Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Prova. Produção. Alegação da fiadora de que o julgamento antecipado a impediu de comparecer à audiência e produzir prova oral. Descabimento. Hipótese em que da designação da audiência houve intimação pela imprensa. Suficiência. Existência de despacho posterior que facultou manifestação da fiadora sobre sua ausência, mas ela permaneceu inerte. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Indeferimento de perícia contábil e requisição de cópia de declaração de imposto de renda. Inconformismo. Desacolhimento. A realização de tais diligências probatórias estão subordinadas ao alvítrio do juiz, segundo o seu convencimento quanto à necessidade e utilidade da prova, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Decisão confirmada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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603 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Fato que impediu o esclarecimento de fato controverso. Disponibilidade ou não dos documentos necessários para a prestação de contas que deve ser elucidada. Circunstância que influirá na condenação das verbas de sucumbência. Sentença anulada, devendo- se produzir a prova testemunhal para elucidar o fato controverso. Recurso provido para estes fins.

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604 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento daquela apenas testemunhal para demonstrar contrato verbal relativo a alegada intermediação de negociação entre concessionária de telefonia e empresa de equipamentos eletroeletrônicos. Valor da avença alegada que excede em muito o décuplo do salário mínimo e inexistência de começo de prova escrita. Ausência de cerceamento de defesa impondo-se o julgamento antecipado e improcedência da demanda. Recurso não provido.

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Cópia do contrato bancário. Necessidade. Extratos juntados apenas comprovam a existência de relação negocial, mas não evidenciam evolução fundada da dívida, que motiva a ação de cobrança. Entendimento desta corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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606 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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607 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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608 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Previdência Social. Ipesp. Pensão Mensal. Pretensão de viúva e filhas de ex-servidor público. Julgamento antecipado da lide. Validade. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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609 - TJSP. Prova. Produção. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que determinou a intimação das partes para manifestação a respeito do interesse na realização de provas, ponderando que a dúvida será resolvida a favor da autora. Inconformismo. Acolhimento parcial. Ausência de prejuízo com relação à determinação de manifestação acerca de eventuais novas provas. Magistrado que é o destinatário da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Aplicação do CDC que não implica a automática inversão do ônus da prova. Agravada que não nega a inadimplência, competindo-lhe comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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610 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Nesta seara, a prova é dirigida ao magistrado e o sistema vigente é o da Livre Apreciação Motivada, segundo o qual o juiz deve instruir o processo até formar seu convencimento. Vale dizer, portanto, que se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formar a convicção do julgador, as provas requeridas pelo apelante eram desnecessárias, estando autorizado seu indeferimento, sem que se verifique o alegado cerceamento de defesa. Preliminar afastada.

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611 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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612 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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613 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.

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614 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento preparatório. Exibição de documentos bancários de interesse do interditando, objetivando ajuizamento de ação de interdição. Descabimento. Possibilidade de eventual requisição incidental pelo Magistrado durante o processo de interdição. Recurso da instituição financeira provido para julgar improcedente a postulação.

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615 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento administrativo. Cobrança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Facultado à parte o amplo direito ao debate e ao devido processo legal a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Observância. Recurso não provido.

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616 - TJSP. PROVA. Produção. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa do apelado comprovada pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento do título que embasa a execução. Embargos julgados procedentes para julgar extinta a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Expedição de ofícios para obter, dentre outras informações, os prontuários médicos da autora - possibilidade - informações importantes para o pleno conhecimento da causa e para ajudar na formação do convencimento do magistrado. Decisão reformada. Recurso provido.

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618 - TJSP. Prova. Produção. Expedição de ofício à bandeira de cartão de crédito. Diligência indeferida. Razões de inconformismo deduzidas contra despacho que reiterou o indeferimento do pedido. Descabimento. Razões que deveriam ter sido deduzidas contra o primeiro despacho. Preclusão consumada. Recurso não provido.

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619 - TJSP. Prova. Produção. Escondendo sigilo telefônico ação de violadores de direitos subjetivos coletivos à segurança e ordem pública, patente necessidade de mitigação do recesso constitucional atribuição do Poder Judiciário em compatibilidade com a Carta Constitucional, devidamente revestida de fundamentação. Preliminar afastada.

