Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Não reconhecimento da incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa de incapacidade da requerida objeto de apuração em dois laudos periciais, cuja conclusão não demandava maiores esclarecimentos em audiência. Suficiência da prova técnica ao equacionamento da controvérsia, dispensando a produção de outros elementos de convicção. Não reconhecimento da nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.

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402 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Encerramento da instrução depois de prestados os esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas já juntadas para o exame da questão. Depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas que se afiguravam tecnicamente irrelevantes. Decisão mantida. Agravo retido conhecido e improvido.

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403 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Parte que, quando consultada, se manifestou positivamente sobre a necessidade de produzir prova. Produção negada e indeferimento do feito por falta de provas. Ofensa à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

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404 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal demonstrado. Notificação para desocupação válida, ainda que o advogado só tenha recebido os poderes da cláusula «ad judicia». Falta de provas a respeito das benfeitorias feitas no imóvel pelo comodatário. Indenização indevida. Sentença improcedente. Recurso improvido.

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405 - TJSP. Família. Prova. Produção. Ação que visa o reconhecimento de união estável com policial militar falecido para obtenção do benefício de pensão por morte. Ausência de provas das alegações. Descumprimento ao ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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406 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Laudo médico produzido unilateralmente pelo segurado, inclusive não indicando o percentual da invalidez. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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408 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Compra e venda. Bem móvel (sofá). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Caso em que embora a fornecedora-Ré tenha expressamente solicitado a produção de prova pericial em sua contestação, deixou de reiterar o pedido durante a fase instrutória. Apego unicamente à prova testemunhal. Desistência tácita evidenciada. Poder instrutório do magistrado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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409 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Despesas decorrentes de cartão de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de prova pericial. Afirmativa de anatocismo. Desacolhimento. Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela administradora, tratando-se de questões de direito. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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410 - TJSP. Prova. Produção. Ação de rescisão de contrato de financiamento. Bem móvel. Veículo. Perícia para aferição do valor médio de mercado do bem. Desnecessidade. Valores contidos em publicações especializadas suficientes para dirimir a controvérsia. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Recurso provido.

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411 - TJSP. Prova. Produção. Não se aplicando à alegação de falsidade de assinatura lançada em cártula a regra geral dos ônus da prova, havendo dispositivo processual específico para essa hipótese instituído no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 389, II tal incumbência compete a quem produziu o documento nos autos. Recursos providos.

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412 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento pelo magistrado de realização de oitiva testemunhal e elaboração de perícia. Hipótese. Suficiência da farta documentação juntada. Existência. Aferição da conveniência, pelo magistrado, destinatário da prova, de se trazerem demais elementos aos autos de modo a possibilitar maior embasamento à decisão. Observância. Cerceamento inexistente. Preliminar rejeitada.

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413 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Perícia não realizada. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de efetiva intimação pessoal da obreira para o exame pericial. Prova personalíssima. Imprescindibilidade. Preliminar acolhida. Agravo retido provido. Sentença de improcedência anulada e determinada a baixa dos autos para retomada da instrução processual. Apelação prejudicada.

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414 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato bancário. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se as matérias abordadas podem ser deslindadas em consonância com os elementos disponíveis nos autos e com a legislação e jurisprudência incidentes na espécie, torna-se dispensável a prova pericial exigida pela parte. Preliminar afastada.

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415 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica não realizada. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Tratamento «Home Care». Indicação médica demonstrada. Necessidade de realização da prova pericial médica para delimitação das funções dos profissionais, observando-se o quadro de saúde apresentado pelo autor. Sentença anulada. Retorno à origem. Recurso provido.

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416 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

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417 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de despesas realizadas com cartão de crédito. Suficiência do conjunto probatório já existente nos autos para formação do livre convencimento, conforme a convicção do magistrado. Desnecessidade, nesta hipótese de o juiz a determinar a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Validade. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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419 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Ação demarcatória julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Em que pese o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 956 não se faz necessária, na espécie, a produção de provas, especialmente de cunho pericial. Exceção de usucapião acolhida, nos termos do enunciado pela Súmula 237/STF. Preliminar afastada.

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420 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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421 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do seu convencimento. Caso, ademais, em que, na espécie, não carecia o feito de outras provas para ser sentenciado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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422 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo amparado por elementos probatórios suficientes a formar a convicção do Juiz. Inexistência de razão que justifique a fase instrutória. Viabilidade da prolação de sentença no estado do processo. Vício da decisão não configurado. Preliminar rejeitada.

