Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental existente para o julgamento da lide no estado. Inocorrência de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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502 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Alegação de pagamentos realizados que constitui inovação na fase recursal. Evolução da dívida que, ademais, não foi impugnada precisamente pelos embargantes. Prova pericial desnecessária. Preliminar rejeitada.

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503 - TJSP. Família. Prova. Produção. Direito de família. Filho reconhecido em anterior ação de investigação de paternidade. Pretendida indenização por dano moral. Abandono afetivo. Necessidade de demonstração da extensão e repercussão do alegado dano psicológico ao autor. Teoria da carga dinâmica da prova. Cabimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a adequada instrução. Recurso provido.

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504 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pretensão à transcrição das gravações telefônicas entre o cliente e a empresa prestadora de serviço. Indeferimento. Cerceamento de defesa inexistente. Prova requerida inútil e irrelevante diante dos elementos já colecionados aos autos. Demais disso, decisão irrecorrida. Trânsito em julgado. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Antecipação para resguardar direitos. Pedido em tutela antecipada. Inadmissibilidade. Existência de meio processual próprio que não a antecipação da tutela de mérito. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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506 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que já possuía elementos suficientes para o esclarecimento da questão, diante da generalidade dos argumentos traçados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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507 - TJSP. Prova. Produção. Tratamento médico. Cirurgia de mamoplastia. Controvérsia acerca do caráter reparador ou estético do tratamento. Julgamento antecipado em desfavor da autora, sem a oportunidade para que esta produzisse todas as provas ainda possíveis. Descabimento. Caracterização do cerceamento de defesa, que recomenda a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso provido.

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508 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Alegada desobediência da sinalização de parada obrigatória. Choques localizados na parte traseira do veículo do requerido. Autora que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, sendo que dúvida ou insuficiência de prova quanto o fato constitutivo milita contra a procedência da ação. CPC/1973, art. 333, I. Regressiva de indenização improcedente. Recurso desprovido.

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509 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Pretensão da obreira de apresentar parecer de assistente técnico. Pedido sequer apreciado. Sentenciamento do feito. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Agravo retido não conhecido. Recurso provido para anular a sentença.

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510 - TJSP. Prova. Produção. Modalidade oral e pericial. Deferimento. Atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus, em favor do autor, mantida, em razão de sua hipossuficiência técnica. Recurso provido em parte.

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511 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria» e não como «Mariá», em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

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512 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dicção do CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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513 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de locação de veículo. Clareza da prova documental relativamente a quem competia arcar com os custos da prorrogação da avença. Alegação de alteração verbal do contrato. Pretensão de produção de prova oral para demonstrar que a prorrogação teria sido efetuada pelo próprio autor. Impossibilidade. Alteração que deve obedecer à forma originária do contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Recurso da ré não provido.

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514 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Alegação de cerceamento de defesa com a nulidade da sentença, pela supressão de oportunidade de prova. Descabimento. Inicial versando sobre matéria de direito referente à limitação de juros a 1% ao mês à ilegalidade da tr. Questões pacificadas por Súmulas de jurisprudência. Desnecessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

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515 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de Matão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Produção de toda a prova necessária nos autos. Desnecessidade de maior dilação para a formação do convencimento judicial. Prova destinada ao juiz da causa cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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516 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Pretensão da seguradora à prova da existência de doença pré-existente à contratação do seguro. Desacolhimento. Produção de prova desnecessária ao deslinde da questão. Ausência de juntada do cartão-proposta preenchido e assinado pelo segurado, impossibilitando a análise da objeção da seguradora. Suficiência, ademais, do conjunto probatório presente nos autos para a decisão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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517 - TJSP. Prova. Produção. Demanda indenizatória julgada improcedente, movida contra serviço médico, decorrente de óbito de recém-nascida. Alegação de nulidade do decidido por ter se amparado em laudo pericial superficial e pelo prejuízo à instrução do processo ante o tolhimento de produção de prova testemunhal. Inadmissibilidade. Natureza da controvérsia, prova técnica e documental produzida que afastam a necessidade de oitiva de testemunhas. Hipótese. Conclusão no sentido de que não houve falha no atendimento da paciente. Possibilidade. Provimento negado.

