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201 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.
«1 - O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Petição com pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1 - Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração processado como agravo regimental. Intempestividade.
«O pedido de reconsideração está sujeito ao prazo do agravo regimental em respeito ao efeito preclusivo. Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, que deixa de ser conhecido em razão da intempestividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração processado como agravo regimental. Intempestividade.
«O pedido de reconsideração está sujeito ao prazo do agravo regimental em respeito ao efeito preclusivo. Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, que deixa de ser conhecido em razão da intempestividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.
«I. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração de acórdão, por inexistir previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Petição com pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
«1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo regimental. Acórdão. Reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Petição com pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Petição com pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1.Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração formulado em 26/05/2017, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado em 04/05/2017. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC, de 1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou Agravo interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração formulado em 13/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Regimental, publicado em 29/03/2016. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC/2015 vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Nessa ordem de ideias, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. Contudo, no caso, a insurgência seque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro, o que impede, inclusive, o seu recebimento como embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial, das Seções e das Turmas do STJ. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Pedido de reconsideração. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Conhecimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 no decisório impugnado. 3. Interposto o pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro e ausência de indicação dos vícios previstos no art.
«535 DO CPC. 2. PLEITO NÃO CONHECIDO. 1. É cediça a compreensão deste Tribunal Superior no sentido de ser manifestamente incabível, por ausência de previsão legal e regimental, o manejo de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2. Também não há falar, na hipótese, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro empregado ao se formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Ademais, este pedido de reconsideração reitera argumento expendido em anterior agravo regimental, que não foi conhecido por ter sido interposto de decisão de órgão colegiado, o qual foi interposto de embargos de declarações opostos intempestivamente de decisão dessa Quinta Turma em agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio- acidente, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração do acórdão. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, inexiste previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Corpus recebimento como agravo regimental. Cabimento. Nulidade. Inovação recursal.
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226 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Desprovimento de agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Trata-se de ação rescisória, com o objetivo de rescindir parcialmente acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no processo 0024745- 04.2011.8.24.003, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, transitado em julgado em 8/7/2016, para alterar o índice de correção monetária aplicada sobre as parcelas do benefício de auxílio-acidente vencidas durante o processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão monocrática. Não cabimento. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Interposição após o prazo do recurso cabível. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o Agravo Regimental, cujo prazo para interposição é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Todavia, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que ataque a decisão monocrática e seja apresentado no prazo previsto para a interposição do recurso cabível. Precedentes: STJ, RCD no AREsp 636.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Apresentação fora do prazo legal. Impossibilidade de recebimento como agravo regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática publicada em 26/10/2015, que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar err... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Reconsideração não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Não é possível o seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Não conhecimento.
1 - «Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (RCD no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8.8.2023, DJe de 10.8.2023). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Não conhecimento.
1 - «Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (RCD no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8.8.2023, DJe de 10.8.2023). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 -Tratando-se o habeas corpus de mera reiteração de mandamus impetrado anteriormente como Recurso em Habeas Corpus 108.485/TO, protocolado em 19/02/2019, indefere-se liminarmente. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. III - Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não reconhecido.
«I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Pedido de reconsideração não conhecido com a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do agravo em recurso extraordinário, independentemente do manejo de novos recursos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258, do RISTJ. Aplicação analógica. Não conhecimento.
«1. Muito embora não esteja previsto na legislação processual como recurso, o pedido de reconsideração tem sido recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como agravo regimental (ou interno), desde que interposto tempestivamente. 2. A interposição do pedido de reconsideração após o prazo legal, implica não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aplicado de forma analógica. 3. Pedido de reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro, o que impede, inclusive, o seu recebimento como embargos de declaração. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se negou provimento.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Descabimento.
1 - É pacífica a jurisprudência deste STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão. Art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.
1 - Não cabe a interposição de agravo regimental, tampouco pedido de reconsideração, contra contra decisão colegiada. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Descabimento.
1. É pacífica a jurisprudência deste STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Descabimento.
1 - É pacífica a jurisprudência deo STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.
1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de previsão legal. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, por ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)