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423 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

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424 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse com pedido de liminar. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas para embasar o convencimento do julgador. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido. Artigo 330, I, do Código de Processo. Preliminar repelida.

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425 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabimento ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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426 - TJSP. Prova. Produção. Tolerada pela jurisprudência a juntada de documentos após a propositura da demanda, inclusive em sede recursal, havendo ciência da parte contrária, evidente o alcance da finalidade última do processo, não verificado tolhimento do direito processual de provar e da própria efetividade jurisdicional. Preliminar rejeitada.

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427 - TJSP. Prova. Produção. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fiança. Fiador. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade da apresentação de prova oral. Desacolhimento. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Testemunha, ademais, que isoladamente, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.

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428 - TJSP. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Estimativa de salário apresentada pelo perito. Impugnação. Rejeição e imediata decretação da preclusão da prova. Inadmissibilidade. Impugnação à estimativa de salários que é faculdade ao demandante incumbido do custeio. Prazo dilatório para o depósito, passível de prorrogação. Reabertura ao ser rejeitada a impugnação. Prova necessária à formação do convencimento e busca da verdade real. Recurso provido.

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429 - TJSP. PROVA. Produção. Monitória. Instrução do pedido. Indicação da discussão da causa de emissão de cheque prescrito. Desnecessidade. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, cabe a ele indicar a necessidade ou não da abertura da dilação probatória. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Prova documental existente nos autos suficiente para o julgamento da lide. Recurso não provido neste aspecto.

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430 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito cujo julgamento final, na hipótese de acolhimento, implicaria, apenas, em liquidação de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Embargos infringentes acolhidos, sem adentrar no mérito do recurso de apelação, porque não apreciado pela turma julgadora competente.

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431 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferenças relativas ao Plano Collor I. Ausência de extratos do período pretendido. Pedido de julgamento antecipado sem prova de fato constitutivo do direito. Hipótese que enseja improcedência da ação. Recurso do réu provido e negado o da autora.

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432 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade da realização de perícia. Pedido formulado somente em razões de apelação. Descabimento. Pretensão que tangencia a linha que separa a litigância de boa-fé da maliciosa. Presença, ademais, de documentos, laudo do IPT e laudo pericial (prova emprestada) suficientes para o deslinde do feito. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

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433 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral e apresentação de documentos. Indispensabilidade. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Julgamento precipitado configurado. Instrução probatória que se faz necessária de modo a possibilitar que sejam dirimidas todas as questões controvertidas delineadas nos autos. Sentença anulada. Recurso provido.

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434 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Descabimento. Direito de vizinhança. Pedidos de obrigação de fazer e de indenização. Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial realizada. Desnecessidade de designação de nova perícia. Infiltrações no muro do imóvel dos autores não são decorrentes das construções erigidas pelo réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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435 - TJSP. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

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436 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Falta de designação de audiência conciliatória. Circunstância que não implica em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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437 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Diligência inócua à plena cognição da controvérsia. Indeferimento das diligências inúteis é poder do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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438 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.

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439 - TJSP. Prova. Produção. Estando o julgador da causa adstrito a determinar realização das provas que entender necessárias, quando os elementos dos autos se demonstrarem insuficientes para formar seu convencimento a respeito da solução a ser dada à lide, inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de provas entendidas como não necessárias. Preliminar afastada.

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440 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

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441 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Multa Diária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Elementos dos autos suficientes para amparar a convicção do Magistrado. Decisão judicial que considera desnecessária a produção de provas, julgando antecipadamente a lide, não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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442 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção e montagem industrial. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Controvérsia a respeito da medição dos serviços. Necessidade de dilação probatória técnica e oral referente à extensão dos serviços prestados e do valor a ser pago. Sentença anulada, determinada a produção de provas. Recurso provido para este fim.

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443 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão da avença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de provas. Validade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa a justificar a nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.

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444 - STJ. Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

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445 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Realização de nova. Desnecessidade. Perícias anteriores realizadas por peritos capazes e habilitados e com conhecimentos específicos na área, de confiança do juízo. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

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446 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da leitura do contrato firmado para os exames das questões vinculadas a onerosidade excessiva e a alegação de capitalização de juros. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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447 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indeferimento na formulação de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Continuidade dispensável. Artigo 420, parágrafo único, II e 426, I, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

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448 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de realização de nova perícia. Necessidade vislumbrada pela agravante, devendo, portanto, arcar com os ônus periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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449 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Descaracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada.

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450 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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