Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6301.8000.3200

51 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 202.4844.3002.9000

52 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 195.8714.2002.0700

53 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 197.0691.0002.6900

54 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 196.3554.7006.9800

55 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 191.9111.2005.2200

56 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 190.4243.6002.1400

57 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 180.8764.4001.1000

58 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 163.9483.1003.4700

59 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.7875.9001.5300

60 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 240.9040.1378.0668

61 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Formulação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Conforme a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, é incabível, por absoluta falta de previsão legal ou regimental, pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Configura, portanto, erro grosseiro seu manuseio contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 187.4842.4003.4300

62 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Ademais, este pedido de reconsideração reitera argumento expendido em anterior agravo regimental, que não foi conhecido pela sua intempestividade. Registre-se que foi interposto sucessivo recurso com as mesmas alegações. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Pedido de reconside... ()

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Doc. 187.3361.0003.4300

63 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Ademais, este pedido de reconsideração reitera argumento expendido em anterior agravo regimental, que não foi conhecido pela sua intempestividade. Registre-se que foi interposto sucessivo recurso com as mesmas alegações. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Pedido de reconside... ()

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Doc. 210.5310.9472.0921

64 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, afigura-se inviável aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.5010.8828.9146

65 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.9290.5596.3589

66 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.2171.2421.4618

67 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Pedido de reconsideração do particular não conhecido.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão proferida por órgão Colegiado, ante a falta de previsão na lei processual. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.2171.2960.1409

68 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração do particular não conhecido.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2 - Pedido não conhecido.

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Doc. 211.2151.2668.7557

69 - STJ. pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.0291.0626.5716

70 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recebimento como novo agravo regimental. Impossibilidade. 1- Ainda que se permita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade, no presente caso, em razão de decisão colegiada anterior, descabe novo agravo regimental. 2- Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.2021.1407.1283

71 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 191.4092.8005.3300

72 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.4275.5002.9500

73 - STJ. Reconsideração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 175.4113.4004.8700

74 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 180.3804.3000.9900

75 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 172.0330.7006.9100

76 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.3040.2003.1700

77 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 170.1562.8004.6100

78 - STJ. Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Incabível. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. Tratando-se de decisão proferida por órgão colegiado - Quinta Turma desta eg. Corte Superior - , incabível a interposição de pedido de reconsideração, diante da ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0245.4843

79 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela- se manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 241.0310.7806.6738

80 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado. 2 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão delineados taxativamente no , visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância pa... ()

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Doc. 241.0310.7741.2220

81 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado. 2 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão delineados taxativamente no , visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância pa... ()

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Doc. 241.0310.7557.6606

82 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado. 2 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão delineados taxativamente no , visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância pa... ()

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Doc. 220.9281.2395.4945

83 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, torna-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.0100.6490.2196

84 - STJ. Processual. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão proferida por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.5310.9151.4148

85 - STJ. Reconsideração no agravo regimental na petição no habeas corpus. Descabimento contra acórdão. Reconsideração não conhecida.

1 - «Este STJ tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (PET no REsp 1.221.496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2020). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.8111.0939.9414

86 - STJ. processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.8250.7842.9651

87 - STJ. reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.4060.4943.5152

88 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.8100.9500.9591

89 - STJ. Pe dido de reconsideração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.9290.5339.2191

90 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro. Precedentes.

Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.8261.2903.2158

91 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.3251.1425.5185

92 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 220.3211.1568.1427

93 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Pedido de reconsideração da empresa não conhecido.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado, ante a falta de previsão na lei processual. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.3220.6980.4215

94 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 240.6180.6901.3309

95 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

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Doc. 240.9290.5913.7136

96 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

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Doc. 210.8061.0276.3263

97 - STJ. Processual civil. Reconsideração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - À míngua de previsão legal, não se mostra cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.7051.1289.9155

98 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8080.4382.0176

99 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 145.9653.4002.1000

100 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não há a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.»

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