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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 170.1321.6000.5000

151 - STJ. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo. Impossibilidade de recebimento como agravo regimental.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 2. No caso dos autos, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo legal. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 211.2101.1577.4725

152 - STJ. Previdenciário. Execução. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 141.1843.2000.1700

153 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Precedentes.

«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 182.4853.3000.5100

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 166.3074.5001.8500

155 - STJ. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1. É incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 162.2724.7004.0100

156 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. O pedido de reconsideração, à moda de regimental, é incabível contra decisão colegiada. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração do qual não se conhece.»

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Doc. 162.1740.2000.2500

157 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 173.3771.4000.8200

158 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 250.3180.5733.2118

159 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração contra decisão de órgão colegiado do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ entende que não há previsão legal ou regimental para o cabimento de pedido de reconsideração contra ju... ()

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Doc. 210.5260.3301.9562

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Embargos de Declaração, publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ no sentido de que «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse sentido: STJ, RCD no AgIn... ()

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Doc. 231.2180.6127.3149

161 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ no sentido de que «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse sentido: STJ, RCD no AgInt nos EDcl... ()

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Doc. 230.8230.1304.8341

162 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse sentido: STJ, RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgIn... ()

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Doc. 163.7853.5009.8200

163 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Manejo após o indeferimento da reconsideração buscada. Impossibilidade. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Recorrente que não se insurgiu, oportunamente, contra a decisão, preferindo, de maneira singela, buscar a reconsideração. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.3554.7003.2300

164 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Doc. 134.3333.5001.9300

165 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento.

«1. O pedido de reconsideração deduzido em face de decisão colegiada, integrada pelo julgamento sucessivo de 2 (dois) embargos declaratórios, não merece ser conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 166.1523.8000.3500

166 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 175.4581.5000.3500

167 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 175.3664.0005.4800

168 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 162.1991.1002.7900

169 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 173.2035.0000.4800

170 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 164.9132.6001.7300

171 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de acórdão. Não cabimento.

«1. É incabível pedido de pedido de reconsideração de acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 170.2364.7002.2500

172 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 210.8200.7577.4778

173 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2 - Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no CPC, art. 535 no decisório impugnado. 3 - Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no CP... ()

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Doc. 221.0290.1833.0632

174 - STJ. Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Reconsideração não conhecida.

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Doc. 210.5050.7800.2911

175 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A matéria ventilada pela defesa (dosimetria da pena) não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

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Doc. 220.4291.1581.3253

176 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. 2 - No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.3181.1192.1429

177 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. 2 - No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.8201.2551.9251

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - É «manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (RCD no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8131.1396.4775

179 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. III - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.1061.0200.4881

180 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. 2 - No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.0310.7671.9193

181 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental ou embargos declaratórios. Impossibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Ainda que se permita o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, tal providência se revela impossível no caso porquanto interposto contra decisão colegiada. 2 - A conversão do pedido em embargos declaratórios também não é possível pois caracterizado erro grosseiro e, ainda que aceita, seria inútil diante da intempestividade do pleito. 4 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 185.3644.1001.5200

182 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo pedido de reconsideração. 3 - Pedidos de reconsideração não conhecidos.»

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Doc. 188.2653.4005.3900

183 - STJ. Pedido de reconsideração de agravo interno em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 156.1781.3002.2000

184 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial, apresentado contra acórdão. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Doc. 162.2524.0004.6600

185 - STJ. Processual penal. Estelionato. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É manifestamente incabível, por falta de previsão legal e regimental, o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada. Além do que, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que se trata de erro grosseiro. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 173.1843.0001.9800

186 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: PET nos EDcl no AgRg no AREsp 452.060/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2016. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 164.4495.8003.0700

187 - STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. 2. Apresentado após esgotado o prazo legal para a interposição do recurso cabível, o pedido de reconsideração não pode ser recebido como agravo regimental, em virtude da intempestividade. 3. Pedido de reconsideração indeferido.»

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Doc. 162.0774.6010.0900

188 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou em embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e o pedido tenha exclusivo caráter infringente. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 185.3922.0000.0300

189 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo legal. Impossibilidade de recebimento como agravo interno. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que indeferira o pedido de ingresso do ora peticionário como amicus curiae, no presente feito, por não possuir o Sindicato requerente representação nacional e porque o seu interesse vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes. II - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo ... ()

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Doc. 220.4271.1989.3587

190 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.5010.8463.9296

191 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.3220.6289.1660

192 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.9290.5142.7210

193 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Instrução deficiente. Vício não sanado. Ausente peça essencial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1734.1270

194 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de Reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.7131.0937.8313

195 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 157.7010.4000.2400

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Precedentes.

«Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 146.3792.4003.0300

197 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal ou regimental. Trânsito em julgado. Descabimento.

«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face do trânsito em julgado da decisão. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.1011.1179.9586

198 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.1040.9896.9579

199 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.1060.9890.6438

200 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

- É incabível pedido de reconsideração contra acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, por se tratar de erro inescusável. Pedido de reconsideração não conhecido.

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