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518 - TJSP. Prova. Produção. Antecipação. Inadmissibilidade. Hipótese. Não se vislumbrando justificativa para antecipação de realização de prova pericial em escada que, por defeito, teria provocado acidente, deve ser mantida a decisão do juízo de origem no sentido do indeferimento, observado que a produção do exame pericial não foi negada, devendo ser realizada no momento oportuno. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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519 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Necessidade para elucidação da ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide anulado, para que se profira outra sentença após a dilação probatória. Recurso provido.

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520 - TJSP. Prova. Produção. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo os elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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521 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Perícia requerida pela seguradora. Realização pelo IMESC. Descabimento. Determinação de sua realização por médico particular, da confiança do Juízo, às expensas da seguradora ré. Recurso provido em parte.

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522 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretendida perícia que poderá ser realizada em fase de liquidação. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada

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523 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Realização de perícia contábil de forma ampla a atingir o contrato atual e os anteriores. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido.

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524 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada.

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525 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessária a dilação probatória para o desate da demanda, sendo os elementos constantes dos autos aptos ao deslinde antecipado, inexiste cercemanto de defesa a ser reconhecido. Recurso não provido neste aspecto.

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526 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba». Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Pretensão à produção de prova sobre a amostra de validade quase vencida. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inutilidade da dilação probatória. Validade do julgamento antecipado da lide quando a prova se revela inútil ou quando a crítica analítica da sentença não indica o prejuízo resultante de sua dispensa. Preliminar rejeitada.

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527 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Ilicitude da prova alegada. Juntada de gravação e degradação de conversa entre o autor e um interlocutor. Quanto a ilicitude, ou não, da prova obtida, nada foi ponderado pelas partes em primeiro grau, bem como não há manifestação do prejuízo a respeito dessa questão, que, se o caso, poderá vir a ser objeto de nova decisão agravável. Recurso não provido.

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528 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação monitória. Contrato bancário. Capital de giro. Pessoa jurídica. Desnecessidade de realização de prova pericial, estando madura a causa para receber sentença, pela prova documental já constante dos autos. Ademais, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe declarar a pertinência, ou não, da realização de cada prova, destinada à formação de sua convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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529 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Alegação da ré-seguradora de ausência de concessão de oportunidade para a prova da preexistência da doença ou má-fé da segurada. Desacolhimento. Petição inicial apta. Prova pretendida impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, máxime tendo em vista que a recusa administrativa de pagamento pautou-se em suposta prova documental não apresentada em juízo. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar de nulidade rejeitada.

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530 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia sobre questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Suficiência da documentação quanto ao conhecimento dos fatos e à formação do convencimento do julgador. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar afastada.

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531 - TJSP. Prova. Produção. Dilação probatória e designação de audiência de tentativa de conciliação. Desnecessidade. Discussão que cinge-se à análise do conteúdo da matéria jornalística, comprovado documentalmente. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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532 - TRT9. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Inclusão no polo passivo. Fato público e notório da continuidade das atividades. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

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533 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.

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534 - TJSP. Prova. Produção. Demonstração das razões que levaram a ré a solicitar investigação policial. Desnecessidade. Presença de elementos nos autos que já se mostravam suficientes à prestação da tutela jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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535 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Questão fática devidamente delineada nos autos por meio dos documentos apresentados, restando tão somente a matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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536 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo Bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Elementos dos autos suficientes para esclarecimento das questões postas. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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537 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Ausência de necessidade. Hipótese. Presença de elementos nos autos que possibilitam ao julgador analisar a ocorrência de alegada abusividade de cláusulas leoninas e ilegais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

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538 - TJSP. Prova. Produção. Redesignação de audiência ante juntada de documentos em data próxima àquela já agendada para o ato. Possibilidade. Pretensão da parte adversa no sentido de encerramento da instrução, dispensa de audiência e de testemunhas. Inadmissibilidade. Magistrado que como destinatário da prova deve decidir sobre sua oportunidade, em atividade discricionária. Observância. Recurso não provido.