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620 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Furto de lotérica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito estritamente de direito, sem a necessidade de produção de provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do pedido. Inutilidade da instrução processual para a modificação do posicionamento do magistrado, quando este já está formado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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621 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel para fins não residenciais. Espaço comercial em estação do Metrô. Julgamento da lide no estado do processo justificado, porque nenhum fato que daria embasamento à conclusão adotada era ilíquido, de modo que qualquer outro acréscimo de provas seria desnecessário. Ausente, pois, o cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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622 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração diante do quadro desenhado nos autos. Prática se mostra desnecessária, quando a questão versa sobre matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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623 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Recusa de vista do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quando os aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar convencimento pleno do magistrado, com realização de prova oral e conversão do julgamento em diligência para a necessária perícia, com oportunidade de manifestação derradeira das partes (memoriais), não há falar-se em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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624 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Trator. Ação visando outorga de prestação jurisdicional de certeza a respeito da titularidade de domínio sobre bem móvel (trator), exige do autor prova inconcussa. Restando dúvida fundada, até mesmo pela emissão de recibo de venda, cuja assinatura não nega, e que não foi desconstituído por vício de consentimento, o caminho da improcedência era de rigor. Recurso improvido.

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625 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em ação revisional de contrato bancário. Inexistindo dever de adiantamento, pela parte, de numerário destinado ao pagamento de perito, por se tratar de mero ônus, o efeito preclusivo é limitado à perda da faculdade de produzir prova pericial em outra ocasião, sem a consequência de já se ter incontroverso o fato da causa objeto da prova, o que vai ser alvo de valoração somente com o julgamento. Recurso parcialmente provido.

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626 - TJSP. Prova. Produção. Servidor público. Celetista municipal. Município de Mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria arguida que é exclusivamente de direito. Dilação probatória desnecessária. Preliminar afastada.

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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Ato jurídico. Apuração de falsidade de assinatura atribuídas aos embargantes. Desnecessidade. Recusa de providências por parte do juízo. Prevalecimento, ressalvada apenas a comunicação ao Ministério Público para eventuais providências na esfera penal. Recurso parcialmente provido.

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628 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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629 - TJSP. Prova. Produção. Perícia e oitiva de testemunha. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de renovação da perícia no local de trabalho e oitiva das testemunhas. Desacolhimento. CPC/1973, art. 130. Magistrado como destinatário das provas. Incumbência sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Condução da instrução probatória pelo julgador, pondo fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. Inutilidade, assim, da produção da prova requerida. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Determinação para especificação de provas. Inércia. Preclusão do direito à produção probatória. Fundamentação calcada em prova produzida em outra ação e não juntada aos presentes autos. Requisição feita pelo Juízo supriu eventual irregularidade. Ausência de trânsito em julgado em aludida ação que não constitui óbice ao julgamento desta demanda. Ultrapassado o prazo ânuo de suspensão previsto no artigo 265, IV, ?a?, do Código de Processo Civil, a celeridade suplanta a certeza e autoriza o juízo a apreciar a questão prejudicial ?incidenter tantum?. Recurso improvido neste aspecto.

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631 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Inversão. Revisional. Contrato bancário. Perícia contábil requerida pelo autor, sendo as despesas custeadas pela instituição financeira ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova possível até o momento da prolação da sentença, sem que se configure cerceamento do direito de defesa. Ausência de obrigação de o magistrado determinar a inversão antes dessa oportunidade, podendo fazê-lo em qualquer momento do processo. Impossibilidade de obrigar a parte a produzir prova contra si mesma. Inversão do ônus que não implica em responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão somente que descabe à autora a produção dessa prova. Caso em que, se optar a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Regra de julgamento e não de procedimento. Recurso desprovido.

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Perícia requerida apenas pela seguradora-ré. Correta a decisão «a quo» que carreou à seguradora, com exclusividade, o ônus financeiro de sua produção, à luz do disposto no art. 33 da Lei processual civil. Recurso improvido.

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633 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Prolação de sentença sem dar às partes oportunidade para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Alegação de cerceamento de defesa, por fato que inviabilizou a correta análise da demanda. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente quando a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e se a dilação probatória importa em evidente ampliação do objeto litigioso, que em nada colaborará para a solução da demanda. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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634 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em transporte coletivo. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento imediato da lide. Inocorrência. Admissibilidade da decisão, dada à suficiência das provas já existentes, que, demonstrando a existência do fato e de suas conseqüências, afastam a evidência da alegada culpa exclusiva da vítima. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade rejeitada.

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635 - TJSP. Prova. Produção. Condomínio. Uso exclusivo de bem comum. Arbitramento de aluguel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Controvérsia que se restringe a matéria de direito, qual seja, a mensuração das obrigações dos comunheiros. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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636 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade em face da cognição limitada dos embargos do devedor. Hipótese, ademais, em que eventual abusividade dos encargos cobrados implicará revisão da quantia devida após o trânsito em julgado do aresto. Prescindibilidade da perícia contábil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de rejeitada.

