento dos recursos tirados da sentença. Pedido de desentranhamento. Descabimento. Conquanto tardia a juntada, os documentos são atuais (fotografias da vítima) e dizem respeito aos fatos da causa, não causando a juntada prejuízo às partes. Recursos parcialmente providos.
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680 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Antecipação de tutela determinando a imediata entrega das chaves. Divergência sobre os valores do saldo devedor. Dilação probatória, para aferição do inadimplemento de cada uma das partes e para imputação dos respectivos encargos. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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681 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Cheque. Pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. Pretensão de acesso às declarações de imposto de renda da embargada. Alegação de prática do crime de usura. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Quebra do sigilo fiscal da credora. Produção de prova que não se prestaria à finalidade desejada. Possibilidade de demonstração do fato de forma diversa. Desnecessidade de Informação da causa subjacente do cheque. Preliminar rejeitada.
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682 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade em face da natureza da demanda, com o que a matéria a enfrentar era apenas de direito, uma vez provados os fatos. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330, inciso I. Alegação de nulidade repelida. Preliminar rejeitada.
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683 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal. Indenização por danos materiais e morais por erro médico. Dispensa pelo magistrado da oitiva do representante legal da ré. Descabimento. Necessidade de observância do sistema de persuasão racional a que se filiou o nosso Código de Processo Civil. Admissibilidade da oitiva. Recurso provido.
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684 - TJSP. Prova. Produção. Exibição de coisa. Informações, obtidas em ação judicial diversa, de que a coisa está em posse de terceiros. Ajuizamento, contra tais pessoas, de ação de exibição de coisa. Cabimento. Inteligência dos artigos 341, inciso II, e 360, ambos do Código de Processo Civl. Recurso provido.
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685 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos constantes dos autos que dispensam a dilação probatória, uma vez que os dados já existentes permitem ao julgador o conhecimento da matéria, além do que, parte das questões postas em discussão é de matéria de direito. Recurso não provido.
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686 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução probatória. Alegação da municipalidade de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista o encerramento da prova pericial sem que o perito tivesse respondido os quesitos por ela formulados. Acolhimento. Omissão do perito verificada. Necessidade de a prova ser ampla e irrestrita. Esclarecimentos que denotam relevância ao deslinde do feito. Prevalência do interesse público. Recurso provido para determinar reabertura da prova pericial, procedendo-se à sua complementação, com a resposta aos quesitos da agravante.
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687 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.
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688 - TJSP. Prova. Produção. Incumbindo o ônus da prova a quem o alegar, arguido vício de vontade por um dos contratantes, relativo a avença de subscrição de debêntures, porém sem qualquer elemento concreto a respeito de perturbação da perfeita elaboração do negócio jurídico objeto da demanda, de rigor a improcedência da ação, condenando-se o autor às custas e despesas do processo mais honorários de advogado. Recurso não provido.
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689 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Plano de saúde. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Magistrado como destinatário da prova dos autos. Ampla liberdade deste, para determinar, de ofício, as provas que lhe pareçam necessárias para apuração da verdade e para assegurar a igualdade real de tratamento entre as partes. Suficiência do conjunto probatório, segundo o critério do magistrado, para sustentar seu convencimento. Validade. Preliminar de nulidade rejeitada.
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690 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil do Estado. Queda de transeunte em buraco na via pública. Vão existente entre os blocos de calçada. Fratura em tornozelo. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa evidenciado quando a parte especifica as provas que efetivamente teria por produzir, ainda que tardiamente, quando a petição encontrava-se em cartório por ocasião da prolação da sentença. Determinação de anulação da sentença para exame do pedido de provas e eventual abertura de dilação; outra se havendo de proferir na ocasião oportuna. Recurso provido para este fim, com observação.
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691 - TJSP. Prova. Produção. Regressiva de indenização. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Validade da decisão. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.
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692 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.
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693 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 397. Preclusão operada. Agravo retido improvido.
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694 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cheques prescritos em mãos de terceiro. Afirmação das partes de que as cártulas foram emitidas em relação comercial. Versão apresentada que recomenda a produção de provas para que sejam esclarecidas as circunstâncias pelas quais as cártulas foram transferidas para o autor. Recurso provido para ser anulada a sentença a fim de que as partes possam produzir provas testemunhais, bem como para que proceda à tomada do depoimento do autor, o que fica determinado.
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695 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviário. Ação para reembolso dos valores de pedágio arcados pelo autor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Alegações das partes comprovadas documentalmente. Prova testemunhal irrelevante ao deslinde do feito. Desnecessidade de se cogitar de complementação de fato já demonstrado nos autos. Autorizado o julgamento da lide no estado. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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696 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de contrato bancário. Determinação para que o mutuante trouxesse aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Documento comum às partes, descabido ao mutuante se negar à exibição do contrato. CPC/1973, art. 358, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova possível na espécie (CDC, art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Embargos de Terceiro. Penhora. Empresa embargante que se originou da cisão na empresa executada. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito, sem a realização de perícia que demonstraria a capacidade patrimonial da executada. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido feita no momento da concretização da cisão, não podendo ser suprida pela perícia pretendida pela embargante. Validade do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.
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698 - TJSP. Prova. Produção. Imprescindível à adequada solução da lide (ação declaratória cominada com indenizatória), não suficiente documento trazido aos autos relativo a demonstração de deficiência de prestação de serviços a condomínio por empresa de manutenção, posto que unilateral e não aprofundado na causa, forçosa a confecção de perícia, afastada a prova testemunhal que não supriria a necessidade, não se caracterizando por isso o alegado cerceamento de defesa. Recurso não provido.
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699 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade» dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.
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700 - TJSP. Prova. Produção. Documento. Não apresentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Débito de aluguéis e encargos. Demanda de regresso promovida por fiadora de locação contra ex- inquilina. Sentença de procedência. Ré que alega nulidade sob o argumento de falta de oportunidade para produção de prova documental. Insubsistência. Existência de acordo subscrito pelas mesmas partes em ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição de aluguel vencido e obrigação natural. Inexistência. Decisão mantida, reduzindo- se o percentual da honorária de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade. Recurso parcialmente provido.
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