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539 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Prova deferida no despacho saneador e revogada na audiência de instrução. Inadmissibilidade. Necessidade de se resguardar o princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ação indenizatória onde se discute a responsabilidade de concessionária de serviço público, pretendendo esta demonstrar a existência de causa excludente desta responsabilidade. Inexistência de fato novo a autorizar o indeferimento. Recurso provido para permitir a realização da prova oral.

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540 - TJSP. Prova. Produção. Perícia médica. Desnecessidade. Ação Acidentária. Cumulação de auxílio- acidente e auxílio- doença. Matéria de direito cujo deslinde independe da prova técnica determinada ou de apresentação de exames médicos. Devolução de valor supostamente pago por equívoco a segurado. Descabimento, em princípio, da restituição almejada pela autarquia. Caráter alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. Recurso provido para afastamento da prova pericial e para a concessão da tutela antecipada.

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541 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de seguro DPVAT. Perícia médica requerida somente pela seguradora. Hipótese em que o autor trouxe aos autos prova do fato constitutivo de seu direito, competindo à seguradora-ré a prova em contrário. Realização da perícia às expensas da ré. Inteligência dos artigos 33 e 333, II, do Código de Processo Civil. Inviabilidade do Estado, por meio do IMESC, arcar com os custos de realização de prova requerida por quem não é beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido.

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542 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Maturação da causa recomenda colheita de mérito à falta de razoabilidade em promover custosa, inútil e desnecessária instrução probatória. Preliminar repelida.

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543 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia no imóvel a fim de fixar o seu real valor. Desnecessidade. Suficiência do laudo pericial de avaliação realizado por perito judicial. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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544 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Caracterização. Dilação probatória necessária para aferição das condições de trabalho da servidora municipal. Sentença anulada, com a devolução dos autos ao Juízo «a quo» para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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545 - TJSP. Família. Prova. Produção. Arrolamento de bens. Indeferimento de reconhecimento de união estável. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias próprias (ação autônoma). Assunto de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 984. Decisão mantida. Recurso não provido.

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546 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Desacolhimento. Magistrado que não analisou a necessidade de produzir prova oral especificada. Cerceamento de defesa. Caracterização. Apelante que alegou ser alcoólatra e possuidora de transtornos mentais quando da venda que pretende ver anulada. Situação que exigia comprovação. Inquirição das testemunhas arroladas para o correto deslinde do feito. Necessidade. Sentença desconstituída. Recurso provido.

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547 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Realização para comprovação do pagamento sustentado nos embargos. Desnecessidade. Negócio jurídico exeqüendo que é maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, sendo que não há indício de prova escrita a ser complementada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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548 - TJSP. Prova. Produção. Rescisória de contrato imobiliário por inadimplemento. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Insistência na realização de perícia, para demonstrar ocorrência de reajustes excessivos nas prestações. Matéria, entretanto, sem recurso, decidida antes da sentença, com o indeferimento da prova em questão. Preclusão consequentemente formada, à falta da interposição de oportuno agravo não podendo a questão ser reexaminada. Recurso improvido.

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549 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Cobrança. Locação de imóvel. Apresentação do rol após a contestação. Intempestividade. CPC/1973, art. 278. Existência de pedido alternativo de indeferimento da prova testemunhal da autora. Descabimento. Rol apresentado na réplica após a conversão do rito para procedimento sumário. Primeira oportunidade dada a autora para manifestação nos autos, após a conversão. Recurso desprovido.

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550 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que as circunstâncias que permeiam o caso concreto e a prova documental produzida nos autos foram suficientes para fundamentar o convencimento do juízo «a quo». Magistrado, ademais, que concedeu, por duas vezes oportunidade ao réu para fornecer o endereço de suas testemunhas, mas nada foi providenciado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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