Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1294.4419

101 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 191.1430.9001.5200

102 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 210.9011.0002.7300

103 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. Embargos prejudicados.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido e embargos prejudicados.»

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Doc. 202.6254.4001.6400

104 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 184.3520.1001.1500

105 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 190.0663.5003.8500

106 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 135.7562.7007.5300

107 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 2. O pedido de reconsideração, protocolado após o julgamento do primeiro agravo regimental, não teve o condão de interromper o prazo para a interposição do presente regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.5725.8005.4600

108 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 175.3624.1000.9500

109 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 175.3904.6002.8000

110 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 177.1642.4006.3400

111 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 177.1001.5002.4600

112 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de se conhecer de Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.3241.8002.1500

113 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«- Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6372.1347

114 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.6230.8341.1481

115 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Possível recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - A decisão recorrida foi publicada em 3/9/2020 e o trânsito em julgado certificado em 25/11/2020 (fl. 346). O presente pedido de reconsideração foi protocolizado, intempestivamente, em 21/3/2023, após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, ... ()

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Doc. 210.7140.4219.1296

116 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui firme posicionamento no sentido da inadmissibilidade de pedido de reconsideração interposto contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental. III - Pedido de Reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.4011.0965.0890

117 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, «revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (RCD no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 208.6262.3007.0200

118 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Sequer ultrapassado o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental por força do óbice da Súmula 182/STJ, a apreciação de questões de mérito do apelo nobre fica prejudicada. Utilização deste expediente como meio para análise do mérito do recurso especial. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. 2 - Além disso, obstado o conhecimento do agravo em recurso especial e do regimental pelo óbice da Súmula 182/STJ, a análise de questões de fundo do apelo nobre não se apresenta possível, ainda que em sede de pedido de reconsideração. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.1061.0883.1465

119 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais inexistência de previsão legal ou regimental. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão colegiado. Pedido não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Pedido de reconsideração interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e cultivo residencial para fins medicinais, em razão da ausência de autorização prévia da ANVISA. 2 - Os requerentes alegam necessidade de uso de medicamento à base de cannabis, conforme receituários médicos, mas não comprovaram autorização válida da ANVISA para importação do produto. II - Questão em discussão 3... ()

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Doc. 241.0250.7981.8632

120 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Órgão colegiado. Descabimento. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração contra acórdão.

Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.2021.1563.5366

121 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido. Determinação de baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. O requerente alega que o julgamento anterior foi insuficientemente fundamentado e que a análise do recurso especial demandaria apenas a valoração das provas, não o seu reexame. Requer a concessão de habeas corpus de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 201.6750.5000.6100

122 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.1011.1897.3253

123 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Descabimento. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.6240.9849.4191

124 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade. 2 - No caso, uma vez que não foi fixado prazo para a juntada do documento faltante e que a reconsideração não tem natureza recursal, não havia impedimento à juntada feit... ()

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Doc. 241.1011.1398.4596

125 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Multa art. 538 CPC. Redução.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado pode ser recebido como embargos de declaração, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do requerimento formulado. 2 - De acordo com o parágrafo único do , a multa a ser imposta pelos embargos manifestamente protelatórios é de 1% sobre o valor da causa e, na reiteração de embargos com caráter protelatórios, pode ser eleva... ()

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Doc. 241.1060.9635.8259

126 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Cópia ilegível. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos. 2 - Incumbe ao agravante providenciar a reprodução nítida e legível das peças que instruem o agravo de instrumento e diligenciar por sua correta formação, sob pena de o apelo não ser conhecido. 3 - Cabe a aplicaçã... ()

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Doc. 144.2231.3000.3100

127 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido intempestivo. Conversão em agravo regimental. Inadmissibilidade.

«1. Embora não previsto no ordenamento jurídico vigente, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pode ser admitido como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente, ou seja, dentro do prazo recursal de 5 (cinco) dias (RISTJ, art. 258), tudo isso em consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade recursal. 2. Apresentado o... ()

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Doc. 210.7050.3330.1785

128 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão da segunda turma que julgou agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial da requerente. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (RCD no AgInt no RE no AREsp 979.956/SP. Ministro Humberto Martins. Corte Espec... ()

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Doc. 241.0260.5685.0949

129 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

1 - Trata-se de pedido de reconsideração protocolado contra acórdão desta Turma que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. Na petição, aduz o requerente que o Processo Civil deve transcender ao formalismo, cabendo o julgamento dos aclaratórios antes não conhecidos. 2 - Não cabe, por ausência de previsão legal ou regimental, pedido de reconsideração em face de provimento judicial emanado por órgão colegiado. 3 - O manejo do pedido de reconsideração con... ()

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Doc. 153.3271.6000.7100

130 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto... ()

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Doc. 250.2280.1664.3545

131 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, «revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (RCD no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 138.2525.7002.9000

132 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto... ()

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Doc. 220.9301.1523.8967

133 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.0030.2162.3685

134 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona, ao assentar ser incabível o manejo de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.1291.1247.5596

135 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.0130.8864.8952

136 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.2120.7612.3758

137 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.9230.9136.4420

138 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.6100.1487.0957

139 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração do acórdão proferido em julgamento dos embargos de declaração. Inadmissibilidade.

1 - Admite-se, excepcionalmente, à luz do princípio da fungibilidade recursal, e desde que respeitado o prazo recursal, o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Interno contra decisão monocrática. 2 - A jurisprudência do STJ, no entanto, considera incabível pedido de reconsideração de decisões colegiadas. Precedentes do STJ. 3 - Pedido de Reconsideração não conhecido.

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Doc. 231.2040.6991.1864

140 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - O recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.4120.1283.9231

141 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão proferida por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.4011.1852.4558

142 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Intempestividade do pedido de reconsideração.

1 - Deve ser mantida a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração formulado em razão de decisão que indeferiu a liminar, porquanto protocolado fora do quinquídio legal. 2 - A decisão que indeferiu a liminar foi considerada publicada no DJe em 3/12/2021, conforme certidão, sendo o pedido de reconsideração protocolizado apenas no dia 3/2/2022. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4919.5597

143 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 146.5390.9000.6900

144 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não alega a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 201.5680.9000.5500

145 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 201.5680.9000.5600

146 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 196.2740.4000.4300

147 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1729.2561

148 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento do pedido em face de acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração da empresa não conhecido.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de Reconsideração da Empresa não conhecido.

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Doc. 180.1131.4000.6100

149 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 168.3192.7000.7000

150 - STJ. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo. Impossibilidade de recebimento como agravo regimental.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 2. No caso dos autos, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo legal. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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