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637 - TJSP. Apelação. Prova. Produção. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração, à luz do devido processo legal. CF/88, art. 5º, XXXV. Prova pericial expressamente reclamada pela fabricante. Decadência afastada e sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da atividade processual até seus ulteriores termos.

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638 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief». Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

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639 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Parte que alega ter sofrido prejuízos materiais, tendo deixado de auferir renda de aluguel da unidade compromissada. Prova pericial deferida para apuração do valor do aluguel de mercado do imóvel. Desnecessidade. Arbitramento que pode ser efetuado pelo Juiz, caso reconhecido o direito à indenização. Recurso provido.

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640 - TJSP. Prova. Produção. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa sob a alegação de que não foi conferida ao locatário oportunidade de demonstrar a existência de distrato verbal. Inocorrência. Prova do distrato e da entrega das chaves documental, desnecessária instrução probatória. Decisão de despejo e cobrança de verbas mantida. Recurso do locatário improvido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

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641 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sendo as questões levantadas na lide tão somente de direito, se referindo apenas à interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado entre instituição financeira e consumidor, prescindível a realização de prova técnica (pericial). Alegado cerceamento de defesa não verificado. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

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642 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Em se tratando de matéria de direito aquela tratada nos autos onde se objetiva discussão a respeito de cláusulas de contrato (cédula de crédito bancário), inadmissível a alegação de imprescindibilidade da realização de prova pericial antes do julgamento da lide, mostrando-se a prova documental acostada ao processo, amplamente suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda, não sendo absoluto o direito à prova, competindo ao magistrado indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes à solução da lide, sem que isso represente prejuízo à defesa. Recurso não provido.

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643 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Manutenção. Comprovantes de entrega sem assinaturas. Autora, ora apelante, que não logra demonstrar a causa e a existência do suposto crédito. Prova oral que enfraqueceu a pretensão inicial. Testemunha que alega ter efetuado a entrega dos produtos, falseando a verdade, eis que a prova documental comprova o seu afastamento da empresa durante o período em que supostamente ocorrera a relação mercantil. Improcedência bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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644 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contratos bancários c.c. repetição dobrada do indébito. Determinação ao banco réu de juntada de todos os contratos, extratos bancários e demonstrativos detalhados da evolução do débito. Admissibilidade. Justifica-se tal decisão em face de o juiz ser o destinatário da prova. Excluída, no entanto, a referência à penalidade de custeio da prova pericial no caso da não apresentação dos informes. Inviabilidade em face de tal medida não configurar em espécie de sanção punitiva. Recurso parcialmente provido.

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645 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de apresentação de gravações telefônicas indeferido. Possibilidade. Insurgência. Descabimento. Faculdade do magistrado. Inteligência dos artigos 130, 131 e 436 do CPC. Direção do processo pelo juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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646 - TJSP. Prova. Produção. Violência e assédio moral decorrente de relacionamento interpessoal. Questões fáticas estranhas à atividade e não inerentes ao ambiente laboral relativo a determinada atividade-função. Depressão grave decorrente de peculiaridades subjetivas de relacionamentos interpessoais que não se confundem com condições específicas do trabalho executado pela agravante. Prova testemunhal. Descabimento, eis que incapaz de infirmar o laudo pericial sobre questão técnica. Recurso não provido.

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647 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Anulatória de títulos de crédito c.c. reparação de danos. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Configuração. A norma do CPC/1973, art. 283, refere-se a documentos que são necessários ao deferimento da inicial, e não os necessários ao deslinde da causa (sobre o mérito), destinados à prova dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Recurso provido.

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648 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Pedido de auxílio acidente. Entorse no joelho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inviabilidade. Simples fato do laudo não ter sido favorável ao recorrente, não autoriza, por si só, a repetição da prova técnica, pois adequado para o exame da contenda. Laudo não apresenta qualquer obscuridade ou imprecisão. Sentença mantida. Recurso e agravo retido improvidos.

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649 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Compra e Venda. Bem imóvel. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo apto a ser julgado e a matéria versada e discutida era exclusivamente de direito. Conjunto probatório dos autos suficiente para o exame da controvérsia. Prova pericial pretendida despicienda. Alegação de nulidade rejeitada. Preliminar afastada.

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650 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória por dano moral. Banco de dados. Exibição pelo banco réu de cópia das gravações dos contatos telefônicos realizados entre as partes. Necessidade. Comprovação de quitação do débito decorrente dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Cabimento. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Aumento de prazo para exibição das gravações telefônicas solicitadas. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

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