Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7532.1400

251 - STJ. Recurso especial. Pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Erro inescusável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A legislação processual civil não prevê o pedido de reconsideração. Entretanto, quando manifestado em face de decisão monocrática, é possível o seu recebimento como agravo regimental. O pedido de reconsideração realizado contra decisão colegiada caracteriza-se como erro inescusável, impossibilitando a fungibilidade recursal.»

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Doc. 200.6200.4001.7600

252 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 200.4981.6008.0400

253 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 142.7973.3003.5500

254 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 143.5424.0002.3300

255 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de previsão legal. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 142.4894.6003.1000

256 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 142.6032.6002.5000

257 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 136.3714.9001.0000

258 - STJ. Processual. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«- É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. - Tratando-se de erro grosseiro fica afastada a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9002.3600

259 - STJ. Petição em agravo regimental. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 160.7643.7003.5700

260 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 171.2143.2000.9000

261 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 150.2024.3005.5500

262 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Aviamento contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pleito não conhecido.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 140.9070.0002.5400

263 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão turmária. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«O pedido de reconsideração contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 180.8510.0000.3700

264 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 172.5085.4000.0100

265 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação constitucional. Acórdão que inadmitiu o agravo regimental interposto pelo requerente. Inadmissibilidade.

«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 163.9311.1000.4800

266 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 167.0695.9000.9500

267 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Agravo regimental. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

«1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra acórdão proferido em Agravo Regimental por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6144.4300

268 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 974.3913.3662.1181

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que afastou a aplicação do Tema 677 do C. STJ ao caso concreto, no qual se pleiteia o recebimento de diferenças acerca de expurgos inflacionários. Inicialmente, o Juízo de origem proferiu a r. decisão agravada - afastando a aplicação do Tema 677 do STJ. No entanto, em sequência, proferiu a r. decisão de fls. 423/425, reconsiderando a r. decisão agravada determinando a aplicação do Tema. Inclusive, a decisão de reconsid... ()

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Doc. 250.6020.1334.7926

270 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Incabimento contra decisão colegiada. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, que negou provimento aos embargos de declaração em agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por órgão do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O pedido de reconsideração não é conhecido, pois inexiste previsão legal ou regimental para sua interp... ()

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Doc. 176.6731.7442.9889

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu pedido de reconsideração para fixar o percentual de 6,66% devido aos exequentes a título de honorários advocatícios - Ocorrência de coisa julgada e preclusão - Rejeição - Reconsideração requerida no prazo de interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 CPC - Alegação de violação ao art. 854, §3º, CPC - Rejeição - Deduzido pedido de desbloqueio de valores em face de excesso de execução, o que ... ()

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Doc. 211.0280.9546.9911

272 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora não comprovado. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do , , § 5º, e Precedentes. 2 - A concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é medida excepcional que pre... ()

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Doc. 221.0290.1554.9120

273 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.0011.0839.3668

274 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.8201.2422.6626

275 - STJ. Pedido de reconsideração. Questão de ordem decidida pela Corte Especial. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.7090.2412.3683

276 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.2141.2291.2162

277 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8250.9435.1767

278 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão turmária. Erro grosseiro. Não conhecimento.cuida-se de pedido de reconsideração contra decisão colegiada da segunda turma desta corte, o que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 182.5100.4005.4400

279 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 154.0195.3002.9300

280 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 153.5611.2002.6100

281 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 172.8274.6000.2500

282 - TRT2. Recurso. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Interrupção dos prazos processuais. Recurso não conhecido.

«O pedido de reconsideração de uma decisão agravável, não interrompe o prazo recursal. O termo inicial para o manejo do agravo de petição será o da intimação da decisão impugnada, e não da decisão que a confirme, indeferindo a reconsideração.»

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Doc. 167.1673.3002.6700

283 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Não cabimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.4275.5002.2800

284 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 178.5572.6001.9800

285 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade. Pedido de que não se conhece.

«1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de Reconsideração de que não se conhece.»

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Doc. 163.3950.1002.7400

286 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 165.0963.9001.4000

287 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.8314.6000.5300

288 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6982.6433

289 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.6020.1818.8817

290 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração de acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração de julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido não conhecido.

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Doc. 220.5271.2130.2237

291 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - «É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.2141.2116.2811

292 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de acórdão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração, por vezes recebido como agravo interno pelo STJ, foi apresentado contra acórdão proferido em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 2 - A manifestação da parte requerente não se enquadra a nenhum tipo de recurso cabível contra o acórdão ora impugnado. Com efeito, o STJ possui jurisprudência pacífica pelo não conhecimento de agravo interno contra acórdão. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 250.2280.1712.1497

293 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração mo agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.

1 - O agravante ofereceu Pedido de Reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 184.2663.7002.9700

294 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração, se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no no acórdão impugnado. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 161.5814.6004.2200

295 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. 3. Apresentado após esgotado o prazo legal para a interposição do recurso cabível, o pedido de reconsideração não pode ser recebido como agravo regimental em virtude da intempestividade. 4. Pedido de reconsideração indeferido.... ()

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Doc. 230.7071.0870.6206

296 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Ausência de previsão regimental. Pleito conhecido como agravo regimental. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Ingresso autorizado. Ausência de ilegalidade. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - « Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) 2 - A busca domiciliar não decorreu unicamente de mera denúncia anônima, como aduz a defesa, mas também de informaçõ... ()

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Doc. 172.4371.8000.6500

297 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido não conhecido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o «pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo» (RCD no AREsp 471.799/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 24/5/2016). 2. No caso dos autos, a decisão da qual se pede a reconsideração foi publicada em 22/9/2016 e o prazo recursal encerrou-se em 1... ()

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Doc. 250.2280.1852.9977

298 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Pedido de reconsideração manejado contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial. O requerente sustenta violação à cadeia de custódia da prova ( e dispositivos legais da Lei 11.340/2006, afirmando a inexistência de reexame de provas e a necessidade de revaloração jurídica dos fatos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussã... ()

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Doc. 206.6600.1004.2100

299 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Ultrapassado o prazo legal, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer do pedido como embargos de declaração. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. 2 - Incabível também a aplicação do princípio da fungibilidade, de maneira a receber o presente pleito como embargos de declaração, na medida em que o acórdão impugnado foi publicado em 16/06/2020 e pedido e reconsideração foi apresentado tão somente 21/06/2020, quando já esgotado o prazo de 2 ... ()

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Doc. 161.5471.8003.2000

300 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão monocrática. Não cabimento. Recebimento como agravo regimental. Interposição após o prazo do recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o Agravo Regimental, cujo prazo para interposição é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Todavia, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que ataque a decisão monocrática e seja apresentado no prazo previsto para a interposição do recurso cabível. Precedentes: STJ, RCD no AREsp 636.... ()

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